(Revogado a partir de 01/06/2015 pela Portaria SEFAZ Nº 103 DE 19/05/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, relativa aos produtos mato-grossenses oriundos da pecuária, considerando-se que os valores para efeito de base de cálculo do ICMS foram elaborados com cláusulas FOB e CIF.

Art. 2º Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 3º Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 04.12.2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 175/2014, de 22.07.2014.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA - PORTARIA Nº 265/2014 - SEFAZ

(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 287 DE 19/12/2014):

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(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 287 DE 19/12/2014):

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(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 280 DE 16/12/2014, efeitos a partir de 22/12/2014):

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(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 280 DE 16/12/2014, efeitos a partir de 22/12/2014):

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(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 49 DE 02/03/2015):

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(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 49 DE 02/03/2015):

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(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 49 DE 02/03/2015):

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(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 49 DE 02/03/2015):

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(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 49 DE 02/03/2015):

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(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 49 DE 02/03/2015):

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