O GOVERNADOR do ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 20080013000605,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 167-B. ..............................................................

§ 1º Somente está autorizado a emitir NF-e o contribuinte devidamente credenciado, para tal fim, pela Secretaria da Fazenda.

.................................................................................. (NR)

Art. 213J. .................................................................

§ 2º Somente está autorizado a emitir CT-e o contribuinte devidamente credenciado, para tal fim, pela Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF 9/2007, cláusula quarta).

.................................................................................. (NR)

ANEXO VIII DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (art. 43, II)

Art. 32. ......................................................................

§ 6º ...........................................................................

X - .............................................................................

c) água mineral cuja origem ou destino seja o Estado de Minas Gerais (Protocolo ICMS 75/2007);

.................................................................................. (NR)

Art. 38. ......................................................................

§ 9º-A Os valores informados na GIA-ST devem englobar os valores correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor previsto no Capítulo XXII do Anexo XII (Ajuste SINIEF 4/1993, cláusula décima, § 7º).

.................................................................................. (NR)

Art. 68D. No cálculo do imposto devido por substituição tributária na operação com B110 destinado à mistura com o óleo diesel utiliza-se a mesma carga tributária incidente na operação interna com o óleo diesel (Lei nº 15.571/2006, art. 4º, e Convênio ICMS 8/2007, cláusula quarta). (NR)

APÊNDICE II SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO (Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)

IX - DISCO FONOGRÁFICO E FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTRO SUPORTE PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM (Protocolos ICM 19/1985 e ICMS 19/2001)

8523.29.21 Fita magnética em cassete de largura não superior a 4 mm ........................................................................................25

8523.29.22 Fita magnética de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm .....................................................................25

8523.29.23 Fita magnética em rolos ou carretéis, de largura superior a 6 mm e inferior ou igual a 50,8 mm (2º) .........................25

8523.29.24 Fita magnética de largura superior a 6,5 mm em cassetes para gravação de vídeo

8523.29.29 Outra fita magnética não superior a 4 mm......................................................................................................................25

8523.29.29 Outra fita magnética superior a 6,5 mm..........................................................................................................................25

8523.29.31 Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem ..................................................25

8523.29.32 Fita magnética de largura não superior a 4 mm em cartucho ou cassete ....................................................................25

8523.29.33 Outra fita magnética de largura superior a 6,5 mm ...................25

8523.29.39 Outra fita magnética de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm ............................................................25

8523.29.90 Outro suporte não gravado..............................................................................................................................................25

8523.40.11 Disco para sistema de leitura por raio laser com possibilidade de ser gravado uma única vez (CD-R) .....................25

8523.40.21 Disco para sistema de leitura por raio laser para reprodução apenas do som ............................................................25

8523.40.22 Disco para sistema de leitura por raio laser para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem .......25

8523.40.29 Outro disco para sistema de leitura por raio laser.........................................................................................................25

8523.80.00 Disco Fonográfico...........................................................................................................................................................25

.................................................................................. (NR)

ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)

Art. 6º .......................................................................

CXIV - a prestação de serviço de comunição referente ao acesso a Internet e ao acesso de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Convênio ICMS 141/2007, Cláusula primeira);

CVX - a saída de óleo comestível usado destinado à indústria para utilização como matéria-prima, aplicando-se, também, o benefício na aquisição interna para comercialização (Convênio ICMS 144/2007);

.................................................................................. (NR)

Art. 7º .......................................................................

LVI - a saída de computador portátil educacional, classificado nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90 da NBM/SH e kit completo para sua montagem, quando adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - Proinfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria nº 552, de 9 de abril de 1997, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 147/2007, cláusulas primeira a terceira):

a) os produtos devem ser desonerados das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS;

b) a aquisição deve ser realizada por meio de Pregão, ou outro processo licitatório, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

c) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente mediante redução do preço do produto que deve ser demonstrada no documento fiscal;

d) na importação de kit completo para montagem de computador portátil educacional deve ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.

§ 1º ...........................................................................

XII - ...........................................................................

d) LVI (Convênio ICMS 147/2007, cláusula quarta);

XVI - 31 de julho de 2009, quanto ao inciso XLVIII (Convênios ICMS 30/2006, cláusula quinta, e 104/2006, cláusula primeira);

.................................................................................. (NR)

Art. 9º .......................................................................

§ 3º O benefício previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se às empresas goianas relacionadas no Apêndice VII deste Anexo, mencionadas em Ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes de Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, no qual deve conter as seguintes indicações (Convênio ICMS 75/1991, cláusula primeira, §§ 2º e 3º, e Ato COTEPE nº 1/2008).

.................................................................................. (NR)

Art. 11. .....................................................................

§ 7º-A A empresa optante do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que efetuar venda ou revenda de mercadoria mediante pagamento em 'Cheque Moradia', em substituição ao disposto na alínea e do inciso II do § 5º deste artigo, deve:

I - abrir duas subcolunas na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas sob os títulos, respectivamente, CHEQUE MORADIA RECEBIDOS e VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS;

II - registrar os números dos 'Cheque Moradia', isolados ou agrupadamente, fazendo constar na subcoluna CHEQUE MORADIA RECEBIDOS o valor total dos referidos cheque;

III - registrar a nota fiscal correspondente à transferência de valores relativos a 'Cheque Moradia', fazendo constar o valor da referida nota na subcoluna VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS;

IV - manter atualizado o valor do saldo de 'Cheque Moradia' a ser transferido.

