O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a regimes de estimativa:

II - Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

III - Portarias relativas à Escrituração Fiscal Digital - EFD:

IV - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

V - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

VI - Portaria relativa ao Simples Nacional:

VII - Portarias relativas a documentos fiscais e assemelhados:

VIII - Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:

IX - Portaria relativa à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:

X - Portaria relativa à prestação de informações:

XI - Portaria relativa ao Termo de Apreensão e Depósito e à fiscalização de mercadoria em trânsito:

XII - Portaria relativa ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 16/2010-SEFAZ, de 22.01.2010 (DOE de 22.01.2010), que introduz alterações na Portaria nº 128/2005-SEFAZ, de 13.10.2005, que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado;

II - os artigos 1º, 3º e 4º da Portaria nº 36/2010-SEFAZ, de 12.02.2010 (DOE de 18.02.2010), que introduz alterações na Portaria 231/2008-SEFAZ e dá outras providências;

III - os incisos I, VI, VII, VIII e XI do artigo 1º da Portaria nº 66/2010-SEFAZ, de 26.03.2010 (DOE de 30.03.2010), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências;

IV - os incisos II e III do artigo 1º da Portaria nº 132/2010-SEFAZ, de 24.06.2010 (DOE de 30.06.2010), que altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes matogrossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

V - o artigo 2º da Portaria nº 137/2010-SEFAZ, de 30.06.2010 (DOE de 30.06.2010), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;

VI - o artigo 3º da Portaria nº 159/2010-SEFAZ, de 20.07.2010 (DOE de 21.07.2010), que altera a Portaria nº 50, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências;

VII - os incisos I, II, IV e VI do artigo 1º da Portaria nº 184/2010-SEFAZ, de 19.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências;

VIII - os artigos 2º e 3º da Portaria nº 198/2010-SEFAZ, de 09.09.2010 (DOE de 16.09.2010), que altera a Portaria nº 075/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;

IX - os incisos V, VI, VII, XI e XII do artigo 1º da Portaria nº 277/2010-SEFAZ, de 29.12.2010 (DOE de 03.01.2011), que altera a Portaria nº 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas
à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de fevereiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)