Publicado no DOE - MT em 11 fev 2010
Retifica dispositivos da Portaria nº 31/2010-SEFAZ, de 08.02.2010 (DOE de 10.02.2010), e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;
Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária matogrossense, a fim de se suprimirem equívocos textuais;
Resolve:
Art. 1º Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados da Portaria nº 31/2010-SEFAZ, de 08.02.2010 (DOE de 10.02.2010), devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos, como segue:
| Dispositivo | Texto a ser alterado: | Substituir por: | |||||
| I - | Art. 2º, VII | "1º de janeiro a 30 de abril de 2008 | ..." | "1º de janeiro a 30 de abril de 2009 | ..." | ||
| II - | Art. 2º, VIII | "1º de maio a 31 de agosto de 2008 | ..." | "1º de maio a 31 de agosto de 2009 | ..." | ||
| III - | Art. 2º, IX | "1º de setembro a 10 de novembro de 2008 | ..." | "1º de setembro a 10 de novembro de 2009 | ..." | ||
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 11 de fevereiro de 2010.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
