(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do art. 8º e com o inciso I do art. 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando o que dispõe o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/2011, publicado em 4 de agosto de 2011;

Considerando o que dispõe o inciso I do § 1º do art. 151 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Obras, indicadas no Anexo Único desta Portaria, beneficiárias da isenção da incidência do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas quando das aquisições de mercadorias e bens destinados às obras de mobilidade urbana no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 na sede de Cuiabá.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata esta Portaria fica condicionada à comprovação, por parte do sujeito passivo, do efetivo emprego das mercadorias nas obras a que se refere o Anexo Único desta Portaria.

§ 1º A comprovação de que trata o caput se efetuará mediante a inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o art. 216-L e seguintes do RICMS, ficando o citado benefício limitado ao valor dos materiais e bens utilizados e especificados no memorial descritivo de cada um dos empreendimentos relacionados na Lista de Obras a que se refere o Anexo Único desta Portaria, respeitado, em qualquer hipótese, ao valor total da obra e correspondentes reajustes previstos contratualmente.

§ 2º A não utilização das mercadorias e bens nas obras de que trata o Anexo Único desta Portaria implicará na obrigação de recolher o imposto não pago acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da data da aquisição.

Art. 3º O remetente das mercadorias e bens a serem utilizados nas condições previstas nesta Portaria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída;

II - fazer constar na Nota Fiscal emitida para acobertar as saídas das mercadorias e bens a expressão "Saída com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 73/2011";

III - inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o art. 216-L das disposições permanentes do RICMS, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br;

IV - efetuar o estorno do crédito de que trata o art. 71, inciso III, das disposições permanentes do RICMS;

V - manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação das mercadorias e bens à finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado.

Parágrafo único. Fica dispensado de efetuar o registro exigido no inciso III do caput deste artigo o estabelecimento remetente da mercadoria ou bens usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 4º A isenção prevista nesta Portaria não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 5º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser considerado na proposta de preço apresentada no processo licitatório, sendo que a indicação do desconto equivalente deverá ser demonstrada, expressamente, no documento fiscal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de julho de 2014.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 3 de novembro de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

LISTA DE OBRAS INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 1º DA PORTARIA Nº 281/2011-SEFAZ