O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a legislação tributária mato-grossense pertinente à obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em função das alterações colacionadas ao Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2007, com a celebração do Protocolo ICMS nº 87, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2008, bem como do Protocolo ICMS nº 43, de 3 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2009;

CONSIDERANDO, também, as disposições contidas no § 4º do art. 90 e nos arts. 198-A, 198-A-1, 198-A-2, 198-A-3, 198-A-4, 198-A-5, 198-A-6 e 198-C-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada, passando a vigorar com as modificações assinaladas, a Portaria nº 14/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências:

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

I - alterado o preâmbulo do Ato, para se modificar item da motivação, mantido o texto dos demais, conforme segue:

"O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA...

CONSIDERANDO a previsão contida...;

CONSIDERANDO o preconizado no § 4º do art. 90 e nos arts. 198-A, 198-A-1, 198-A-2, 198-A-3, 198-A-4, 198-A-5, 198-A-6 e 198-C-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO os artigos...

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 04/04/2016):

II - acrescentado o art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A A partir de 1º de setembro de 2009, ficam também credenciados, de ofício, nos termos desta Portaria, os contribuintes enquadrados no disposto no art. 198-A-1 do Regulamento do ICMS, independentemente das respectivas CNAE."

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

III - alterado o art. 4º, como assinalado:

"Art. 4º Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta Portaria e que estejam obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em razão de suas operações ou atividades estarem arroladas nos arts. 198-A, 198-A-1, 198-A-2, 198-A-4 e 198-A-5 do RICMS, deverão solicitar credenciamento à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR."

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 04/04/2016):

IV - alterado o inciso II do caput do art. 5º, bem como acrescentado o inciso IV ao referido preceito, além de se alterar o inciso II do seu parágrafo único, como segue:

"Art. 5º ................................................................................

II - até 31 de dezembro de 2009, ao produtor equiparado a comércio e indústria inscrito somente no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, desde que enquadrado e cumprindo regularmente as seguintes disposições:

a) Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16.03.2005, até 31 de agosto de 2009;

b) arts. 216-L a 216-V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2009;

IV - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar (Federal) nº 123/2006. (cf. inciso VI do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 10/2007, acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 43/2009)

Parágrafo único ...............................................................

II - até 31 de dezembro de 2009, em relação às operações de entrada de cana de açúcar destinadas a estabelecimento fabricante de álcool e/ou açúcar, de que tratam os arts. 327, inciso II, e 329 do Regulamento do ICMS.

V - acrescentado o inciso IV ao caput do art. 6º, bem como alterado o seu § 4º, da seguinte forma:

"Art. 6º ...............................................................................

IV - 1º de setembro de 2009, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas em CNAE arrolada no Anexo IV.

§ 4º O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que não tenha concluído os procedimentos a que se refere o parágrafo anterior, deverá utilizar a NF-e, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir da data assinalada para a respectiva atividade econômica, nos termos do art. 198-A do RICMS.

VI - alterado o § 1º do art. 7º, bem como acrescentados os §§ 1ºA e 1ºB ao mesmo preceito, nos seguintes termos:

"Art. 7º ...............................................................................

§ 1º Os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão da NF-e, deverão promover a inutilização das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, não utilizadas, mediante a observância dos procedimentos adiante arrolados:

I - efetuar a inutilização por meio de corte transversal, preservando-se a identificação do contribuinte e a numeração do documento fiscal;

II - elaborar relação com a indicação da correspondente numeração das Notas Fiscais inutilizadas, transcrevendo-a no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO;

III - entregar a relação referida no inciso anterior à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, que promoverá a publicação no Diário Oficial do Estado de comunicado divulgando as Notas Fiscais inutilizadas e efetuará o correspondente registro no Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Sistema AIDF-e, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - conservar cópia do comunicado publicado em consonância com o disposto no inciso anterior arquivada juntamente com as Notas Fiscais inutilizadas nos termos deste artigo, pelo prazo previsto no art. 210 do Regulamento do ICMS.

§ 1º-A. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, no que couber, em relação aos seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), exceto na hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 198-A do RICMS;

III - Romaneio de Carga que integra a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos do § 9º do art. 93 do RICMS.

§ 1º-B A inutilização dos documentos fiscais, nos termos dos §§ 1º e 1ºA deverá ser efetuada até o último dia do mês imediatamente anterior à data estabelecida como início da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o respectivo segmento de atividade econômica, ressalvadas as exceções admitidas.

VII - acrescentado o Anexo IV, conforme segue:

"ANEXO IV DA PORTARIA Nº 14/2008-SEFAZ

RELAÇÃO DE CNAE - CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, A PARTIR DE 01.09.2009

(Art. 198-A, § 3º-C, do RICMS)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 13 de agosto de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública