O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICM 03/89, ICMS 132/92, 87/93, 44/94 e no Decreto nº 15.701, de 7 de junho de l994,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nas operações que destinem veículos novos, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados no Anexo I desta Portaria, a contribuinte do Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, devido nas subseqüentes saídas até e inclusive à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada com destino ao ativo imobilizado. (Convênio ICMS 125/1998). (Redação do artigo dada pela Portaria SEF Nº 8 DE 10/01/2013).

§ 1º Exceto com relação a veículo adquirido para integrar o ativo imobilizado, a substituição prevista neste artigo, até 31 de dezembro de 1994, subordina-se à concordância do estabelecimento destinatário da mercadoria. (Redação dada pela Portaria SEFP nº 665, de 01.09.1994 - Efeitos retroativos a 01.08.1994)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

§ 3º O regime de que trata esta Portaria não se aplica:

I - à transferência de veículos entre estabelecimentos da empresa fabricante ou do importador, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída para estabelecimento de pessoa diversa;

II - às saídas com destino a industrialização;

III - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

IV - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

Art. 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da Federação, o valor correspondente o preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 2º do art. 1º. (Redação dada pela Portaria SEFP nº 130, de 24.02.1997).

(Redação do inciso dada pela Portaria SEF Nº 172 DE 19/08/2013, efeitos a partir de 01/09/2013):

II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:

a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 6º.

b)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias constantes do Anexo I.

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no inciso II do caput e §§ 6º e 7º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEF Nº 172 DE 19/08/2013, efeitos a partir de 01/09/2013).

§ 2º A base de cálculo prevista neste artigo em relação aos veículos classificados nos códigos: (Redação dada pela Portaria SEFP nº 985, de 27.12.1996 - Efeitos retroativos a 01.01.1997)

da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica reduzida para 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento).

§ 3º Em se tratando de veículo importado, o preço praticado pelo substituto a que se refere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEF Nº 172 DE 19/08/2013, efeitos a partir de 01/09/2013).

§ 4º - Aplicam-se às importadoras que promovem a saída dos veículos constantes da tabela sugerida pelo fabricante referida no inciso I, as disposições nele contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFP nº 130, de 24.02.1997).

§ 5º - A redução da base de cálculo prevista no § 2º vigorará até 30 de abril de 1997. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFP nº 130, de 24.02.1997).

§ 6º A MVA-St original é 30%. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEF Nº 172 DE 19/08/2013, efeitos a partir de 01/09/2013).

§ 7º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEF Nº 172 DE 19/08/2013, efeitos a partir de 01/09/2013).

Art. 3º Nas saídas a que se refere o artigo anterior, fica dispensado o estorno do crédito fiscal determinado no inciso V do art. 35 da Lei n.º 1254, de 8 de novembro de 1996. (Redação dada pela Portaria SEFP nº 130, de 24.02.1997 - Efeitos retroativos a 18.12.1996)

Art. 4º O valor do imposto retido será o resultado da aplicação da alíquota vigente para a operação interna, no Distrito Federal, sobre a base de cálculo definida no art.2º, deduzido o valor do imposto devido pela operação própria do contribuinte substituto.

Art. 5º O valor do imposto poderá ser recolhido até o 9º dia do mês subseqüente ao término do período de apuração, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término desse período, em agência do banco oficial da unidade federada onde estiver localizado o substituto tributário, na conta especial 800.110-1, da agência nº 100 do Banco de Brasília S/A, a crédito do Governo do Distrito Federal. (Redação dada pela Portaria SEFP nº 665, de 02.09.1994 - Efeitos retroativos a 01.09.1994)

Art. 6º Ressalvado o disposto no artigo 7º, na subseqüente saída das mercadorias tributadas de conformidade com esta Portaria, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

Art. 7º Nas operações que destinam as mercadorias de que trata esta Portaria a outras unidades federadas, o contribuinte substituído deverá:

I - escriturar as Notas Fiscais respectivas nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquotas" e "Imposto debitado" do livro Registro de Saídas;

II - emitir Nota Fiscal para efeito de ressarcimento junto ao estabelecimento que tenha efetuado a primeira retenção do imposto em favor do Distrito Federal.

§ 1º O valor da Nota Fiscal prevista no inciso II deste artigo não será superior ao valor do imposto destacado nas Notas Fiscais a que se refere seu inciso I.

§ 2º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, no próximo recolhimento para o Distrito Federal, o valor da Nota Fiscal a que se refere o inciso II deste artigo.

Art. 8º O contribuinte substituto emitirá nota fiscal em subsérie distinta ou específica, no caso de série única, que, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes indicações:

I - base de cálculo do imposto retido;

II - valor do imposto retido;

III - número de inscrição no CF/DF.

Art. 9º O Departamento da Receita atribuirá, ao sujeito passivo por substituição estabelecido em outra unidade federada, número de inscrição e código de atividade econômica no CF/DF.

§ 1º O número de inscrição a que se refere este artigo deverá ser aposto em todo documento dirigido ao Distrito Federal.

§ 2º Para fins deste artigo o sujeito passivo por substituição remeterá ao Departamento da Receita os documentos relacionados no § 1º do artigo 486 do Decreto nº 15.470, de 28 de fevereiro de l994, Regulamento do ICMS.

Art. 10. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda, mensalmente (Convênio ICMS 108/98): (Redação dada pela Portaria SEFP nº 198, de 26.03.1999 - Efeitos retroativos a 01.01.1999)

I - arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57/95, até 10 (dez) dias após o recolhimento do imposto retido por substituição;

II - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.

Parágrafo único. O estabelecimento referido no caput deverá remeter ao Núcleo de Substituição Tributária do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (nusticms@fazenda.df.gov.br), em arquivo eletrônico, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público, no formato do Anexo II a esta Portaria. (Redação do paragrafo dada pela Portaria SEF Nº 8 DE 10/01/2013).

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

EVERARDO MACIEL

(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 172 DE 19/08/2013, efeitos a partir de 01/09/2013):

ANEXO I

à Portaria nº 365, de 7 de junho de 1994

(Anexo acrescentado pela Portaria SEF Nº 8 DE 10/01/2013):

ANEXO II À PORTARIA Nº 365, DE 7 DE JUNHO DE 1994.

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);

2. as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão pela empresa.

3) O preenchimento do campo nº 3 deve ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura, som e acessórios variados) ou sumarizado, de forma a viabilizar o relacionamento entre as bases de dados e a crítica de valores. (Nota acrescentada pela Portaria SEF Nº 107 DE 19/06/2015).

FORMATO DOS CAMPOS:

1. N → NÚMERICO

C → ALFANUMÉRICO

2. " * " NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3. O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.

OC → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER

A INFORMAÇÃO.

4. AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: ".", "/", "-".

D - dia; M - mês; A - ano.