(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 115 DE 12/06/2023):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292 , de 15 de outubro de 2015;

Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas à expedição de CND/CPND:

II - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

III - Portarias relativas à fiscalização de trânsito de mercadorias e serviços:

IV - Portarias relativas a normas processuais:

V - Portarias relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

VII - Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

VIII - Portarias relativas à prestação de informações:

IX - Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:

X - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

XI - Portaria relativa ao aproveitamento de créditos fiscais:

XII - Portarias relativas ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 69/2005-SEFAZ, de 30.06.2005 (DOE de 01.07.2005), que altera a Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

II - o artigo 1º da Portaria nº 46/2008-SEFAZ, de 19.03.2008 (DOE de 26.03.2008), que altera a Portaria nº 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT , credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências;

III - os incisos II e IV do artigo 1º da Portaria nº 136/2008-SEFAZ, de 17.07.2008 (DOE de 28.07.2008), que altera disposições da Portaria nº 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

IV - os incisos II e VII do artigo 1º da Portaria nº 36/2009-SEFAZ, de 25.03.2009 (DOE de 30.03.2009), que introduz alterações na Portaria nº 014/2008-SEFAZ, 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

V - os incisos II e IV do artigo 1º da Portaria nº 136/2009-SEFAZ, de 13.08.2009 (DOE de 17.08.2009), que introduz alterações na Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VI - o artigo 2º da Portaria nº 161/2009-SEFAZ, de 04.09.2009 (DOE de 09.09.2009), que introduz alterações na Portaria nº 164/2008-SEFAZ, 02.10.2008 (republicada no DOE de 03.10.2008), e dá outras providências;

VII - o inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 113/2010-SEFAZ, de 25.10.2010 (DOE de 27.10.2010), que introduz alterações na Portaria nº 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007 e dá outras providências;

VIII - os incisos V e VI do artigo 1º da Portaria nº 13/2011-SEFAZ, de 04.02.2011 (DOE de 07.02.2011), que altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;

IX - os incisos II, III, IV e V do quadro que integra o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 119/2011-SEFAZ, de 05.05.2011 (DOE de 06.05.2011), que altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

X - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 312/2011-SEFAZ, de 25.11.2011 (DOE de 28.11.2011), que altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, publicada em 01.02.2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

XI - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 339/2011-SEFAZ, de 12.12.2011 (DOE de 14.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 100/2001-SEFAZ, nº 24/2005-SEFAZ e nº 134/2005, publicadas, respectivamente, em 21.12.2001, 10.03.2005 e 01.11.2005, e dá outras providências.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de abril de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)