Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 00095/2015-SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts 9º e 10 , c/c o art. 243, da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 27 , de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de maio de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2015, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - Decreto nº 1.026 , de 12 de abril de 2010, que isenta do ICMS devido, as operações de entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue (Convênio ICMS 24/1989 );

II - Decreto nº 1.422 , de 07 de junho de 1999, que concede isenção do ICMS; na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares (Convênio ICMS 104/1989 );

III - Decreto nº 3.010 , de 06 de outubro de 2000, que dispõe sobre o documento a. ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento (Convênio ICMS 03/1990 );

IV - As disposições do Convênio ICMS 23 , de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

V - Decreto nº 3.058 , de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla (Convênio ICMS 38/1991 );

VI - As disposições do Convênio ICMS 39 , de 07 de agosto de 1991, que autoriza a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau;

VII - Decreto nº 2.990 , de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (Convênio ICMS 52/1991 );

VIII - Decreto nº 1.021 , de 12 de abril de 2010, que concede redução de base de cálculo nas operações constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 75/1991 );

IX - As disposições do Convênio ICMS 20 , de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;

X - O inciso IV, do art. 1º , do Decreto nº 1.252 , de 19 de agosto de 1992, que dispõe sobre a não exigência do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria de Estado da Educação (Convênio ICMS 78/1992 );

XI - A alínea "c", do inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 0068, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas (Convênio ICMS 82/1995 );

XII - O inciso XI, do art. 1º , do Decreto nº 4.690 , de 08 de setembro de 1997, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças (Convênio ICMS 75/1997 );

XIII - Decreto nº 4.055 , de 31 de agosto de 2005, que concede isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgão ou entidade da administração pública (Convênio ICMS 84/1997 );

XIV - Decreto nº 2.892 , de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/1997 );

XV - O inciso VII, do art. 1º , do Decreto nº 5.720 , de 31 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS (Convênio ICMS 123/1997 );

XVI - Decreto nº 0247 , de 10 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar (Convênio ICMS 05/1998 );

XVII - Decreto nº 2.350; de 30 de julho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA (Convênio ICMS 47/1998 );

XVIII - Decreto nº 3.417 , de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênio ICMS 91/1998 );

XIX - Decreto nº 7.745 , de 05 de dezembro de 2003, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto (Convênio ICMS 78/2001 );

XX - Decreto nº 0138 , de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos (Convênio ICMS 140/2001 );

XXI - Decreto nº 0141 , de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal (Convênio ICMS 87/2002 );

XXII - Decreto nº 6.902 , de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002 (Convênio ICMS 133/2002 );

XXIII - Decreto nº 3.063 , de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero (Convênio ICMS 18/2003 );

XXIV - Decreto nº 7.726 , de 03 de dezembro de 2003, que concede isenção do ICMS às operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA (Convênio ICMS 87/2003 );

XXV - Decreto nº 3.415 , de 22 de dezembro de 2006; que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas (Convênio ICMS 04/2004 );

XXVI - Decreto nº 2.297 , de 16 de agosto de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil (Convênio ICMS 44/2004 );

XXVII - Decreto nº 3.382 , de 21 de dezembro de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros (Convênio ICMS 137/2004 );

XXVIII - Decreto nº 4.053 , de 1º de agosto de 2005, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mandioca realizadas por estabelecimentos industrializadores (Convênio ICMS 153/2004 );

XXIX - Decreto nº 1.799 , de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado (Convênio ICMS 28/2005 e 03/2006);

XXX - Decreto nº 2.767 , de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro (Convênio ICMS 32/2006);

XXXI - Decreto nº 3.414 , de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro (Convênio ICMS 51/2006 );

XXXII - Decreto nº 2.758, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a dispensa do pagamento do diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias localizadas no Estado (Convênio ICMS 97/2006 );

XXXIII - Decreto nº 3.469 , de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados pelo Estado, nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 ) e Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 (Convênio ICMS 113/2006 );

XXXIV - Decreto nº 2.541 , de 1º de junho de 2007, que dispõe sabre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS 10/2007 );

XXXV - Decreto nº 2.542 , de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre isenção do ICMS na saída de reagente para diagnósticos da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/2007 );

XXXVI - Decreto nº 2.491 , de 28 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS 73/2010 );

XXXVII - Decreto nº 2.506 , de 18 de agosto de 1998, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá;

XXXVIII - Decreto nº 2.725 , de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica (Convênio ICMS 41/1991 );

XXXIX - Decreto nº 5.858, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal à indústria Flórida Clean Power do Amapá, nas operações com briquetes e pellets (Convênio ICMS 98/2011 );

XL - Decreto nº 1.565 , de 27 de outubro de 1992, que implementa o Convênio ICMS nº 123 de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;

XLI - Decreto nº 2.890 , de 14 de setembro de 2001, que implementa o Convênio ICMS nº 33 de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.1100 da NBM/SH;

XLII - Decreto nº 2.151 , de 09 de maio de 2007, que implementa o Convênio ICMS nº 09 de 2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido;

XLIII - Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de. 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista (Convênio ICMS 38/2012 );

XLIV - Decreto nº 4.319 , de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares (Convênio ICMS 91/2012 ).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 14 de maio de 2015

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador