O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 254. Os livros fiscais serão impressos e terão suas folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição, observando-se:

I - a autenticação dos livros fiscais será gratuita e ocorrerá mediante visto da autoridade fiscal competente:

a) em seguida ao Termo de Abertura lavrado e assinado pelo contribuinte;

b) além do previsto na alínea anterior, em todas as folhas, quando for utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados, a partir de 01 de dezembro de 1998;

II - até 30 de novembro de 1998:

a) o uso dos livros fiscais somente ocorrerá depois de visados pela repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte;

b) por solicitação do contribuinte e a critério da autoridade competente, poderão ser visados outros livros considerados como elementos elucidativos da escrituração fiscal e sem prejuízo desta;

c) os livros fiscais encerrados serão exibidos à repartição fazendária dentro de 30 (trinta dias) após se esgotarem;

III - a partir de 01 de dezembro de 1998:

a) o uso dos livros fiscais independe de autorização prévia pela repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte;

b) a autoridade fazendária, por ocasião de visita fiscal, autenticará os livros fiscais do contribuinte, na forma do inciso I, devendo lavrar o termo ali previsto, quando não existente;

c) para os efeitos do disposto na alínea anterior, quando não se tratar de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado.

Art. 255..........................................................".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 11 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

José Carlos Lapenda Figueirôa