Autor: Poder Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, alterada pela Lei nº 9.067, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100-A. São isentos da TACIN, além dos casos previstos no art. 99:

I - as entidades sindicais dos trabalhadores;

II - as residências multifamiliares e unifamiliares;

III - os profissionais autônomos que trabalham na sua residência.

Art. 100-B. (...)

§ 1º (...)

II - carga de incêndio especifica (CIE), expressa em megajoules por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação/uso da edificação, instalação ou local de risco, obedecendo aos valores estabelecidos na tabela C -1 da norma ABNT NBR 144.32:2001 e na NTCB nº 007 do CBMMT, referente à carga de incêndio específica (CIE), observados os dispostos nos §§ 2º a 5º deste artigo;

§ 6º As menções à norma ABNT NBR 14.432:2001 e a NTBC nº 007/2007 do CBMMT, referentes à carga de incêndio específica (CIE), entendem-se feitas às normas técnicas que as substituírem, naquilo que não forem incompatíveis com as mesmas.

Art. 103-D. Para o cálculo da taxa prevista nos subitens do item 3.1 da Tabela C, Anexo único lei, além da área interna, serão considerados as seguintes áreas externas sob influência direta do evento, sujeitas à aglomeração de pessoas:

Art. 103-E. Em caso de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, realizados em edificações, instalações e locais de risco, que tenham processo de segurança contra incêndio e pânico vigentes pelo Corpo de Bombeiros Militar e que precisem ser adaptadas ou modificadas para cada evento, as taxas previstas nos subitens do item 4.2 da tabela D, Anexo único desta lei, serão exigidas somente em relação à área especialmente adaptada ou modificada, desprezando-se as não utilizadas.

Art. 2º As Tabelas D e G, constante no Anexo único, da Lei nº 4.547/1982, alteradas pela Lei nº 9.067/2008, passam a ter a seguinte redação:

"TABELA D

Taxa de Segurança sobre prestação de serviços eventuais de competência do Corpo de Bombeiros Militar

TABELA G

Taxa de segurança contra incêndio gerada pela utilização potencial do serviço

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

DIÔGENES GOMES CURADO FILHO

EDER DE MORAES DIAS

ANTÔNIO ROBERTO MONTEIRO DE MORAES

JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

JILSON FRANCISCO DA SILVA

PEDRO JAMIL NADAF

ROSELI DE FÁTIMA MEIRA BARBOSA

VANICE MARQUES

ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO

ROSA MEIDE SANDES DE ALMEIDA

BRUNO SÁ FREIRE MARTINS

AUGUSTO CARLOS PATTI DO AMARAL

ALEXANDER TORRES MAIA

OSMAR DE CARVALHO

DORGIVAL VERAS DE CARVALHO

LAÉRCIO VICENTE DE ARRUDA E SILVA

OSCEMÁRIO FORTE DALTRO

ILMA GRISOSTE BARBOSA

FLAVIA MARIA BARROS NOGUEIRA

RENALDO LOFFI

VICENTE FALCÃO DE ARRUDA FILHO