(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a hipótese de afastamento da tributação via Regime de Estimativa por Operação conforme disciplinado no § 1º do art. 87-J-4 RICMS.

Considerando que foi feita a suspensão de ofício pela SEFAZ dos débitos lançados em desfavor dos contribuintes, bem como bloqueio de lançamentos nas hipóteses listadas no referido dispositivo.

Considerando que a apuração por homologação e declaração do saldo devedor acarreta automática imputação de acréscimos os juros e multa em decorrência de pagamento em data superior ao estabelecido em Lei.

Resolve:

Art. 1º O contribuinte que se enquadrar no disposto no art. 87-J-4, § 1º do RICMS/MT terá até o dia 30 de dezembro de 2010 para efetuar a apuração e o respectivo recolhimento do imposto no regime mensal normal, nos termos do art. 78 do Regulamento do ICMS, referente aos fatos geradores compreendidos entre novembro de 2009 e novembro de 2010. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 284, de 22.12.2010, DOE MT de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.09.2009)

§ 1º Aos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD fica autorizada expressamente a retificação dos arquivos já entregues.

§ 2º Em substituição ao previsto no caput, fica autorizada a apuração e recolhimento do imposto, em duas parcelas, conforme disposto a seguir:

I - Primeira parcela, correspondente à diferença entre a alíquota interna praticada neste Estado e a alíquota interestadual aplicada na unidade federada de origem, respeitado o disposto no art. 56 do RICMS, bem como o Decreto nº 4.540, de 02 de dezembro de 2004;

II - Segunda parcela, correspondente à apuração do imposto devido pelas saídas tributadas, deduzindo-se os créditos pelas entradas do período e o valor da parcela prevista no inciso anterior. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 284, de 22.12.2010, DOE MT de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.09.2009)

§ 3º Quando a operação ou prestação vier desonerada do ICMS da unidade federada de origem, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o respectivo valor da operação. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 1, de 03.01.2011, DOE MT de 03.01.2011, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 4º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 1, de 03.01.2011, DOE MT de 03.01.2011, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 5º Os recolhimentos do imposto ou da parcela previstos no caput e no inciso I do § 2º respectivamente, deverão ser efetuados até 30 de Dezembro de 2010. A segunda parcela, prevista no inciso II do § 2º, deverá ser recolhida até 31 de Março de 2011. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 1, de 03.01.2011, DOE MT de 03.01.2011, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Art. 2º O contribuinte, ao preencher o documento de arrecadação - DAR-1/AUT, deverá utilizar o período de referência correspondente ao período utilizado na apuração efetuada através da escrituração fiscal, bem como o código de receita aplicável ao ICMS Normal.

Art. 3º O contribuinte após efetuar o pagamento do valor devido em razão de apuração, poderá entrar com pedido de ajuste, junto a Gerência do Conta Corrente Fiscal (GCCF), para que faça a retirada no sistema da multa e juros cobrados.

§ 1º Ao pedido de ajuste referente à cobrança de juros e multa decorrentes da suspensão de ofício concedida pela SEFAZ deverá ser juntada cópia do DAR-1/AUT que comprova o recolhimento do imposto devido para o respectivo período.

Art. 4º No prazo determinado no art. 1º sobre os contribuintes e, exclusivamente, sobre operações sujeitas ao disposto neste diploma, ficam afastados os efeitos da Res. nº 07/2008, art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública