Publicado no DOE - MT em 21 set 2004
Revoga dispositivo à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.1999, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 123/2004-SEFAZ, desta data,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 9ºB da Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.1999.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Superintendência do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá - MT, 15 de setembro de 2004.
JOSÉ ROBERTO MIORIM
Superintendente do Sistema de Administração Tributária
