O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001:

I - o item 2 da alínea "f" do inciso V do art. 11:

"2. prestar atendimento aos contribuintes da DAT;";

II - o item 1 da alínea "g" do inciso V do art. 11:

"1. prestar atendimento aos contribuintes da DAT;".

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001, os seguintes dispositivos:

I - o item 5.20 à alínea "f" do inciso II do art. 3º:

"5.20. Coordenação de Processos.";

II - a alínea "i" ao inciso V do art. 11:

"i) pela Coordenação de Processos, apreciar os processos administrativos fiscais não contenciosos no âmbito de competência da DAT.".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Marcelo Barros

Secretário da Administração