Publicado no DOE - GO em 16 jun 2009
Aprova a Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013001387,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5.486, de 25 de setembro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de março de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de junho de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT
TÍTULO I - DOS PROCESSOS APRECIADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS
Art. 1º Compete ao Conselho Administrativo Tributário - CAT - apreciar:
I - o Processo Contencioso Fiscal;
II - o Processo de Restituição;
III - o Processo de Revisão Extraordinária.
§ 1º Aplicam-se subsidiariamente aos processos previstos neste artigo as disposições da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, e as normas da legislação processual civil.
§ 2º Não podem ser objeto de apreciação os casos em que haja confissão irretratável de dívida, salvo se constatado erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do lançamento, inclusive quanto à sujeição passiva, desde que o referido erro não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento.
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se, também, aos Processos de Restituição de Revisão Extraordinária relativos aos créditos tributários decorrentes de declaração espontânea em pedido de parcelamento
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 4º Não será proferida decisão que implique afastamento da aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que esta tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal -STF- em:
I - ação direta de inconstitucionalidade;
II - recurso extraordinário em ação de repercussão geral;
III - recurso extraordinário processado normalmente, quando se tratar de entendimento reiterado.
§ 5º Observado o disposto no § 4º, deverá ser acatada nos julgamentos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ- adotada em sede do recurso repetitivo sempre que constatadas a sua adequação e pertinência com o caso concreto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Revogado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
6º Poderão ser suspensos, pelo prazo de até 1 (um) ano, por ato do Conselho Superior, na fase de julgamento em que se encontrarem, os processos administrativos tributários:
I - que versarem sobre questão de direito pendente de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de julgamento dos recursos extraordinário ou especial repetitivos, cujos recursos tenham sido afetados na forma do art. 1037 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015);
II - cuja decisão de mérito depender de resolução de questão prejudicial, que constitua o objeto principal de processo em tramitação no Poder Judiciário, em relação à qual tenha sido proferida decisão favorável ao sujeito passivo, ainda que em caráter liminar.
§ 7º Além da observância das normas específicas dos arts. 107 a 112 do Código Tributário Nacional (Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), a legislação tributária será interpretada de modo a preservar a unidade e a coesão do sistema de princípios e normas da ordem jurídica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 8º No caso de conflito entre normas da legislação tributária, adotar-se-á interpretação que preserve a integridade da norma de maior valor hierárquico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
CAPÍTULO II - DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 2º Todo sujeito passivo tem capacidade para estar no processo, em qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por advogado.
§ 1º O sujeito passivo, pessoa jurídica, pode também postular por intermédio de procurador por ele constituído, com poderes de administração.
§ 2º Ao sujeito passivo ou ao seu representante é facultada vista do processo somente no recinto da repartição.
§ 3º A vista, mediante pedido escrito, é aberta por termo lavrado nos autos, subscrito pelo servidor competente e pelo sujeito passivo ou seu representante.
Art. 3º A Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Representação Fazendária.
Parágrafo único. Ao Representante Fazendário compete especialmente:
I - recorrer, nas hipóteses legalmente previstas;
II - manifestar concordância, mesmo se parcial, com a sentença contrária à Fazenda Pública;
III - emitir parecer nos processos ou oralmente, fazendo constar em ata sua manifestação quanto às questões destacadas para apreciação;
IV - pronunciar-se nos feitos toda vez que for solicitado;
V - requerer diligências ao órgão julgador quando considerá-las imprescindíveis à instrução do processo;
VI - presenciar as sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, podendo fazer uso da palavra;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Presidente do CAT ou pelo órgão julgador;
VIII - solicitar, motivadamente, preferência para julgamento de processos;
IX - apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento das atividades processuais e de fiscalização.
CAPÍTULO III - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 4º É impedido de atuar no processo:
I - o Julgador de Primeira Instância, quando:
a) for autor do procedimento fiscal;
b) for parente, até o 3º (terceiro) grau civil, do autor do procedimento fiscal ou do sujeito passivo ou de seu representante;
c) for proprietário, sócio, cotista ou acionista, membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal ou de órgãos equivalentes, representante ou prestador de serviço da empresa autuada;
d) tiver emitido parecer ou tenha interferido no processo em qualquer condição ou a qualquer título;
e) for subordinado, em função privada, ao autuado;
a) for autor do procedimento fiscal,
b) tiver proferido a decisão singular recorrida;
c) for parente, até o 3º (terceiro) grau civil, do autor do procedimento fiscal, ou do sujeito passivo ou de seu representante;
d) tiver emitido parecer ou tenha interferido no processo em qualquer condição ou a qualquer título, salvo na condição de Conselheiro;
e) for proprietário, sócio, cotista ou acionista, membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal ou de órgãos equivalentes, representante ou prestador de serviço da empresa autuada;
f) for subordinado, em função privada, ao autuado.
Parágrafo único. O Conselheiro, quando for relator ou autor do voto vencedor em julgamento cameral, fica impedido de atuar como relator em recurso apresentado ao Conselho Superior. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 5º A autoridade julgadora pode declarar a sua suspeição por motivo íntimo.
CAPÍTULO IV - DAS PROVAS E DAS DILIGÊNCIAS
Art. 6º Todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos em litígio.
§ 1º Devem ser apresentados juntamente com o documento que formaliza o lançamento ou no primeiro comparecimento do sujeito passivo no processo, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou de fato superveniente e desde que suficientemente demonstrada essa situação:
I - demonstrativos de levantamentos;
§ 2º Os demonstrativos de levantamentos e quaisquer outros meios de provas, quando em meio eletrônico, devem ser apresentados na forma estabelecida na legislação específica.
§ 3º O Julgador de Primeira Instância ou a Câmara Julgadora pode:
I - ordenar que a parte exiba documento, livro ou coisa que esteja ou deva estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros os fatos que dependam da exibição, no caso de recusa injustificada ou de não exibição no prazo previsto;
II - determinar a realização de diligências, de ofício ou a pedido, para fins de saneamento do processo.
§ 4º Reputam-se verdadeiros, também, os fatos cujos elementos de provas estejam caracterizados em livros, arquivos eletrônicos ou quaisquer documentos do sujeito passivo deixados de ser conservados durante o prazo decadencial ou prescricional dos créditos tributários decorrentes dos referidos atos, fatos ou negócios.
§ 5º As disposições do § 3º aplicam-se ao Conselho Superior em julgamento de Processo de Restituição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 6º Na hipótese do inciso I do § 3º, a Câmara Julgadora pode determinar a ciência imediata da parte ou de seu representante, que se fizer presente à sessão de julgamentos, por meio da entrega de cópia do ato que exige exibição de documento, livro ou coisa, comprovada mediante recibo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 7º As diligências e as revisões de procedimento fiscal não podem ser condicionadas à participação do contribuinte ou de seu representante legal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 8º Considera-se diligência para fins do processo administrativo tributário a decisão interlocutória que remete o processo para revisão, juntada de parecer, exibição ou apresentação de documento, arquivo digital ou equipamento no órgão próprio, prestação de informação ou esclarecimento, cálculos para liquidação de voto, bem como qualquer determinação dirigida à parte ou órgão oficial para agir em colaboração com o processo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019).
CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Seção I - Disposições Gerais
Artigo 7º A distribuição de processos aos Julgadores de Primeira Instância e aos Conselheiros deverá ser feita mediante sorteio e de forma equitativa, por meio de sistema informatizado aprovado por ato do Secretário da Fazenda. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
§ 1º A distribuição de que trata o caput é efetuada pela unidade de apoio ao órgão a que pertencerem as autoridades ali mencionadas.
(Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
§ 2º Poderá ser distribuído processo a Conselheiro suplente para atuar como relator nas seguintes hipóteses:
I - nas ausências e impedimentos do Conselheiro efetivo por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, por período superior a 5 (cinco) dias, devendo, nesses casos, o Conselheiro suplente participar do sorteio no lugar do Conselheiro efetivo que estiver substituindo;
II - em razão de necessidade do serviço, situação em que substituirá, no respectivo julgamento, o Conselheiro efetivo.
(Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
§ 3º O retorno do processo a julgamento não enseja nova distribuição, exceto quando:
I - o Conselheiro for relator, em julgamento conjunto determinado pelo órgão julgador, de processos originariamente distribuídos para:
a) câmaras julgadoras diferentes;
b) uma mesma Câmara Julgadora, quando a sua composição tiver sido alterada em razão do sorteio anual previsto no § 1º do art. 51;
II - o Julgador de Primeira Instância ou o Conselheiro relator:
a) for se ausentar por mais de 30 (trinta) dias contados da data:
1. em que o órgão distribuidor destinaria o processo ao julgador ou Conselheiro relator;
2. do julgamento em que o Conselheiro se fizer ausente;
3. em que se iniciar o mês seguinte àquele em que o processo tiver sido destinado ao Julgador de Primeira Instância;
b) tornar-se impedido ou se declarar suspeito;
c) afastar-se definitivamente.
(Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
§ 4º Nas exceções do § 3º, a nova distribuição do processo deve atender ao seguinte:
I - no caso de julgamento em conjunto de processos por Câmara Julgadora, será efetuado sorteio:
a) entre os Conselheiros relatores definidos pela distribuição anterior, considerando-se como escolhida a Câmara Julgadora em que for atuar o Conselheiro sorteado, mantendo-se a relatoria deste Conselheiro e, sendo o caso, a de outro Conselheiro que também for atuar na câmara escolhida;
b) entre os Conselheiros integrantes da câmara escolhida nos termos da alínea "a", cuja relatoria não tiver sido mantida;
II - Nas hipóteses do inciso II do § 3º o sorteio obedecerá à forma de distribuição originária, exceto quando deva ser julgado em conjunto por Câmara Julgadora, situação na qual o sorteio será efetuado nos termos da alínea "b" do inciso I.
§ 5º O julgamento de processos em conjunto de que trata o inciso I do § 3º somente será determinado pelo órgão julgador se o processo que estiver em julgamento depender de outro que tramite na mesma fase processual ou anterior. (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
§ 6º A dependência a que se refere o § 5º considera-se verificada quando a alteração do crédito tributário relativa ao processo que não estiver em julgamento implicar alteração do crédito tributário referente ao processo em apreciação ou ocorrer duplicidade de lançamentos. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
§ 7º O Conselheiro, quando relator, terá vista dos processos que lhe forem distribuídos pelo prazo de 5 (cinco) dias correntes, podendo retirá-los da repartição, mediante termo de responsabilidade, devendo devolvê-los até o 5º (quinto) dia útil anterior ao julgamento.(Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
§ 8º A distribuição a que se refere o caput deste artigo obedecerá à forma estabelecida pelo Presidente do CAT em obediência ao princípio da eficiência, sendo que pelo menos 50% da distribuição mensal atenderá ao critério de antiguidade, que é mensurada a partir da data de lavratura do auto de infração.(Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Seção II - Da Distribuição de Processos aos Julgadores de Primeira Instância
Art. 8º A Secretaria-Geral, mediante sorteio, distribuirá aos Julgadores de Primeira Instância os processos com: (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
I - pedido de descaracterização da não contenciosidade do crédito tributário;
II - impugnação junto à primeira instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
III - resultado de diligência ou de outra determinação do Julgador de Primeira Instância, observados os §§ 3º e 4º do art. 7º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
IV - pedido de revisão extraordinária referente a apreciação extraordinária de lançamento sujeito a instância única, não julgado.
Parágrafo único. Efetuada a distribuição, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do § 3º do art. 7º, o processo ficará vinculado, até seu julgamento, ao Julgador de Primeira Instância a quem foi destinado, sendo vedada sua destinação a outro julgador. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Seção III - Da Distribuição de Processos aos Conselheiros
Artigo 9º A Secretaria-Geral distribuirá os processos aos Conselheiros, mediante sorteio, para julgamento: (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
I - em Câmara Julgadora, quando contêm:
a) impugnação em segunda instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
b) recurso voluntário, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
c) pedido de reforma de decisão de primeira instância, total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública;
d) resultado de diligência ou de outra determinação cameral, observados os §§ 3º e 4º do art. 7º; (Redação da alinea dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
II - no Conselho Pleno, quando contêm:
a) recurso para o Conselho Superior, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
b) pedido de restituição;
c) resultado de diligência determinada em processo de restituição;
d) pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, observadas as competências do Julgador de Primeira Instância e da Câmara Julgadora.
CAPÍTULO VI - DA APROVAÇÃO, DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DE SÚMULA DO CAT
Art. 10. As decisões reiteradas e uniformes do Conselho Superior serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória no âmbito dos órgãos de julgamento do CAT. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 1º Considera-se reiterada a decisão relativa à matéria submetida ao Conselho Superior por 5 (cinco) ou mais vezes. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 2º A proposta de enunciado de súmula poderá ser apresentada pelo Presidente do CAT, por Conselheiro e pelo Gerente da Representação Fazendária, nesse caso, com a anuência do Superintendente Executivo da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 3º A referência a súmula pelo seu número identificador dispensará a decisão de outras fundamentações, devendo, contudo, ser demonstrada, expressamente, a correlação entre ela e a matéria decidida. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 4º O relator do processo é escolhido mediante sorteio, considerando-se impedido o autor da proposição.
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 5º A proposição de súmula é apreciada pelo Conselho Pleno, em sessão de julgamento ordinária convocada com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, por meio de pauta, ocasião em que a Secretaria Geral deve providenciar a distribuição de cópia do processo a cada Conselheiro.
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 6º Os textos de redações alternativas podem ser entregues à Secretaria Geral, até o 10º (décimo) dia anterior à data prevista para a sessão.
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 7º Esgotado o prazo de que trata o § 6º, o relator pode oferecer redação substitutiva que harmonize a redação originalmente proposta com as alternativas apresentadas, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data prevista para a sessão.
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 8º Após a apresentação do relatório, os Conselheiros podem propor alterações na redação apresentada pelo relator, devendo cada proposição ser votada de forma destacada.
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 9º A súmula é numerada segundo a ordem de sua aprovação pelo Conselho Pleno e publicada no Diário Oficial do Estado.
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 10. Na hipótese de revisão, a súmula resultante substitui a súmula revista, devendo mencionar expressamente essa substituição e receber número próprio, segundo a ordem prevista no § 9º
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 10-A. A proposição de aprovação, revisão ou cancelamento de súmula será encaminhada à Secretaria-Geral do CAT, acompanhada de cópia de, no mínimo, 5 (cinco) decisões reiteradas do Conselho Superior, com o mesmo entendimento sobre a matéria a ser sumulada, devendo conter:
II - proposta de redação para o enunciado e, sendo o caso, de redações alternativas.
§ 1º Recebida a proposta, as peças que a compõem devem ser autuadas e os autos encaminhados ao Presidente do CAT, a quem, considerando o atendimento aos requisitos formais previstos neste artigo, cabe dar seguimento ao processo ou determinar a devolução dos autos ao autor da proposta para o fim de emendá-la.
§ 2º Seguindo o processo, o Presidente do CAT determinará:
II - a realização de sessão para deliberação sobre a matéria;
III - a notificação do Gerente da Representação Fazendária, caso não seja ele o autor da proposição, para sobre ela apresentar parecer, o qual deve ser encaminhado à Secretaria Geral até o 10º (décimo) dia anterior à data prevista para a sessão.
§ 3º Participarão da sessão para deliberação sobre a súmula a totalidade dos Conselheiros, convocados na forma do art. 66-A, devendo a eventual ausência de Conselheiro efetivo na sessão ser suprida mediante sorteio entre os suplentes da mesma representação do ausente.
§ 4º Fica impedido para a relatoria o Conselheiro autor da proposição.
§ 5º A sessão deve ser convocada com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) dias de antecedência, por meio de pauta, ocasião em que a Secretaria-Geral deve providenciar a distribuição de cópia dos autos para os Conselheiros, mediante recibo.
§ 6º Os textos de redações alternativas podem ser entregues à Secretaria-Geral, até o 10º (décimo) dia anterior à data prevista para a sessão.
§ 7º Esgotado o prazo de que trata o § 6º, o relator pode oferecer redação substitutiva que harmonize a redação originalmente proposta com as alternativas apresentadas, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data prevista para a sessão.
§ 8º Iniciada a sessão, o Presidente concederá a palavra ao relator para apresentação de seu relatório e, em seguida, será aberto prazo de 15 (quinze) minutos para a Representação Fazendária apresentar manifestação em sustentação oral.
§ 9º Durante a sessão os Conselheiros podem propor alterações na redação originalmente proposta ou na apresentada pelo relator, devendo o texto final para votação ser obtido mediante consenso, com mediação do Presidente.
§ 10. Considera-se aprovada a súmula cuja proposta obtiver voto favorável de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos Conselheiros participantes da sessão, excluído da contagem o Presidente do CAT
§ 11. Da sessão que aprovar Súmula lavrar-se-á ata, a ser assinada pelos Conselheiros e pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do CAT.
§ 12. Aprovada a súmula, o CAT deverá providenciar sua publicação, com a íntegra da decisão que a fundamentou, no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 13. A súmula poderá ser revista ou cancelada a qualquer tempo, observados o rito e as disposições contidas neste artigo.
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL Seção I - Do Início da Fase Contenciosa
Art. 11. A fase contenciosa do Processo Contencioso Fiscal inicia-se com a apresentação de impugnação ou com a admissão do pedido de descaracterização da não contenciosidade do lançamento.
Parágrafo único. Havendo mais de um sujeito passivo, a apresentação de impugnação por apenas um deles inicia a fase contenciosa do processo, podendo, sendo o caso, o sujeito passivo revel recorrer da decisão singular resultante.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 11-A. A propositura, a qualquer tempo, de ação judicial com o mesmo objeto submetido à apreciação no processo administrativo tributário importa em renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa e desistência da impugnação ou do recurso acaso interposto, tornando-se sem efeito qualquer decisão eventualmente proferida relativamente à matéria contestada judicialmente, devendo os autos serem encaminhados diretamente ao órgão responsável pela gestão da dívida ativa.
Parágrafo único. O curso do processo administrativo tributário terá seguimento, se contiver matéria distinta daquela versada no processo judicial, ficando a apreciação restrita à matéria diferenciada.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 11-B. O pagamento ou o parcelamento, em qualquer fase de tramitação do processo, de parte ou da totalidade do valor reclamado em lançamento tributário, relativamente à parcela paga ou parcelada, importa em:
II - renúncia ao direito de defesa;
III - desistência da impugnação ou do recurso acaso interposto;
IV - encerramento da fase contenciosa.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, fica sem efeito qualquer decisão administrativa recorrível favorável ao sujeito passivo, eventualmente proferida, relativamente ao valor pago ou parcelado.
§ 2º No caso de pagamento ou parcelamento parcial do valor reclamado, o julgamento deve prosseguir quanto à parte litigiosa remanescente.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 11-C. Nas hipóteses em que houver pluralidade de sujeitos passivos, o parcelamento total do crédito tributário deferido a um dos autuados suspende a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados retoma o curso normal.
Art. 12 - O pedido de descaracterização de não-contenciosidade, a impugnação, os recursos e as contraditas, quando for o caso, devem mencionar: (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
I - o órgão julgador a que são dirigidos;
II - o número do processo a que se referirem;
III - a qualificação do requerente e, se for o caso, o número de sua inscrição no Cadastro de contribuintes do Estado;
IV - a qualificação do signatário e o seu número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
V - o endereço completo onde as comunicações serão recebidas;
VI - o pedido de julgamento em conjunto de processos, quando arguida a interdependência ou duplicidade de lançamentos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
VII - o pedido de diligência, expostos os motivos que o justifiquem;(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
VIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamentarem, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
IX - o rol das provas apresentadas.
X - se a matéria discutida foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, se for o caso (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
XI - os pedidos com as suas especificações. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Parágrafo único. Os pedidos referidos nos incisos VI, VII e XI devem ser formulados especificadamente em tópico próprio constante do final da peça defensória, observando-se o § 2º do art. 18 deste Regimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 13. A impugnação deve ser apresentada:
I - em primeira instância, ao Núcleo de Preparo Processual - NUPRE - encarregado do preparo do processo;
II - em segunda instância, à Gerência Especial de Preparo Processual -GEPRO- (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Parágrafo único. A impugnação pode ser apresentada em NUPRE diverso do encarregado do preparo do processo, desde que haja autorização do titular da GEPRO.
Seção III - Do Pedido de Descaracterização da Não Contenciosidade
Art. 14. O sujeito passivo pode apresentar pedido de descaracterização da não contenciosidade nas seguintes hipóteses:
II - duplicidade de lançamento;
III - pagamento do crédito tributário reclamado ou cumprimento da obrigação acessória, antes do início do procedimento fiscal;
IV - erro de identificação de sujeito passivo;
V - não enquadramento do lançamento nas situações de característica não contenciosa.
§ 1º O pedido de descaracterização da não contenciosidade deve ser apresentado ao NUPRE em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, devendo trazer demonstração que comprove, de forma inequívoca, a ocorrência das hipóteses previstas no caput.
§ 2º A admissibilidade do pedido de descaracterização da não contenciosidade é apreciada pelo Julgador de Primeira Instância.
§ 3º É inadmitido liminarmente o pedido que não se fizer acompanhar de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no caput.
§ 4º Admitido o pedido, devem ser apreciadas, na mesma sentença, as questões de fato e de direito relativas à comprovação da ocorrência das hipóteses previstas no caput.
Seção IV - Dos Recursos à Sentença de Primeira Instância
Art. 15. Da sentença de primeira instância, total ou parcialmente contrária ao sujeito passivo, cabe recurso voluntário.
Art. 16. Da sentença de primeira instância, total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública Estadual, deve haver, na própria decisão, remessa de ofício à Representação Fazendária, com efeito suspensivo.
§ 1º Caso a Representação Fazendária interponha recurso à Câmara Julgadora, o sujeito passivo pode contraditá-lo.
§ 2º Não deve ser objeto de julgamento, em segunda instância, a parte da sentença recorrida com a qual o Representante Fazendário concordar.
§ 3º Quando a decisão for totalmente contrária à Fazenda Pública e o Representante Fazendário com ela concordar, o processo deve ser arquivado mediante despacho desta autoridade.
§ 4º O recurso apresentado pela Representação Fazendária que pleitear a reforma de sentença que tenha acolhido a decadência do direito de constituição do crédito tributário deverá conter, necessariamente, manifestação sobre o mérito e demais questões pertinentes ao processo, cabendo ao sujeito passivo contraditá-lo em sua integralidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 16-A. O recurso devolve à Câmara Julgadora o conhecimento de toda a matéria impugnada.
§ 1º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, a Câmara Julgadora deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença que tenha declarado a nulidade "ab initio" do processo;
II - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que deverá julgá-lo;
III - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 2º Quando reformar sentença que reconheça a decadência, a Câmara Julgadora, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo à primeira instância
§ 3º Para fins de aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a Câmara Julgadora poderá, se necessário, determinar a realização de diligências.
Seção V Do Recurso para o Conselho Superior (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 17. Cabe recurso para o Conselho Superior, quanto à decisão cameral: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
a) divergente de decisão cameral não reformada ou de decisão do Conselho Superior, que tenha tratado de matéria idêntica; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
b) inequivocamente contrária a:
1. disposição expressa da legislação tributária estadual;
2. prova inconteste, constante dos autos à época do julgamento cameral, que implique reforma parcial ou total da decisão.
c) baseada em prova cuja falsidade seja comprovada;
d) quando apresentada prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento e que por si só possa modificá-lo.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, a parte deve, sem a qual o recurso deve ser liminarmente inadmitido:
I - juntar cópia do acórdão objeto da divergência ou a prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento;
II - demonstrar, de forma destacada, a contrariedade à disposição expressa da legislação tributária estadual ou à prova constante do processo, ou a falsidade da prova.
§ 2º O recurso ao Conselho Superior pode ser contraditado pela parte contrária. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 3º Se a divergência for parcial, o recurso deve restringir-se à matéria objeto de discordância.
§ 4º Após verificação do cumprimento dos pressupostos básicos de admissibilidade previstos no caput, havendo pedido de diligência não admitido em decisão cameral, o Conselho Superior poderá determinar a realização desta se entender necessária à solução da lide, devendo os autos do processo, após o cumprimento da diligência, retornarem para nova apreciação de Câmara Julgadora. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 5º O recurso remete o processo ao conhecimento do Conselho Superior para apreciação do acórdão proferido, não comportando: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
I - diligência, excetuada a hipótese prevista no § 4º;
II - juntada de provas, salvo nas hipóteses previstas nas alíneas c e d do inciso II do caput.
§ 6º O recurso apresentado pela Representação Fazendária que pleitear a reforma de acórdão que tenha acolhido a decadência do direito de constituição do crédito tributário conterá, necessariamente, manifestação sobre o mérito e demais questões pertinentes ao processo, cabendo ao sujeito passivo contraditá-lo em sua integralidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 7º Não cabe recurso ao Conselho Superior de decisão, unânime ou não, de qualquer das câmaras Julgadoras que adote adequadamente o entendimento de súmula de jurisprudência do CAT. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 8º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Conselho Superior deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no acórdão recorrido do exame de um dos pedidos, hipótese em que deverá julgá-lo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 9º Quando reformar acórdão que reconheça a decadência, o Conselho Superior, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo à instância inferior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Seção VI - Do Julgamento Subseção I - Disposições Gerais
Art. 18. O Julgador de Primeira Instância, a Câmara Julgadora ou o Conselho Pleno, em seu julgamento, devem decidir obedecendo à seguinte ordem de apreciação:
I - em primeiro lugar, as preliminares de que possam resultar decisões terminativas do processo;
II - em segundo lugar, as preliminares que envolvam falhas processuais sanáveis;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
III - superadas as fases anteriores:
a) às preliminares que possam resultar em exclusão ou reinclusão de algum dos sujeitos passivos;
b) à preliminar de mérito referente à extinção do crédito tributário por decadência;
c) ao mérito propriamente dito do processo, nele se incluindo a:
1. apreciação da procedência ou não do auto de infração;
2. aplicação de penalidade diversa da proposta pela autoridade lançadora;
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
3. atenuação, redução ou o agravamento de penalidade;
4. exclusão de acréscimos legais.
§ 1º Quando puder decidir sobre o mérito a favor da parte a quem aproveitaria o acatamento da preliminar, o órgão julgador não deve pronunciá-la. Nesse caso, em se tratando de julgamento cameral, a decisão sobre o mérito deverá ocorrer por unanimidade de votos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 2º Somente serão objeto de pronunciamento e decisão por parte do órgão julgador as questões preliminares e de mérito que constem expressamente do rol dos pedidos formulados pela parte, ressalvadas as questões suscitadas de ofício pelo Julgador ou pelo Conselheiro, desde que devidamente fundamentadas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 3º Ocorrendo falhas processuais sanáveis que influenciem na solução do litígio, a autoridade ou órgão julgador deverá, em primeiro lugar, corrigi-las ou determinar o cumprimento de providências corretivas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
§ 4º Acatada a preliminar da espécie a que se refere:
I - o inciso I do "caput", fica prejudicada a apreciação do mérito, pondo-se fim ao processo;
II - o inciso II do "caput", o processo retornará, após a correção da falha, à situação anterior, reputando-se de nenhum efeito somente os atos subsequentes que dependam do que foi anulado.
§ 5º Em julgamento cameral ou do Conselho Superior, cada questão constitutiva do mérito propriamente dito e relacionada na alínea "c" do inciso III do caput será apreciada em votação distinta. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 19. A sentença e o acórdão, redigidos com simplicidade e clareza, devem conter:
I - referência ao número do processo e ao nome do sujeito passivo;
II - relatório com o histórico e fundamento do lançamento e as razões das impugnações, recursos e contraditas;
III - a decisão com os fundamentos de fato e de direito.
§ 1º A indicação do número da súmula, a transcrição de seu texto e a demonstração de que a matéria sob julgamento constitui hipótese de sua aplicação dispensam a decisão de outras fundamentações. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 2º Na redação de que trata o caput pode ser transcrito o texto de relatório, decisão ou outro documento produzido anteriormente no processo.
§ 3º A sentença de primeira instância e o acórdão devem conter expressamente:
I - as correções de omissões e irregularidades procedidas no lançamento;
II - a alteração da classificação originária do rito processual, no tocante ao número de instâncias;
III - a exclusão e reinclusão de sujeito passivo;
IV - a aplicação de penalidade diversa da proposta pela autoridade lançadora;
V - a aplicação à penalidade das formas privilegiada ou qualificada.
§ 4º Não havendo reforma da decisão, o acórdão pode ser redigido de forma sucinta, com a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, indicando-se número dessa decisão e apresentando-se os motivos da ratificação.
§ 5º Deve ser sucinta a sentença relativa a pedido de descaracterização da não contenciosidade, devendo conter, no caso de:
I - inadmissão do pedido, a demonstração ou elemento de prova ausente;
a) a apreciação das questões de fato e de direito relativas à comprovação de ocorrência das hipóteses previstas no caput do art. 14;
b) a conclusão sobre as referidas questões.
§ 6º Admitido que o lançamento não se enquadra nas situações de característica não contenciosa, o julgador deve apreciar o pedido de descaracterização de não contenciosidade como impugnação em instância única ou em primeira instância, devendo mencionar esse fato na conclusão da sentença.
§ 7º As inexatidões materiais, devidas exclusivamente a lapso manifesto ou erro de escrita ou cálculo, podem ser corrigidas, de ofício ou a requerimento, mantendo-se nos autos a sentença, a certidão ou o acórdão original, procedendo-se à aprovação e à juntada do novo documento:
I - pelo Julgador de Primeira Instância e, no caso de impossibilidade por parte deste, pelo coordenador dos Julgadores de Primeira Instância;
II - pela respectiva Câmara Julgadora, desde que aprovada pela totalidade dos Conselheiros que participaram do julgamento;
III - pelo Conselho Superior, quando relativas às suas próprias decisões ou na impossibilidade de reunião da totalidade de Conselheiros mencionada no inciso II, devendo, se possível, serem colhidas novas assinaturas dos subscritores da peça objeto da correção. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 8º A correção prevista no § 7º deve ser requerida ao Presidente do CAT, com indicação do número do processo, do documento a ser corrigido e da folha dos autos onde este se encontrar.
§ 9º Nas hipóteses dos incisos II e III do § 7º deste artigo, estando o autor do voto vencedor impedido de elaborar a nova resolução ou o acórdão, a incumbência passa a outro Conselheiro, observando-se, no que couber, a ordem prevista no § 3º do art. 34. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Subseção II - Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 20. O julgamento do Processo Contencioso Fiscal compete ao Julgador de Primeira Instância, quando ocorrer:
I - admissão de pedido de descaracterização de não- contenciosidade; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
II - impugnação junto à Primeira Instância;(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
III - pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, referente a apreciação extraordinária de lançamento sujeito a instância única, não julgado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Parágrafo único. O processo deve ser julgado em instância única, quando se referir a:
I - pedido de descaracterização de não contenciosidade;
II - Auto de Infração cujo valor atualizado do crédito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na data de sua lavratura. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Subseção III - Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 21. O Processo Contencioso Fiscal é julgado:
I - pelas Câmaras Julgadoras, quanto:
a) à impugnação em segunda instância;
b) ao recurso de sentença de primeira instância e à respectiva contradita.
II - pelo Conselho Superior, quanto ao recurso de decisão de Câmara Julgadora e respectiva contradita. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 1º O julgamento em segunda instância é realizado em sessões públicas, camerais ou do Conselho Superior. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 2º A pauta de processos para julgamento, que deve indicar o dia e a hora da sessão, deve ser afixada, com antecedência mínima de 3 (três) dias, em placar colocado em local visível e de fácil acesso ao público.
§ 3º Considera-se intimado o sujeito passivo ou seu procurador, de sessão de julgamento, pela simples afixação da pauta no placar.
§ 4º O não comparecimento do sujeito passivo ou seu procurador, no dia e hora designados na pauta para o julgamento do processo, importa em desistência da defesa oral.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9651 DE 15/04/2020):
Art. 21-A. Será admitido o julgamento dos Processos Administrativos Tributários em ambiente eletrônico, por meio de sessão virtual ou teleconferência, conforme dispuser ato do Presidente do Conselho Administrativo Tributário.
Parágrafo único. A sessão virtual ou por teleconferência pode ser gravada e disponibilizada para consulta pública em ambiente eletrônico ou disponibilizado meio para o acompanhamento simultâneo.
Art. 22. As sessões de julgamento são públicas e realizam-se diariamente, de segunda-feira a sexta-feira.
§ 1º As sessões de julgamento podem ser antecipadas ou adiadas pelo Conselho Superior, mediante proposição de Conselheiro, desde que, cumulativamente: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
I - as sessões antecipadas ou adiadas se realizem no mesmo mês para o qual estavam previstas;
II - a antecipação ou o adiamento não prejudique a integral realização do número de sessões previstas para o respectivo mês.
§ 2º O Coordenador da Câmara e o Presidente do CAT podem adiar o julgamento de processo, por até 30 (trinta) dias: (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
I - quando houver expectativa de que a sessão ultrapasse 4 (quatro) horas, hipótese em que deve ser marcada nova data para julgamento mediante consulta aos representantes da partes que se fizerem presentes; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
II - indicando a nova data do julgamento, havendo pedido fundamentado da parte interessada; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
III - quando houver expectativa de ausência do Conselheiro relator com duração não superior a esse prazo, indicando a nova data do julgamento, que deverá ser fixada preferencialmente para logo após a cessação da ausência. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
(Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
§ 3º O Presidente do CAT poderá:
I - antecipar o julgamento de processo já pautado para sessão de Câmara Julgadora ou do Conselho Superior, havendo requerimento fundamentado da parte interessada e concordância da parte adversa (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
II - adiar julgamento de Câmara Julgadora ou do Conselho Superior por mais de 30 (trinta) dias, indicando a nova data do julgamento, se houver pedido escrito e fundamentado da parte interessada. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 4º Quando a antecipação ou o adiamento for requerido pela parte, deve ela procurar a Secretaria-Geral para conhecimento da decisão do Coordenador da Câmara ou Presidente do CAT sobre o requerimento feito, salvo se a decisão ocorrer durante sessão de julgamento em que estiver presente, hipótese em que fica cientificada desse ato. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Art. 23. Na composição das mesas das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, devem ser intercalados os Conselheiros da representação do fisco e da representação dos contribuintes, a partir do Presidente ou Coordenador de Câmara, respectivamente, no sentido anti-horário. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 24. É permitida apresentação de memorial, desde que a entrega, na Secretaria Geral, ocorra até o final do expediente do 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o julgamento.
§ 1º Na hipótese deste artigo, a parte deve apresentar o memorial em cópias suficientes para distribuição a cada Conselheiro, à parte adversa e para juntada aos autos.
§ 2º A distribuição e a juntada de que trata o § 1º devem ser efetuadas pela Secretaria Geral até o final do expediente do 2º (segundo) dia útil anterior à data fixada para julgamento.
Art. 25. As sessões de julgamento são abertas pelo Presidente do Conselho Superior ou Coordenador da Câmara Julgadora, ou por seu substituto, com a presença de qualquer número de Conselheiros, mas as deliberações só podem ser tomadas com a presença de no mínimo a metade dos componentes da Câmara Julgadora ou metade mais um dos componentes do Conselho Superior, excluídos da contagem o Presidente e o Coordenador, e quem os substituir, devendo ser mantida a proporcionalidade entre os membros de cada representação (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 1º Na impossibilidade de substituição de Conselheiro ausente, impedido ou que se declarar suspeito, a proporcionalidade a que se refere o caput deve ser obtida mediante a retirada da composição do órgão julgador do último Conselheiro, na ordem de julgamento, da representação diversa do ausente. Este procedimento se repetirá tantas vezes quantas necessárias para o atingimento da proporcionalidade, respeitado o quórum mínimo de deliberação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 2º A retirada, falta, impedimento ou suspeição de Conselheiro não obsta a realização da sessão, desde que se mantenha o quorum mínimo para votação.
§ 3º Não pode participar do julgamento o Conselheiro que não houver assistido à apresentação do relatório.
§ 4º No curso do julgamento, constatado o impedimento ou a suspeição de conselheiro:
I - tratando-se do relator, o processo deve ser redistribuído na própria sessão de julgamento, mediante sorteio, para um dos Conselheiros presentes, ficando desde já marcada a nova data de julgamento, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
II - nos demais casos, deve ser convocado substituto e repetidos os atos processuais praticados durante o período de participação do conselheiro substituído.
§ 4º-A O Presidente do Conselho Superior ou Coordenador da Câmara Julgadora podem incluir no sorteio a que se refere o inciso I do § 4º Conselheiro Suplente, ainda que não presente, que venha estar disponível na data de realização do novo julgamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 5º Lavrar-se-á ata das sessões de julgamento, subscrita pelo Secretário-Geral ou servidor designado para dar suporte técnico à Câmara Julgadora ou ao Conselho Superior, a qual, após sua aprovação, deve ser assinada pelo Coordenador da Câmara ou Presidente do Conselho Superior e demais Conselheiros. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
§ 6º Da ata mencionada no § 5º, da resolução ou da certidão deve constar, além do registro de decisão proferida pelo órgão julgador, informação sobre questão ou pedido que tenha sido:
I - apresentado ou retirado durante sustentação oral;
II - objeto de concordância da parte adversa.
§ 7º A ata, as resoluções e os acórdãos devem ficar à disposição dos Conselheiros no recinto do órgão julgador, antes da sessão em que forem submetidos a aprovação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 8º As sessões de julgamento podem ser registradas com emprego de tecnologia de gravação de som ou de som e imagem e disponibilizadas na rede mundial de computadores.(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 26. As sessões de julgamento são abertas pelo Presidente do Conselho Superior ou pelo Coordenador da Câmara, adotando-se, preferencialmente, a seguinte ordem dos trabalhos:
I - discussão e aprovação de ata de sessão anterior, após verificação do quorum mínimo;
III - discussão e aprovação de resoluções e acórdãos;
IV - comunicação de expediente.
Art. 27. Os processos são apreciados e julgados, observando-se a ordem indicada na pauta da sessão, salvo quando:
I - o sujeito passivo ou seu representante se fizer presente;
II - houver pedido fundamentado de Conselheiro ou de Representante Fazendário;
III - estiverem em retorno a julgamento.
IV - houver razões de ordem prática, lógica ou de economia processual. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 28. Ao apregoar o processo para julgamento, o Presidente do Conselho Superior ou o Coordenador da Câmara deve anunciá-lo pelo número de ordem da pauta, pelo número da impugnação ou do recurso e pelo nome da parte autora e da parte adversa e, em seguida, dará a palavra ao relator, para apresentar o relatório, sem manifestação de voto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 1º Após a apresentação do relatório, podem usar da palavra, sucessivamente, a parte autora da impugnação ou do recurso e a parte adversa, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, sendo admitidos, também de forma sucessiva, mais 5 (cinco) minutos, sem apartes. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 2º Em se tratando de retorno de processo, o uso da palavra faz-se:
I - na forma do § 1º, no caso de pedido de diligência;
II - par um período de 5 (cinco) minutos, para cada uma das partes, no caso de pedido de vista ou de sobrestamento.
§ 3º Sendo arguida preliminar em sustentação oral, no momento em que a parte adversa não mais tenha possibilidade de se manifestar, deve lhe ser concedido o uso da palavra por 5 (cinco) minutos.
§ 4º Os processos em pauta de um mesmo sujeito passivo referentes à mesma matéria podem ser julgados simultaneamente, aplicando-se o tempo para manifestação oral, referido no § 1º, por conjunto de processos, podendo este ser estendido a pedido da parte e a critério do Presidente do Conselho Superior ou do Coordenador da Câmara. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 5º Na sustentação oral, a parte pode, mediante prévia comunicação ao Presidente do Conselho Superior ou ao Coordenador da Câmara, destinar parcela de seu tempo para que outra pessoa se manifeste sobre questão técnica referente à matéria em julgamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 29. Encerrados os debates, é facultado a qualquer Conselheiro pedir conferência do processo, a ser realizada na própria sala de julgamentos, em público, no prazo de até 10 (dez) minutos, prorrogáveis por até 05 (cinco) minutos, a critério do Presidente ou Coordenador da Câmara, na qual pode: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019).
I - formular indagação sobre situação de fato, relacionada com o processo, dirigida ao relator, ao autor do pedido de vista, às partes, à autoridade fiscal, à testemunha ou ao autor de peça técnica constante dos autos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
II - arguir preliminares, o que faculta a cada uma das partes fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos, improrrogáveis, iniciando-se pela parte que a preliminar prejudicar.
III - examinar os autos e fazer ponderações sobre questão de fato ou de direito relativa ao processo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Parágrafo único. A formulação de indagação às partes ou seus representantes, à autoridade fiscal, à testemunha ou ao autor de peça técnica constante dos autos, que se fizerem presentes à sessão de julgamento, será feita com a mediação do Presidente do Conselho Superior ou ao Coordenador da Câmara. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 30. O Conselheiro que não se considerar suficientemente convencido para proferir seu voto, excetuado o relator, pode solicitar vista do processo, desde que não iniciada a votação.
§ 1º Não pode ser concedida mais de 1 (uma) vista por processo, excetuado na hipótese de pedido de vista formulado por Conselheiro convocado em substituição após a sessão de julgamento na qual foi concedida a primeira vista.
§ 2º O processo objeto de pedido de vista deve permanecer à disposição dos Conselheiros no órgão julgador, até a data do retorno a julgamento.
§ 3º A definição da data do retorno do processo a julgamento cabe ao Presidente do Conselho Superior ou Coordenador da Câmara, ouvidos o autor do pedido de vista e as partes. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 4º Quando do retomo do processo, o relator e o autor do pedido de vista devem participar de seu julgamento.
§ 5º Não sendo possível, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a participação do autor do pedido de vista, o julgamento deverá ser realizado sem a sua presença. (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
§ 6º O relatório deve ser apresentado novamente sempre que a composição do órgão julgador não for a mesma da sessão na qual foi concedida a vista.
Art. 31. Mediante proposição de um dos Conselheiros ou a requerimento da parte e decisão por maioria, os julgamentos camerais podem ser: (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
I - sobrestados, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, para apresentação ou juntada de livros, documentos ou outros elementos de prova relacionados com o processo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
II - convertidos em diligência.
§ 1º No caso do sobrestamento cabe ao Coordenador da Câmara definir a data de retomo do processo a julgamento, ouvidas as partes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, quando do retorno do processo, o relator e o autor da proposição de sobrestamento devem participar do julgamento, devendo ser feita nova apresentação do relatório, caso a composição da Câmara Julgadora não for a mesma da sessão na qual o processo foi sobrestado.
§ 3º Não sendo possível, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a participação do autor da proposição de sobrestamento, nos termos do § 2º, o julgamento deverá ser realizado sem a sua presença. (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 4º É vedado o sobrestamento de julgamento ou a retirada de pauta de processo até que ocorra o julgamento de outro, na esfera judicial ou administrativa, exceto na hipótese prevista no § 5º do art. 7º. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Art. 31-A Caso seja deferida ao sujeito passivo ou ao representante fazendário a apresentação de elemento de prova durante a sessão de julgamento, a parte adversa faz jus ao sobrestamento do processo pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de tomar conhecimento da prova, podendo dispensá-lo, se assim o quiser. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 32. Após os debates e a conferência, estando os Conselheiros em condições de decidir, o Presidente do Conselho Superior ou o Coordenador da Câmara deve colher o voto, na seguinte ordem: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019).
I - do Conselheiro relator; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019).
II - do Conselheiro que por último tenha pedido vista; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019).
III - dos demais Conselheiros, em sentido anti-horário, a partir do Conselheiro relator. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019).
§ 1º Percebendo o relator a possibilidade de solução simples do processo, perante a jurisprudência dominante no CAT ou a pouca complexidade do caso em julgamento, poderá anunciar previamente seu voto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 2º A concordância total das partes presentes e a ausência de oposição dos demais Conselheiros permite a proclamação do resultado do julgamento nos termos do voto do relator, sem coleta individual e expressa de votos, garantida a apresentação de fundamentação por Conselheiro não relator que assim o requerer. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019).
§ 3º O conselheiro que modificar seu convencimento no curso da votação pode retificar seu voto, desde que antes do anúncio do resultado do julgamento pelo Presidente do Conselho Superior ou Coordenador da Câmara. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 33. As decisões proferidas nas Câmaras Julgadoras e no Conselho Superior são tomadas por maioria de votos.
§ 1º Para efeito da contagem dos votos, caso existam, em decisão de mérito, votos divergentes quanto ao valor do crédito tributário exigível, os votos pelo acolhimento da procedência em parte do lançamento fiscal consideram-se contidos nos votos que acolhem a procedência total do lançamento ou nos votos que acolhem a procedência parcial em maior valor.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, os diversos votos serão dispostos, com os respectivos valores, em ordem decrescente de grandeza e serão contados, do maior para o menor valor considerado, até que alcancem ou superem a metade dos votos totais, prevalecendo, para definição da divergência, o voto relativo ao menor valor considerado na contagem.
§ 3º Em caso de empate, o Coordenador da Câmara ou Presidente do Conselho Superior deve proferir o voto de desempate, decidindo entre as alternativas empatadas.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
Art. 34 - O acórdão será lavrado pelo autor do voto vencedor, qualidade atribuída ao Conselheiro que, ao final do julgamento, em primeiro lugar:
I - for vencedor na única votação realizada;
II - sendo apreciado o mérito, for vencedor nele e no maior número de votações realizadas;
III - não sendo apreciado o mérito e sendo apreciadas preliminares terminativas, for vencedor nelas e no maior número de votações realizadas;
IV - não sendo apreciado o mérito ou preliminares terminativas, for vencedor no maior número de votações realizadas.
§1º Para fins do disposto neste artigo, inclui-se no mérito a preliminar de decadência. (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
§ 2º O voto vencido ou em separado pode integrar o acórdão, desde que a intenção de redigi-lo seja manifestada logo após o encerramento da votação.
§ 3º Estando o autor do voto vencedor impedido de lavrar o acórdão respectivo, deve ser nomeado outro para a incumbência, por sorteio, se necessário, cabendo a lavratura:
I - em primeiro lugar, a Conselheiro que tenha acompanhado o autor do voto vencedor e pertença à mesma representação do Conselheiro impedido,
II - em segundo lugar, a Conselheiro de outra representação que tenha acompanhado o autor do voto vencedor;
III - em terceiro lugar, a Conselheiro que esteja ocupando a vaga do Conselheiro impedido;
IV - em quarto lugar, a Conselheiro que pertença à mesma representação do autor do voto vencedor.
§ 4º O acórdão, após aprovado em sessão do órgão de julgamento, deve ser assinado por seu autor ou autores e pelo Presidente do Conselho Superior ou pelo Coordenador da Câmara. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 5º Ocorrendo renovação anual da composição das Câmaras Julgadoras, as resoluções e os acórdãos pendentes devem ser aprovados em sessão do Conselho Superior. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO
Art. 35. A restituição do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo, decorrente de lançamento, deve ser feita após o reconhecimento do direito a esta pelo Conselho Superior, em instância única. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 1º Inicia-se o Processo de Restituição com o pedido formulado pelo sujeito passivo, ou por terceiro que prove haver assumido o encargo financeiro, cabendo ao Presidente do CAT determinar as providências necessárias ao preparo, distribuição e julgamento do processo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 2º O pedido de restituição deve ser instruído com o original do comprovante de pagamento ou com o extrato emitido pelo Sistema de Arrecadação - SARE - e com as provas de que o pagamento é indevido.
§ 3º A execução do acórdão prolatado no Processo de Restituição, favorável ao requerente, é feita por despacho do Secretário da Fazenda.
Art. 36. Aplicam-se subsidiariamente ao Processo de Restituição as disposições do Processo Contencioso Fiscal.
CAPÍTULO IX - DO PROCESSO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 37. Compete ao Presidente do CAT o juízo de admissibilidade de pedido de revisão extraordinária apresentado fora do último prazo para defesa previsto na Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, relativo a crédito tributário ajuizado ou não:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
I - pelo titular da Superintendência de Recuperação de Créditos - SRC - da Superintendência Executiva da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, referente a: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
a) apreciação extraordinária de lançamento, na hipótese de estar ele eivado de vício de legalidade, desde que, alternativamente:
1. não tenha sido impugnado em instância única ou em segunda instância, ou sem a apresentação de pedido de descaracterização de não-contenciosidade;
2. tenha, em razão da constatação do vício de legalidade, sido solicitado pelo autor do procedimento fiscal ou, no caso de o autor não mais se encontrar:
2.1. investido no cargo, por servidor fiscal designado para proceder à revisão do lançamento em auto de infração;
2.2. em exercício no órgão responsável pela expedição da notificação do lançamento, por servidor fiscal em exercício nesse órgão;
II - pelo sujeito passivo, referente a:
a) apreciação extraordinária de lançamento, desde que:
1. fundamentado em prova inequívoca de erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do lançamento, inclusive quanto à sujeição passiva;
2. relativa à sentença em instância única, quando esta, inequivocamente, divergir de jurisprudência anterior, relativa a matéria idêntica, emanada do Conselho Superior; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
b) admissão extraordinária de peça defensória, apresentado uma única vez, desde que fundamentado em prova inequívoca de erro que tenha importado em ineficácia de intimação feita ao sujeito passivo.
§ 1º O pedido de revisão extraordinária deve ser apresentado no CAT, acompanhado:
I - da demonstração do vício de legalidade;
(Revogado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
II - do laudo demonstrativo da prescrição;
III - da prova do erro alegado;
IV - da jurisprudência emanada do Conselho Superior divergente da sentença em instância única. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 2º No caso de admissão extraordinária de peça defensória, esta deve acompanhar o pedido de revisão extraordinária.
§ 3º Recebido o pedido de revisão extraordinária, o Presidente do CAT deve tomar as providências necessárias ao saneamento do processo.
§ 4º O pedido de revisão extraordinária não se aplica à decisão proferida pelo Conselho Superior, ressalvada a relativa à inadmissão ou perempção de recurso. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 5º O Presidente do CAT deve, quando:
I - não atendidos os requisitos exigidos no caput, inadmitir o pedido;
II - atendidos os requisitos exigidos no caput, admitir o pedido e determinar seu encaminhamento para apreciação.
§ 6º O pedido de revisão extraordinária não tem efeito suspensivo, porém sua admissão pelo Presidente do CAT acarreta:
I - em se tratando de crédito tributário não ajuizado, o cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa, desde que a admissão se refira à totalidade do lançamento, devendo o processo ser remetido à referida SRC para esse fim; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
II - em se tratando de crédito tributário ajuizado:
a) na hipótese de apreciação extraordinária de lançamento, não implica cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa;
b) na hipótese de admissão extraordinária de peça defensória, o cancelamento do ato de inscrição do crédito em dívida ativa, devendo ser oficiado à Procuradoria-Geral do Estado para fins de extinção da ação judicial.
Art. 38. Não será admitido o pedido de Revisão Extraordinária apresentado após decorridos 5 (cinco) anos contados do vencimento do último prazo para pagamento do crédito tributário ou para apresentação de defesa administrativa. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
I - apreciação extraordinária de lançamento, após 2 (dois) anos;
II - admissão extraordinária de peça defensória, após 5 (cinco) anos.
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I não se aplica à apreciação extraordinária de lançamento solicitada pelo titular da citada GERC. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Art. 39. Compete ao Conselho Superior a apreciação, sem realização de diligências, do pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Parágrafo único. Excetua-se da competência prevista neste artigo o pedido de revisão extraordinária referente à:
I - apreciação extraordinária do lançamento de sujeição a instância única, não julgado, hipótese em que o pedido deve ser apreciado, sem realização de diligências, pelo Julgador de Primeira Instância, em instância única;
II - admissão de peça defensória, cuja admissão pelo Presidente do CAT acarreta o retorno do processo à fase em que houver ocorrido a ineficácia de intimação.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
Artigo 40. No caso de crédito tributário ajuizado, a decisão proferida na Revisão Extraordinária que julgar parcial ou totalmente improcedente o lançamento acarreta a retificação ou o cancelamento da inscrição em dívida ativa, devendo a Procuradoria-Geral do Estado ser comunicada para a retificação ou extinção da ação judicial.
Parágrafo único. A retificação ou o cancelamento da inscrição em dívida ativa e a comunicação à Procuradoria-Geral do Estado devem ser efetuados pela SRC por determinação do Presidente do CAT. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
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Art. 41. Aplicam-se subsidiariamente ao Processo de Revisão Extraordinária, no que couber, as disposições do Processo Contencioso Fiscal.
TÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 42. O CAT, órgão julgador, independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda, é regido pelas normas constantes da Lei nº 16.469, de 19 de Janeiro de 2009, e deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Compete ao CAT editar normas sobre as procedimentos inerentes aos processos administrativos tributários de sua competência.
Artigo 43. O CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 21 (vinte e um) Conselheiros efetivos, sendo 11 (onze) representantes do Fisco e 10 (dez) representantes dos contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Parágrafo único. Os Conselheiros, efetivos ou suplentes, devem tomar posse perante o Secretário da Fazenda.
Art. 44. O Conselho Administrativo Tributário - CAT - é composto pelos seguintes órgãos:
III - Conselho Superior - CONSUP; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
IV - Câmaras Julgadoras - CJUL;
V - Julgadores de Primeira Instância - JULP.
Parágrafo único. São órgãos auxiliares do CAT:
II - Gerência Especial de Preparo Processual - GEPRO. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS E DE SUAS COMPETÊNCIAS Seção I - Da Presidência
Art. 45. O Presidente do CAT é nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Conselheiros efetivos da representação do fisco, e toma posse perante o Secretário da Fazenda.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Administrativo Tributário não integra as Câmaras Julgadoras e tem direito a voto nas sessões do Conselho Superior, quando ocorrer empate na votação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 46. São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo Tributário - CAT:
I - representar o CAT, em juízo e fora dele;
II - presidir o Conselho Superior (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
III - editar normas disciplinando:
a) o funcionamento do CAT e os prazos para a tramitação interna de processos;
b) a elaboração e a aprovação de acórdãos fixando, inclusive, os respectivos prazos;
c) a conversão de julgamento em diligência.
IV - admitir a apreciação de pedido de revisão extraordinária de ato processual;
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
V - propor ao Conselho Pleno a criação de Câmaras Julgadoras temporárias;
VI - elaborar escala a ser cumprida por Conselheiro Suplente para o fim de, mediante convocação prévia ou imediata do Coordenador de Câmara ou do próprio Presidente, substituir Conselheiro efetivo em julgamento de processo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
VII - fixar dias, horários e locais de realização das sessões de julgamento e aprovar, inclusive quanto à primeira instância, a distribuição de processos proposta pela Secretaria-Geral; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
VIII - convocar sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, inclusive adicionais, complementares ou extraordinárias; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Revogado pelo Decreto Nº 7599 DE 09/04/2012):
IX - propor nomes ao Secretário da Fazenda, para as providências devidas, em caso de vacância de cargo de Conselheiro da representação do fisco;
X - comunicar ao Secretário da Fazenda a vacância do cargo de Conselheiro da representação dos contribuintes;
XI - designar servidores para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento a cada uma das Câmaras e do Conselho Superior ou para desempenhar atividades específicas no âmbito do CAT; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
XII - exercer atos de expediente;
XIII - superintender os serviços, zelando pela eficiência e disciplina dos trabalhos;
XIV - indicar ao Secretário da Fazenda os nomes dos funcionários a serem designados para as funções de chefia ou coordenação, inclusive em substituição, no caso de férias e outros afastamentos legais; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
XV - solicitar designação de servidores necessários ao funcionamento do CAT;
XVI - autorizar a concessão de férias a servidor em atividade no CAT;
XVII - convocar, quando necessário, servidor para prestar serviços extraordinários;
XVIII - comunicar às autoridades responsáveis indícios de irregularidades no cumprimento de diligências e de outros atos processuais, por servidores a elas subordinados;
XIX - solicitar a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidores e de irregularidades no âmbito do CAT;
XX - aplicar a servidor, na esfera de sua competência, as penalidades cabíveis;
XXI - encaminhar ao Secretário da Fazenda, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, relatório das atividades do CAT referente ao exercício anterior;
XXII - desempenhar outras atividades, por determinação do Secretário da Fazenda;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
XXIII - convocar a totalidade dos Conselheiros efetivos para:
a) aprovação de resoluções relativas à matéria processual;
b) aprovação, revisão e cancelamento de súmulas do CAT;
c) sorteio dos membros das Câmaras Julgadoras e da ordem de assento no Conselho Superior;
d) deliberação sobre assuntos administrativos relevantes para o regular funcionamento dos órgãos de julgamento e de apoio do CAT.
XXIV - indicar nomes ao Secretário da Fazenda para o exercício da função de Julgador de Primeira Instância; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
XXV - praticar outros atos na esfera de sua competência. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Parágrafo único. A Presidência do CAT é assessorada por um setor de atividade encarregado pelo apoio jurídico que deve:
I - prestar assessoramento técnico-jurídico ao Presidente do CAT, sob a forma de estudo, pesquisa, levantamento, parecer, avaliação;
II - apoiar as atividades de saneamento do Processo de Revisão Extraordinária e de preparo do Processo de Restituição;
III - analisar Processo de Revisão Extraordinária e elaborar minuta de despacho decisório em pedido de revisão apresentado pelo sujeito passivo e pela SRC; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
IV - subsidiar as informações a serem prestadas em Mandado de Segurança impetrado em desfavor das autoridades do CAT;
V - atender e orientar os requerentes quanto aos procedimentos relativos ao Processo de Revisão Extraordinária e ao Processo de Restituição;
VI - coletar publicação de interesse do CAT e prestar informação sobre alterações da legislação tributária;
VII - coordenar e apoiar a atividade de elaboração de relatórios e minutas de acórdãos, inclusive mediante digitação e redação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
VIII - coordenar e executar atividade de revisão de texto e de formato de sentenças e acórdãos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
IX - propor medidas visando maior uniformidade de sentenças e acórdãos, quanto à sua estrutura, formatação e aplicação de normas técnicas pertinentes, inclusive com proposição de texto padronizado para julgados repetitivos e de menor complexidade; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
X - verificar a conformidade da elaboração de despachos, sentenças, resoluções, certidões e acórdãos com as orientações contidas em manual adotado pelo CAT, recomendando sua observância; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
XI - selecionar sentenças e acórdãos para publicação periódica;(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
XII - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de atuação;(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
XIII - elaborar, até o 10º (décimo) dia do mês de janeiro de cada ano, relatório sobre atividades desenvolvidas pelo CAT no exercício anterior; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
XIV - exercer outras atividades correlatas.(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Seção II - Da Vice-Presidência
Art. 47. O Vice-Presidente do CAT é nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Conselheiros efetivos da representação do fisco, e toma posse perante o Secretário da Fazenda.
§ 1º Compete ao Vice-Presidente do Conselho Administrativo Tributário substituir, com todas as prerrogativas do cargo, o Presidente em suas ausências, impedimentos ou em caso de vacância.
