(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando que a obrigação de prestar informações ao fisco, pertinentes às operações praticadas no estabelecimento, está amparada no art. 17-E, inciso I, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como no art. 455, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando as prerrogativas outorgadas ao fisco, nos termos dos arts. 435-K-1 e 436-K-19-1 também do Regulamento do ICMS mato-grossense;

Considerando a necessidade de se conferir maior celeridade na verificação da regularidade de operações amparadas por isenção do ICMS, realizadas, anteriormente a 10 de novembro de 2009, com observância do disposto nos arts. 435-A a 435-K ou no art. 436-K-19 todos do invocado Regulamento;

Resolve:

Art. 1º Para fins de oferecimento de elementos formadores de convicção quanto à regularidade das operações realizadas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e 10 de novembro de 2009, ao amparo da isenção do ICMS, com observância do disposto nos arts. 435-A a 435-K ou no art. 436-K-19, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes mato-grossenses, destinatários de "paletes", "contentores", vasilhames, inclusive botijões, originários de outras unidades federadas, deverão adotar os procedimentos determinados nesta portaria.

§ 1º Os contribuintes mato-grossenses que, no período assinalado no caput, receberam "palete", "contentor", vasilhame, inclusive botijão, remetido por contribuinte de outra unidade federada, em operação abrigada por isenção do ICMS, com previsão de retorno, deverão promover o registro eletrônico dos dados pertinentes à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, de acordo com o disposto nos arts. 216-L a 216-W do Regulamento do ICMS.

§ 2º Para a efetivação do registro eletrônico exigido nesta portaria, os produtos deverão ser identificados pela correspondente classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH, conforme adiante indicado:

§ 3º O registro eletrônico da operação obriga, igualmente, o destinatário deste Estado a promover a respectiva baixa, na forma disciplinada no art. 216-Q-1 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Para efetivação do registro de que trata o artigo anterior, os contribuintes mato-grossenses, destinatários de "palete", "contentor", vasilhames, inclusive botijões, deverão observar os seguintes prazos:

Art. 3º Em caráter excepcional, fica suspensa, até 31 de janeiro de 2011, a exigibilidade dos débitos decorrentes de lançamento do imposto, nas modalidades ICMS Garantido Integral ou diferencial de alíquotas, em virtude da não comprovação da devolução pelo destinatário deste Estado de "palete", "contentor" ou vasilhame, inclusive botijão, recebido em operação interestadual.

§ 1º A suspensão da exigibilidade de que trata este artigo somente se aplica aos débitos que, cumulativamente:

I - houverem sido objeto de impugnação ou de pedido de revisão, na forma dos arts. 570-A a 570-J do Regulamento do ICMS, ainda que já apreciados e indeferidos;

II - cujo sujeito passivo houver dado início ao registro eletrônico de que trata o art. 1º, em conformidade com os prazos previstos nos incisos I a VIII do art. 2º.

§ 2º O débito suspenso na forma deste artigo poderá ser reativado, a qualquer tempo, quando verificado que o contribuinte:

I - interrompeu a efetivação do registro eletrônico das operações mencionadas no art. 1º;

II - ainda que sem interromper a efetivação do registro eletrônico pertinentes aos períodos posteriores, tenha deixado de inserir operação ocorrida em período para o qual já houve o transcurso do prazo fixado nos incisos do art. 2º;

III - não tenha promovido o registro da correspondente baixa, quando já decorrido o prazo fixado na legislação, para o respectivo retorno.

§ 3º A suspensão da exigibilidade de que trata este artigo será efetuada no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, por intermédio da unidade fazendária competente para análise do processo referente à impugnação ou ao pedido de revisão do lançamento do débito correspondente.

§ 4º A suspensão da exigibilidade do débito implicará o sobrestamento do processo na unidade fazendária responsável pela adoção daquela providência, até o decurso do prazo previsto no caput deste artigo, ressalvadas as hipóteses de verificação de ocorrência de qualquer dos eventos arrolados nos incisos do § 2º.

Art. 4º Uma vez transcorrido o prazo para efetivação do registro eletrônico exigido nesta portaria, o processo sobrestado em consonância com o § 4º do artigo anterior, será distribuído ou redistribuído para análise na forma estabelecida no Regulamento do ICMS, independentemente de já ter sido objeto de apreciação e indeferimento anterior.

§ 1º As informações constantes do Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais poderão ser utilizadas como elementos formadores de convicção, para fins de comprovação da regularidade da operação.

§ 2º Será revisto o lançamento, ficando extinto o crédito tributário correspondente, relativo a exigência do ICMS Garantido Integral ou diferencial de alíquotas, nas hipóteses tratadas no artigo anterior, mediante a comprovação da inserção das informações previstas no art. 1º.

§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o contribuinte interessado deverá requerer a juntada ao processo de revisão de lançamento sobrestado dos comprovantes do cumprimento das obrigações previstas nesta portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 8 de fevereiro de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública