O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Fazenda, que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 7.509, de 20 de janeiro de 1999, e nº 7.573, de 12 de maio de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

REGIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA CAPÍTULO I - FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Secretaria da Fazenda - SEFAZ, criada em 16 de agosto de 1895, transformada pelo Decreto-Lei nº 11.889, de 30 de abril de 1941, e reorganizada pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, 7.249, de 07 de janeiro de 1998, e 7.435, de 30 de dezembro de 1998, tem por finalidade formular, coordenar e executar as funções de administração tributária, financeira e contábil do Estado, assim como planejar, coordenar, executar e controlar as atividades do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.

Art. 2º Compete à Secretaria da Fazenda:

I - coordenar e avaliar a política tributária, financeira, contábil e previdenciária do Estado;

II - estudar e propor alterações na legislação tributária, financeira, contábil, previdenciária e elaborar sua regulamentação;

III - fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública estadual;

IV - proceder à orientação fiscal e tributária;

V - (Revogado pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

VI - administrar a contabilidade geral do Estado;

VII - coordenar e executar as atividades relativas ao Sistema Financeiro e de Contabilidade;

VIII - elaborar a programação financeira do Estado;

IX - participar da elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;

X - exercer a auditoria operacional, administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil nos órgãos e entidades do Poder Executivo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

XI - promover o desenvolvimento dos recursos humanos e realizar pesquisas com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços fazendários;

XII - examinar, registrar e controlar os contratos, convênios e operações a serem realizadas pelo Estado que envolvam matéria financeira e que impliquem o comprometimento de recursos do Tesouro;

XIII - coordenar e supervisionar a política de investimento e financiamento do Estado;

XIV - elaborar a proposta orçamentária e a programação anual e plurianual do FUNPREV;

XV - gerir os recursos do FUNPREV;

XVI - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO

Art. 3º A Secretaria da Fazenda tem a seguinte estrutura:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF, composto de:

1. Juntas de Julgamento Fiscal, em quantidade a ser definida em ato do Secretário da Fazenda;

2. Câmaras de Julgamento, em números de duas, observando-se a representação paritária;

3. Câmara Superior, formada pelos componentes das Câmaras de Julgamento;

4. Secretaria, compreendendo nesta a Assessoria Técnica.

b) Comitê Deliberativo do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, com a seguinte composição:

1. Secretário da Fazenda, que o presidirá;

2. Secretário da Administração;

3. Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

4. Secretário de Governo;

5. Diretor do FUNPREV.

II - Órgãos da Administração Direta:

a) Gabinete do Secretário;

b) Auditoria Geral do Estado:

1. Primeira Coordenação de Auditoria Governamental;

1.1. Subcoordenação de Auditoria 1A;

1.2. Subcoordenação de Auditoria 1B; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

2. Segunda Coordenação de Auditoria Governamental;

2.1. Subcoordenação de Auditoria 2A;

2.2. Subcoordenação de Auditoria 2B. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

3. (Revogado pelo Decreto nº 8.503, de 29.04.2003, DOE BA de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

c) (Revogada pelo Decreto nº 8.863, de 05.01.04, DOE BA de 06.01.2004)

d) Diretoria Geral:

1. Diretoria de Orçamento Público:

1.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;

1.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;

1.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.

2. Diretoria Administrativa:

2.1. Coordenação de Material e Patrimônio;

2.2. Coordenação de Serviços Gerais;

2.3. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira;

2.4. Coordenação de Contratos;

2.5. Coordenação de Administração de Recursos Humanos.

3. Diretoria de Finanças:

3.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

3.2. Coordenação de Contabilidade Setorial.

e) Superintendência de Desenvolvimento da Gestão Fazendária:

1. Diretoria de Atendimento:

1.1. Gerência de Atendimento à Distância; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

1.2. Gerência de Atendimento Presencial:

1.2.1. Coordenação de Atendimento Presencial da Região Metropolitana;

1.2.2. Coordenação de Atendimento Presencial da Região Norte;

1.2.3. Coordenação de Atendimento Presencial da Região Sul; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

2. Diretoria de Tecnologia da Informação:

2.1. Assessoria de Segurança da Informação; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

2.2. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

2.3. Gerência de Tecnologia;(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

2.4. Gerência de Padrões e Políticas da Informação;(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

2.5. Gerência de Serviços de TI;(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

3. Universidade Corporativa do Serviço Público - Unidade Fazenda:

3.1. Coordenação de Planejamento e de Gestão do Conhecimento;

3.2. Coordenação de Ensino Presencial;

3.3. Coordenação de Ensino a Distância;

3.4. Coordenação de Desempenho e Carreira;

3.5. Coordenação de Desenvolvimento Organizacional;

3.6. Coordenação de Serviços Administrativos. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

f) Superintendência de Administração Tributária:

1. Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 8.148, de 14.02.2002, DOE BA de 15.02.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

2. Diretoria de Tributação:

2.1. Gerência de Estudos Tributários;

2.2. Gerência de Consulta e Orientação Tributária.

3. Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle:

3.1. Gerência de Arrecadação do ICMS;

3.2. Gerência de Arrecadação do IPVA e Outros Tributos;

3.3. Gerência de Informações Econômico-Fiscais;

3.4. Gerência de Controle do Crédito Tributário;

3.5. Gerência de Cobrança do Crédito Tributário.

3.5.1. Coordenação de Crédito e Cobrança da Região Metropolitana de Salvador;(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

3.5.2. Coordenação de Crédito e Cobrança da Região Norte;(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

3.5.3. Coordenação de Crédito e Cobrança da Região Sul. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

4. Diretoria de Planejamento da Fiscalização:

4.1. Gerência do Setor Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

4.2. Gerência do Setor Comércio e Serviços; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 8.256, de 15.05.2002, DOE BA de 16.05.2002)

4.3. Gerência de Substituição Tributária; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 8.256, de 15.05.2002, DOE BA de 16.05.2002)

4.4. Gerência de Automação Fiscal; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 8.256, de 15.05.2002, DOE BA de 16.05.2002)

4.5. Gerência de Mercadorias em Trânsito; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 8.256, de 15.05.2002, DOE BA de 16.05.2002)

4.6. Gerência de Estudos e Planejamento Fiscal. (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 8.256, de 15.05.2002, DOE BA de 16.05.2002)

4.7. (Revogado pelo pelo Decreto nº 8.256, de 15.05.2002, DOE BA de 16.05.2002)

5. Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana de Salvador:

5.1. (Revogado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.2. (Revogado pelo Decreto nº 8.086, de 26.12.2001, DOE BA de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

5.3. (Revogado pelo Decreto nº 8.086, de 26.12.2001, DOE BA de 27.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

5.4. (Revogado pelo Decreto nº 8.503, de 29.04.2003, DOE BA de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

5.5. (Revogado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.6. Inspetoria Fazendária de Camaçari;

5.7. Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Região Metropolitana de Salvador;

5.8. (Revogado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.9. (Revogado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.10. Inspetoria de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Indústria; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.11. Inspetoria de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Serviços; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.12. Inspetoria de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Comércio e Substituição Tributária; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.13. Inspetoria de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas do Setor Indústria; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.14. Inspetoria de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas do Comércio Varejista; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.15. Inspetoria de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas do Comércio Atacadista e Serviços; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

(Nota Legisweb: Revogado pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

5.16. Coordenação de Crédito e Cobrança; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.17. Coordenação da Central de Atendimento; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.18. Coordenação de Atendimento em Postos; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

5.19. Coordenação de Administração Regional; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 9.621, de 01.11.2005, DOE BA de 02.11.2005)

5.20. Coordenação de Processos. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.682, de 29.11.2005, DOE BA de 30.11.2005)

6. Diretoria de Administração Tributária da Região Norte:

6.1. Inspetoria Fazendária de Feira de Santana;

6.2. Inspetoria Fazendária de Serrinha;

6.3. Inspetoria Fazendária de Itaberaba;

6.4. Inspetoria Fazendária de Cruz das Almas;

6.5. Inspetoria Fazendária de Santo Amaro;

6.6. Inspetoria Fazendária de Santo Antônio de Jesus;

6.7. Inspetoria Fazendária de Valença;

6.8. Inspetoria Fazendária de Alagoinhas;

6.9. Inspetoria Fazendária de Paulo Afonso;

6.10. Inspetoria Fazendária de Juazeiro;

6.11. Inspetoria Fazendária de Senhor do Bonfim;

6.12. Inspetoria Fazendária de Jacobina;

6.13. Inspetoria Fazendária de Irecê;

6.14. Inspetoria Fazendária de Seabra;

6.15. (Revogado pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

6.16. Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Região Norte.

6.17. Inspetoria de Fiscalização de Grandes Empresas. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

7. Diretoria de Administração Tributária da Região Sul:

7.1. Inspetoria Fazendária de Ilhéus;

7.2. Inspetoria Fazendária de Itabuna;

7.3. Inspetoria Fazendária de Jequié;

7.4. Inspetoria Fazendária de Ipiaú;

7.5. Inspetoria Fazendária de Vitória da Conquista;

7.6. Inspetoria Fazendária de Itapetinga;

7.7. Inspetoria Fazendária de Brumado;

7.8. Inspetoria Fazendária de Guanambi;

7.9. Inspetoria Fazendária de Bom Jesus da Lapa;

7.10. Inspetoria Fazendária de Barreiras;

7.11. Inspetoria Fazendária de Itamaraju;

7.12. Inspetoria Fazendária de Eunápolis;

7.13. Inspetoria Fazendária de Teixeira de Freitas;

7.14. (Revogado pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

7.15. Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Região Sul.

7.16. Inspetoria de Fiscalização de Grandes Empresas. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

8. Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis:

8.1. Gerência de Fiscalização;

8.2. Gerência de Ações Especiais. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

g) Superintendência de Administração Financeira:

1. Diretoria do FUNPREV:

1.1. Gerência de Investimentos;

1.2. Gerência de Patrimônio.

2. Diretoria do Tesouro:

2.1. Gerência da Dívida Pública;

2.2. Gerência Financeira e dos Encargos Gerais;

2.3. Gerência de Programação Financeira.

3. Diretoria da Contabilidade Pública:

3.1. Gerência de Normas;

3.2. Gerência de Análises e Operações Contábeis;

3.3. Gerência de Controle e Orientação.

4. Coordenação Geral de Planejamento, Acompanhamento e Controle Financeiro:

4.1. Coordenação de Estudos Financeiros;

4.2. Coordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.321, de 31.01.2005, DOE BA de 01.02.2005)

h) Corregedoria da Fazenda. (Acrescentada pelo Decreto nº 8.503, de 29.04.2003, DOE BA de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

1. Coordenação de Auditoria Interna; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

2. Coordenação de Revisão Fiscal. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

i) Secretaria Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia - PPP Bahia. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.321, de 31.01.2005, DOE BA de 01.02.2005)

j) Coordenação de Modernização. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.621, de 01.11.2005, DOE BA de 02.11.2005)

III - Entidade da Administração Indireta:

a) Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.503, de 29.04.2003, DOE BA de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

§ 1º O Secretário da Fazenda, por proposta do Presidente do CONSEF, poderá criar e/ou extinguir Câmaras Suplementares e Juntas de Julgamento Fiscal.

§ 2º O Gabinete do Secretário não terá subdivisões estruturais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.503, de 29.04.2003, DOE BA de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

§ 3º O assessoramento e a consultoria jurídica à Secretaria da Fazenda compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor.

§ 4º As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito dos órgãos da administração direta da Secretaria da Fazenda, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social da Secretaria de Governo.

§ 5º A entidade da administração indireta, vinculada à Secretaria da Fazenda, tem sua finalidade e competências estabelecidas na respectiva legislação e sua supervisão e controle far-se-á nos termos do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.

CAPÍTULO III - COMPETÊNCIA SEÇÃO I - CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL - CONSEF

Art. 4º Ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), órgão colegiado da Secretaria da Fazenda, que tem por finalidade julgar, em dupla instância, na via administrativa e obedecido o princípio do contraditório, os litígios decorrentes de lançamentos de tributos e aplicação de penalidades, observado o disposto no art.147 da Lei nº 3.956/81, alterada pelas Leis nº 7.438/99 e n.º 7.753/00, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

I - através das Juntas de Julgamento Fiscal, julgar em primeira instância os processos administrativos fiscais em que haja exigência de tributo e multa ou exclusivamente de multa;

II - através de suas Câmaras de Julgamento, julgar em segunda instância:

a) recurso de ofício das decisões proferidas pelas Juntas de Julgamento Fiscal, quando a decisão for total ou parcialmente favorável ao sujeito passivo, nos casos definidos no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

b) recurso voluntário do sujeito passivo contra decisão da primeira instância em processo administrativo fiscal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

c) (Revogada pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

d) impugnação do sujeito passivo contra o arquivamento de defesa pelo órgão preparador, por intempestividade; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

III - através da Câmara Superior, julgar:

a) recurso de revista;

b) recurso extraordinário;

c) (Revogada pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

d) em instância única, os pedidos de dispensa ou de redução de multa por infração de obrigação principal ao apelo de eqüidade.

e) recurso especial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

IV - representar o Secretário da Fazenda sempre que se encontrar em votação matéria contida em lei ou em ato normativo considerado ilegal, ou se já decidida em última instância pelo Poder Judiciário;

V - reduzir ou cancelar as multas por descumprimento de obrigações acessórias, desde que fique provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, má fé, fraude ou simulação e não impliquem falta de recolhimento do tributo.

VI - realizar por intermédio da Assessoria Técnica (ASTEC):

a) os procedimentos de revisão, diligências e perícias fiscais, obedecidos os critérios definidos em ato do Secretário da Fazenda;

b) a elaboração de pareceres em assuntos relacionados com a sua especialidade. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

Parágrafo único. As normas de funcionamento do Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF, são fixadas pelo Regimento Interno por ele aprovado.

SEÇÃO II - COMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Art. 5º O Comitê Deliberativo do FUNPREV, que tem por finalidade acompanhar a gestão operacional do FUNPREV, reunir-se-á, por solicitação de quaisquer dos seus membros, para deliberar, ad referendum do CONPREV, sobre matérias que ultrapassem as competências da Diretoria do FUNPREV e que requeiram pronta decisão da Administração, na forma que dispuser o Regulamento.

SEÇÃO III - GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 6º Ao Gabinete do Secretário, compete:

I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;

II - exercer a representação social e política do Secretário;

III - preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;

V - examinar e aprovar os termos do Contrato de Gestão a ser firmado por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;

VI - (Revogado pelo Decreto nº 9.621, de 01.11.2005, DOE BA de 02.11.2005)

VII - elaborar estudos estratégicos nas áreas de economia, tributação e gestão pública;

VIII - estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho das unidades, com vistas à adequação das respectivas estruturas e funcionamento ao plano estratégico da Secretaria.

SEÇÃO IV - AUDITORIA GERAL DO ESTADO

Art. 7º À Auditoria Geral do Estado, órgão do controle interno do Poder Executivo, que tem por finalidade proceder à análise dos atos e fatos administrativos e financeiros dos órgãos e entidades, compete:

I - Através das Coordenações de Auditoria Governamental, em suas respectivas áreas de atuação:

a) examinar e avaliar os controles internos exercidos por órgãos da administração direta, fundos especiais, fundações, autarquias e entidades regidas pela Lei das Sociedades por Ações, vinculados ao Poder Executivo Estadual, verificando a eficiência, economicidade e eficácia da gestão operacional, administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;

b) verificar o cumprimento de acordos, convênios e contratos firmados pelo Estado com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras;

c) realizar, nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual, de ofício ou mediante solicitação de autoridade competente, auditoria especial ou supervisão de tomada de contas;

d) verificar o cumprimento de diretrizes, metas e procedimentos da política de desenvolvimento tecnológico, através de auditoria nos sistemas informatizados adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, atestando a sua conformidade com as normas e legislação vigente;

e) propor ao Auditor Geral do Estado a Programação Anual de Auditoria;

f) auxiliar o Auditor Geral do Estado no intercâmbio com órgãos congêneres na esfera Federal, Estadual ou Municipal, visando ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos de auditoria interna.

II - Através das Subcoordenações de Auditoria:

a) identificar as áreas a serem auditadas, auxiliando à respectiva Coordenação na elaboração da Programação Anual de Auditoria;

b) planejar os trabalhos de auditoria nos prazos estabelecidos pelo Auditor Geral do Estado;

c) executar os trabalhos de auditoria de acordo com o planejamento aprovado;

d) elaborar os Papéis de Trabalho, verificando a sua adequação aos programas de auditoria utilizados e providenciar o seu arquivamento;

e) elaborar o relatório de auditoria, de forma consistente com as evidências colhidas;

f) propor a atualização dos programas gerais de auditoria e elaborar os programas específicos;

g) organizar e atualizar as pastas permanentes e correntes dos órgãos e entidades vinculados à sua área de atuação;

h) identificar áreas de interesse para a capacitação técnica;

i) auxiliar o Coordenador de Auditoria Governamental no desempenho de suas atribuições. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

SEÇÃO V - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Art. 8º (Revogado pelo Decreto nº 8.863, de 05.01.2004, DOE BA de 06.01.2004)

SEÇÃO VI - DIRETORIA GERAL

Art. 9º À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:

I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;

II - executar as atividades de administração de recursos humanos, material, patrimônio e serviços, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;

III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Financeiro e de Contabilidade.

SEÇÃO VII - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA

Art. 10. À Superintendência de Desenvolvimento da Gestão Fazendária, que tem por finalidade o desenvolvimento organizacional e a modernização tecnológica, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração, compete:

I - através da Diretoria de Atendimento, que tem por finalidade estabelecer políticas de atendimento, garantindo a qualidade dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda a contribuintes e demais usuários:

a) pela Gerência de Atendimento à Distância:

1. gerir o atendimento a distância, monitorando a eficiência e a eficácia das ações e dos meios utilizados, avaliando o grau de satisfação do contribuinte/cidadão;

2. definir e gerir os canais de atendimento a distância, prospectando continuamente novas tecnologias e canais de relacionamento a serem utilizados pela SEFAZ;

3. gerir conteúdo informacional disponibilizando-o ao contribuinte/cidadão através dos canais de atendimento a distância;

4. gerir o conteúdo informacional de suporte ao atendimento presencial e à distância, assegurando a qualidade das informações que circulam entre as áreas finalísticas e de atendimento;

5. estabelecer padrões de interface e navegação nos sites SEFAZ;

6. interagir com as áreas finalísticas da SEFAZ a fim de aumentar continuamente a oferta e disponibilização de serviços à distância para o contribuinte/cidadão; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

b) pela Gerência de Atendimento Presencial:

1. planejar o atendimento presencial, monitorando a eficiência e a eficácia das ações e avaliando o grau de satisfação do contribuinte/cidadão, empreendendo esforços contínuos para a sua melhoria;

2. coordenar e integrar as ações das Coordenações Regionais de Atendimento;

3. acompanhar, junto aos Coordenadores Regionais de Atendimento, a aplicação efetiva do Sistema de Procedimentos e Rotinas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - PRS nos procedimentos de atendimento presencial, realizados por suas respectivas equipes;

4. acompanhar, junto aos respectivos gestores dos serviços, a constante atualização das rotinas e procedimentos disponibilizados no PRS. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

c) pelas Coordenações Regionais de Atendimento Presencial:

1. prestar o atendimento aos contribuintes/cidadãos;

2. encaminhar as demandas dos contribuintes aos setores responsáveis pela sua resolução, quando não resolvidas diretamente no atendimento;

3. acompanhar, junto às respectivas equipes de atendimento, a aplicação efetiva do PRS nos procedimentos de atendimento presencial;

4. disseminar e incentivar a utilização do auto-atendimento e dos serviços à distância disponibilizados pela SEFAZ. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

II - através da Diretoria de Tecnologia da Informação, que tem por finalidade planejar, promover, coordenar, executar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da Secretaria, no que se refere ao emprego da tecnologia da informação e comunicações, definir políticas e diretrizes de segurança da informação e gerir o ambiente de tecnologia da informação e comunicação da SEFAZ:

a) pela Assessoria de Segurança da Informação:

1. estabelecer diretrizes, padrões e normas de Segurança da Informação, em consonância com a Política e Normas do Governo do Estado;

2. promover campanhas de conscientização e divulgação da Política e das Normas de Segurança da Informação;

3. oferecer orientação e treinamento sobre a Política de Segurança da Informação e suas Normas;

4. propor projetos e iniciativas relacionados ao aperfeiçoamento da Segurança da Informação;

5. estabelecer procedimentos e realizar a gestão dos sistemas de controle de acesso lógico;

6. analisar os riscos relacionados à segurança da informação e produzir relatórios com indicadores relativos a eles;

7. realizar trabalhos de análise de vulnerabilidade, para aferir o nível de segurança dos sistemas de informação e dos ativos relacionados a estes sistemas;

8. realizar auditorias em sistemas e equipamentos, com o intuito de verificar o cumprimento da Política e das Normas de Segurança da Informação;

9. estabelecer mecanismo de registro e controle de incidentes e não conformidades à Política e às Normas de Segurança da Informação; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

b) pela Gerência de Desenvolvimento de Sistemas:

1. desenvolver e manter os sistemas e serviços informatizados de suporte aos processos Tributário, Financeiro, Contábil, Patrimonial, Tecnológico, de Controle Interno, de Recursos Humanos e de Administração Geral;

2. desenvolver e manter os sistemas e serviços informatizados baseados em inteligência de negócio (BI - Business Intelligence);

3. coordenar os projetos e serviços de desenvolvimento de sistemas e serviços informatizados contratados a terceiros, garantindo a adesão às metodologias e padrões estabelecidos; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

c) pela Gerência de Tecnologia:

1. prospectar tecnologias da informação e comunicação;

2. especificar para aquisição e coordenar instalação e manutenção dos recursos computacionais de infraestrutura, inclusive banco de dados;

3. implantar e otimizar sistemas operacionais e softwares de infraestrutura;

4. operar as rotinas dos sistemas devidamente documentados para a produção;

5. monitorar o funcionamento e o desempenho da rede de comunicação;

6. especificar produtos, estabelecer e implantar controles e padrões de hardware e software de infraestrutura;

7. avaliar a implantação de quaisquer mudanças tecnológicas no ambiente de informática;

8. operar os equipamentos servidores;

9. proceder ao acompanhamento e manutenção dos softwares de rede;

10. elaborar procedimentos sobre a operação e utilização dos recursos computacionais;

11. implementar e monitorar as diretrizes e padrões de segurança da informação; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

d) pela Gerência de Padrões e Políticas da Informação:

1. definir e avaliar a arquitetura tecnológica a ser empregada no atendimento das demandas de desenvolvimento ou manutenção de sistemas e serviços informatizados;

2. garantir a qualidade dos processos de informação e tecnologia, visando a conformidade com as melhores práticas;

3. administrar a estrutura dos dados da SEFAZ, através da criação e manutenção de um modelo corporativo;

4. especificar produtos, estabelecer e implantar controles e padrões de desenvolvimento e arquitetura de software;

5. definir, manter e garantir a adesão aos padrões estabelecidos para os sistemas e serviços informatizados;

6. desenvolver metodologias e coordenar, implementar e acompanhar a sua utilização;

7. definir requisitos, pesquisar e selecionar ferramentas de apoio ao desenvolvimento de sistemas e serviços disponíveis no mercado e que se adequem às necessidades da Secretaria;(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

e) pela Gerência de Serviços de TI:

1. resolver incidentes e atender solicitações dos usuários de tecnologia da informação, através de central de serviços;

2. planejar, em conjunto com as demais gerências da Diretoria, mudanças no ambiente de informática do usuário final, e coordenar sua execução;

3. manter os usuários informados sobre mudanças no ambiente tecnológico da Secretaria;

4. especificar, adquirir e distribuir equipamentos e softwares voltados ao ambiente de trabalho do usuário final;

5. administrar a manutenção de equipamentos junto a fornecedores de assistência técnica;

6. controlar os direitos de acesso aos recursos computacionais pelos usuários da rede;

7. administrar o parque de estações de trabalho nas instalações da SEFAZ;

8. gerir a impressão corporativa;

9. projetar, implantar e manter redes lógicas e físicas de comunicação de dados. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

III - Através da Universidade Corporativa do Serviço Público - Unidade Fazenda, que tem por finalidade promover, coordenar e executar ações de capacitação, desenvolvimento e avaliação do quadro de pessoal da Secretaria:

a) pela Coordenação de Planejamento e de Gestão do Conhecimento:

1. efetuar o planejamento anual de capacitação dos funcionários da Secretaria;

2. promover, no que couber à Universidade, a gestão do conhecimento dentro da Secretaria;

3. gerir o sistema informatizado da Universidade;

4. coordenar e acompanhar a execução do programa de capacitação em nível de pós-graduação.

b) pela Coordenação de Ensino Presencial:

1. executar as ações de treinamento;

2. proceder à avaliação relativa às atividades de treinamento;

3. administrar a atividade de instrutoria interna;

c) pela Coordenação de Ensino à Distância:

1. produzir, disponibilizar e administrar o ensino à distância;

2. pesquisar, desenvolver e aplicar novas técnicas de ensino na modalidade de ensino à distância;

3. disponibilizar e controlar o uso dos aplicativos próprios ou específicos.

d) pela Coordenação de Desempenho e Carreira:

1. gerir o Plano de Carreira dos servidores da Secretaria;

2. coordenar, acompanhar e aperfeiçoar o sistema de avaliação de desempenho;

3. administrar e manter atualizado banco de sucessão.

e) pela Coordenação de Desenvolvimento Organizacional:

1. Implementar ações de desenvolvimento organizacional;

2. aplicar sistema periódico de avaliação do impacto das ações de capacitação;

3. gerir o Programa de Qualidade;

4. dar suporte aos demais programas da Secretaria da Fazenda - SEFAZ através de ações que facilitem o processo de mudança;