§ 2º As substituições do Presidente pelo Vice-Presidente não prejudicam a atuação desse último como Conselheiro, exceto em caso de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, férias ou vacância, hipóteses em que o Vice-Presidente perceberá a ajuda de custo atribuída ao cargo de Presidente, proporcionalmente ao período de substituição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 3º Na hipótese de ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e do Vice-Presidente ou de vacância de ambos os cargos, o CAT deve ser presidido pelo Conselheiro efetivo da representação do fisco com mais tempo de exercício no mandato em vigor e, na coincidência de data de posse entre Conselheiros, pelo mais idoso dentre eles.
Seção III Do Conselho Superior (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 48. O Conselho Superior, integrado pelo Presidente do CAT e por mais 10 (dez) Conselheiros efetivos, atuará em duas Câmaras Superiores de Julgamento, funcionando uma de cada vez, alternadamente, observado o seguinte:
I - da Primeira Câmara Superior participarão os membros da Primeira e Segunda Câmaras Julgadoras;
II - da Segunda Câmara Superior participarão os membros da Terceira e Quarta Câmaras Julgadoras.
§ 1º As sessões de julgamento do Conselho Superior serão convocadas com a alternância das Câmaras Superiores a que se refere este artigo.
§ 2º A distribuição dos Conselheiros nos assentos da mesa do Conselho Superior é efetuada, mediante sorteio, com observância da forma intercalada prevista no art. 23, antes da primeira sessão cameral do ano, vigorando até o último dia do ano civil.
§ 3º O Conselho Superior será presidido pelo Presidente do CAT, ou seu substituto, o qual somente votará no caso de empate.
§ 4º O substituto a que se refere o parágrafo § 3º será o Vice-Presidente, quando integrar a composição do Conselho Superior, ou o Conselheiro efetivo da representação do fisco integrante da composição com mais tempo de exercício no mandato em vigor e, na coincidência de data de posse entre Conselheiros, pelo mais idoso dentre eles, quando o Vice-Presidente não estiver presente na sessão de julgamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019).
Art. 49. Ao Conselho Superior compete (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
I - aprovar ata de sessão anterior;
a) recurso para o Conselho Superior referente a acórdão proferido por Câmara Julgadora; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
b) pedido de restituição, em instância única;
c) pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, excetuada a competência do Julgador de Primeira Instância e das Câmaras Julgadoras.
III - converter em diligência o julgamento de Processo de Restituição e, na hipótese do § 4º do art. 17, de Processo Contencioso Fiscal;
V - aprovar resolução relativa a processo em apreciação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
VI - aprovar, revisar ou cancelar súmula do CAT;
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
VII - criar câmaras julgadoras temporárias;
VIII - praticar outros atos na esfera de sua competência.
Art. 50. São atribuições do Presidente do Conselho Superior: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
I - dirigir os trabalhos das sessões de julgamento, tomando as medidas necessárias ao seu bom andamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
II - submeter ata de sessão anterior à aprovação e, depois de aprovada, assiná-la com os demais Conselheiros presentes;
III - conceder vista de processo, desde que não iniciada a votação;
IV - proferir voto nas sessões de julgamento, em caso de empate na votação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
V - assinar certidões de julgamento do Conselho Superior em conjunto como o Secretário-Geral, o autor do voto vencedor e, se houver, o autor do primeiro voto em separado ou vencido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
VI - assinar acórdãos e resoluções aprovados pelo Conselho Superior; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
VII - praticar outros atos inerentes à função (Redação do iniciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Seção IV - Das Câmaras Julgadoras
Art. 51. As Câmaras Julgadoras, em número de 4 (quatro), são compostas por 5 (cinco) Conselheiros efetivos, sendo a Primeira e Terceira Câmaras integradas majoritariamente por membros da representação do fisco e a Segunda e Quarta Câmaras integradas majoritariamente por membros da representação dos Contribuintes. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 1º Os membros das Câmaras Julgadoras são escolhidos alternadamente entre os integrantes das duas representações, antes da primeira sessão cameral do ano, mediante sorteio, vigorando a composição resultante para o ano civil seguinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 2º As Câmaras Julgadoras são coordenadas por um dos Conselheiros integrantes da representação majoritária, alternando-se quadrimestralmente a coordenação entre os membros da representação, segundo a ordem do sorteio realizado na forma do § 1º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 3º A alternância da coordenação, referida no § 2º, implicará rotatividade, no sentido horário, na posição de assento dos integrantes da composição majoritária. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 4º Ocorrendo o preenchimento de apenas 2 (duas) vagas de Conselheiros efetivos da representação majoritária na data do sorteio a que se refere o § 1º, a alternância na coordenação será feita semestralmente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 5º Se, durante o ano civil, ocorrer a vacância do mandato de Conselheiro efetivo, o tempo de coordenação não exercido pelo Conselheiro que se retirou será distribuído aos demais Conselheiros, da mesma representação, devendo a coordenação, enquanto perdurar a vacância, ser alternada mensalmente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 6º O Coordenador da Câmara somente vota, após os demais Conselheiros:
I - quando a composição cameral estiver completa, no caso de empate;
II - quando o número de Conselheiros presentes for igual à metade dos membros da Câmara mais um, incluído nesse número o próprio Coordenador.
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 7º Na hipótese do inciso II do § 6º, resultando os votos dos Conselheiros em empate, o Coordenador deve votar decidindo necessariamente entre as alternativas empatadas.
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
§ 8º No caso de especialização de Câmara por matérias, estas devem ser divididas em grupos, os quais são sorteados entre as Câmaras Julgadoras.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 51-A. Quando o Coordenador da Câmara Julgadora desempenhar a função de relator, a coordenação deve ser exercida por outro Conselheiro efetivo, dada preferência àquele com maior tempo de mandato, ou por Conselheiro suplente, sempre da mesma representação.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o Coordenador assumirá, na ordem de votação, a posição de quem o estiver substituindo na coordenação.
§ 2º A regra de substituição da coordenação prevista no caput aplica-se também nos casos de impedimento, suspeição ou ausência do coordenador.
Art. 52. Às Câmaras Julgadoras compete:
I - aprovar ata de sessão anterior;
a) impugnação em segunda instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
b) recurso de sentença de primeira instância e a respectiva contradita, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária.
III - determinar a realização de diligências;
IV - ordenar que a parte exiba documentos, livros de escrita ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada ou de não exibição no prazo previsto, os fatos que dependam da exibição;
V - aprovar acórdãos e resoluções;
VI - submeter assuntos relacionados com seu funcionamento ao Presidente do CAT;
VII - praticar outros atos na esfera de sua competência.
Art. 53. O Coordenador de Câmara tem as seguintes atribuições:
I - dirigir os trabalhos das sessões camerais, tomando as medidas disciplinares necessárias ao seu bom andamento;
II - submeter ata de sessão anterior à aprovação e, depois de aprovada, assiná-la com os demais Conselheiros presentes;
III - conceder vista de processos, desde que não iniciada a votação;
IV - proferir voto de desempate, ocasião em que deverá decidir entre as alternativas empatadas, sem direito a vista do processo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
V - assinar certidões de julgamento cameral em conjunto com o servidor designado para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento da Câmara, o autor do voto vencedor e, se houver, o autor do primeiro voto em separado ou vencido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
VI - assinar acórdãos e resoluções;
VII - praticar outros atos inerentes à função.
(Revogado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 54. Podem ser criadas pelo Conselho Pleno, por prazo determinado, até 2 (duas) câmaras julgadoras em caráter temporário, no caso de eventual excesso de serviço.
§ 1º A criação de câmaras julgadoras em caráter temporário deve ser proposta ao Conselho Pleno pelo Presidente do CAT, com a fundamentação do pedido e a indicação do período de seu funcionamento.
§ 2º Os membros das câmaras julgadoras criadas em caráter temporário são escolhidos mediante sorteio, dentre os Conselheiros suplentes, na sessão do Conselho Pleno que aprovar sua criação.
§ 3º A coordenação das câmaras temporárias será exercida, alternadamente na sequência em que forem criadas, por Conselheiro da representação do fisco e dos contribuintes.
§ 4º A coordenação estabelecida na forma prevista do § 3º será exercida durante a metade do prazo determinado em sua criação, devendo na segunda metade ser exercida por conselheiro da outra representação.
§ 5º O Conselho Pleno, no ato de criação de câmara julgadora em caráter temporário, deve dispor sobre sua denominação e período de seu funcionamento.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 55. Os Conselheiros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 4 (quatro) anos, compõem as Câmaras Julgadoras e o Conselho Superior.
§ 1º O mandato de Conselheiro inicia-se na data da sua posse.
§ 2º Findo o mandato, o Conselheiro deve permanecer no exercício de suas funções, até a posse de seu sucessor, respeitado o prazo máximo de noventa dias.
§ 3º Os Conselheiros representantes dos contribuintes não poderão ser integrantes dos quadros de servidores públicos ativos ou inativos de qualquer Poder, ou de empresas de que a Administração Pública tenha participação, ou de estrutura fundacional ou autárquica.
§ 4º Excetuam-se da vedação prevista no § 3º os servidores inativados no cargo há mais de cinco anos.
§ 5º Em cada ano, os Conselheiros efetivos ou suplentes da representação dos contribuintes terão direito ao afastamento de suas atividades por até 20 (vinte) sessões de julgamento, consecutivas ou não, conforme procedimento definido em ato do Presidente do CAT.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 55-A. A nomeação de Conselheiro deve ser feita após a indicação de nome, em lista simples:
I - quanto aos representantes do fisco, pelo Secretário da Fazenda, dentre os Auditores-Fiscais da Receita Estadual -AFRE-, classe Especial;
II - quanto aos representantes dos contribuintes:
a) pela Federação de Agricultura, pela Federação do Comércio e pela Federação da Indústria, cabendo a cada Federação a indicação de 2 (dois) representantes;
b) pelos Conselhos Regionais de Economia, Contabilidade e Administração, cabendo a cada Conselho a indicação de 1 (um) representante;
c) pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, cabendo-lhe a indicação de 1 (um) representante.
§ 1º Devem ser nomeados, ainda, Conselheiros suplentes, em número de 6 (seis) para cada representação, destinando-se as vagas da representação dos contribuintes às Federações indicadas na alínea "a" do inciso II deste artigo, obedecendo-se aos mesmos critérios estabelecidos para a nomeação dos Conselheiros efetivos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
§ 2º A lista a que se refere o caput, para as vagas de Conselheiro efetivo ou suplente, pode ser formada por quaisquer dos nomes aprovados no certame. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 55-B. A indicação de nomes para a função de Conselheiro a que se refere o art. 55-A será precedida de processo seletivo de caráter eliminatório a ser realizado no âmbito da Secretaria de Estado da Economia e das entidades representativas dos contribuintes, no qual será aferido o atendimento aos requisitos de idade mínima, diplomação em curso superior, ilibada reputação e notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, devendo ser observados os seguintes critérios: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
I - publicação prévia de Edital de Convocação para o certame, de modo a lhe conferir ampla divulgação, devendo ser assegurado o prazo mínimo de 10 (dez) dias para inscrição de interessados; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
II - habilitação para o processo seletivo mediante a comprovação da condição de:
a) brasileiro nato ou naturalizado e da idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos, por meio da apresentação de cédula de identidade ou documento equivalente e, se for o caso, de documento comprobatório de naturalização;
b) graduado em curso superior, por meio da apresentação de diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura;
c) ilibada reputação, por meio da apresentação:
1. de Certidões Negativas Criminal Estadual e Federal, relativamente a crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública, e de Certidão Negativa quanto à condenação por ato de improbidade administrativa;
2. no caso de servidor público, de certidão negativa de inabilitação para promoção ou investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual (Lei nº 10.460/88, art. 319)
III - Aferição de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais dos candidatos, na forma estabelecida nesta Seção, mediante sistema de avaliação
a) de títulos, e
b) de experiência profissional.
Parágrafo único. A não apresentação das certidões descritas na alínea "c" do inciso II deste artigo não impede a participação do interessado nas demais fases do processo seletivo, desde que elas sejam apresentadas antes do término do processo seletivo, em prazo a ser fixado pela comissão de seleção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 55-C. A avaliação de títulos consistirá na atribuição de pontuação obrigatória para os seguintes itens:
a) graduação no curso superior de direito;
b) titulação referente à pós-graduação "lato sensu" e "stricto sensu" em área de conhecimento vinculada à matéria fiscal, tributária, contábil ou à administração pública em geral
(Revogado pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019):
c) cursos de extensão ou de formação profissional, com carga horária superior a 120 horas, em área de conhecimento vinculada à matéria fiscal, tributária, contábil ou à administração pública em geral, admitida a apresentação de mais de um diploma para fins de composição da carga horária total;
Parágrafo único. Os títulos referidos nas alíneas deste artigo devem ser obrigatoriamente expedidos por instituição de ensino superior regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 55-D. A avaliação de experiência profissional será opcional para os representantes dos Contribuintes, podendo ser atribuída pontuação para:
I - exercício de atividade em áreas jurídico-tributária e contábil;
II - exercício de atividade de consultoria e assessoramento jurídico ou contábil-fiscal de empresas;
III - participação em órgãos de jurisdição administrativa de deliberação colegiada;
IV - exercício de atividade de magistério superior nas áreas jurídica, fiscal ou contábil;
V - outras atividades ou funções, conforme previsto no Edital.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 55-E. A avaliação de experiência profissional terá caráter obrigatório para os representantes do Fisco, devendo ser atribuída pontuação para:
I - exercício no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual na Classe Especial, considerando-se o tempo de efetivo exercício;
II - exercícios das seguintes funções na estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda: Secretário da Fazenda, Superintendente-Executivo, Presidente do CAT, Corregedor-Chefe, Superintendente, Gerente-Executivo ou função equivalente, Delegado Fiscal, Gerente ou função equivalente e Supervisor Fiscal;
III - exercício de função de assessor jurídico, parecerista em processos de consulta tributária, representante fazendário e corregedor; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
IV - exercício de função de julgador de primeira instância e conselheiro titular ou suplente do CAT.
Parágrafo único. A contagem do tempo de efetivo exercício a que se refere o inciso I deste artigo deverá observar o disposto no art. 13 da Lei nº 19.290, de 06 de maio de 2016. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 55-F. Em relação à aferição de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais deverá ser observado, ainda, o seguinte:
I - poderá ser atribuída pontuação distinta, conforme a natureza ou a importância, para cada título, atividade ou função exercida, referidos nos artigos 55-C, 55-D e 55-E;
II - poderá ser exigida, como complemento da pontuação, a realização de entrevista ou arguição oral do candidato sobre temas pré-estabelecidos a respeito de questões de natureza tributária ou relativas ao processo administrativo tributário, cuja valoração não excederá a 40% da pontuação máxima possível de ser obtida pelo candidato.
