Publicado no DOE - DF em 15 jul 2011
Revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O Governador do Distrito Federal,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 5654 DE 27/04/2016).
Brasília, 14 de julho de 2011
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
