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Decreto Nº 13640 DE 13/11/1997

 Publicado no DOE - RN em 13 nov 1997


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


Gestor de Documentos Fiscais

(Revogado pelo Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022):

ÍNDICE REMISSIVO
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR Art. 1º ao 2º
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA Art. 1º e 1-A
SEÇÃO II - DO FATO GERADOR Art. 2º
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 3º e 4º
SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 4º
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 5º ao 68-G
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º
SEÇÃO II - DA ISENÇÃO Art. 6º ao 27-C
SUBSEÇÃO I - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS, ANIMAIS E VEGETAIS Art. 6º
SUBSEÇÃO II - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM OBRAS DE ARTE E PRODUTOS DE ARTESANATO Art. 7º
SUBSEÇÃO III - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE AMOSTRAS GRÁTIS Art. 8º
SUBSEÇÃO III-A DAS MERCADORIAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO Art. 8-A ao 8-L
SUBSEÇÃO IV - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS Art. 9º
SUBSEÇÃO V - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DECORRENTES DE DOAÇÃO, DAÇÃO OU CESSÃO Art. 10
SUBSEÇÃO VI - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS Art. 11
SUBSEÇÃO VII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS Art. 12 e 12-A
SUBSEÇÃO VIII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Art. 13
SUBSEÇÃO IX - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 14 ao 14-B
SUBSEÇÃO X - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DESTINADOS A DEFICIENTES FÍSICOS, TAXISTAS E BUGUEIROS Art. 15 ao 16-B
SUBSEÇÃO XI - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS INTERNAS DE BENS DE USO E MATERIAIS DE CONSUMO Art. 17
SUBSEÇÃO XII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR, INCLUSIVE COM MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS Art. 18 ao 22
SUBSEÇÃO XIII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL ÉTILICO HIDRATADO COM FINS CARBURANTES Art. 23
SUBSEÇÃO XIV - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E A OUTRAS ÁREAS DA AMAZÔNIA Art. 24
SUBSEÇÃO XIV-A - DA ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) Art. 24-A ao 24-F
SUBSEÇÃO XV - DA ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 25
SUBSEÇÃO XVI - DA ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E NA CIRCULAÇÃO DE BENS DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO Art. 26
SUBSEÇÃO XVII - DAS DEMAIS HIPÓTESES DE ISENÇÃO Art. 27 ao 27-C
SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO Art. 27 ao 29
SEÇÃO IV - DO DIFERIMENTO Art. 30 e 31
SEÇÃO V - DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MILHO EM GRÃO COM CASCA Art. 32 e 33
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM PEIXES, MOLUSCOS E CRUSTÁCEO Art. 34 ao 44-F
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PEIXES, MOLUSCOS E CRUSTÁCEOS Art. 34 ao 44
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAMARÃO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO E POSTERIOR EXPORTAÇÃO Art. 44-A ao 44-F
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO Art. 45 ao 53
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA DE CAJU E PENDÚNCULO Art. 54 ao 59-C
SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU AGROPECUÁRIO Art. 60 ao 63
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MÁQUINAS TÊXTEIS Art. 64 ao 66-A
SEÇÃO X-A - DO DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESTINADOS À CAPTAÇÃO, GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA SOLAR OU EÓLICA, BEM COMO À GERAÇÃO A PARTIR DE BIOGÁS, INCORPORADOS NO ATIVO IMOBILIZADO DAS EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA Art. 66-B
SEÇÃO XI - DAS VITAMINAS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES IMPORTADOS Art. 67 ao 68
SEÇÃO XII - DAS  OPERAÇÕES COM BORRA, CERA BRUTA E PÓ DE CARNAÚBA Art. 68-A ao 68-E
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AVES DESTINADAS A BENEFICIAMENTO Art. 68-F e 68-G
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO Art. 69 ao 103-B
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 69 ao 72
SEÇÃO II  - DA BASE DE CÁLCULO NAS HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO FISCAL Art. 73 ao 76
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E TRANSPORTES E DE COMUNICAÇÃO Art. 77 ao 80-C
SEÇÃO IV  - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 81
SEÇÃO V - DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS Art. 82 ao 85
SEÇÃO VI - DA BASE DE CÁLCULO FIXADA MEDIANTE PAUTA FISCAL Art. 86 e 86-A
SEÇÃO VII - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Art. 87 ao 103-B
SUBSEÇÃO I - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS Art. 90 ao 92-A
SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA DESINCORPORAÇÃO DE BENS DO ATIVO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS USADAS Art. 93 ao 97
SUBSEÇÃO III - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM AERONAVES, INCLUSIVE SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS Art. 98
SUBSEÇÃO IV - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA Art. 99 e 100
SUBSEÇÃO V - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS Art. 101
SUBSEÇÃO VI - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA Art. 102 e 103
SUBSEÇÃO VII - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES INTERNAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Art. 103-A e 103-B
CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS Art. 104 e 104-A
CAPÍTULO VI - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO Art. 105 ao 117-H
SEÇÃO I - DA NÃO CUMULATIVIDADE Art.105 ao 107-A
SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL Art. 108 ao 111
SUBSEÇÃO I - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NAS OPERAÇÕES A PREÇO FOB Art. 110
SUBSEÇÃO II -  DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NAS OPERAÇÕES A PREÇO CIF Art. 111
SEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 112 e 112-A
SEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL Art. 113 ao 114-A
SEÇÃO V - DO ESTORNO OU ANULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL Art. 115
SEÇÃO VI - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO Art. 116
SEÇÃO VII - DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS NA EXPORTAÇÃO Art. 117 ao 117-H
CAPÍTULO VII - DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 118 ao 135
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO Art. 118
SEÇÃO II - DO RECOLHIMENTO Art. 119
SUBSEÇÃO I - DA FORMA Art. 119 ao 129
SUBSEÇÃO II - DOS PRAZOS Art. 130 e 131
SEÇÃO III - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 132
SEÇÃO IV - DA CORREÇÃO MONETÁRIA Art. 133 ao 135
CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO Art. 136
CAPÍTULO IX  - DO ESTABELECIMENTO Art. 137 ao 145-D
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 137 ao 143
SEÇÃO II - DO DOMICÍLIO FISCAL Art. 144 e 145
SEÇÃO III - DO DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO Art. 145-A ao 145-D
SEÇÃO III - DO DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO Art. 146 ao 150-A
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE Art. 146
SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL Art. 147
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDA SOLIDÁRIA Art. 148 e 149
SEÇÃO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS Art. 150 e 150-A
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS Art. 151
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES AGROPECUÁRIOS Art. 151 ao 154
SEÇÃO I-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SAL MARINHO Art. 154-A ao 154-G
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS COMERCIANTES AMBULANTES Art. 155 ao 160
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORIFICOS Art. 161
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE VEÍCULOS USADOS Art. 162 ao 171
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS Art. 172 ao 180
SUBSEÇÃO I - DA APLICAÇÃO DO REGIME Art. 172
SUBSEÇÃO II  - DOS SALVADOS DE SINISTRO Art.173 e 174
SUBSEÇÃO III - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO E DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PELA SEGURADORA Art. 175 e 176
SUBSEÇÃO IV - DOS PROCEDIMENTOS A OFICINA ENCARREGADA DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO Art. 177
SUBSEÇÃO V - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA SEGURADORA E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 178 ao 180
SEÇÃO VI - DAS OPERAPES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTAS PRÓPRIAS Art. 181 ao 184
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO Art. 185 ao 185-I
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Art. 185 ao 185-D
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Art. 185-E ao 185-I
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIA Art. 186 ao 191
SUBSEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 186 ao 189
SUBSEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR OU EXTRATOR OU POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Art. 190
SUBSEÇÃO III - DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO Art. 191
SEÇÃO IX - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES Art. 192 ao 196
SEÇÃO X - DAS OBRIGAÇÕES DOS REPRESENTANTES COMERCIANTES E DEMAIS MANDATÁRIOS Art. 197 ao 199
SEÇÃO XI - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS Art. 200 e 201
SEÇÃO XII - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES Art. 202 e 203
SEÇÃO XIII - DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 204 ao 212
SEÇÃO XIV - DAS OBRIGAÇÕES DOS QUE REALIZAM OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Art. 213 ao 214-B
SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM EXPOSIÇÃO OU FEIRA Art. 215 ao 227
SUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NAS REMESSAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA SIMPLES EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE AMOSTRA Art. 215 ao 221
SUBSEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS REMESSAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO Art. 222 ao 227
SEÇÃO XVI - DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") Art. 228
SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Art. 229 ao 240-O
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS - PGPM Art. 229 ao 240
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA Art. 240-A ao 240-H
SUBSEÇÃO III - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Art. 240-I ao 240-O
SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADA AO ACONDICIONAMENTO DE GLP Art. 241
SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PRO CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE PAGAMENTO NA FONTE Art. 242 ao 251
SEÇÃO XIX-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Art. 251-A ao 251-X
SUBSEÇÃO II - DO INDEFERIMENTO Art. 251-B ao 251-F
SUBSEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 251-G
SUBSEÇÃO IV - DOS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS Art. 251-H
SUBSEÇÃO V - DA EXCLUSÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 251-I ao 251-X
SEÇÃO XIX-B - OPERAÇÕES REALIZADS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL Art. 251-Y ao 251-AQ
SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO GADO E AOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA MATANÇA Art. 252 ao 268-D
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS Art. 252 ao 263
SUBSEÇÃO II - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM GADO E DAS OPERAÇÕES DE RECURSO DE PASTO Art. 264 ao 268
SUBSEÇÃO III - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM BOVINO NASCIDO E CRIADO NESTE ESTADO E COM A CARNE RESULTANTE DE SEU ABATE Art. 268-A ao 268-B
SUBSEÇÃO IV - DA DISPENSA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ABATEDOUROS QUE ATENDA A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ESTADUAL OU FEDERAL Art. 268-C e 268-D
SEÇÃO XXI - DO REGIME ESPECIAL PARA AS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO Art. 269 ao 282-E
SEÇÃO XXII - DO REGIME ESPECIAL RELATIVO ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO Art.283 ao 290
SEÇÃO XXIII -  DO REGIME ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES Art. 291 ao 295
SEÇÃO XXIV - DO REGIME ESPECIAL RELATIVO À CIRCULAÇÃO DE BENS PROMOVIDA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Art. 296 ao 299
SEÇÃO XXIV-A - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A Art. 299-A ao 299-D
SEÇÃO XXIV-B - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS Art. 299-E ao 299-K
SEÇÃO XXIV-C - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS Art. 299-L ao 299-Q
SEÇÃO XXIV-D - DAS OPERAÇÕES INTERNAS QUE ENVOLVAM O SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX) Art. 299-R ao 299-T
SEÇÃO XXIV-E - DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA OPERAÇÃO INTERNA E NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS, COLETADAS POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS Art. 299-U ao 299-W
SEÇÃO XXIV-F - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTO COM ATIVIDADDES NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS Art. 299-X
SEÇÃO XXV - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 300 ao 303-E
SEÇÃO XXVI - DO REGIME ESPECIAL RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 304 ao 309
SEÇÃO XXVI–A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, EMPRESAS CONSORCIADAS, SUBSIDIÁRIAS E PRODUTORES INDEPENDENTE DE PETRÓLEO Art. 309-A ao 309-AE
SUBSEÇÃO I - DAS REMESSAS INTERNAS DE PETRÓLEO REALIZADAS POR PRODUTORES INDEPENDENTES OU CONSORCIADOS DA PETROBRAS Art. 309-A ao 309-E
SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS COM A EXPLORAÇÃO PRODUÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL Art. 309-F
SUBSEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL DE CENTRALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBTUÁRIAS Art. 309-G
SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS E MATERIAIS DE USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO Art. 309-H
SUBSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA PETROBRAS Art. 309-I ao 309-L
SUBSEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS NA CNAES OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS NA CNAE 1921-7/2000 COM ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM PRODUTOS COMERCIALIZÁVEIS A GRANEL ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE Art. 309-M e 309-N
SUBSEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL Art. 309-O ao 309-U
SUBSEÇÃO VIII - DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS Art. 309-V
SUBSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL CONFORME CONV. ICMS 03/2018 Art. 309-W  ao 309-AE
SEÇÃO XXVI-B - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL Art. 309-AF ao 309-AZ
SEÇÃO XXVI-C - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 309-AAA ao 310
SUBSEÇÃO II - CONTROLE DE ESTOQUE DE GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO, DE GÁS NATURAL PROCESSAD E DOS DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL Art. 309-AAE e 309-AAF
SUBSEÇÃO III - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA E SAÍDA SIMBÓLICA DOS DERVIDAOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL Art. 300-AAG e 300-AAH
SUBSEÇÃO IV - PROCEDIMENTO FISCAL NAS REMESSAS DE GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO PARA PROCESSAMENTO E NOS RETORNOS DE PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Art. 309-AAI ao AAP
SUBSEÇÃO-V - DOS MÚTUOS DE GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO E DE DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL Art. 309-AAQ ao 309-AAV
SEÇÃO XXVII - DO REGIME ESPECIAL RELATIVO ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS A GRANEL DE COMBUSTÍVEL Art. 310
SEÇÃO XXVIII - DO REGIME ESPECIAL RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS AQUAVIÁRIAS Art. 311 e 312
SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA Art. 313
SEÇÃO XXX - DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA Art. 313-A
SEÇÃO XXXI - DOS PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO PRÉ PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA Art. 313-D e 313-E
SEÇÃO XXXII - DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DO USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 313-G
SEÇÃO XXXIII - DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE AQUELAS CUJA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA OCORRA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE Art. 313-H e 313-K
SEÇÃO XXXIV - DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PELA EMPRESA - GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A Art. 313-L
SEÇÃO XXXV - DO REGIME ESPECIAL DO PRODUTOR RURAL INSCRITO NO CCE Art. 313-M ao 313-O
SEÇÃO XXXVI - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFÍCA Art. 313-P ao 313-S
SEÇÃO XXXVII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA , POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA Art. 313-T ao 313-V
SEÇÃO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO - DAF Art. 313-W ao 313-AA
SEÇÃO XXXIX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO FIFA 2014 Art. 313-AB - 313-AJ
SUBSEÇÃO I -  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 313-AB
SUBSEÇÃO II - DAS IMPORTAÇÕES Art. 313-AC e 313-AD
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS Art. 313-AE ao 313-AG
SUBSEÇÃO IV - DAS PRESTAÇÕE DE SERVIÇOS SUJEITAS AO ICMS Art. 313-AH
SUBSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 313-AI
SUBSEÇÃO VI - DEMAIS OPERAÇÕES RELACIONADAS À COPA DO MUNDO DE 2014 Art. 313-AJ
SEÇÃO XL - DO REGIME ESPECIAL RELATIVO A CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO Art. 313-AL
SEÇÃO XLI - DA UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL Art. 313-AM ao 313-AQ
SEÇÃO XLII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMÁRIAS E PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL Art. 313-AR
SEÇÃO XLIII - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS APLICADO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE CENTRO INTERNACIOANL DE CONEXÕES DE VOOS - HUB, E DE AQUISIÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO  (CONV. ICMS 188/2017) Art. 313-AS ao 313-AU
CAPÍTULO XII - DAS ROTINAS DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PREVISTAS NO PROTOCOLO ICMS 32/2001 E CONVÊNIO ICMS 72/2013 Art. 314 ao 314-G
SEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE E AS MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  (ECT) Art. 314
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS SIGILOSOS RELACIONADOS A EXAMES E CONCURSOS PÚBLICOS Art. 314-A e 314-B
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD Art. 314-C ao 314-G
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR Art. 315
SEÇÃO I - DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO Art. 315 ao 315-G
SEÇÃO I-A - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIAS AO AMPARO DO CARNÊ ATA Art. 315-H ao 315-L
SEÇÃO II - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS QUANDO NÃO TRANSITAREM PELO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR Art. 316
SEÇÃO III - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E O CONTROLE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS QUE SEJAM OBJETO DE REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO "SISCOMEX REMESSA"  REALIZADAS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA (EMPRESAS DE COURIER) Art. 317
SEÇÃO IV - DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS POR PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA Art. 317-A
SEÇÃO V - IMPORTAÇÕES REALIZADAS AO AMPARO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO  UNIFICADA (RTU) Art. 317-B ao 317-F
SEÇÃO VI - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES PREVISTAS NA  Resolução do Senado Federal nº 13 DE 25 de abril de 2012 Art. 317-G ao 317-Q
SEÇÃO VII - PROCEDIMENTO A SEREM OBSERVADAS NA APLICAÇÃO DA Resolução do Senado Federal nº 13 DE 25 de abril de 2012. Art. 317-R ao 317-AC
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIA Art. 318 ao 331-N
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR CONCESSIONÁRIO, REVENDEDOR, AGÊNCIA OU OFICINA AUTORIZADA Art. 318 ao 322-B
SEÇÃO II - DOS SISTEMAS OPCIONAIS DE CONTROLE DE VENDAS OU FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS Art. 323 ao 331-A
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 323
SUBSEÇÃO II - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE Art. 324
SUBSEÇÃO III - DA ADOÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA CONJUGADA COM NOTA FISCAL - ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS Art. 325 ao 327
SUBSEÇÃO IV - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS Art. 328
SUBSEÇÃO V  -  DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Art. 329
SUBSEÇÃO VI - DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO Art. 330
SUBSEÇÃO VII  - DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO Art. 331
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS Art. 331-A
SEÇÃO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNA E INTERESTADUAIS COM BENS, PEÇAS E MATERIAIS USADOS OU FORNECIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA Art. 331-H ao 331-N
CAPÍTULO XV - DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO, EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ESCRITURAÇÃO DE LIVROS Art. 332
CAPÍTULO XVI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 333
SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES Art. 333
SEÇÃO II - DAS PENALIDADES Art. 340 ao 342-A
CAPÍTULO XVII - DA FISCALIZAÇÃO Art. 343 ao 394
SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA E DA AÇÃO FISCAL Art. 343 ao 359
SEÇÃO II - DO LEVANTAMENTO FISCAL Art. 360
SEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Art. 365 ao 369
SEÇÃO IV - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 370 ao 394
SUBSEÇÃO I  - DAS MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS FISCAIS SUJEITOS À APREENSÃO Art. 370 ao 377
SUBSEÇÃO II - DO TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS Art. 378 ao 381
SUBSEÇÃO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO Art. 382
SUBSEÇÃO IV - DA DISTRIBUIÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSITÊNCIA SOCIAL Art. 383
SUBSEÇÃO V - DO LEILÃO DAS MERCADORIAS E OBJETOS APREENDIDOS Art.384 ao 392
SUBSEÇÃO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APREENSÃO DE MERCADORIAS OU BENS Art. 393 e 394
CAPÍTULO XVIII - DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL Art. 395 ao 623-W
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 395 ao 415-A
SUBSEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL Art. 395 ao 401
SUBSEÇÃO I-A - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA ESCLARECIMENTOS AO CONSUMIDOR Art. 401-A e 401-B
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMETNOS FISCAIS POR MEIO ELETÔNICO E DO CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL Art. 402 ao 412-N
SUBSEÇÃO III - DA VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS Art. 413 e 414
SUBSEÇÃO IV - DA INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL Art. 415
SUBSEÇÃO V - DA CARTA DE CORREÇÃO Art. 415-A
SEÇÃO II -  DA NOTA FISCAL Art. 416 ao 425
SEÇÃO II-A - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Art. 425-A ao 425-AA
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS E DA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NA SUFRAMA Art. 426 e 427
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR DEPÓSITO FECHADO Art. 428 ao 434
SUBSEÇÃO I - DOS DEPÓSITOS FECHADOS Art. 428 ao 433
SUBSEÇÃO II - DO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS EM DEPÓSITO FECHADO Art. 434
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ARMAZÉNS GERAIS Art. 435 ao 449-C
SUBSEÇÃO I  - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 435
SUBSEÇÃO II - DOS ARMAZÉNS GERAIS Art. 436 ao 449
SUBSEÇÃO III - DO CENTRO DE ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA DE MERCADORIAS Art. 449-A ao 449-C
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA Art. 450 ao 458-C
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS E ÀS VENDAS PARA ENTREGA FUTURA Art. 450
SUBSEÇÃO II - DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA Art. 451
SUBSEÇÃO III - DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DE VENDA À ORDEM Art. 452
SUBSEÇÃO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA Art. 453
SEÇÃO VII -  DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO Art. 454 ao 458-C
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO Art. 459 ao 463
SEÇÃO VIII-A - DA OBRIGATORIEDADE DE DIGITAÇÃO DE DADOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL RELATIVA A OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA Art. 463-A ao 463-C
SEÇÃO IX - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Art. 464 ao 465-A
SEÇÃO IX-A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDRO ELETRÔNICA, MODELO 65, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA Art. 465-B ao 465-Y
SUBSEÇÃO IX-A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA, MODELO 65 Art. 465-B ao 465-J
SUBSEÇÃO II - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA Art. 465-K ao 465-R
SEÇÃO IX-B - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL) E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS Art. 465-S
SUBSEÇÃO I - DA INFORMAÇÃO EM DOCUMENTOS FISCAL Art. 465-S e 465-T
SUBSEÇÃO II - DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Art. 465-U ao 465-Y
SEÇÃO X - DA NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS Art. 466 ao 469
SEÇÃO XI  - DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR Art.470 ao 473
SEÇÃO XII - DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - NFA-E Art. 474 ao 481
SEÇÃO XIII - DA GUIA DE TRÂNSITO FISCAL E DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL Art. 482 ao 490-G
SUBSEÇÃO I - DA GUIA DE TRÂNSITO FISCAL Art. 482 ao 490
SUBSEÇÃO II -  DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL Art. 490-A ao 490-G
SEÇÃO XIV - DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA Art. 491
SEÇÃO XV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO E A SAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 492 ao 498
SUBSEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL Art. 492 ao 494
SUBSEÇÃO II  - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 495 ao 498
SEÇÃO XVI -  DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 499 ao 562-C
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 499 ao 504
SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TANSPORTE FERROVIÁRIO Art. 504-A ao 504-C
SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Art. 505 ao 510
SUBSEÇÃO III - DO MANIFESTO DE CARGA Art. 511 e 512
SUBSEÇÃO IV- DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS Art. 513 ao 519
SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE CARGAS Art. 520 ao 526
SUBSEÇÃO VI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS Art. 527 ao 531
SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO Art. 532 ao 535
SUBSEÇÃO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO Art. 536 ao 539
SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM Art. 540 ao 543
SUBSEÇÃO X -  DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO Art. 544 ao 547
SUBSEÇÃO X-A - DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO, MODELO 63, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO Art. 547-A ao 547-T
SUBSEÇÃO XI  - DO REDESPACHO DE MERCADORIA Art. 548
SUBSEÇÃO XII - DO DESPACHO DE TRANSPORTE Art. 549
SUBSEÇÃO XIII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO Art. 550 ao 554
SUBSEÇÃO XIV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERMODAL E MULTIMODAL DE CARGAS Art. 555 ao 555-G
SUBSEÇÃO XV - DO TRANSBORDO DE CARGAS, TURISTAS, PESSOAS E PASSAGEIROS Art. 556
SUBSEÇÃO XVI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O BILHETE DE PASSAGEM E DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM Art. 557
SUBSEÇÃO XVII - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM Art. 558 ao 561
SUBSEÇÃO XVIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA Art. 562
SUBSEÇÃO XIX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE Art. 562-A ao 562-C
SEÇÃO XVI-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - DACTE Art. 562-D ao 562-AB
SEÇÃO XVI-B - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E Art. 562-AC ao 562-AS
SEÇÃO XVI-C - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) E O DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-E OUTROS SERVIÇOS Art. 562-AT ao 562-AAM
SEÇÃO XVI-D - DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) E A DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE) Art. 562-AAN ao 562-AAY
SEÇÃO XVII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Art. 563 ao 573-A
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Art. 563 ao 569
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 570 ao 573-A
SEÇÃO XVIII - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÃO Art. 574 ao 598-A
SUBSEÇÃO I - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE Art. 574 ao 574-A
SUBSEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS GI/ICMS Art. 575 ao 577
SUBSEÇÃO III - DA GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS-GIM Art. 578 ao 586-A
SUBSEÇÃO IV - DA GUIA INFORMATIVA MENSAL RETIFICADORA Art. 587 ao 588
SUBSEÇÃO V - DA RELAÇÃO DE MERCADORIAS INVENTARIADAS Art. 589
SUBSEÇÃO VI - DO INFORMATIVO FISCAL Art. 590 ao 598
SUBSEÇÃO VII - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIS-ST Art. 598-A
SEÇÃO XIX - DOS LIVROS FISCAIS Art. 599 ao 623-A
SUBSEÇÃO I - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO Art. 599 ao 603
SUBSEÇÃO II  - DAS DISPOSIÇÕES NOS CASOS DE SINISTRO, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DE LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS Art. 604
SUBSEÇÃO III - DAS ESPÉCIES DE LIVROS FISCAIS Art. 605
SUBSEÇÃO III -A - LIVROS FISCAIS UTILIZADOS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL Art. 605-A
SUBSEÇÃO IV - DA IMPRESSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS DOS LIVROS FISCAIS Art. 606
SUBSEÇÃO V - DO VISTO FISCAL E DOS TERMOS DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO DE LIVROS FISCAIS Art. 607 ao 608
SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 609 ao 611
SUBSEÇÃO VII - DA UTILIZAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS PELO SUCESSOR Art. 612
SUBSEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE ENTRADAS Art. 613
SUBSEÇÃO IX - REGISTRO DE SAÍDAS Art. 614
SUBSEÇÃO X - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS  (LMC) Art. 615
SUBSEÇÃO XI - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Art. 616
SUBSEÇÃO XII - DO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE Art. 617
SUBSEÇÃO XIII - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 618
SUBSEÇÃO XIV - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS Art. 619
SUBSEÇÃO XV - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO Art. 620
SUBSEÇÃO XVI - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS Art. 621 ao 621-A
SUBSEÇÃO XVII - DO REGISTRO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS Art. 622
SUBSEÇÃO XVIII - DO REGISTRO DE VEÍCULOS Art. 623
SUBSEÇÃO XIX - DO CONTROLE DE CRÉDITO DO ICMS DO ATIVO PERMANENTE Art. 623-A
SEÇÃO XX - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD Art. 623-B ao 623-W
SUBSEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA EFD Art. 623-B e 623-C
SUBSEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE E DA DISPENSA Art. 623-D
SUBSEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES Art. 623-F ao 623-I
SUBSEÇÃO IV - DA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD Art. 623-J ao 623-O
SUBSEÇÃO V - DA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD Art. 623-P
SUBSEÇÃO VI - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELO AMBIENTE NACIONAL DO SPED Art. 623-Q ao 623-S
SUBSEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 623-T
SUBSEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 623-U e 623-W
CAPÍTULO XIX - DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Art. 624 ao 655-Z
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 624
SEÇÃO II - DO PEDIDO Art. 625 e 626
SEÇÃO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA Art. 627 ao 629
SUBSEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA Art. 627
SUBSEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS Art. 628 e 629
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL Art. 630 e 631
SEÇÃO V - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO Art. 632
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 633 ao 635
SEÇÃO VII - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 636 ao 639
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 636 e 637
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECCÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 638 e 639
SEÇÃO VIII - DA ESCRITA FISCAL Art. 640 ao 655
SUBSEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL Art. 640 ao 644
SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 645 ao 649
SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO Art. 650 e 651
SEÇÃO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 652 ao 655
SEÇÃO XI - DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PELOS CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 655-A ao 655-H
SEÇÃO XII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA CONTRIBUINTES CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO FE GÁS CANALIZADO Art. 655-I ao 655-N
SEÇÃO XIII - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 655-O ao 655-Y
SEÇÃO XIV - DA OBRIGATORIEDADE DA GERAÇÃO E ENTREGA DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE AUXILIAR PARA CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO QUE EMITEM SEUS DOCUMENTOS FISCAIS NOS TERMOS DO Convênio ICMS 115/2003 Art. 655-Z
CAPÍTULO XX - IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 656 ao 660
SEÇÃO I - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO Art. 656 ao 656-D
SEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA Art. 657 ao 657-C
SEÇÃO III - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA Art. 658 ao 658-F
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 659 ao 660
CAPÍTULO XX-A - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL Art. 660-A ao 660-U
SEÇÃO I - DAS REGRAS GERAIS Art. 660-A ao 660-O
SUBSEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO NO RECOPI NACIONAL Art. 660-A ao 660-E
SUBSEÇÃO II - DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES E DO NÚMERO DE REGISTRO DE CONTROLE Art. 660-F ao 660-H
SUBSEÇÃO III - DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL Art. 660-I
SUBSEÇÃO IV - DA TRANSMISSÃO DO REGISTRO DA OPERAÇÃO Art. 660-J
SUBSEÇÃO V - DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO Art. 660-K e 660-L
SUBSEÇÃO VI - DA INFORMAÇÃO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES Art. 660-M
SUBSEÇÃO VII - DO DESCREDENCIAMENTO DE OFÍCIO Art. 660-N
SUBSEÇÃO VIII - DA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA EM LOTES Art. 660-O
SEÇÃO II - DAS REGRAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES Art. 660-P ao 680-U
SUBSEÇÃO I - DO RETORNO, DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO Art. 660-P
SUBSEÇÃO II - DA REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Art. 660-Q
SUBSEÇÃO III - DA REMESSA FRACIONADA Art. 660-R
SUBSEÇÃO IV - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO Art. 660-S
SUBSEÇÃO V - DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO Art. 660-T e 660-U
CAPÍTULO XXI - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO Art. 661 ao 715-A
SEÇÃO I - DO CADASTRO Art. 661 ao 677-A
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 661
SUBSEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO Art. 662 ao 665
SUBSEÇÃO III - DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO Art. 666
SUBSEÇÃO IV - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS Art. 667
SUBSEÇÃO V - DA FORMALIZAÇÃO DOS ATOS CADASTRAIS Arts. 668 ao 669-A
SUBSEÇÃO VI - DA VISTORIA Art. 670 ao 673
SUBSEÇÃO  VII -  DA INSCRIÇÃO CENTRALIZADA Art. 674
SUBSEÇÃO VIII - DA NÃO CONCESSÃO DA INSCRIÇÃO Art. 675 e 675-A
SUBSEÇÃO IX - DA COMPETÊNCIA PARA CONCEDER E HOMOLOGAR PEDIDO DE INSCRIÇÃO Art. 676 ao 677-A
SEÇÃO II - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS Art. 678 ao 680-A
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 678
SUBSEÇÃO II - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Art. 679 e 679-A
SUBSEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL Art. 680 e 680-A
SEÇÃO III - DA SITUAÇÃO CADASTRAL Art. 681 ao 682
SUBSEÇÃO I - DO ENQUADRAMENTO Art. 681 e 681-A
SUBSEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO ATIVA Art. 681-B
SUBSEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO SUSPENSA Art. 681-C
SUBSEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO INAPTA Art. 681-D ao 681-H
SUBSEÇÃO V - DA SANÇÕES Art. 681-I
SUBSEÇÃO VI - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO Art. 681-J
SUBSEÇÃO VII - DA INSCRIÇÃO NULA Art. 681-K e 682
SEÇÃO IV -  DA BAIXA Art. 683 ao 685
SUBSEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Art. 683 e 683-A
SUBSEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS Art. 684 ao 685
SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO Art. 686 ao 692
SUBSEÇÃO I - DAS CAUSAS DETERMINANTES Art. 686
SUBSEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO Art. 687 ao 691
SUBSEÇÃO III - DAS SANÇÕES Art. 692
SEÇÃO VI - DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO Art. 693 ao 697-A
SUBSEÇÃO I - CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 693
SUBSEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Art. 694
SUBSEÇÃO III  - DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS Art. 695 ao 697-A
SEÇÃO VII - DA FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL Art. 698 ao 706
SEÇÃO VIII - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL Art. 707
SEÇÃO IX - DOS CONTABILISTAS OU ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS Art. 708
SEÇÃO X - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DE CONTIBUINTES Art. 709 ao 713
SEÇÃO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 714 ao 715-A
CAPÍTULO XXII - MÁQUINAS REGISTRADORAS Art. 716 ao 747
SEÇÃO I - DAS MÁQUINAS REGISTRADORAS Art. 716 ao 747
SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DAS MÁQUINAS REGISTRADORAS Art. 716 e 717
SUBSEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL Art. 718
SUBSEÇÃO III - DA FITA DETALHE Art. 719
SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 720 ao 725
SUBSEÇÃO VI - DO REGISTRO EM MÁQUINA REGISTRADORA DE OPERAÇÃO DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL Art. 726
SUBSEÇÃO VII - DA ENTREGA EM DOMICÍLIO Art. 727
SUBSEÇÃO VIII - DO CANCELAMENTO DO ITEM DO CUPOM FISCAL Art. 728
SUBSEÇÃO IX - DO CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL Art. 729
SUBSEÇÃO X - DOS CREDENCIADOS Art. 730
SUBSEÇÃO XI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS Art. 731 ao 733
SUBSEÇÃO XII - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL Art. 734 ao 736
SUBSEÇÃO XIII - DO PEDIDO PARA USO DE MÁQUINA REGISTRADORA Art. 737
SUBSEÇÃO  XIV - DA CESSAÇÃO DO USO DE MÁQUINA REGISTRADORA Art. 738
SUBSEÇÃO  XV -  DA MÁQUINA REGISTRADORA DE USO NÃO FISCAL Art. 739
SUBSEÇÃO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 740 ao 747
CAPÍTULO XXIII - DO USO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV Art. 748 ao 781
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 748 ao 750
SUBSEÇÃO I - DA UTILIZAÇÃO Art. 748
SUBSEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS Art. 749  e 750
SEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO Art. 751 ao 757
SUBSEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA Art. 751
SUBSEÇÃO II - DA INTERVENÇÃO Art. 752 ao 754
SUBSEÇÃO III - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL Art. 755 ao 757
SEÇÃO III - DO USO TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV Art. 758
SEÇÃO IV - DA CESSAÇÃO DO USO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV Art. 759
SEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 760 ao 775
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL Art. 760 ao 764
SUBSEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL PDV Art. 765 ao 769
SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL PDV - REDUÇÃO Art. 770
SUBSEÇÃO IV - DA LISTAGEM ANALÍTICA Art. 771
SUBSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 772 ao 775
SEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO Art. 776
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 777 ao 781
CAPÍTULO XXIV - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Art. 782 ao 830
SEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO E DA CESSAÇÃO DE USO Art. 782 ao 784
SUBSEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO Art. 782
SUBSEÇÃO II - DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO Art. 783 e 784
SEÇÃO II - DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO ECF Art. 785 ao 787
SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO Art. 785 e 786
SUBSEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL Art. 787
SEÇÃO III - DO CREDENCIAMENTO Art. 788 ao 794
SUBSEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA Art. 788
SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CREDENCIADOS Art. 789 ao 792
SUBSEÇÃO III - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL Art. 793 e 794
SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 795 ao 805
SUBSEÇÃO I - DO CUPOM FISCAL Art. 795 ao 797
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DO BILHETE DE PASSAGEM Art. 798 ao 801
SUBSEÇÃO III -  DA LEITURA "X" Art. 802
SUBSEÇÃO IV - DA REDUÇÃO "Z" Art. 803
SUBSEÇÃO V - DA FITA DETALHE Art. 804
SUBSEÇÃO VI - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL Art. 805
SEÇÃO V - DA ESCRITURAÇÃO Art. 806 ao 808
SUBSEÇÃO I - DO MAPA RESUMO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL Art. 806
SUBSEÇÃO II - DO REGISTRO DE SAÍDAS Art. 807 e 808
SEÇÃO VI - DO ECF-PDV E DO ECF-IF Art. 809 ao 812
SUBSEÇÃO I - DA INTERLIGAÇÃO Art. 809
SUBSEÇÃO II - DO ECF PARA CONTROLE DE OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO ICMS Art. 810
SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO Art. 811
SUBSEÇÃO IV - DO DESCONTO Art. 812
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 813 ao 815
SEÇÃO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 816 ao 830
CAPÍTULO XXIV-A - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Art. 830-A ao 830-ABL
SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES Art. 830-A
SEÇÃO II - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Art. 830-B ao 830-I
SUBSEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO Art. 830-B e 830-C
SUBSEÇÃO II - DO PEDIDO DE USO E DA INTERVENÇAÕ DE AUTORIZAÇÃO Art. 830-D ao 830-E
SUBSEÇÃO III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF Art. 830-F
SUBSEÇÃO IV - DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF Art. 830-G ao 830-I
SEÇÃO III - DO EQUIPAMENTO Art. 830-J ao 830-P
SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO Art. 830-J e 830-K
SUBSEÇÃO II - DO SOFTWARE BÁSICO Art. 830-L e 830-M
SUBSEÇÃO III - DA MEMÓRIA FISCAL Art. 830-N
SUBSEÇÃO IV - DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE Art. 830-O
SUBSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SOFTWARE BÁSICO Art. 830-P
SEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO Art. 830-S ao 830-Z
SUBSEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA Art. 830-S
SUBSEÇÃO II  - DAS ATRIBUIÇÕES DO CREDENCIADOS Art. 830-T ao 830-W
SUBSEÇÃO III - DA INTERVENÇÃO DE MANUTENÇÃO Art. 830-X
SUBSEÇÃO IV - DO RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES DE INTERVENÇÃO TÉCNICA Art. 830-Z
SEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF Art. 830-AA ao 830-AY
SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS APLICADAS A TODOS OS DOCUMENTOS Art. 830-AA ao 830-AC
SUBSEÇÃO II - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL Art. 830-AD e 830-AE
SUBSEÇÃO III - DA REDUÇÃO Z Art. 830-AF e 830-AG
SUBSEÇÃO IV - DA LEITURA X Art. 830-AH e 830-AI
SUBSEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL Art. 830-AJ ao 830-M
SUBSEÇÃO VI - DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO Art. 830-AN e 830-AO
SUBSEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Art. 830-AP ao 830-AR
SUBSEÇÃO VIII - DO MAPARA RESUMO DE VIAGEM Art. 830-AS
SUBSEÇÃO IX - DO REGISTRO DE VENDA Art. 830-AT
SUBSEÇÃO X  - DO CONFERÊNCIA DE MESA Art. 830-AU
SUBSEÇÃO XI - DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO Art. 830-AV ao 830-AY
SEÇÃO VI - DOS DEMAIS DOCUMENTOS Art. 830-AZ ao 830-AAI
SUBSEÇÃO I -  DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO Art. 830-AZ ao 830-AAC
SUBSEÇÃO II - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL Art. 830-AAD ao 830-AAF
SUBSEÇÃO III - DO COMPROVANTE NÃO FISCAL CANCELAMENTO Art. 830-AAG
SUBSEÇÃO IV - DO RELATÓRIO GERENCIAL Art. 830-AAH
SUBSEÇÃO V - DA FITA-DETALHE EM ECF COM MEMÓRIA DE FITA-DETALHE Art. 830-AAI
SEÇÃO VII - DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF Art. 830-AAJ
SEÇÃO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 830-AAK e 830-AAL
SEÇÃO IX - DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E DO PROGRAMA APLICATIVO Art. 830-AAM ao 830-AAS
SUBSEÇÃO I - DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO Art. 830-AAM e 830-AAN
SUBSEÇÃO II - DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE POS Art. 830-AAO e 830-AAP
SUBSEÇÃO III - DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS Art. 830-AAQ
SUBSEÇÃO IV - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS Art. 830-AAR
SUBSEÇÃO V - DA FITA DETALHE Art. 830-AAS
SEÇÃO X - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO Art. 830-AAT e 830-AAU
SEÇÃO XI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 830-AAV ao AAW
SUBSEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF Art. 830-AAV
SUBSEÇÃO II - DO REGISTRO DE SAÍDAS Art. 830-AAW
SEÇÃO XII - DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL Art. 830-AAX ao 830-ABL
SUBSEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES Art. 830-AAX
SUBSEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO DA EMPRESA DEVOLVEDORA DE PAF-ECF Art. 830-AAY e 830-AAZ
SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DEVOLVEDORA DE PAF-ECF Art. 830-ABA
SUBSEÇÃO IV - DO CADASTRAMENTO DO PAF-ECF Art. 830-ABB e 830-ABC
SUBSEÇÃO V - DAS CARACTERÍSTICAS DO PAF-ECF Art. 830-ABD ao 830-ABI
SUBSEÇÃO VI - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO PAF- ECF Art. 830-ABJ
SUBSEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 830-ABK e 830-ABL
CAPÍTULO XXV - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 831 ao 838
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 831 ao 833
SEÇÃO II - DO PEDIDO Art. 834 e 835
SEÇÃO III - DO EXAME, DO ENCAMINHAMENTO E DO CONTROLE Art. 836
SEÇÃO IV - DA CONCESSÃO, INDEFERIMENTO OU CASSAÇÃO Art. 837 e 838
CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES EQUIPARADAS E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Art. 839 ao 849
SEÇÃO I - DA NÃO INCIDÊNCIA E DO CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE OU REMETENTE E DO INTERMEDIÁRIO Art. 839
SEÇÃO I-A - DA EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO DA SAÍDA PRODUTOS DESTINADA AO USO OU CONSUMO DE BORDO EM EMBARCAÇÕES OU AERONAVES EXCLUSIVAMENTE EM TRÁFEGO INTERNACIONAL COM DESTINO AO EXTERIOR Art. 839-A ao 839-D
SEÇÃO II - DOS MECANISMOS DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Art. 840 ao 847-E
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 848 e 849
CAPÍTULO XXVII - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 849-A
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 849-A ao 849-B
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE Art. 850 ao 850-B
SEÇÃO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO Art. 850-C ao 859
SEÇÃO III-A- DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO Art. 859-A ao 862
SEÇÃO III-B - DO RESSARCIMENTO Art. 863 ao 868-A
SEÇÃO III-C - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 869
SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO Art. 869-A ao 869-C
SUBSEÇÃO II - DO DOCUMENTO FISCAL Art. 869-D
SUBSEÇÃO III - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 869-E
SEÇÃO III-D - DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE Art. 869-F
SEÇÃO III-E-DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Art. 869-G ao 884
SEÇÃO IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL E DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES Art. 885 ao 886-O
SUBSEÇÃO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES Art. 885 e 886
SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUAQUER PESSOA JURÍDICA, COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA AQUISIÇÃO DA MONTADORA Art. 886-A ao 886-G
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTE DIRETO PARA O CONSUMIDOR Art. 886–H ao 886-M
SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS Art. 886-N ao 886-O
SEÇÃO V - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERÇÕES COM VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS Art. 887 ao 889-A
SEÇÃO VI - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS SAÍDAS DE CIMENTO Art. 890 ao 892
SEÇÃO VI-A - DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, REATIVAÇÃO, ANULAÇÃO E A INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES QUE OPERAM COM COMBUSTÍVEIS Art. 892-A ao 892-L
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 892-A
SUBSEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Art. 892-B
SUBSEÇÃO III - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS Art. 892-H ao 892-G
SUBSEÇÃO IV - DA RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO Art. 892-I
SUBSEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 892-J
SUBSEÇÃO VI - DA CASSAÇÃO DA EFICÁCIA OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Art. 892-L
SEÇÃO VII - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS Art. 893 ao 895-Z
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE Art. 893 ao 893-D
SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO Art. 893-E ao 893-G
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE Art. 893-H
SUBSEÇÃO IV -  DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 893-I
SUBSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO Art. 893-J
SUBSEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR Art. 893-K
SUBSEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC OU COM BIODIESEL B-100 Art. 893-L
SUBSEÇÃO VIII - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES Art. 893-M
SUBSEÇÃO IX - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS Art. 893-N
SUBSEÇÃO X - DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL – GLGN Art. 893-S ao 893-AP
SUBSEÇÃO XI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Art. 894 ao 894-J
SUBSEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL Art. 895 ao 895-G
SUBSEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 895-H
SUBSEÇÃO XIV - DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E ENTREGA DE INFORMAÇÕES FISCAIS SOBRE AS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO Art. 895-I ao 895-T
SUBSEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL INFERIOR AO OBRIGATÓRIO Art. 895-U ao 895-Y
SUBSEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL (GLGN) EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE Art. 895-Z
SEÇÃO VIII - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AGUARDENTE DE CANA, VERMUTE E OUTROS VINHOS Art. 896
SUBSEÇÃO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AGUARDENTE DE CANA Art. 896 ao 898
SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VINHOS E SIDRAS Art. 898-A ao 898–D
SUBSEÇÃO III - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM OUTRAS BEBIDAS QUENTE Art. 898–E ao 898-H
SUBSEÇÃO III-A - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VERMUTE E OUTROS VINHO Art. 898-I ao 898-M
SEÇÃO IX - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM FARINHA DE TRIGO E SEUS DERIVADOS Art. 899 ao 903-A
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE Art. 903-B
SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO Art. 903-C e 903-D
SUBSEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO, DO RESSARCIMENTO E DO REPASSE Art. 903-E e 903-I
SUBSEÇÃO IV - DO DESTAQUE DO ICMS E DO CRÉDITO FISCAL Art. 903-J e 903-K
SUBSEÇÃO V - DO RELATÓRIO Art. 903-L
SEÇÃO X - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO Art. 904 ao 905-A
SEÇÃO XI - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM DROGAS E MEDICAMENTOS Art. 906 ao 913-I
SEÇÃO XII – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 914 ao  920-A
SEÇÃO XIII – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL E GELO. Art. 921 ao 924
SEÇÃO XIV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM FILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E “”SLIDE” Art. 925 ao 930
SEÇÃO XV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA. Art. 931 ao 936
SEÇÃO XVI – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA Art. 937 ao 938-A
SEÇÃO XVII - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES Art. 939 ao 941-B
SEÇÃO XVIII – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS NAS OPERAÇÕES COM AÇÚCAR Art. 942 e 943
SEÇÃO XIX – DAS DEMAIS HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 944 ao 944-J
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 945 ao 950
CAPÍTULO XXIX - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Art. 951 ao 954
CAPÍTULO XXX - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 955
CAPÍTULO XXXI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 956 ao 974