(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica excluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 261/2009-SEFAZ, o contribuinte Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A, inscrição estadual nº 13.320.693-9.

Art. 2º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 261/2009-SEFAZ, o contribuinte Alcopan Álcool do Pantanal Ltda, inscrição estadual nº 13.149.959-9.

Art. 3º Alterado o Anexo Único da Portaria nº 261/2009-SEFAZ, passando a vigorar conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Alterado o § 2º do art. 1º da Portaria nº 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 2º Fica pré-fixado até 31.12.2010 os valores previstos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 5º Alterado o caput do art. 4º da Portaria nº 261/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Do total do valor estimado para cada mês, a importância equivalente a 5% (cinco por cento) deverá ser recolhida pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC, no mesmo prazo fixado para o recolhimento do valor mensal estimado. (efeitos a partir de 1º de julho de 2010)

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2010, exceto em relação aos arts. 1º, 3º e 4º, que retroagem seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 5 de julho de 2010.

MARCEL SOUZA DE CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 261/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR