Publicado no DOE - MS em 22 mar 1999
Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações do serviço de transporte que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 11.571, de 26.03.2004, DOE MS de 29.03.2004)
Art. 2º O art. 11 do Decreto nº 9.376, de 9 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Para efeito do disposto neste Decreto, são considerados como pertencentes à região de fronteira internacional os Municípios de Amambai, Antonio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Corumbá, Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Ladário, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho, Sete Quedas e Tacuru.".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - desde 12 de março de 1999, quanto ao disposto no art. 2º;
II - a partir de 24 de março de 1999, quanto ao disposto no art. 1º.
Campo Grande, 19 de março de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