5. coordenar as atividades de consultoria interna;

6. realizar pesquisas de interesse da SEFAZ na área de gestão.

f) pela Coordenação de Serviços Administrativos:

1. providenciar a constituição e instrução dos processos de contratação e pagamento de instrutores internos e externos e demais prestadores de serviços;

2. providenciar a solicitação de diárias e passagens de servidores e de prepostos nos deslocamentos em objeto de serviço;

3. efetuar o controle dos bens móveis da Universidade;

4. providenciar o suprimento de materiais de expediente e de treinamento;

5. demandar os serviços de manutenção, consertos e serviços gerais;

6. efetuar as demais ações de suporte aos trabalhos da Universidade. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

SEÇÃO VIII - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 11. À Superintendência de Administração Tributária, que tem por finalidade a gestão e a execução da administração tributária, compete:

I - através da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP: (Redação dada pelo Decreto nº 8.148, de 14.02.2002, DOE BA de 15.02.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

a) identificar e mapear focos e formas de sonegação fiscal em todo o Estado, através de técnicas investigativas;

b) identificar as formas de atuação de indivíduos ou grupos de indivíduos que praticam de forma organizada e reiterada, ações lesivas ao fisco estadual;

c) subsidiar a fiscalização mediante informações pertinentes à atuação, localização e caracterização das práticas de sonegação fiscal;

d) subsidiar o Ministério Público mediante assessoramento técnico na instrução e avaliação de "notícias crime" relativas a crime contra a ordem tributária.

e) coletar informações de que disponham as pessoas listadas no art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.148, de 14.02.2002, DOE BA de 15.02.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

II - através da Diretoria de Tributação, que tem por finalidade gerir o instrumental da legislação tributária, promovendo sua divulgação no âmbito interno e externo, orientando e respondendo consultas de contribuintes em questões tributárias:

a) pela Gerência de Estudos Tributários:

1. realizar estudos visando à atualização, sistematização e manutenção da legislação tributária, inclusive a realização de contatos com órgãos equivalentes em outros estados;

2. analisar propostas de benefícios e incentivos fiscais e atualizar informações referentes a convênios, protocolos e ajustes firmados pela Secretaria da Fazenda na área tributária;

3. divulgar a legislação tributária interna e externamente.

4. analisar e emitir parecer técnico sobre os processos relativos a regimes especiais. (Item acrescentado pelo Decreto nº 11.396, de 30.12.2008, DOE BA de 31.12.2008)

b) pela Gerência de Consulta e Orientação Tributária:

1. responder a consultas tributárias e fiscais, emitindo parecer técnico;

2. orientar os servidores e contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária e fiscal, emitindo, quando necessário, pareceres sobre questões decorrentes de interpretação da legislação tributária;

3. analisar e emitir parecer técnico sobre os processos relativos ao reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, suspensão, exclusão e cancelamento de crédito tributário e aos pedidos de restituição de tributos. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 11.396, de 30.12.2008, DOE BA de 31.12.2008)

III - através da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle, que tem por finalidade normatizar o sistema de arrecadação, controlar a propriedade dos valores arrecadados, gerir os valores em cobrança administrativa e judicial e gerenciar e controlar o cadastro de contribuintes e as informações econômico-fiscais:

a) pela Gerência de Arrecadação do ICMS:

1. gerir todas as atividades relativas à arrecadação das receitas tributárias do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

2. definir procedimentos a serem observados pela rede arrecadadora, procedendo controle de rotina e emitindo as notificações por infrações cometidas, quando necessárias;

3. efetuar o controle de arrecadação dos tributos estaduais procedida pelos agentes fazendários autorizados a arrecadar, bem como propor a adoção de medidas em caso de descumprimento das normas de arrecadação e recolhimento das receitas.

b) pela Gerência de Arrecadação do IPVA e Outros Tributos:

1. gerir todas as atividades relativas à arrecadação das receitas tributárias do Imposto sobre a Propriedade de Veículos e Automotores e outros tributos;

2. controlar a rede arrecadadora, emitindo as notificações por infrações cometidas, quando necessário.

c) pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais:

1. preparar dados e informações com vistas ao cumprimento dos ajustes e convênios do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais;

2. gerenciar e controlar o cadastro de contribuintes e as informações econômico-fiscais;

3. proceder ao cálculo dos índices de valor adicionado dos municípios.

d) pela Gerência de Controle do Crédito Tributário:

1. gerir o Sistema de Controle do Crédito Tributário;

2. elaborar auditorias internas periódicas, visando à integridade das informações do Sistema de Controle do Crédito Tributário;

3. disciplinar e controlar a lavratura de autos de infração através dos Sistemas de Emissão de Autos de Infração.

e) pela Gerência de Cobrança do Crédito Tributário:

1. gerir a cobrança administrativa dos créditos tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, monitorando a eficiência e a eficácia das ações, empreendendo esforços contínuos para a sua melhoria;

2. gerir as atividades relativas à administração da dívida ativa tributária, inclusive sua inscrição;

3. controlar a qualidade, a padronização de procedimentos e o desempenho das equipes de cobrança;

4. definir, em conjunto com a área de atendimento, procedimentos de contato com os contribuintes devedores. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

f) pelas Coordenações Regionais de Crédito e Cobrança:

1. identificar dados para contatos com responsáveis por débitos tributários;

2. localizar patrimônio de contribuintes e de responsáveis por débitos tributários;

3. analisar e decidir sobre pedidos de parcelamento;

4. realizar o controle dos processos de parcelamento;

5. realizar a cobrança tributária.(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

IV - através da Diretoria de Planejamento da Fiscalização, que tem por finalidade planejar, desenvolver e manter os instrumentos necessários aos processos de fiscalização, normas e procedimentos, garantindo a divulgação e aplicação dos padrões definidos e planejando e acompanhando a fiscalização:

a) pelas Gerências dos Setores Indústria e Comércio Exterior, Comércio e Serviços e Substituição Tributária: (Redação dada pelo Decreto nº 8.256, de 15.05.2002, DOE BA de 16.05.2002)

1. executar as atividades relacionadas com o setor, identificando demandas para elaboração de cronogramas de execução de ações fiscais, observadas as especificidades do setor da atividade econômica;

2. levantar e analisar o potencial e os fatores de sazonalidade que influenciam na arrecadação do setor;

3. avaliar, juntamente com a área de suporte tecnológico, a viabilidade de desenvolvimento de sistemas de informações que facilitem o processo de fiscalização do setor;

4. elaborar manuais de procedimentos de fiscalização voltados para o setor.

b) pela Gerência de Automação Fiscal:

1. executar as atividades de administração e controle de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal;

2. pesquisar e conceber sistemas de interligação eletrônica com contribuintes, visando à captura remota de informações fiscais;

3. pesquisar e conceber sistemas eletrônicos de auditoria de escritas fiscais informatizadas e de validação de emissão de documentos fiscais;

4. conceber programas de fiscalização voltados para contribuintes usuários de equipamentos de automação fiscal;

5. propor estudos que resultem em redução dos conflitos existentes na área específica;

6. gerir, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

c) pela Gerência de Mercadorias em Trânsito:

1. planejar e orientar as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;

2. verificar e analisar variações econômico-fiscais, direcionando fiscalizações específicas;

3. elaborar roteiros e programas de fiscalização no âmbito das mercadorias em trânsito;

4. coordenar a utilização de sistemas informatizados de controle e apoio ao trânsito de mercadorias.

d) pela Gerência de Estudos e Planejamento Fiscal:

1. Planejar, programar e orientar as atividades de fiscalização;

2. Executar atividades de pesquisa aplicada para subsidiar ações de planejamento fiscal;

3. Sistematizar metodologia científica de trabalho na área de estudos e planejamento fiscal;

4. Integrar as atividades das áreas de estudos com as ações de planejamento fiscal a partir de análises estatísticas e econômicas;

5. Avaliar custos e resultados da fiscalização com o fim de otimizar o direcionamento do aparato fiscalizador. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.256, de 15.05.2002, DOE BA de 16.05.2002)

V - através das Diretorias de Administração Tributária, que têm por finalidade assegurar a arrecadação através da fiscalização de estabelecimentos e mercadorias em trânsito na região, investigar fraudes e reduzir conflitos na aplicação da legislação tributária:

a) pelas Inspetorias Fazendárias:

1. atualizar base de dados dos contribuintes do ICMS;

2. avaliar, em conjunto com a respectiva gerência, o comportamento dos setores do mercado;

3. analisar o potencial e os fatores sazonais que influenciam a arrecadação;

4. executar programas de fiscalização estabelecidos pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização;

5. proceder à fiscalização nos casos de denúncias ou suspeita de cometimento de crimes de sonegação fiscal;

6. propor estudos para redução de conflitos na análise e aplicação da legislação;

7. fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários à promoção das ações civil e penal contra os responsáveis por ilícitos fiscais;

8. realizar diligências e revisões fiscais em processos administrativos fiscais, requeridos pela Procuradoria da Fazenda Estadual e CONSEF.

b) pelas Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito:

1. executar programas de fiscalização de mercadorias em trânsito;

2. propor adequações das rotinas de fiscalização;

3. subsidiar o dimensionamento dos recursos necessários para compor as equipes de programas especiais de fiscalização.

c) pela Inspetoria de Fiscalização de Empresas de Grande Porte:

c) pelas Inspetorias de Fiscalização de Grandes Empresas:

1. executar programas de fiscalização estabelecidos pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF junto a grandes empresas;

2. dimensionar recursos necessários para composição de equipes de fiscalização;

3. fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários à promoção das ações civil e penal contra os responsáveis por ilícitos fiscais;

4. realizar diligências e revisões fiscais em processos administrativo-fiscais oriundos da Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado e do Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

d) pelas Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas:

1. avaliar, em conjunto com a respectiva gerência, o comportamento dos segmentos de mercado;

2. analisar o potencial e os fatores sazonais que influenciam a arrecadação;

3. executar programas de fiscalização estabelecidos pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização;

4. proceder à fiscalização nos casos de denúncias ou suspeita de cometimento de crimes de sonegação fiscal;

5. propor estudos para redução de conflitos na análise e aplicação da legislação;

6. fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários à promoção das ações civil e penal contra os responsáveis por ilícitos fiscais;

7. realizar diligências e revisões fiscais em processos administrativos fiscais, requeridos pela Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado e CONSEF. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

(Nota Legisweb: Revogado pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

e) pela Coordenação de Crédito e Cobrança:

1. registrar e acompanhar os autos de infração lavrados no âmbito da DAT;

2. executar as ações de cobrança de créditos tributários no âmbito da DAT. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

f) (Revogada pelo Decreto nº 10.009, de 29.05.2006, DOE BA de 30.05.2006)

(Nota Legisweb: Revogado pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

g) pela Coordenação de Atendimento em Postos: (Acrescentada pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

1. prestar atendimento aos contribuintes da DAT; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 9.682, de 29.11.2005, DOE BA de 30.11.2005)

2. encaminhar as demandas dos contribuintes aos setores responsáveis pela sua resolução. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.559, de 28.09.2005, DOE BA de 29.09.2005, com efeitos a partir de 01.10.2005)

3. atualizar a base de dados dos contribuintes do ICMS. (Item acrescentado pelo Decreto nº 10.009, de 29.05.2006, DOE BA de 30.05.2006)

h) pela Coordenação de Administração Regional:

1. executar as atividades de execução financeira, leilão e de depósito, acompanhamento, avaliação e análises no âmbito da DAT;

2. executar as atividades de administração de recursos humanos, material, patrimônio e serviços no âmbito da DAT. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

i) pela Coordenação de Processos, apreciar os processos administrativos fiscais não contenciosos no âmbito de competência da DAT. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.682, de 29.11.2005, DOE BA de 30.11.2005)

VI - através da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis, que têm por finalidade assegurar a arrecadação através da fiscalização de estabelecimentos, investigação de fraudes e redução de conflitos na aplicação da legislação tributária, relativos ao segmento de petróleo e combustíveis:

a) pela gerência de fiscalização:

1. executar programas de fiscalização para as empresas do setor localizadas no estado e em outras unidades da federação;

2. analisar o potencial e os fatores sazonais que influenciam a arrecadação;

3. realizar diligências e revisões fiscais em processos administrativos fiscais, requeridos pela Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado e CONSEF;

4. proceder à fiscalização nos casos de denúncias ou suspeita de cometimento de crimes de sonegação fiscal;

5. fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários à promoção das ações civil e penal contra os responsáveis por ilícitos fiscais;

6. propor estudos para redução de conflitos na análise e aplicação da legislação;

7. planejar, em conjunto com a DPF, ações fiscais visando a identificação de fraudes na comercialização de combustíveis, dimensionando os recursos necessários para seu desenvolvimento;

8. atualizar a base de dados dos contribuintes do ICMS do segmento petrolífero e distribuição de combustíveis.

b) pela gerência de ações especiais:

1. identificar e mapear focos e formas de sonegação fiscal em todo o Estado;

2. interagir com os diversos órgãos que monitoram os contribuintes do setor e com outros órgãos contratados para tal fim;

3. planejar ações fiscais visando a identificação de fraudes na comercialização de combustíveis, dimensionando os recursos necessários para seu desenvolvimento;

4. fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários à promoção das ações civil e penal contra os responsáveis por ilícitos fiscais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

§ 1º. (Revogado pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

Parágrafo único. As unidades da Superintendência de Administração Tributária deverão estabelecer, em conjunto com a Diretoria de Atendimento, padrões técnicos e normativos de funcionamento dos serviços prestados nas suas respectivas áreas de atuação. (Antigo parágrafo 2º renomeado pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

SEÇÃO IX - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 12. À Superintendência de Administração Financeira, que tem por finalidade coordenar as ações relativas à política financeira e gestão das finanças do Estado da Bahia, bem como gerir a política de investimentos e financiamentos do Estado e administrar os investimentos e patrimônio do FUNPREV, compete:

I - através da Diretoria do FUNPREV, que tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia:

a) pela Gerência de Investimentos:

1. elaborar a programação anual e plurianual do FUNPREV;

2. elaborar as propostas orçamentárias e suas alterações, bem como o Plano de Custeio do FUNPREV;

3. propor normas de atuação dos agentes operativos e financeiros do FUNPREV;

4. propor a contratação de agentes operativos e financeiros do FUNPREV, bem como a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes;

5. realizar, diretamente ou através de terceiros, de estudos atuariais que visem à consecução das políticas de seguridade social estabelecidas pelo Estado para seus servidores.

b) pela Gerência de Patrimônio:

1. realizar a contabilização das operações do FUNPREV, observando as diretrizes estabelecidas na Lei nº 7.249/98 e na legislação específica, bem como as normas editadas pela Diretoria da Contabilidade Pública, da Secretaria da Fazenda;

2. promover sistemática avaliação da situação atuarial, financeira, econômica e patrimonial do FUNPREV;

3. desenvolver estudos e análises sistemáticas do cadastro do Sistema Integrado de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração, através de requisições de relatórios, analíticos ou sintéticos, e de pesquisas diretas, efetivadas em tempo real nas bases de dados mantidas pelo Estado;

4. analisar as estatísticas de pessoal ativo, inativo e pensionistas dos poderes do Estado, suas autarquias e fundações, em estreita articulação com a unidade competente da Secretaria da Administração;

5. acompanhar e controlar os créditos a receber, arrecadar e recolher as receitas provenientes das contribuições dos segurados e das transferências e contribuições do Estado, suas autarquias e fundações, bem como dos rendimentos dos ativos mobiliários e permanentes do FUNPREV;

6. promover a execução orçamentária da despesa do FUNPREV, relativa aos benefícios devidos aos segurados e dependentes da previdência estadual;

7. analisar propostas de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargo;

8. acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e os resultados alcançados pelos programas executados pelo FUNPREV;

9. controlar os bens imóveis de propriedade do FUNPREV.

II - através da Diretoria do Tesouro, que tem por finalidade, coordenar, programar, executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a política financeira, captação, guarda e distribuição dos recursos e gerenciar as operações de crédito e os serviços da dívida pública do Estado:

a) pela Gerência da Dívida Pública:

1. gerir todas as atividades relativas à administração da dívida pública estadual;

2. proceder estudos sobre a política e a capacidade de endividamento estadual;

3. preparar e encaminhar aos órgãos competentes os pedidos para contratação de operações de crédito, giro da dívida pública e colocação em mercados de novos títulos do Tesouro do Estado;

4. examinar, registrar e controlar as operações de crédito realizadas pela administração direta e acompanhar as operações dessa natureza na administração indireta;

5. controlar as operações de registro, colocação, emissão e resgate dos títulos públicos estaduais;

6. controlar as operações do fundo da dívida pública;

7. consolidar as posições relativas ao endividamento constituído pelas operações de crédito celebradas pelas administrações direta e indireta;

8. promover o registro, exame e controle dos valores referentes ao pagamento da Dívida Pública; (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.628, de 01.09.2003, DOE BA de 02.09.2003)

9. consolidar e atualizar informações objetivando acompanhar o cumprimento das metas firmadas entre o Estado e a União, no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados. (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.628, de 01.09.2003, DOE BA de 02.09.2003)

b) pela Gerência Financeira e dos Encargos Gerais:

1. acompanhar o desempenho da receita do Estado, através do registro do movimento diário de ingressos, elaborando os demonstrativos correspondentes;

2. executar os procedimentos de gestão de receitas provenientes de transferências federais, operações de crédito, convênios e demais receitas;

3. gerir todas as atividades relativas ao Sistema de Caixa Único do Estado;

4. promover o pagamento dos encargos sociais de responsabilidade do Estado, objeto de acordos de parcelamento;

5. efetuar o pagamento da folha de pessoal da administração direta e indireta, sentenças trabalhistas, integralização de capital social, cauções e respectivas correções monetárias;

6. registrar o movimento das operações diárias e elaborar os demonstrativos mensais e anuais da execução orçamentária do Tesouro e dos encargos gerais do Estado, bem como os demonstrativos referentes aos créditos adicionais, adiantamentos e restos a pagar.

