(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

Resolve:

Art. 1º Incluir no regime de estimativa a empresa DEYCON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrição estadual 13.292.189-8.

Art. 2º Alterar o anexo único da Portaria nº 258/2009-SEFAZ, que passa a vigorar conforme o anexo único desta portaria.

Art. 3º Alterar os §§ 1º e 3º e revogar o § 4º do art. 1º da Portaria nº 258/2009-SEFAZ, passando a vigorar conforme segue:

"Art. 1º .....

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 46.579.829,10 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove Reais e dez Centavos).

§ 3º Quando a diferença entre do valor global anual estimado e o valor do imposto apurado registrado nos sistemas de controle da Secretaria de Estado de Fazenda exceder, em percentual superior a 23% (vinte e três por cento) do valor global anual indicado no § 1º, as operações subsequentes ficam automaticamente submetidas ao regime de tributação normal, inclusive restabelecendo o regime de substituição tributária pertinente;"

§ 4º REVOGADO"

Art. 4º Inserir o art. 12-A na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, com a seguinte redação:

"Art. 12-A A Associação Matogrossense de Atacadistas e Distribuidores - AMAD encaminhará à Assessoria de Política e Tributação - APTR/SARP/SEFAZ-MT, em até 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação, o rateio dos valores referentes ao disposto nos arts. 8º e 10.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ poderá determinar de ofício a forma de rateio dos valores caso não seja observado o disposto no caput. "

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de julho de 2010.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 14 de julho de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 258/2009-SEFAZ - ESTIMATIVA SEGMENTADA - 2010 (cf. Portaria nº/2010-SEFAZ) TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR

(1) itens 1 a 34: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010:

(2) itens 35 e 36: efeitos a partir de 1º de abril de 2010;

(3) item 37: efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

(4) item 38: efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

TABELA II - VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE ICMS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR

(1) itens 1 a 34: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010:

(2) itens 35 e 36: efeitos a partir de 1º de abril de 2010;

(3) item 37: efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

(4) item 38: efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

TABELA III - VALORES A RECOLHER AO FUNDEIC POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR

(1) itens 1 a 34: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010:

(2) itens 35 e 36: efeitos a partir de 1º de abril de 2010;

(3) item 37: efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

(4) item 38: efeitos a partir de 1º de julho de 2010.