Parágrafo único. Na avaliação da entrevista ou arguição oral, referidas no inciso II deste artigo, serão considerados o domínio do conhecimento, a articulação do raciocínio, a objetividade e a clareza das respostas e o emprego adequado da linguagem.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 55-G. O Edital a que se refere o inciso I do art. 55-B:
I - será baixado, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, pelo Secretário de Estado da Economia, por iniciativa própria ou mediante proposta encaminhada pelo Presidente do CAT, e, no âmbito das entidades representativas dos Contribuintes, pelos respectivos presidentes; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
II - quando expedido pelas entidades representativas dos Contribuintes, poderá ser aberto ao público em geral ou restringir o universo de participantes ao conjunto de filiados, associados ou seus dependentes ou a categoria técnica ou profissional ou, ainda, exigir conhecimento ou formação específica, admitido mais de um critério distintivo;
III - indicará, de forma precisa, a data e o local de inscrição e de apresentação de documentos bem como a forma de divulgação dos resultados;
IV - informará a relação de documentos necessários para habilitação para o processo seletivo, referidos no inciso II do art. 55-B, à qual podem ser acrescidos documentos relativos à comprovação do cumprimento de uma das situações referidas no inciso II, retro, se for o caso;
V - conterá quadro com indicação da pontuação atribuída a cada um dos títulos, atividades ou funções, referidos nos arts. 55-C, 55-D, 55-E bem como a pontuação atribuída no caso do art. 55-F, II, se for o caso, e a pontuação máxima possível de ser obtida pelo candidato;
VI - informará a forma de divulgação dos temas pré-estabelecidos e dos componentes da banca examinadora, em número mínimo de três, bem como da data, horário e local da entrevista ou arguição oral, se for o caso;
VII - estabelecerá o prazo de validade do processo seletivo em 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação do resultado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
VIII - estabelecerá, em termos objetivos, os critérios de aprovação do candidato. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019):
Parágrafo único. A vaga de Conselheiro surgida, no período a que se refere o inciso VII, em razão de falecimento, perda de mandato ou não exercício, por qualquer motivo, de mandato consecutivo, será preenchida por candidato que tenha sido classificado no certame.
Art. 55-H. O Chefe do Poder Executivo não fica, em qualquer caso, adstrito aos nomes indicados, devendo, na hipótese de recusa, solicitar nova indicação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 55-I. Permitir-se-á nomeação para mandato consecutivo apenas uma vez, independentemente desta referir-se a Conselheiro efetivo ou suplente podendo, todavia, ser feita nova nomeação após decorridos 4 (quatro) anos do término do último mandato.
Parágrafo único. A indicação do nome de Conselheiro para exercício de mandato consecutivo não fica sujeita ao processo seletivo a que se refere este artigo.
Art. 55-J. No ato da posse, o Conselheiro empossado deve cumprir os requisitos e apresentar a documentação exigida na legislação aplicável. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 56. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - usar, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar o exame e julgamento de processos, ou que, no exercício do mandato, proceder com dolo ou fraude, praticar qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as disposições legais e regimentais a ele cometidas;
II - retiver reiteradamente processos em seu poder além dos prazos estabelecidos para vista, sem motivo justificável;
III - deixar de atender aos requisitos exigidos no caput do art. 43 ou ficar comprovado que não os atendia;
IV - faltar injustificadamente a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou mais de 5 (cinco) intercaladas, no mesmo exercício;
V - renunciar expressamente, mediante pedido dirigido ao Governador do Estado por intermédio da Presidência do CAT;
VI - aposentar-se, em se tratando de membro da representação do Fisco.
§ 1º A perda do mandato, nos casos previstos neste artigo, aplica-se também ao julgador de primeira instância.
§ 2º A apuração das situações descritas nos incisos I, II e III do caput será feita com observância do devido processo legal, respeitados os seguintes procedimentos:
I - na hipótese do inciso I do caput, se constatada a ocorrência que possa caracterizar transgressão disciplinar, o fato será imediatamente comunicado à Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda;
II - na hipótese do inciso II do caput, a cada ocorrência o infrator deve ser notificado por escrito pelo Presidente do CAT, podendo, se for o caso, apresentar imediata justificativa, ficando caracterizada a reiteração após 3 (três) ocorrências confirmadas no curso do mandato;
III - na hipótese do inciso III, a apuração será feita por comissão paritária, integrada por conselheiros representantes do Fisco e dos Contribuintes indicados em Portaria expedida pelo Presidente do CAT, a qual, ouvido o interessado, proferirá parecer conclusivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Ocorrendo o descumprimento de disposições legais e regimentais cometidas ao Conselheiro, proceder-se-á na forma prevista no inciso II do parágrafo anterior;
§ 4º Não se consideram faltas injustificadas o afastamento nos termos do § 6º do art. 55, a ausência no interesse do serviço, por determinação do Presidente do CAT, bem como nos seguintes casos, desde que devidamente autorizados pelo Presidente do CAT:
I - participação em cursos de aprimoramento, seminários, congressos e similares promovidos pela SEFAZ;
II - participação em cursos e treinamentos, seminários, congressos e similares promovidos por qualquer instituição relativos à matéria de interesse do CAT;
III - participação em cursos de pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" com área de concentração ou linha de pesquisa relacionados com direito tributário, direito público ou administração pública.
§ 5º Concluídos definitivamente os procedimentos previstos nos §§ 2º e 3º, bem como se constatada a situação prevista no inciso IV do caput, o Presidente do CAT determinará a intimação do interessado para ciência do ato final proferido pela Corregedoria Fiscal ou pela comissão paritária a que se refere o inciso III do § 2º, bem como para ciência da caracterização da reiteração a que se refere o inciso II do § 2º ou do registro de faltas injustificadas em quantidade superior aos limites previstos no inciso IV do caput, abrindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais.
§ 6º Findo o prazo previsto no § 5º, o Presidente do CAT, em despacho fundamentado, encaminhará os autos ao Secretário de Estado da Fazenda com a sugestão de arquivamento ou de encaminhamento ao Governador do Estado para fins de declaração de perda do mandato.
§ 7º Não implica perda do mandato o afastamento temporário de Conselheiro para o exercício de cargo ou função de Secretário de Estado, Subsecretário, Diretor ou Superintendente na estrutura básica da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo estadual, estabelecida na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. (Revigorado pelo Decreto Nº 9746 DE 23/11/2020).
(Revogado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019):
§ 7º Não implica perda do mandato o afastamento temporário de Conselheiro para o exercício de cargo ou função de Secretário de Estado, Diretor ou Superintendente, ou equivalentes, na estrutura básica da Administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo Estadual.
Art. 57. São atribuições dos Conselheiros:
I - relatar os processos que lhes forem distribuídos;
II - prestar aos membros das Câmaras e do Conselho Superior esclarecimentos sobre os processos de que sejam relatores; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
III - proferir voto em processo, apresentando as razões de fato e de direito que o fundamentam; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
a) a realização de diligências para esclarecimento de questões em processos;
b) que a parte exiba documentos, livros de escrita ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder.
V - solicitar vista de processo;
VI - elaborar acórdãos referentes a processos em que tenham proferido voto vencedor;
VII - elaborar, facultativamente, voto vencido e, no caso em que concordar com o voto vencedor, porém com fundamentação diversa, voto em separado;
VIII - propor aprovação, revisão ou cancelamento de súmula do CAT;
IX - praticar outros atos inerentes à função.
§ 1º Pode retirar o processo da repartição, mediante termo de responsabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) dias:
I - para análise e preparação do relatório, o relator;
II - para elaboração do acórdão, o autor do voto vencedor.
§ 2º Os Conselheiros suplentes da representação do Fisco são também competentes para atuar nos feitos administrativo-tributários em primeira instância, na condição de julgadores singulares, de forma concomitante nas Câmaras Julgadoras ou no Conselho Superior e de forma exclusiva, a critério do Presidente do CAT. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019).
Seção VI - Dos Julgadores de Primeira Instância
Art. 58. Os Julgadores de Primeira Instância em número de, no mínimo, 8 (oito) e, no máximo, 12 (doze) são designados por ato do Secretário da Fazenda, para mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1º O mandato de Julgador de Primeira Instância inicia-se na data da posse do nomeado, permitida recondução.
§ 2º Um dos Julgadores de Primeira Instância, por indicação do Presidente do CAT, deve ser designado por ato do Secretário da Fazenda para, cumulativamente, coordenar o serviço de julgamento em primeira instância.
Art. 59. São atribuições dos Julgadores de Primeira Instância:
I - ordenar que a parte exiba documentos, livros de escrita ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada ou de não exibição no prazo previsto, os fatos que dependam da exibição;
II - determinar a realização de diligência em processo contencioso fiscal sob seu julgamento;
a) pedido de descaracterização da não contenciosidade de crédito tributário;
b) impugnação junto à primeira instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
c) pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, referente a apreciação extraordinária de lançamento sujeito a instância única, não julgados.
IV - praticar outros atos inerentes à função.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 56, no que couber, ao Julgador de Primeira Instância. (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Seção VII - Da Secretaria Geral
Art. 60. A Secretaria-Geral, chefiada pelo Secretário-Geral, é o órgão de suporte técnico-administrativo do CAT e de apoio aos Julgadores de Primeira Instância, às Câmaras Julgadoras e ao Conselho Superior. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 61. Compete à Secretaria Geral:
I - apoiar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades dos órgãos de julgamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
II - orientar e supervisionar os serviços de apoio técnico-administrativo do CAT;
III - coordenar, desenvolver e implementar soluções e melhorias procedimentais, bem como promover o controle de qualidade das atividades do CAT de acordo com as diretrizes definidas pelo Presidente;
IV - programar as atividades dos Julgadores de Primeira Instância, das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, segundo os critérios definidos pelo Presidente do CAT; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
V - classificar os processos por matéria, por sujeito passivo, por data de fato gerador e por órgão de destino; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
VI - distribuir os processos aos Julgadores de Primeira Instância e Conselheiros, observando as regras estabelecidas neste Regimento e em ato do Presidente do CAT; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
VII - elaborar as pautas, inclusive adicionais, complementares ou extraordinárias, das sessões das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, submetendo-as à aprovação do Presidente do CAT; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
VII-A - propor ao Presidente as escalas dos Conselheiros Suplentes para atuação nas Câmaras Julgadoras ou no Conselho Superio (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
VIII - controlar a execução dos serviços de digitação e de reprodução de documentos;
IX - receber documentos referentes a processo em tramitação no âmbito de sua área de atividade;
X - proceder a juntada dos documentos mencionados no inciso IX, lavrando o respectivo termo e identificando o autor da apresentação;
XI - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de atuação;
XII - inserir ou determinar a inserção, no sistema de que trata o inciso XI, de informações sobre julgamentos de primeira e segunda instância;
XIII - definir o leiaute e outras características do relatório mensal e anual das atividades do CAT, inclusive quanto à sua consolidação e às informações que dele devam constar;
XIV - determinar, uma vez em cada ano, a realização de inventário de estoque de processos, no âmbito do CAT;
XV - elaborar, até o 5º (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
XVI - elaborar o relatório anual do CAT até o 15º (décimo quinto) dia do primeiro mês do ano seguinte;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º São atribuições do Secretário Geral:
I - responder, perante o Presidente do CAT, pela boa ordem, regularidade e eficiência dos órgãos sob sua direção ou coordenação;
II - supervisionar as atividades dos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento das Câmaras e do Conselho Superior; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
III - providenciar a publicação, no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, de súmula e de outros atos do CAT; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
IV - secretariar as sessões do Conselho Superior; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
V - subscrever certidões de julgamento do Conselho Superior, juntamente com o Presidente, o autor do voto vencedor e, se houver, o autor do primeiro voto em separado ou vencido, bem como declarações e atestados; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
§ 2º O Presidente do CAT deve designar servidores para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho Superior e das Câmaras Julgadoras. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
§ 3º Compete aos servidores designados nos termos do § 2º:
I - redigir despacho e resolução, bem como elaborar certidão e ata de sessão de julgamento;
II - colocar acórdãos, resoluções e correlatos à disposição dos Conselheiros, para leitura e posterior aprovação;
III - numerar, em ordem sequencial, despachos, certidões, atas, resoluções e acórdãos;
IV - manter, sob sua responsabilidade, os livros de atas das sessões e os processos em tramitação no respectivo órgão julgador;
V - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de atuação;
VI - receber e remeter processos em tramitação pelo órgão julgador;
VII - manter, em lotes distintos, os processos sob sua guarda, conforme as fases de tramitação;
VIII - elaborar, até o 5º (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
IX - proceder à juntada de documento aos autos do processo, identificando o autor da respectiva apresentação;
X - responder pelo expediente do órgão julgador, atendendo as partes interessadas em solicitações relacionadas com a atividade do órgão;
XI - desempenhar outras atividades correlatas.
§ 4º Compete especificamente aos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento da Câmara:
II - subscrever certidões de julgamento da Câmara Julgadora, juntamente com o Coordenador, o autor do voto vencedor e, se houver, o autor do primeiro voto vencido.
§ 5º Compete especificamente a um dos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho Pleno secretariar as sessões do Conselho Pleno nas ausências do Secretário Geral.
§ 6º O Secretário Geral pode remanejar, temporariamente, os servidores designados nos termos do § 2º, para substituírem um ao outro em suas funções.
Art. 62. As seguintes atividades da Secretaria Geral serão exercidas por:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
I - um setor de atividade encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Primeira Instância, no âmbito de sua área de atuação:
a) análise de processos a serem julgados, para fins de:
1. verificação de correção do andamento processual;
2. coleta e inserção, em base de dados, de informação necessária à eficiência da atividade de distribuição, conforme indicação expressa da Secretaria-Geral;
b) reunião física de autos de processos para entrega a Julgadores de Primeira Instância, observando-se a ordenação efetuada pela Secretaria-Geral quando da programação da distribuição;
c) numeração, em ordem sequencial, dos despachos e das sentenças;
d) manutenção, em arquivo, de despachos, sentenças, bem como outros documentos e papéis;
e) remessa dos processos à Representação Fazendária quando:
1. contiverem recurso de ofício;
2. forem relativos a auto de infração declarado nulo, em instância única, para fins de análise sobre a possibilidade de realização de novo lançamento;
f) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de atuação;
g) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
h) elaboração, até o 5º (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades e as dos Julgadores de Primeira Instância no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
i) juntada de documento aos autos do processo, identificando o autor da respectiva apresentação;
j) atendimento ao público;
k) inserção, em sistema de dados próprio, dos registros das recomendações formuladas por autuantes ou revisores, e das determinações emanadas pelos órgãos julgadores, quanto à necessidade de tramitação conjunta de processos;
I) exercício de outras atividades correlatas;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
II - um setor de atividade encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Segunda Instância, no âmbito de sua área de atuação:
a) análise de processos a serem julgados, para fins de:
1. verificação de correção do andamento processual;
2. coleta e inserção, em base de dados, de informação necessária à eficiência da atividade de distribuição, conforme indicação expressa da Secretaria-Geral;
b) reunião física de autos de processos para remessa à Câmara Julgadora e ao Conselho Superior, observando a ordenação efetuada pela Secretaria-Geral quando da programação da distribuição; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
c) remessa do processo à Representação Fazendária para fins de análise sobre a possibilidade de realização de novo lançamento, quando decisão definitiva declarar nulo o Auto de Infração;
d) registro, no sistema de dados próprio, dos atos ou etapas relativos à tramitação de processos;
e) controle do andamento de processo;
f) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos;
g) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
h) elaboração, até o 5º (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades e as dos Conselheiros no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
i) inserção, em sistema de dados próprio, dos registros das recomendações formuladas por autuantes ou revisores e das determinações emanadas pelos órgãos julgadores, quanto à necessidade de tramitação conjunta de processos;
j) exercício de outras atividades correlatas;
III - um setor de atividade encarregado pelo apoio administrativo:
a) manutenção do registro funcional dos servidores do CAT;
b) preparação do relatório geral de frequência dos servidores do CAT, a ser encaminhado à Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria da Fazenda;
c) manutenção, em arquivo, das vias ou cópias de todos os atos expedidos, recebidos e encaminhados;
d) controle da utilização e manutenção do registro do acervo bibliográfico;
e) compra ou requisição do material necessário ao funcionamento do CAT;
f) coordenação dos serviços de copa, limpeza, transportes, vigilância, correspondências e outros serviços gerais;
g) sugestão da aquisição de material permanente;
h) pesquisas de preços de material e levantamento de orçamentos;
i) manutenção atualizada do controle de material permanente e de consumo;
j) manutenção e conservação de instalações, máquinas, móveis, veículos e equipamentos;
k) realização mensal de vistoria para fim de verificação das condições de conservação, salubridade, saneamento e segurança de equipamentos e instalações do CAT, com indicação de medidas necessárias, se for o caso;
l) elaboração, até o 5º (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades no mês anterior;
m) exercício de outras atividades correlatas.
Seção VIII - Da Gerência Especial de Preparo Processual (Redação do título a seção dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 63. A Gerência Especial de Preparo Processual - GEPRO - é o órgão de controle e de preparo de Processos Contenciosos Fiscais, em segunda instância, de Processos de Restituição e de Processos de Revisão Extraordinária. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Parágrafo único. À GEPRO compete, ainda:
I - coordenar, orientar e supervisionar as ações dos órgãos componentes de sua estrutura;
II - promover a padronização, auditar, acompanhar e controlar a execução das atividades dos NUPRE, inclusive os subordinados às Delegacias Regionais de Fiscalização;
III - elaborar relatório mensal e anual sobre suas atividades e sobre aquelas dos órgãos sob sua coordenação;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 64. As seguintes atividades da GEPRO serão exercidas por:
I - um setor de atividade encarregado pelo controle e acompanhamento de processos:
a) acompanhamento, controle e auditagem da tramitação de processos em toda área de competência do CAT, inclusive em NUPRE subordinado a Delegacia de Regional Fiscalização;
b) requisição de informações sobre quantidade, etapa de andamento e tempo de permanência de processos em Delegacia de Regional Fiscalização;
c) padronização da forma dos atos processuais de execução, de documentação e de remessa;
d) elaboração e gerenciamento de sistemas de controle de processos e de atos e etapas processuais;
e) fornecimento de informação ao Gerente da GEPRO de qualquer irregularidade ou deficiência constatada nas atividades sob seu controle;
f) fornecimento de informações sobre os processos em andamento;
g) desarquivamento de processos encerrados, quando solicitado;
h) concessão de vistas de processos no âmbito CAT, ressalvados aqueles em tramitação no setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual e no NUPRE;
i) requisição de processos no âmbito do CAT, para confecção de cópias, quando requerido;
j) saneamento de processos com impugnação junto à primeira instância;
k) remessa de processo para:
1. realização de diligência determinada em primeira e segunda instâncias;
2. julgamento:
2.1. em instância única ou em primeira instância, quando apresentada impugnação nessa fase processual;
2.2. em instância única, em primeira instância ou segunda instância, quando do retorno de diligência.
3. arquivamento, quando houver decisão definitiva totalmente favorável ao sujeito passivo.
I) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos, no âmbito de sua área de atuação;
m) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
n) elaboração, até o 5º (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
o) exercício de outras atividades correlatas.
II - um setor de atividade encarregado pelo preparo processual:
a) intimação do sujeito passivo para:
1. pagamento de crédito tributário;
2. interposição de recurso voluntário;
3. apresentação de impugnação em segunda instância;
4. apresentação de contradita ao pedido de reforma de sentença ou ao recurso para o Conselho Superior; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
5. interposição de recurso para o Conselho Superior da decisão de Câmara Julgadora; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
6. exibição de documento, livro ou coisa, em razão de determinação de órgão julgador;
7. apresentação de manifestação escrita sobre o advento de fato novo;
8. tomar conhecimento do resultado de revisão, solicitada pelo CAT.
b) intimar a Representação Fazendária, sendo a decisão total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública, para:
1. formular pedido de reforma da sentença de primeira instância;
2. interpor recurso para o Conselho Superior (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
c) conceder vista de processo, em segunda instância, dos processos sob sua guarda;
d) receber impugnação em segunda instância, recurso voluntário, contradita ou recurso para o Conselho Superior apresentados pelo sujeito passivo e sua anexação ao processo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
e) lavrar termo de perempção do recurso voluntário, ou recurso para o Conselho Superior, quando não apresentados pelo sujeito passivo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
f) remeter o processo para:
1. inscrição em dívida ativa, quando:
1.1. do não pagamento no prazo legal de crédito tributário decorrente de exigência ou de decisão, quando não couber defesa na esfera administrativa;
1.2. da ocorrência de perempção quanto à totalidade dos sujeitos passivos;
1.3. for inadmitido o pedido de descaracterização de não contenciosidade.
2. conferência de cálculo e arquivamento pela SRC, quando houver pagamento integral; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
3. acompanhamento do pagamento das parcelas pela SRC, quando houver parcelamento integral; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
4. julgamento nas Câmaras Julgadoras e no Conselho Superior; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
g) enviar processo para continuação da atividade de cobrança, quando inadmitido o pedido de revisão extraordinária;
h) manter, em lotes distintos, os processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
i) elaborar, até o 5º (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
j) exercer outras atividades correlatas.
Seção IX - Dos Núcleos de Preparo Processual
Art. 65. Os Núcleos de Preparo Processual - NUPRE - instalados junto às Delegacias Regionais de Fiscalização, são setores de atividade encarregados do preparo de processos em primeira instância.
§ 1º Os Núcleos de Preparo Processual - NUPRE - são criados nas Delegacias Regionais de Fiscalização por ato do Secretário da Fazenda.
§ 2º Deve funcionar subordinado à GEPRO o NUPRE da circunscrição da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia.
§ 3º Devem ser designados servidores responsáveis especificamente para as atividades dos NUPRE pelo:
I - Presidente do CAT, quanto ao NUPRE da circunscrição da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia;
II - respectivo Delegado Regional de Fiscalização, quanto aos demais NUPRE.
Art. 66. Ao NUPRE responsável pelo saneamento e preparo do processo compete:
I - intimar o sujeito passivo para:
a) pagamento de crédito tributário exigido por Auto de Infração ou para apresentação de impugnação junto à primeira instância;
b) exibição de documento, livro ou coisa, em razão de determinação de órgão julgador;
c) apresentação de manifestação escrita determinada pelo órgão julgador sobre o advento de fato novo.
II - conceder vista de processo, quando da primeira instância;
III - receber impugnação junto à primeira instância ou pedido de descaracterização da não contenciosidade e sua anexação ao processo;
IV - excepcionalmente e com autorização do titular da GEPRO ou do servidor por ele designado, o NUPRE deve: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
a) receber contradita ao pedido de reforma de sentença absolutória de primeira instância ou ao recurso para o Conselho Superior, impugnação em segunda instância, recurso voluntário e recurso para o Conselho Superior, apresentados pelo sujeito passivo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
b) remeter as peças defensórias mencionadas na alínea a ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, para anexação ao processo respectivo.
V - lavrar termo de revelia em processo não sujeito a instância única, quando não apresentada a impugnação;
VI - lavrar termo de perempção em processo sujeito a instância única, quando não apresentada a impugnação;
a) cumprimento de diligências determinadas pelas autoridades julgadoras;
b) julgamento, inclusive quando o sujeito passivo for autorizado a apresentar impugnação ou contradita em NUPRE diverso do encarregado pelo preparo do processo;
c) conferência de cálculo e arquivamento, quando houver pagamento integral;
d) acompanhamento do pagamento das parcelas pela SRC, quando houver parcelamento integral; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
e) inscrição em dívida ativa, quando:
1. o sujeito passivo não apresentar pedido de descaracterização de contenciosidade;
2. ocorrer perempção da impugnação, quanto à totalidade dos sujeitos passivos.
VIII - calcular o crédito tributário e expedir o relatório de controle de pagamento, para anexação ao processo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
IX - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação do processo, no âmbito de sua área de atuação;
X - manter, em lotes distintos, os processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;
XI - elaborar e remeter à GEPRO, até o 5º (décimo) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;
XII - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica a sujeito passivo domiciliado na circunscrição da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia.
§ 2º Fica o NUPRE dispensado de intimar o sujeito passivo para o pagamento de crédito tributário exigido por Auto de Infração ou para apresentação de impugnação junto à primeira instância, quando o sujeito passivo tiver sido regularmente intimado do lançamento pela autoridade lançadora.
(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
CAPÍTULO III DA REUNIÃO DA TOTALIDADE DOS CONSELHEIROS EFETIVOS
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 66-A. Por convocação do Presidente do CAT reunir-se-á a totalidade dos Conselheiros efetivos para:
I - aprovação de resoluções relativas a matéria processual;
II - aprovação, revisão e cancelamento de súmulas do CAT;
III - sorteio dos membros das Câmaras Julgadoras e da ordem de assento no Conselho Superior;
IV - deliberação sobre assuntos administrativos relevantes para o regular funcionamento dos órgãos de julgamento e de apoio do CAT.
Parágrafo único. Nas sessões realizadas na forma deste artigo deverá ser observado o seguinte:
I - a convocação para deliberação sobre as matérias referidas nos incisos I e II do caput:
a) dar-se-á mediante publicação de pauta de julgamentos, na forma e prazo previstos neste Regimento;
b) autoriza a percepção da ajuda de custo na forma prevista no art. 78 deste Regimento.
II - a convocação para deliberação sobre as matérias referidas nos incisos III e IV do caput dar-se-á mediante ciência direta dos conselheiros ou comunicação pelos Coordenadores de Câmara, de ordem do Presidente do CAT, devidamente registrada em ata;
III - a ordem de assento dos conselheiros será a mesma adotada na composição da primeira, segunda, terceira e quarta Câmaras Julgadoras, respectivamente, dispostos, a partir do Presidente, no sentido anti-horário;
IV - a ausência de Conselheiro efetivo deverá ser suprida por Conselheiro Suplente da mesma representação;
V - lavrar-se-á ata, a ser assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do CAT.
TÍTULO IV - DA TRAMITAÇÃO NO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012):
Artigo 67. O processo é organizado em ordem direta e cronológica, devendo ter suas folhas numeradas e rubricadas, à direita da margem superior, pelo funcionário responsável pela prática do ato processual.
§ 1º No caso de descumprimento do disposto no caput, em fase anterior à do recebimento do processo, o funcionário deve proceder à correção e à comunicação do fato ao chefe imediato.
§ 2º A parte que apresentar documentos deve numerar e rubricar suas folhas, à direita da margem inferior, identificando-os, com a respectiva numeração, em rol específico.
§ 3º A juntada de documentos apresentados pelas partes deve ser feita mediante lavratura do respectivo termo, com a identificação do autor da apresentação.
CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO NO NÚCLEO DE PREPARO PROCESSUAL - NUPRE
Art. 68. Recebido o auto de infração, encaminhado pela autoridade lançadora, o NUPRE deve proceder:
I - ao seu saneamento, conforme o previsto em instrução do Presidente do CAT;
II - à identificação de casos de crédito tributário não contencioso e de sujeição a instância única;
III - à intimação do sujeito passivo para pagamento do crédito tributário exigido por Auto de Infração ou para apresentação de impugnação junto à primeira instância, quando o sujeito passivo não tiver sido regularmente intimado do lançamento pela autoridade lançadora.
Parágrafo único. Na intimação de que trata o inciso III, o sujeito passivo deve ser informado se o auto de infração refere-se a matéria sujeita a instância única.
Art. 69. O NUPRE deve remeter o processo:
I - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando:
a) impugnado o auto de infração ou pedida a descaracterização da não contenciosidade do lançamento;
b) em retorno de diligência.
c) integralmente pago. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
II - à SRC, quando: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
a) não pago e não pedida a descaracterização da não contenciosidade do lançamento com característica de não contenciosidade;
b) não pago e não impugnado o auto de infração sujeito a instância única, após lavrar o termo de perempção;
c) parcelado o crédito tributário; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, após lavrar termo de revelia, quando não pago o crédito tributário e não impugnado o auto de infração sujeito a apreciação em duplo grau;
IV - após o registro do Auto de Infração e para fins de preparo e saneamento, a pedido do sujeito passivo e por autorização do titular da GEPRO, quando o local da verificação da infração neste Estado situar-se em circunscrição diferente da do domicílio tributário do sujeito passivo, ao
a) NUPRE em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, se o domicílio tributário do sujeito passivo for neste Estado;
b) NUPRE de Goiânia, se o domicílio tributário do sujeito passivo for em outro Estado.
V - à unidade responsável pela sua realização, quando com pedido de diligência.
Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput, não há lavratura de Termo de Revelia ou de Perempção.
CAPÍTULO III DA TRAMITAÇÃO NA GERÊNCIA ESPECIAL DE PREPARO PROCESSUAL - GEPRO (Redação do título da capítulo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
Art. 70. O setor de atividade encarregado da GEPRO pelo controle e acompanhamento de processos deve remeter o processo:
a) houver decisão definitiva totalmente contrária à Fazenda Pública;
b) indeferido pedido de restituição, após notificado o requerente;
c) em retorno, em face de desarquivamento anterior.
d) integralmente pago (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
II - à SRC, quando parcelado o crédito tributário: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
III - ao setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Primeira Instância, quando: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
a) pedida a descaracterização da não contenciosidade do crédito tributário;
b) apresentada impugnação junto à primeira instância, inclusive se decorrente de admissão extraordinária de peça defensória em pedido de revisão extraordinária;
c) em retorno de diligência determinada pelo Julgador de Primeira Instância.
IV - ao setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Segunda Instância, no âmbito de sua área de atuação, quando: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
a) apresentado recurso voluntário ou recurso ao Conselho Superior cuja apreciação foi admitida extraordinariamente em pedido de revisão extraordinária; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
b) em retorno de diligência determinada em segunda instância.
V - à unidade responsável pela sua realização, quando com pedido de diligência;
VI - ao Gabinete do Secretário da Fazenda, para execução de acórdão favorável a pedido de restituição.
Seção II - Da Tramitação no Setor de Atividade da GEPRO Encarregado pelo Preparo Processual
Art. 71. O setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, ao receber o processo:
I - com termo de revelia, deve intimar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário ou para apresentação de impugnação em segunda instância;
II - com sentença de primeira instância quando não acolhido o pedido de descaracterização de não contenciosidade, deve intimar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário;
III - com sentença parcial ou totalmente contrária ao sujeito passivo, em instância única, deve intimar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário confirmado;
IV - com pedido de reforma de sentença de primeira instância parcialmente contrária à Fazenda Pública, apresentado por Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita e pagamento do crédito tributário confirmado ou interposição de recurso voluntário;
V - com pedido de reforma de sentença de primeira instância totalmente contrária à Fazenda Pública, apresentado por Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita;
VI - com sentença de primeira instância totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário ou apresentação de recurso voluntário;
VII - com decisão cameral parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, deve intimar o Representante Fazendário para interposição de recurso para o Conselho Superior; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
VIII - com recurso para o Conselho Superior de decisão cameral parcialmente contrária à Fazenda Pública, interposto por Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita e para pagamento do crédito tributário confirmado ou interposição de recurso para o Conselho Superior; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
IX - com recurso para o Conselho Superior de decisão cameral totalmente contrária à Fazenda Pública, interposto por Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
X - com decisão cameral totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário ou interposição de recurso para o Conselho Superior; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
XI - com decisão do Conselho Superior que reforme sentença ou decisão cameral e determine o retorno a fase processual anterior, deve intimar o sujeito passivo para conhecimento da decisão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
XII - com decisão do Conselho Superior, parcial ou totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
XIII - com indeferimento de pedido de restituição, deve notificar o sujeito passivo da decisão;
XIV - com inadmissão, pelo Presidente do CAT, de pedido de revisão extraordinária de ato processual, deve notificar o sujeito passivo da decisão;
XV - com indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Superior, deve intimar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
XVI - com determinação de autoridade ou órgão julgador de exibição de documento, livro ou coisa ou de apresentação de manifestação sobre o advento de fato novo, deve intimar o sujeito passivo para cumprimento.
Art. 72. O setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual deve remeter o processo:
I - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando contiver indeferimento de pedido de restituição, após notificado o requerente;
II - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de atuação, para julgamento, quando:
a) cumprida diligência, determinada em segunda instância, de cuja realização tenha sido incumbida;
b) apresentada impugnação em segunda instância;
c) interposto recurso voluntário;
d) apresentado pedido de reforma de decisão de primeira instância parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, com apresentação ou não de contradita ou recurso voluntário pelo sujeito passivo;
e) interposto recurso para o Conselho Superior, pelo Representante Fazendário, de decisão cameral parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, com apresentação ou não de contradita ou recurso pelo sujeito passivo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
f) interposto recurso para o Conselho Superior, pelo sujeito passivo, de decisão cameral parcial ou totalmente a ele contrária; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
III - ao setor de atividade encarregado pelo apoio jurídico à Presidência, quando apresentado pedido de revisão extraordinária de ato processual;
IV - à GERC, quando contiver: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
a) pagamento integral do crédito tributário;
b) inadmissão de pedido de descaracterização de não contenciosidade, por Julgador de Primeira Instância, após intimado o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário;
c) termo de perempção em relação à totalidade dos sujeitos passivos;
d) decisão definitiva com crédito tributário exequível;
e) inadmissão de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Presidente do CAT, após notificado o sujeito passivo;
f) indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Superior, após intimado o sujeito passivo. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
CAPÍTULO IV - DA TRAMITAÇÃO NA SECRETARIA GERAL - SEGE
Seção I - Tramitação no Setor de Atividade da Secretaria-Geral Encarregado pelo Suporte Técnico-Administrativo à Primeira Instância. (Titulo da seção alterado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Artigo 73. O setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Primeira Instância deve enviar o processo: (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
I - aos Julgadores de Primeira Instância, quando contiver:
a) pedido de descaracterização da não contenciosidade do crédito tributário;
b) impugnação junto a primeira instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;
c) pedido de revisão extraordinária referente a apreciação extraordinária de lançamento sujeito a instância única, não julgado.
II - à Representação Fazendária, quando contiver:
a) sentença parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, quando recorrível, para apresentação de pedido de reforma;
b) sentença que tenha declarado nulo o auto de infração, em instância única, para análise sobre a possibilidade de novo lançamento.
III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, quando contiver:
a) inadmissão de pedido de descaracterização de não contenciosidade, para intimação do sujeito passivo para pagamento do crédito tributário;
b) indeferimento de pedido de revisão extraordinária, para intimação do sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário;
c) sentença em instância única totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário;
d) sentença em instância única parcialmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento da parcela confirmada do crédito tributário;
e) sentença de primeira instância totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário ou apresentação de recurso voluntário.
IV - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando contiver:
a) sentença em instância única totalmente contrária à Fazenda Pública, para fim de arquivamento;
b) determinação de diligência por Julgador de Primeira Instância, para envio à unidade responsável pela sua realização;
c) pagamento ou parcelamento integral do crédito tributário.
Seção II - Tramitação no Setor de Atividade da Secretaria-Geral Encarregado pelo Suporte Técnico-Administrativo à Segunda Instância.(Titulo da seção alterado pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
Artigo 74. O setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Segunda Instância, no âmbito de sua área de atuação deve enviar o processo: (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
I - às Câmaras Julgadoras, quando contiver, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária:
a) impugnação em segunda instância;
b) recurso voluntário;
c) pedido de reforma de decisão de primeira instância;
d) resultado de diligência determinada em decisão cameral.
II - ao Conselho Superior, quando contiver: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
a) recurso para o Conselho Superior, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
b) pedido de restituição;
c) resultado de diligência determinada pelo Conselho Superior; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
d) pedido de revisão extraordinária de ato processual admitido pelo Presidente do CAT.
III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, quando contiver:
a) decisão cameral parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, para intimação do Representante Fazendário para interposição de recurso para o Conselho Superior; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
b) decisão cameral totalmente contrária ao sujeito passivo, para intimação deste para o pagamento do crédito tributário ou interposição de recurso para o Conselho Superior; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
c) decisão do Conselho Superior que reforme sentença ou decisão cameral e determine o retorno à fase processual anterior, para intimação do sujeito passivo para conhecimento da decisão; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
d) decisão do Conselho Superior total ou parcialmente condenatória, para intimação do sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
e) indeferimento de pedido de restituição, para fim de notificação do sujeito passivo da decisão;
f) indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Superior, para intimação do sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
IV - à Representação Fazendária, quando contiver decisão irrecorrível que tenha declarado nulo o auto de infração, para análise sobre a possibilidade de novo lançamento;
V - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando contiver
a) determinação de diligência, em decisão colegiada, para remessa à unidade responsável para sua realização;
b) decisão do Conselho Superior totalmente absolutória, para remessa ao arquivo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
c) pagamento ou parcelamento integral do crédito tributário.
CAPÍTULO V - DA TRAMITAÇÃO NO SETOR DE ATIVIDADE ENCARREGADO PELO APOIO JURÍDICO À PRESIDÊNCIA
Art. 75. Após analisar e manifestar-se no processo recebido, o setor de atividade encarregado pelo apoio jurídico à Presidência deve remetê-lo:
I - ao setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à Primeira Instância, quando contiver pedido de revisão extraordinária referente: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
a) apreciação extraordinária de lançamento de sujeição à instância única e não julgado;
b) admissão de peça defensória, quando a ineficácia de intimação houver ocorrido em primeira instância.
II - ao setor de atividade da Secretaria-Geral encarregado pelo suporte técnico-administrativo à segunda instância, quando contiver:(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7790 DE 27/12/2012).
a) pedido de revisão extraordinária referente a:
1. apreciação extraordinária de lançamento, excetuado o referente a lançamento de sujeição à instância única;
2. admissão de peça defensória, quando a ineficácia de intimação houver ocorrido em segunda instância.
b) pedido de restituição.
III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, quando for necessária a notificação do sujeito passivo;
IV - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando for necessária a realização de diligência.
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76. Os valores expressos em R$ (reais) neste Regimento devem ser atualizados anualmente com base no mesmo critério e índice utilizados para a correção do tributo, nos termos do art. 68 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009.
Art. 77. Os servidores do Conselho Administrativo Tributário são responsáveis pelos processos e documentos que lhes forem entregues, bem como obrigados ao sigilo de seus assuntos, sob pena de responsabilidade.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 78. Farão jus à ajuda de custo mensal, a título indenizatório, no valor unitário previsto nos incisos I a V do § 2º do art. 66 da Lei nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009, até o limite de 22 (vinte e dois) valores unitários por mês:
I - os Conselheiros da representação do fisco e dos contribuintes, efetivos ou suplentes, por sessão de julgamento a que efetivamente comparecerem, constante da ata dos trabalhos;
II - os Representantes Fazendários, por sessão de julgamento a que efetivamente comparecerem, constante da ata dos trabalhos, e por conjunto de peças, pareceres e recursos propostos, de acordo com a quantidade fixada em ato do Superintendente Executivo da Receita Estadual;
III - os Conselheiros suplentes da representação do fisco e os Julgadores de Primeira Instância, por grupo de julgamentos singulares realizados, conforme estabelecido em ato do Presidente do CAT;
IV - o coordenador dos Julgadores de Primeira Instância, o Gerente da Representação Fazendária, o Secretário-Geral e o Presidente do CAT, pelo desempenho das respectivas funções.
§ 1º A percepção da ajuda de custo correspondente às atividades referidas nos incisos I e II, primeira parte, fica limitada a um valor unitário por dia, exceto nos dias em que forem convocadas sessões complementares ou extraordinárias.
§ 2º Observado o disposto no § 1º, é vedada a percepção da ajuda de custo relativamente aos dias correspondentes aos períodos de férias, licenças ou quaisquer outros afastamentos permitidos em lei.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018):
Art. 78-A. Para fins de percepção da ajuda de custo a que se refere o art. 78, considera-se efetivo comparecimento à sessão de julgamento, a atuação, devidamente registrada na ata dos trabalhos, de:
I - Conselheiro efetivo, que importe em manifestação de voto, bem como nos casos de expedição de decisões interlocutórias ou despachos adotados pelo Coordenador de Câmara ou pela Presidência do CAT relativamente à ordem dos trabalhos, pauta de julgamentos ou a processos em apreciação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019).
II - Conselheiro suplente, que importe em:
a) substituição de Conselheiro efetivo durante férias, licenças e afastamentos legais;
b) exercício de relatoria, na forma estabelecida no art. 7º, § 2º, deste Regimento;
(Revogado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019):
c) cumprimento de escala mensal elaborada pelo Presidente do CAT para o fim de, mediante convocação prévia ou imediata do Coordenador de Câmara ou do próprio Presidente, substituir Conselheiro efetivo em julgamento de processo;
(Revogado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019):
d) aprovação de acórdão, resolução ou outra decisão colegiada de sua autoria.
II-A - Conselheiro na função de Coordenador de Câmara ou Presidente do Conselho Superior ou, ainda, quando no curso do julgamento for constatado o seu impedimento ou a sua suspeição, bem como na hipótese de ser retirado da composição na forma do § 1º do art. 25 deste Decreto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9617 DE 20/02/2020).
III - Representante Fazendário, que importe em manifestação oral relativa a processo pautado para julgamento, bem como nos casos em que houver pedido de vista ou deliberação que importe em suspensão, sobrestamento ou retirada do processo de pauta.
(Revogado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019):
§ 1º A distribuição de processos para relatoria de Conselheiro Suplente e a escala dos Conselheiros Suplentes para atuação nas Câmaras Julgadoras ou no Conselho Superior, a ser publicada juntamente com a pauta de julgamentos do mês, atenderão aos seguintes objetivos:
I - distribuição equitativa e racional dos trabalhos de julgamento entre todos os Conselheiros do CAT;
II - participação dos Conselheiros Suplentes em, no mínimo, 15 (quinze) sessões de julgamento por mês;
III - participação concomitante ou exclusiva de Conselheiro Suplente da representação do Fisco em atividade de julgamento em primeira instância.
(Revogado pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019):
§ 2º Para fins de atendimento ao disposto na alínea "c" do inciso II do caput deste artigo, tão logo seja publicada a pauta de julgamentos do mês, o Coordenador da Câmara e o Presidente do CAT expedirão ato de convocação prévia dos Conselheiros Suplentes escalados para atuar na Câmara Julgadora e no Conselho Superior, nele indicando as datas de julgamento e os processos, definidos mediante sorteio, em que ocorrerão as substituições.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9534 DE 17/10/2019):
§ 3º Excepcionalmente, para atender situações emergenciais de ausência, impedimentos ou suspeição em julgamentos:
I - o Presidente do CAT poderá convocar Conselheiro suplente não escalado para atuar no Conselho Superior;
II - o Coordenador da Câmara poderá convocar Conselheiro suplente escalado para autuar em outra Câmara.
§ 4º É vedada a substituição de Conselheiro efetivo que estiver atuando na condição de relator, exceto na hipótese de redistribuição de processo na própria sessão de julgamento prevista no § 4º, I e § 4º-A do art. 25 deste Regimento.
§ 5º A substituição de Conselheiro efetivo por Conselheiro Suplente durante as sessões de julgamento fora das hipóteses previstas neste artigo somente é admitida por ato devidamente motivado consignado na ata dos trabalhos.
§ 6º Ato do Superintendente Executivo da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda estabelecerá normas para controle, conferência e atribuição de ajuda de custo aos Representantes Fazendários.
§ 7º Para fins do disposto no inciso III do art. 78, considera-se julgamento a apreciação que resulte em:
II - despacho, que determine a realização de diligência ou nova intimação para saneamento do processo, exibição de livro, documento ou coisa pelo sujeito passivo;
III - parecer emitido em outra situação, quando assim for expressamente determinado pela administração.
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. As disposições deste Regimento aplicam-se aos processos administrativos tributários pendentes, relativamente aos atos processuais subsequentes à sua entrada em vigor, observado o seguinte:
I - os lançamentos tributários originariamente sujeitos a duplo grau e que, em face da superveniência da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, passaram a ser considerados hipóteses de crédito tributário não contencioso ou enquadrados sob o rito de instância única, somente devem ser apreciados em única instância quando:
a) a intimação para a apresentação de impugnação junto à primeira instância estabelecer expressamente o rito previsto na referida Lei;
b) a sentença do Julgador de Primeira Instância for proferida após o dia 1º de março de 2009.
II - os prazos processuais em curso no dia 1º de março de 2009 devem ter a duração prevista na Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009.
Art. 80. Os casos omissos neste Regimento são resolvidos pelo Presidente do CAT, inclusive os de natureza transitória.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos omissos relativos à atividade de julgamento colegiado, que serão resolvidos pela totalidade dos Conselheiros Efetivos, na forma do art. 66-A, inciso I. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018).