7. efetuar a recepção, registro, guarda e restituição das cartas de fiança, caução e de outras garantias;

8. processar os repasses dos valores devidos aos municípios pelo Estado correspondentes à participação de suas cotas-partes. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.321, de 31.01.2005 , DOE BA de 01.02.2005)

c) pela Gerência de Programação Financeira:

1. executar todas as atividades relativas à gestão do Cronograma de Desembolso do Estado e suas alterações;

2. acompanhar o ingresso das receitas provenientes de outras fontes do Tesouro, e demais fontes, para fins de autorização da programação da despesa;

3. autorizar e acompanhar os pagamentos dos Restos a Pagar, relativos às fontes próprias do Tesouro;

4. elaborar estudos analíticos para fins de suplementação orçamentária e créditos adicionais;

5. conciliar diariamente os lançamentos da rede bancária com as informações fornecidas pela área tributária, elaborando os demonstrativos correspondentes;

6. elaborar demonstrativos referentes às transferências federais confrontando-os com as informações contábeis;

7. promover o registro, exame e controle dos processos de sentenças judiciais;

8. controlar o patrimônio mobiliário do Estado bem como elaborar demonstrativos referentes à integralização de capital e equivalência patrimonial. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.321, de 31.01.2005 , DOE BA de 01.02.2005)

III - através da Diretoria da Contabilidade Pública, que tem por finalidade administrar a aplicação de recursos públicos pelos seus gestores, normatizando, padronizando, orientando e controlando a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado:

a) pela Gerência de Normas:

1. propor e elaborar normas, procedimentos, manuais e rotinas de execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no âmbito do Poder Executivo Estadual;

2. realizar estudos para formulação e aperfeiçoamento das diretrizes e normas gerais do Sistema Financeiro e Contábil;

3. coletar e organizar, em conjunto com o órgão competente, a legislação, as normas e as publicações técnicas relacionadas às áreas orçamentárias, financeira, patrimonial e contábil, tanto da esfera federal quanto da estadual;

4. organizar e manter o arquivo técnico da Diretoria da Contabilidade Pública;

5. organizar e manter atualizado o cadastro dos gerentes de controle setorial e dos responsáveis pela unidades orçamentárias e gestoras da administração direta e daqueles assemelhados nas entidades da administração indireta.

b) pela Gerência de Análises e Operações Contábeis:

1. disponibilizar permanentemente o sistema informatizado parametrizado para o registro e controle dos atos e fatos contábeis;

2. zelar pela inviolabilidade, integridade e fidelidade dos dados contábeis;

3. organizar, manter e atualizar o plano de contas, tabelas, cadastros e outros elementos necessários à operação do Sistema de Contabilidade;

4. promover e manter as interligações de dados e informações de outros Sistemas da Administração Pública Estadual com o Sistema de Contabilidade;

5. analisar e validar os registros dos créditos adicionais efetuados pelo órgão responsável pelo orçamento estadual;

6. promover a inscrição de responsabilidade na forma do artigo 41, da Lei nº 2.322/66;

7. acompanhar e avaliar, de forma quantitativa e qualitativa, o desempenho, a nível global e setorial, do Sistema de Contabilidade, formulando recomendações e medidas para sua melhoria operacional;

8. proceder ao levantamento dos balancetes mensais, aos ajustes necessários ao encerramento do exercício e à elaboração do Balanço Geral do Estado e respectivos anexos;

9. elaborar, mensalmente, o resumo da execução orçamentária da despesa pública estadual e providenciar sua publicação no Diário Oficial do Estado;

10. analisar, mensalmente, o balancete consolidado do Estado;

11. elaborar, extrair e fornecer demonstrativos e relatórios orçamentários, financeiros e contábeis solicitados pelos organismos do âmbito federal, estadual e municipal;

12. acompanhar, junto ao órgão competente, as correções monetárias e o cálculo dos valores referentes à equivalência patrimonial dos investimentos do Estado em empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista;

13. acompanhar, junto à Secretaria da Administração, a avaliação e correção dos valores dos bens patrimoniais;

14. elaborar a consolidação dos balanços dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta;

15. elaborar a prestação de contas do Governador consistindo no balanço geral, anexos exigidos por lei e relatório em execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.

c) pela Gerência de Controle e Orientação:

1. executar as atividades de controle e orientação a todas as unidades usuárias do Sistema de Contabilidade e Finanças sobre a aplicação da legislação, normas e procedimentos relativos à execução orçamentária, financeira, patrimonial e de contabilidade do Estado;

2. estudar e propor, com base nas avaliações dos controles internos e externos, alternativas de aprimoramento do controle interno no Poder Executivo do Estado;

3. articular-se com os órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo e Judiciário, com vistas à manutenção de procedimentos uniformes, no âmbito dos três Poderes.

4. examinar e verificar a integridade e fidedignidade dos documentos, informações, demonstrativos financeiros e contábeis, assim como da sua organização e guarda;

5. verificar e acompanhar a inscrição e baixa de responsabilidade dos gestores e de outros agentes responsáveis por bens e valores públicos;

6. elaborar, com base em acompanhamento, os relatórios ou pareceres pertinentes.

IV - através da Coordenação Geral de Planejamento, Acompanhamento e Controle Financeiro, que tem por finalidade o estudo, planejamento, a análise, acompanhamento, avaliação e controle das atividades da área financeira do Estado, inclusive articulando com a Secretaria de Planejamento - SEPLAN quanto às atividades relacionadas com a elaboração do Plano Plurianual de Aplicação - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei de Orçamentária Anual - LOA, de forma a garantir informações e ações adequadas ao processo decisório, bem como uma maior qualidade do Gasto Público, além da padronização de procedimentos:

a) pela Coordenação de Estudos Financeiros:

1. articular ações de planejamento com a SEPLAN no processo de elaboração, execução e acompanhamento do PPA, LDO e LOA;

2. elaborar relatórios de acompanhamento do desempenho das receitas e despesas do Estado;

3. acompanhar e participar junto à Diretoria de Contabilidade Pública - DICOP da elaboração dos relatórios bimestrais e quadrimestrais da gestão fiscal;

4. elaborar os Relatórios e apresentações para a Audiência Pública e outros que forem demandados;

5. elaborar, padronizar e manter atualizado o Manual de Procedimentos da Área Financeira do Estado;

6. difundir e sedimentar a utilização dos sistemas da área financeira, principalmente o Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP, o Sistema de Gastos Públicos - SIGAP e o Sistema de Contratos e Convênios - SICON;

7. compor e assessorar os Comitês, Conselhos e Grupos de Trabalho pertinentes a área financeira do Estado, assim como efetuar estudos e/ou participar de grupos de estudos que visem mudanças qualitativas na gestão financeira;

8. elaborar o Relatório Anual de Atividades da Superintendência de Administração Financeira - SAF;

9. prestar as devidas informações e acompanhar as instituições fiscalizadoras e os parceiros externos nas suas inspeções e demandas;

10. fornecer as informações financeiras demandadas pelo Gabinete do Secretário da Fazenda - GASEC;

11. efetuar estudos no Orçamento da União visando identificar possibilidades de obtenção de recursos, articulando com cada secretaria/órgão interessado;

12. acompanhar e atualizar a página "Finanças Públicas" no site da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, interagindo com as áreas envolvidas.

b) pela Coordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro:

1. analisar, acompanhar e avaliar as despesas de custeio e investimentos do Estado com vistas ao controle do gasto público;

2. acompanhar a execução orçamentária e financeira de todas as unidades do Estado, visando análises de desempenho e elaboração de relatórios que subsidiem a tomada de decisões;

3. articular, de forma institucional, com todas as Secretarias, Órgãos e Entidades do Estado na busca da melhoria da qualidade do Gasto Público;

4. articular entendimentos com órgãos e entidades federais, inclusive com Tribunal de Contas da União - TCU, de modo a identificar a real participação do estado no rateio das transferências federais e outras receitas;

5. preparar e acompanhar o treinamento dos servidores da área financeira, inclusive quanto à definição dos cursos e seus programas;

6. tomar conhecimento dos resultados das Inspeções da Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE, normatizando os problemas detectados e soluções apresentadas com vistas à melhoria da qualidade do gasto público;

7. implantar e acompanhar o Sistema de Indicadores e Metas para a área financeira do estado;

8. analisar e acompanhar o comportamento das receitas próprias de cada Secretaria/Órgão, e detectar as causas de suas variações;

9. auxiliar as Secretarias/Órgãos na busca de receitas próprias e externas, assim como na busca da melhoria da qualidade do gasto público. (Inciso acrescentado pelo Decreto 9.321, de 31.01.2005, DOE BA de 01.02.2005)

Parágrafo único. As atividades da Diretoria do FUNPREV, referidas no inciso I, deste artigo, serão desenvolvidas na forma da Lei nº 7.249/98 e de sua regulamentação, sob orientação superior do Comitê Deliberativo do FUNPREV e do Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV.

Art. 12-A. À Corregedoria da Fazenda, que tem por finalidade inspecionar as atividades técnico-administrativas dos órgãos desta Secretaria e apurar a responsabilidade administrativa nos ilícitos contra a Fazenda Pública Estadual, compete:

I - Através da Coordenação de Auditoria Interna:

a) proceder à inspeção periódica das unidades, verificando a uniformização dos procedimentos, a eficiência, economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

b) realizar nas unidades, de ofício ou mediante solicitação da autoridade competente, inspeção, perícia ou correição geral;

c) apurar responsabilidade administrativa em face de irregularidades ou fatos infringentes às disposições legais e regulamentares por parte de servidores em exercício na Secretaria da Fazenda;

d) avaliar as medidas tomadas pelas unidades, visando à preservação dos ativos e do patrimônio, e a adequada aplicação dos recursos;

e) encaminhar ao Corregedor sugestões para o Plano Anual de Inspeção e Correição;

f) apresentar ao Corregedor, até o quinto dia do mês subseqüente, relatório de suas atividades;

g) processar e decidir pedidos de providências relacionados com sua atuação;

h) restaurar ou reconstituir os processos administrativos que tenham sido extraviados ou destruídos no âmbito da Secretaria da Fazenda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 11.923, de 11.01.2010, DOE BA de 12.01.2010)

II - Através da Coordenação de Revisão Fiscal:

a) realizar revisão nos procedimentos da Auditoria Fisco-Contábil, de ofício ou mediante solicitação da autoridade competente, avaliando a qualidade dos trabalhos efetuados pela fiscalização, visando a eficiência através da uniformização dos procedimentos, da regularidade da ação fiscal e da correta aplicação das normas tributárias;

b) encaminhar ao Corregedor os critérios para escolha dos trabalhos que serão submetidos a revisão dos procedimentos fiscais;

c) encaminhar ao Corregedor a quantificação dos trabalhos a serem realizados para constar do Plano Anual da Corregedoria;

d) apresentar ao Corregedor, até o quinto dia do mês subseqüente, relatório de suas atividades;

e) processar e decidir pedidos de providências relacionados com sua atuação;

f) realizar diligências relacionadas a sua área de atuação, quando solicitadas. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 9.533, de 31.08.2005, DOE BA de 01.09.2005)

Art. 12-B. À Secretaria Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP Bahia, que tem por finalidade coordenar e executar ações relativas aos projetos de parcerias público-privadas, compete:

a) executar as atividades operacionais e coordenar as ações correlatas ao desenvolvimento dos projetos de parcerias público-privadas;

b) assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas;

c) divulgar os conceitos metodológicos próprios dos contratos de parcerias públicos-privadas;

d) dar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licitação, às Secretarias de Estado, órgão ou entidade da administração indireta. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 9.321, de 31.01.2005, DOE BA de 01.02.2005)

Art. 12-C. À Coordenação de Modernização, que tem por finalidade coordenar o programa de modernização da Secretaria, compete:

a) acompanhar a execução e gerir o Programa de Modernização da Secretaria da Fazenda, fornecendo informações demandadas pelo Gabinete do Secretário da Fazenda - GASEC;

b) coordenar as atividades de Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda;

c) subsidiar o Comitê Gestor de Metas em suas atividades, elaborando relatórios de avaliação da realização das metas estabelecidas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 9.621, de 01.11.2005, DOE BA de 02.11.2005)

Art. 13. As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento dos objetivos da Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO IV - ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 14. Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais definidas em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:

I - Secretário:

a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;

b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;

c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;

d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;

e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;

f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;

g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;

h) expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos;

i) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;

j) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;

k) apresentar ao Governador, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;

l) encaminhar ao Governador do Estado projetos de leis e decretos elaborados pela Secretaria;

m) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e dos órgãos e entidades a ela vinculados;

n) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;

o) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por comissão desta, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;

p) autorizar pagamentos, liberações, repasses, descentralização e transferências de recursos, restituição de depósitos, cauções e fianças, bem como autorizar a abertura de contas bancárias em estabelecimentos oficiais e particulares ou em instituições financeiras, na forma da legislação específica;

q) representar o Estado no Conselho de Política Fazendária;

r) promover a coordenação e a integração do Sistema Financeiro Estadual;

s) estabelecer diretrizes para a análise de atos e fatos administrativos e financeiros dos órgãos da administração indireta pela Auditoria Geral do Estado;

t) autorizar a restituição de tributos cobrados indevidamente;

u) designar comissões de licitação e homologar-lhes o julgamento;

v) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão.

II - Subsecretário:

a) assistir o Secretário na coordenação e no planejamento das atividades da Secretaria;

b) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos de Governo;

c) prestar assessoramento técnico, administrativo e político ao Secretário;

d) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito da Secretaria;

e) representar o Secretário, quando por este designado;

f) substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

III - Chefe de Gabinete:

a) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;

b) assistir o Secretário no despacho do expediente;

c) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;

d) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da pasta;

e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;

f) coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria. (Antigo inciso II renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

IV - Superintendente: (Antigo inciso III renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

a) planejar, executar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;

b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;

c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Diretorias subordinadas à sua área;

d) remeter à Diretoria de Orçamento Público as informações necessárias à programação, ao orçamento e acompanhamento dos programas e projetos a cargo da sua unidade;

e) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação.

f) aplicar penalidades, nos termos do inciso III do art. 202 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.503, de 29.04.2003, DOE BA de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

V - Presidente do Conselho de Fazenda do Estado:

a) dirigir os trabalhos e a administração do CONSEF;

b) presidir as Sessões da 1ª Câmara Permanente e da Câmara Superior, mantendo disciplina dos trabalhos, resolvendo as questões de ordem, apurando e proclamando as votações;

c) dar posse, conceder licença ou afastamento aos Conselheiros;

d) apresentar, mensalmente, ao Secretário da Fazenda, relatórios de atividades do Conselho e, anualmente, um relatório geral dos trabalhos realizados no exercício anterior;

e) convocar os suplentes;

f) convocar as sessões extraordinárias quando o volume ou natureza do serviço assim exigir;

g) autorizar ou negar a expedição das certidões, na forma da lei;

h) deferir ou não a anexação aos processos de documentos, desde que ainda não distribuídos ao relator;

i) propor ao Secretário da Fazenda a elevação ou redução do número de Conselheiros, bem como a criação ou extinção de Câmaras Suplementares;

j) recorrer ao Tribunal de Contas nos casos previstos na Constituição Estadual;

k) assinar as resoluções e atas das sessões da 1ª Câmara e da Câmara Superior;

l) representar o Conselho nos atos oficiais, podendo delegar esta atribuição a qualquer Conselheiro;

m) autorizar a restituição de documentos ou outros meios de prova anexada aos autos, mediante recibo da parte interessada, desde que a sua retirada não prejudique a instrução do processo;

n) mandar apagar, por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho, as expressões descorteses ou injuriosas constantes dos autos, quer de funcionários, quer das partes, de modo a torná-las ilegíveis, sem prejuízo de outras providências que o caso requeira. (Antigo inciso IV, renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

VI - Auditor Geral do Estado: (Antigo inciso V renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

a) orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos e as atividades a cargo da Auditoria Geral;

b) determinar a realização de auditoria nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual, conforme Programação Anual de Auditoria, inclusive no que se refere ao cumprimento de seus programas, sistemas informatizados, acordos, convênios e contratos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

c) promover a execução de auditoria especial, de ofício ou por solicitação de autoridade competente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

d) determinar a supervisão de tomada de contas, após iniciado o processo pela autoridade competente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

e) solicitar laudos técnicos a órgãos ou profissionais especializados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

f) requerer, dos órgãos e entidades auditadas, quaisquer informações necessárias ao andamento dos trabalhos de auditoria; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

g) examinar, aprovar e encaminhar os pareceres e relatórios de auditoria; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

h) promover o intercâmbio com os órgãos e entidades públicas congêneres na esfera Federal, Estadual ou Municipal, visando a uniformização e aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos de auditoria interna. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005)