§ 7º-C. Quando a empresa possuir mais de um estabelecimento, o visto de que tratam os incisos VI do § 5º e II do § 7º pode ser obtido na delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento matriz.

.................................................................................. (NR)

APÊNDICE VII (art. 9º, III, § 3º, do Anexo IX)

EMPRESAS GOIANAS DE AVIAÇÃO BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

.................................................................................. (NR)

APÊNDICE XXIV (Anexo IX, art. 7º, XL)

DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA FOME ZERO

.................................................................................. (NR)

ANEXO X DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (art. 158, I)

TÍTULO II MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO (Convênio ICMS 57/1995, cláusulas décima oitava e trigésima segunda)

7. ..............................................................................

7.1.8 - A - Tipo 57 - Registro complementar para indicação do número de lote de fabricação;

.................................................................................. (NR)

8.1 ............................................................................

.................................................................................. (NR)

13.1...........................................................................

13.1.7 - CAMPOS 11 e 12 - Devem ser incluídas nestes campos, além das operações normais de substituição tributária, os valores referentes às operações relativas ao Convênio ICMS 51/2000;

13.1.8 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14;

13.1.9 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela a seguir:

.................................................................................. (NR)

15 - B - REGISTRO TIPO 57

NÚMERO DE LOTE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTO

15B.1 - OBSERVAÇÕES

15B.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos ao número de lote de fabricação de medicamentos;

15B.1.2 - Deve ser informado por fabricantes, atacadistas e varejistas que atuem como centro de distribuição e que estejam obrigados a manter arquivo eletrônico contendo registro fiscal por item de mercadoria, conforme art. 5º deste anexo;

15B.1.3 - Deve ser gerado um registro para cada item da nota

.................................................................................. (NR)

23.1.9 .......................................................................

Tipo 57 = ............... registros.

.................................................................................. (NR)

ANEXO XII DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

CAPÍTULO XXVII CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Art. 128. Na operação com medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, o laboratório farmacêutico deve emitir nota fiscal (Ajuste SINIEF 10/2007);

I - no faturamento dos medicamentos, constando como destinatário o Ministério da Saúde e com destaque do imposto, se devido e, ainda no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

a) nome, CNPJ e local dos recebedores das mercadorias;

b) número da nota de empenho.

II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias, constando como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo constar como natureza da operação 'Remessa por conta e ordem de terceiros' e no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número da nota fiscal referida no inciso I.

.................................................................................. (NR)

ANEXO XIII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

APÊNDICE I RELAÇÃO DE FERROVIAS (Anexo XIII, art 1º)

09. Empresa: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Nome da Ferrovia: Superintendência Regional Salvador (SR 7)

Estados abrangidos: Sergipe, Bahia e Minas Gerais

20. Empresa: Ferrovia Noroeste S/A

Nome da Ferrovia: Malha Oeste (SR 10) Ferrovia Noroeste

Estados abrangidos: Mato Grosso do Sul e São Paulo

.................................................................................. (NR)

APÊNDICE XII EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO (Anexo XIII, art. 7º)

.................................................................................. (NR)

APÊNDICE XV RELAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (Anexo XIII, art. 33)

72. Serra da Mesa Transmissora de Energia Elétrica Ltda.

Rua Doze Nº 310, Centro, Goianésia/GO, I.E.: 10.398.623-5 CEP: 76380-000.

.................................................................................."(NR)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 6.814, de 03.11.2008, DOE GO de 06.11.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados de acordo com as alterações introduzidas no Decreto nº 4.852/1997 - RCTE -, em relação:

I - ao § 7º-A do art. 11 do Anexo IX, no período de 26 de novembro de 2007 até a data de publicação deste Decreto;

II - à empresa constante do item 5 do Apêndice XII do Anexo XIII, no período de 29 de março de 2006 até 17 de dezembro de 2007, desde que realizados nos termos do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998 (Convênio ICMS 143/2007, cláusula terceira).

Art. 4º Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 6.659, de 16 de agosto de 2007.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/1997 - RCTE -, a partir de:

I - 1º de maio de 2007, quanto ao inciso XVI do § 1º do art. 7º do Anexo IX;

II - 18 de dezembro de 2007, quanto:

a) ao art. 68-D do Anexo VIII;

b) ao Apêndice XXIV do Anexo IX;

c) ao Capítulo XXVII do Anexo XII;

d) aos Apêndices XII e XV do Anexo XIII.

III - 27 de dezembro de 2007, quanto:

a) à alínea c do inciso X do § 6º do art. 32 do Anexo VIII;

b) ao inciso IX do Apêndice II do Anexo VIII.

IV - 1º de janeiro de 2008, quanto:

a) ao § 9º-A do art. 38 do Anexo VIII;

b) aos subitens 13.1.7, 13.1.8 e 13.1.9 do Título II do Anexo X;

c) ao Apêndice I do Anexo XIII.

V - 4 de janeiro de 2008, quanto ao inciso LVI do caput e à alínea d do inciso XII do § 1º, ambos do art. 7º do Anexo IX;

VI - 18 de janeiro de 2008, quanto ao § 3º do art. 9º e Apêndice VII, ambos do Anexo IX;

VII - 1º de abril de 2008, quanto aos arts. 2º e 3º deste Decreto;

VIII - 1º de julho de 2008, quanto aos subitens 7.1.8-A, 8.1, 15-B e 23.1.9 do Título II do Anexo X.

PALÁCIO do GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

JORCELINO JOSÉ BRAGA