O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de alterar as alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática,

DECRETA:

Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

e) 12% (doze por cento):

8. nas operações internas e de importação realizadas com os produtos de informática relacionados no Anexo 42 - A, a partir de 01 de janeiro de 2004;

f) 7% (sete por cento), nas operações internas e de importação realizadas com:

1. os produtos de informática:

1.1. relacionados no Anexo Único da Lei nº 11.283, de 15 de dezembro de 1995, no período de 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2003 (Lei nº 11.283, de 15.12.95);

1.2. relacionados no Anexo 42 - B, a partir de 29 de setembro de 2003; .....................................................................................................................................................".

Art. 2º Ficam acrescentados os Anexos 42 - A e 42 -B no Decreto nº 14.876, de 12 de março de1991, e alterações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de setembro de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

ANEXO 42-A DO DECRETO Nº 14.876/91

"ANEXO 42-A (art. 25, I, "e", 8 - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%)

ANEXO 42-B DO DECRETO Nº 14.876/91

"ANEXO 42-B (art. 25, I, "f", 1.2 - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7%)