VII - Diretor:

a) orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua Diretoria;

b) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Diretoria;

c) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;

d) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta;

e) encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva unidade;

f) propor e indicar servidores, para participar de programas de treinamento da Secretaria;

g) indicar servidores para o desempenho da gestão dos órgãos que lhe são subordinados;

h) emitir pareceres sobre assuntos relacionados às suas áreas de atuação;

i) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados, para avaliação dos trabalhos e execução;

j) elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção;

k) remeter à Diretoria de Orçamento Público as informações necessárias à programação, ao orçamento e acompanhamento dos programas e projetos a cargo da sua unidade;

l) expedir instruções normativas referentes a assuntos pertinentes à sua unidade. (Antigo inciso VI renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 8.863, de 05.01.2004, DOE BA de 06.01.2004)

IX - Assessor Especial:

a) assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à Pasta de sua especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;

b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

c) assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;

d) assessorar os órgãos e entidades vinculadas à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;

e) exercer os encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário. (Antigo inciso VIII renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

X - Coordenador I e Coordenador Técnico:

a) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos sob sua responsabilidade;

b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;

c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;

d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

e) elaborar e encaminhar, periodicamente ou quando solicitado, ao superior imediato relatórios sobre as atividades da respectiva unidade. (Antigo inciso IX renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

XI - Inspetor Fazendário:

a) orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos pertinentes à sua unidade fazendária;

b) executar programas de fiscalização da sua respectiva circunscrição, de acordo com a orientação normativa e com observância do planejamento global, determinando sua execução;

c) conceder inscrição, baixa e alteração cadastral de contribuintes;

d) conceder parcelamento do débito tributário, nos limites da legislação específica;

e) assistir ao superior imediato em assuntos relacionados às atividades da sua área;

f) submeter à aprovação do seu superior imediato os programas e diretrizes de trabalho de sua unidade;

g) emitir pareceres em assuntos de sua competência;

h) autorizar a impressão de documentos fiscais e autenticação de livros fiscais. (Antigo inciso X renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

XII - Assistente de Conselho, Coordenador II e Gerente:

a) coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidas na sua área de atuação;

b) assistir ao dirigente em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;

c) acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

d) assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;

e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;

f) elaborar e apresentar, periodicamente ou quando solicitado, ao dirigente relatórios sobre as atividades da respectiva unidade. (Antigo inciso XI renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

XIII - Coordenador III:

a) orientar e supervisionar a execução das tarefas sob sua coordenação;

b) promover o cumprimento das normas e procedimentos técnicos e administrativos adotados pelo órgão;

c) propor ao superior imediato medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento na execução das atividades sob sua responsabilidade;

d) assistir ao seu superior imediato em assuntos de sua competência. (Antigo inciso XII renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

XIV - Corregedor:

a) determinar, de ofício ou a pedido, inspeções, perícias, revisões fiscais e correições gerais, visando a verificar a uniformidade e a regularidade do exercício das atividades fazendárias;

b) expedir atos para disciplinar os procedimentos a serem observados quando das inspeções, perícias, revisões e correições gerais;

c) elaborar o Plano Anual de Inspeção e Correição, dando conhecimento ao Secretário;

d) apresentar ao Secretário, até o mês de fevereiro do ano subseqüente, relatório anual de suas atividades;

e) requisitar aos Superintendentes o apoio específico necessário ao desempenho de suas funções;

f) processar e decidir pedidos de providências formulados à Corregedoria;

g) visitar as unidades da Secretaria sob inspeção e correição. (Antigo inciso XIII renumerado pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

XV - Secretário Executivo:

a) coordenar a preparação das informações e documentos necessários à análise das propostas preliminares de projetos de Parcerias Público- Privadas - PPP, que serão submetidas ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas;

b) emitir parecer técnico sobre as propostas a serem submetidas ao Conselho Gestor;

c) acompanhar a realização de estudos técnicos relativos a projetos de PPP, cuja proposta preliminar já tenha sido submetida ao Conselho Gestor, sempre que necessário, manifestando-se formalmente sobre os seus resultados;

d) articular-se com as unidades setoriais, gestoras dos projetos de PPP;

e) exercer outras atividades correlatas. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.321, de 31.01.2005, DOE BA de 01.02.2005)

Art. 15. As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.

Art. 16. Ao Assessor Técnico cabem a coordenação, a execução e o controle das atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.

Art. 17. Ao Assessor de Comunicação Social I cabem a coordenação, a execução, o controle e o acompanhamento das atividades de comunicação social da Secretaria da Fazenda, em estreita articulação com o órgão competente.

Art. 18. Ao Secretário Administrativo I cabem a preparação de expediente e correspondência e a coordenação e execução de tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.

Art. 19. Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabem a coordenação, a execução e o controle de atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.

Art. 20. Ao Assessor Administrativo cabem a execução e o controle das atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.

Art. 21. Ao Coordenador IV cabe executar projetos e atividades designados pela Superintendência ou Diretoria de sua vinculação.

Art. 22. Os ocupantes de Cargos em Comissão da Secretaria da Fazenda exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.

CAPÍTULO V - SUBSTITUIÇÕES

Art. 23. As substituições dos titulares de Cargos em Comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:

I - o Secretário, pelo Subsecretário, e este, pelo Chefe de Gabinete; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.634, de 05.09.2003, DOE BA de 06.09.2003)

II - o Chefe de Gabinete, por um dos Assessores Especiais;

III - o Superintendente, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;

IV - o Diretor Geral, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;

V - (Revogado pelo Decreto nº 8.863, de 05.01.2004, DOE BA de 06.01.2004)

VI - o Presidente do Conselho de Fazenda do Estado, por um dos Assistentes de Conselho que lhe sejam diretamente subordinados;

VII - o Auditor Geral do Estado, por um dos Coordenadores que lhe sejam subordinados;

VIII - o Diretor, por um dos Gerentes ou Coordenadores que lhe sejam diretamente subordinados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

IX - o Diretor de Administração Tributária, por um dos inspetores Fazendários ou Coordenadores de sua respectiva circunscrição; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.979, de 12.06.2001, DOE BA de 13.06.2001)

X - o Coordenador I, por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados;

XI - o Inspetor Fazendário, por um dos Coordenadores ou Auditores Fiscais que lhe sejam subordinados;

XII - o Gerente, por um dos Coordenadores ou Auditores que lhe sejam subordinados;

XIII - o Coordenador II e Coordenador III, por um servidor que lhes seja diretamente subordinado.

XIV - o Corregedor, por um Coordenador que lhe seja diretamente subordinado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.503, de 29.04.2003, DOE BA de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

XV - o Secretário Executivo do PPP Bahia, por um Coordenador que lhe seja diretamente subordinado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.321, de 31.01.2005, DOE BA de 01.02.2005)

Parágrafo único. Haverá sempre um servidor, previamente designado pelo Secretário, para os casos de substituição de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Os serviços referentes à manutenção dos atos e fatos da história da Secretaria da Fazenda e os referentes à documentação, distribuição de informações e acervo bibliográfico das unidades ficam vinculados à Diretoria Geral.

Art. 25. O Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, vinculado à Secretaria da Fazenda nos termos da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, tem sua finalidade e competências estabelecidas em legislação própria.

Art. 26. O Secretário da Fazenda poderá constituir, mediante portaria, grupos de trabalho, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.

Art. 27. Os cargos em comissão da Secretaria da Fazenda são os constantes do Anexo Único, que integra este Regimento.

Art. 28. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda.

ANEXO ÚNICO - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 9.621, de 01.11.2005, DOE BA de 02.11.2005) 1. GABINETE DO SECRETÁRIO

2. CONSELHO DE FAZENDA DO ESTADO

3. AUDITORIA GERAL DO ESTADO

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 8.503, de 29.04.2003, DOE BA de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

7. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 8.503, de 29.04.2003, DOE BA de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

8. SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

(Redação dada ao item pelo Decreto nº nº 9.321, de 31.01.2005, DOE BA de 01.02.2005)

9. CORREGEDORIA DA FAZENDA

(Item acrescentado pelo Decreto nº 8.503, de 29.04.2003, DOE BA de 30.04.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

10. COORDENAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO

(Item acrescentado pelo Decreto nº 9.621, de 01.11.2005, DOE BA de 02.11.2005)

11. SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

(Antigo item 10 renumerado pelo Decreto nº 9.646, de 09.11.2005, DOE BA de 10.11.2005, e acrescentado pelo Decreto nº 9.321, de 31.01.2005, DOE BA de 01.02.2005)