(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 25 DE 12/03/2014):

O SECRETARIO DO ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributaria Mato-grossense para introduzir o desenvolvimento econômico do Estado e otimizar o uso de suas potencializações.

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado os §§ 15 e 16 ao art. 27 da Portaria nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que Consolida normas relativas ao cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, passando a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 27. ...................................................................

§ 15. Excepcionalmente e no interesse da administração Pública Estadual, o Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar a apresentação dos documentos a que alude o caput.

§ 16. O disposto no parágrafo anterior não se aplica em relação à exigência prevista no inciso XVIII."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 6 de março de 2008.

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado de Fazenda