A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 894. (...)

§ 1º (...)

I - (...)

a) (...)

7. (REVOGADO);

8. (REVOGADO);

b) (...)

5. (REVOGADO);

6. (REVOGADO);

9. gás natural veicular ........................................................207,42%

10. gás natural industrial.......................................................41,46%

(...). "(NR)

Art. 2º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, à Seção III do Capítulo XXVII, o art. 878-A, com a seguinte redação:

"Art. 878-A. Na hipótese de alteração da forma de tributação de algum produto cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, o estabelecimento que possuir estoque deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar o estoque de mercadorias e escriturá-lo no Livro registro de Inventário;

II - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitários e totais, tomando-se por base o valor do custo da aquisição mais recente;

III - lançar, separadamente, no Livro Registro de Apuração do ICMS no campo "Outros Créditos", o crédito referente ao valor do imposto retido por substituição tributária e do ICMS normal referente ao estoque;

IV- entregar, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data em que for determinado o levantamento, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio, cópia do inventário de que trata este artigo;

V- escriturar os produtos arrolados no Livro Registro de Inventário, mencionando o dispositivo legal que implementou a alteração.

§ 1º Os procedimentos estabelecidos neste artigo estarão sujeitos à posterior verificação e homologação pelo Fisco, especialmente no que concerne à apropriação de créditos.

§ 2º As mercadorias sujeitas a alíquotas distintas constantes do estoque serão arroladas separadamente."(NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.revogados os itens 7 e 8 da alínea a e 5 e 6 da alínea b, todos do inciso I do § 1º do art. 894 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de janeiro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima

No art. 2º do Decreto nº 20.329, de 25 de janeiro de 2008, publicado no D.O.E. de nº 11.647, de 26.01.2008:

Onde se lê:

"Art. 878-A. Na hipótese de alteração da forma de tributação de algum produto cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, o estabelecimento que possuir estoque deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar o estoque de mercadorias e escriturá-lo no Livro registro de Inventário;

II - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitários e totais, tomando-se por base o valor do custo da aquisição mais recente;

III - lançar, separadamente, no Livro Registro de Apuração do ICMS no campo "Outros Créditos", o crédito referente ao valor do imposto retido por substituição tributária e do ICMS normal referente ao estoque;

IV- entregar, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data em que for determinado o levantamento, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio, cópia do inventário de que trata este artigo;

V- escriturar os produtos arrolados no Livro Registro de Inventário, mencionando o dispositivo legal que implementou a alteração.

§ 1º Os procedimentos estabelecidos neste artigo estarão sujeitos à posterior verificação e homologação pelo Fisco, especialmente no que concerne à apropriação de créditos.

§ 2º O procedimento previsto no inciso III do caput, não se aplica as mercadorias destinadas a consumidor final.

§ 3º As mercadorias sujeitas a alíquotas distintas constantes do estoque serão arroladas separadamente."(NR)

Leia-se:

"Art. 878-A. Na hipótese de alteração da forma de tributação de algum produto cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, o estabelecimento que possuir estoque deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar o estoque de mercadorias e escriturá-lo no Livro registro de Inventário;

II - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitários e totais, tomando-se por base o valor do custo da aquisição mais recente;

III - lançar, separadamente, no Livro Registro de Apuração do ICMS no campo "Outros Créditos", o crédito referente ao valor do imposto retido por substituição tributária e do ICMS normal referente ao estoque;

IV- entregar, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data em que for determinado o levantamento, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio, cópia do inventário de que trata este artigo;

V- escriturar os produtos arrolados no Livro Registro de Inventário, mencionando o dispositivo legal que implementou a alteração.

§ 1º Os procedimentos estabelecidos neste artigo estarão sujeitos à posterior verificação e homologação pelo Fisco, especialmente no que concerne à apropriação de créditos.

§ 2º As mercadorias sujeitas a alíquotas distintas constantes do estoque serão arroladas separadamente."(NR)

No art. 3º do Decreto nº 20.329, de 25 de janeiro de 2008, publicado no D.O.E. de nº 11.647, de 26.01.2008:

Onde se lê:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Leia-se:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, revogados os itens 7 e 8 da alínea a e 5 e 6 da alínea b, todos do inciso I do § 1º do art. 894 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.