Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 3900 DE 06/05/2024, que prorroga as disposições desta Decreto até 30/04/2026.

As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:

O Governado do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, bem como o disposto no Convênio ICMS nº 20, de 16 de abril de 1999,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentos do ICMS o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.397, de 10.08.2010, DOE AP de 10.08.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:

I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalares;

III - a medicamentos especificados no Anexo Único deste Decreto. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 3.061, de 17.06.2005, DOE AP de 20.06.2005)

§ 2º O certificado, emitido nos termos do caput deste artigo, terá validade máxima de 6 (seis) meses. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.061, de 17.06.2005, DOE AP de 20.06.2005)

Art. 2º O disposto neste Decreto somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem à atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico - hospitalares.

Art. 3º O benefício previsto neste Decreto estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.061, de 17.06.2005, DOE AP de 20.06.2005)

Art. 4º A isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 5º A inexistência de produto similar produzido no país será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 1999.

Macapá, 07 de junho de 1999.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador Esta cópia não substitui o texto publicado no DOE

ANEXO ÚNICO - (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 1324 de 26.05.2004)

NOMES GENÉRICOS DOS MEDICAMENTOS

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 1.324 de 26.05.2004, DOE AP de 27.05.2004)