(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 08/11/2019):

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a vigência, a partir de 1º de julho de 2007, da parte tributária da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e criou o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

Considerando a revogação, a partir de 1º de julho de 2007, do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, e a legislação que a regulamenta, por disposição expressa do art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,

RESOLVE:

Da Migração e da Opção Tácita pelo Simples Nacional

Art. 1º Migrará automaticamente para o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o contribuinte do ICMS que, cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), tenha feito opção pelo Simples Federal, de que trata a Lei federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, desde que esteja em dia com suas obrigações tributárias e salvo se estiver impedido por alguma das vedações previstas no art. 6º desta Instrução Normativa.

§ 1º O ingresso no Simples Nacional será definido de acordo com os limites de receita bruta abaixo estabelecidos:

I - no caso de microempresa (ME), aquela que, no ano-calendário, tenha auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso de empresa de pequeno porte (EPP), aquela que, no ano-calendário, tenha auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

§ 2º Os contribuintes inscritos automaticamente no Simples Nacional, na forma do caput, que não concordarem com seu enquadramento no regime poderão dele desenquadrar-se até 31 de julho de 2007, por meio do Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

§ 3º Implicará opção tácita do contribuinte pelo Simples Nacional a sua não-manifestação para desenquadramento do regime na forma do § 2º deste artigo.

§ 4º A opção tácita de que trata este artigo não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para ingresso no Simples Nacional.

Da Opção Expressa pelo Simples Nacional

Art. 2º O contribuinte que atenda às condições para enquadramento no Simples Nacional, porém não tenha migrado na forma do caput do art. 1º, poderá solicitar seu ingresso no regime, até o dia 31 de julho de 2007, por meio do Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

§ 1º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração de que não se enquadra nas vedações descritas no art. 6º desta Instrução Normativa.

§ 2º O contribuinte que não optar pelo Simples Nacional no período previsto no caput só poderá fazê-lo em janeiro de 2008.

§ 3º A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário.

Do Cadastro Geral da Fazenda (CGF)

Art. 3º O órgão competente para cadastramento e alteração cadastral deverá exigir, no caso de contribuinte que se enquadre como ME ou EPP, a entrega dos documentos abaixo discriminados:

I - Ficha de Atualização Cadastral, por meio eletrônico, dispensada a assinatura;

II - contrato social ou documento constitutivo equivalente;

III - cópia do CPF e da carteira de identidade do titular ou sócios, no caso de sociedade empresária;

IV - cópia do título de propriedade, ou contrato de locação, do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, para a comprovação do endereço indicado.

§ 1º O órgão competente para cadastramento deverá obter a comprovação da inscrição do contribuinte no CNPJ por meio de aplicativo disponível na página da Receita Federal do Brasil na Internet.

§ 2º É competente para homologar o pedido de cadastramento ou de alteração cadastral de ME ou EPP o servidor fazendário lotado na Célula de Execução Fazendária da circunscrição fiscal do contribuinte.

Art. 4º Fica dispensada a diligência relativa a pedido de inscrição, alteração ou baixa cadastrais, no caso de contribuinte que se enquadre no regime de ME ou de EPP, salvo quando do primeiro pedido de autorização para impressão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também aos contribuintes enquadrados no regime de recolhimento Outros.

§ 2º No caso de contribuinte cuja atividade econômica seja o comércio de combustíveis, de que trata o Protocolo ICMS nº 18, de 2 de abril de 2004, observar-se-ão as regras do mencionado Protocolo.

Da Vedação para Enquadramento no Simples Nacional

Art. 5º Fica vedado o enquadramento, decorrente de cadastramento ou de alteração cadastral no Simples Nacional, de contribuinte cuja atividade esteja relacionada no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Da Vedação do Recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional

Art. 6º Fica vedado o recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional pela ME ou EPP:

I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

II - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

III - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

IV - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresária ou sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;

V - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;

VI - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;

VII - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VIII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

IX - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

X - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

XI - constituída sob a forma de sociedade por ações;

XII - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

XIII - que tenha sócio domiciliado no exterior;

XIV - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

XV - que preste serviço de comunicação;

XVI - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

XVII - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

XVIII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

XIX - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

XX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

XXI - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica.

§ 1º Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, o valor a que se refere o inciso I do caput será de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), multiplicados pelo número de meses daquele período, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 2º O disposto nos incisos V e VIII do caput não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

Do Uso de Documentos Fiscais por Contribuinte Optante do Simples Nacional

Art. 7º Fica autorizada a emissão de documentos fiscais pelo contribuinte optante do Simples Nacional, com observância ao seguinte:

I - no caso de documentos fiscais já impressos, sua emissão fica condicionada à aposição de carimbo, no campo "Informações Complementares", com a expressão "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - NÃO GERA CRÉDITO FISCAL DO ICMS";

II - no caso de documentos fiscais a serem confeccionados a partir de julho de 2007, deverá ser impressa no campo "Informações Complementares" a expressão "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - NÃO GERA CRÉDITO FISCAL DO ICMS".

Da Regularização dos Débitos

Art. 8º Até o dia 31 de julho de 2007, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional que possua quaisquer débitos do ICMS, seja de sua responsabilidade ou de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, poderá parcelá-los, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, desde que o valor da parcela mensal seja igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º O débito do ICMS não incluído no parcelamento de que trata o caput poderá ser parcelado de acordo com as normas previstas nos arts. 80 a 88 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

§ 2º O pagamento da primeira parcela, em qualquer das situações, deve ser efetuado até 31 de julho de 2007.

Das Disposições Finais

Art. 9º Os estabelecimentos não-optantes do Simples Nacional, que, até 30 de junho de 2007, encontravam-se enquadrados no regime de ME ou de EPP disciplinado pelo Decreto nº 27.070, de 28 de maio de 2003, ficam obrigados, a partir de 1º de julho de 2007, a emitir os documentos fiscais relativos a suas operações ou prestações, com destaque do ICMS, ainda que no corpo do documento.

§ 1º Caso tenha havido emissão de documentos fiscais no período de 1º a 31 de julho de 2007, sem destaque do ICMS, deverá ser emitida, em complementação, nota fiscal ou conhecimento de transporte, conforme o caso, os quais deverão conter, além dos requisitos fundamentais de validade e eficácia, ainda que no corpo do documento:

I - o destaque do ICMS;

II - a indicação do número e data do documento originário que acobertou a operação ou prestação.

§ 2º O documento fiscal de que cuida o § 1º deverá ser remetido ao destinatário ou tomador, devendo ser expedido:

I - para cada operação ou prestação; ou

II - quando se tratar de um mesmo destinatário ou tomador, de uma só vez, globalizando todas as operações ou prestações.

Art. 10. Os estabelecimentos optantes do Simples Nacional, que, até 30 de junho de 2007, encontravam-se enquadrados no regime normal de recolhimento deverão, a partir de 1º de julho de 2007, emitir os documentos fiscais relativos a suas operações ou prestações, sem destaque do ICMS.

§ 1º Caso os documentos fiscais, no período de 1º a 31 de julho de 2007, tenham sido emitidos com destaque do imposto, tal circunstância não implicará direito ao crédito fiscal pelo adquirente, mesmo que este não seja optante do Simples Nacional, devendo o emitente expedir-lhe correspondência informando essa circunstância.

§ 2º A falta da informação por parte do emitente, a que se refere o § 1º, não exclui a responsabilidade do destinatário de observar o disposto quanto à vedação do crédito, cumprindo-lhe verificar se o remetente é optante do regime no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2007.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto sa Fazenda

ANEXO ÚNICO Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional