CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR

SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e a Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também sobre:

I- a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18155 DE 30/03/2005).

II- o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18155 DE 30/03/2005).

IV - operações e prestações iniciadas em outro Estado que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado. (LC nº 190/2022 e Conv. ICMS nº 236/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

§ 2º Considera-se mercadoria, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semoventes e energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.

§ 3º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 4º O imposto é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

§ 5º É irrelevante para a caracterização da incidência:

I- a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

II- o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III- o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV- o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

Art. 1º- A O adicional de dois pontos percentuais à alíquota do ICMS, previsto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, incidirá uma única vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as seguintes mercadorias e serviços (LC 261/03 e LC 450/10): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 22134 DE 29/12/2010).

I - bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

II - armas e munições;

III - fogos de artifício;

IV - perfumes e cosméticos importados;

V- cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

VI - serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

VII - embarcações de esporte e recreação;

g) embarcações de esporte e recreação;

VIII - jóias;

h) jóias;

IX - asas delta e ultraleves, suas partes e peças; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22134 DE 29/12/2010).

i) asas delta e ultraleves, suas partes e peças.

X - gasolina “C”; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22134 DE 29/12/2010).

XI - energia elétrica, na hipótese prevista no art. 104, I, "c", 9, deste Regulamento (LC 261/2003 e LC 450/2010). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

§ 1º O adicional da alíquota do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, incidirá ainda que se trate de:

I – operação ou prestação interestadual;

II – importação de mercadorias ou bens do exterior ;

III – aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados ;

IV – prestações de serviços de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior.

§ 2º Ficam excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

§ 3º O adicional do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem daqueles previstos na Lei Estadual n.º 5.397, de 11 de outubro de 1985 e na Lei Estadual n.º 7.075, de 17 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores.

§ 4º Para fins de determinação do valor correspondente ao adicional de que trata o caput deste artigo, o contribuinte aplicará 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo das operações ou prestações que foram tributadas com a alíquota acrescida do adicional destinado ao FECOP, que deverá recolher na forma do art. 119-A. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

SEÇÃO II - DO FATO GERADOR

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I- da saída de mercadoria:

a) a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

II- do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III- da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente;

IV- da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no país ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V- do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores, executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio;

VI- do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII- das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de serviços de comunicação de qualquer natureza, inclusive os serviços classificados sob as seguintes denominações:

a) assinatura de telefonia celular;

b) “salto”;

c) “atendimento simultâneo”;

d) “siga-me”;

e) “telefone virtual”;

VIII- do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria;

IX- do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

X- do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI- da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII- na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;

XIII- na entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação, e não destinados à comercialização ou à industrialização, inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte, para emprego na prestação de seus serviços;

XIV - da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (LC nº 190/22) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

XV- da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XVI- da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVII- da contratação, por contribuinte normalmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVIII- da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

XIX- da saída decorrente da desincorporação de bem do ativo permanente, ressalvadas as disposições expressas em contrário.

(Revogado pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022):

XX - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto nos §§ 12 e 16 deste artigo (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

XXI - do início da prestação de serviço de transporte interestadual de qualquer natureza, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; (LC nº 190/2022). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

XXII - da saída, de estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado, observados os §§ 16 a 19 deste artigo. (LC nº 190/2022). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

§ 1º Equiparam-se à saída:

(Revogado pelo Decreto Nº 31692 DE 15/07/2022):

I- a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II- o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização;

III- a mercadoria constante no estoque final, inclusive móveis, utensílios e veículos, quando do encerramento das atividades do estabelecimento, a menos que se trate de sucessão;

IV- o abate, quanto à carne e todo o produto de matança de gado em matadouros públicos ou particulares, na forma prevista no art. 252;

V - a situação da mercadoria:

a) cuja entrada não esteja escriturada em livro fiscal próprio; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

b) adquirida ou mantida em estoque por contribuinte não inscrito ou que esteja com sua inscrição estadual suspensa, inapta ou baixada; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

c) constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

VI- a destinação a eventual comprador de mercadoria por conta ou à ordem, por anulação de venda;

VII- a remessa de mercadoria, pelo executor da industrialização, para estabelecimento diferente daquele que a tenha mandado industrializar;

VIII- a remessa de mercadoria, pelo armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso do depositante.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019):

IX - a constatação de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do ICMS, através da escrituração contábil, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, nos seguintes casos:

a) suprimento de caixa ou banco, sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

b) a existência de títulos de créditos quitados, despesas pagas ou bens do ativo, não contabilizados;

c) diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou como base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;

d) a falta de registro contábil de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias;

e) a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

f) a existência de valores registrados em sistema de processamento de dados, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

g) a falta de registro contábil de documentos fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo permanente;

h) a sobrevaloração do estoque inventariado;

i) valores das operações ou prestações declaradas pelo contribuinte inferiores aos informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito ou débito, shopping centers, centros comerciais e similares;

j) a indicação na escrituração de saldo credor de caixa.

§ 2º Na hipótese do inciso VII, do caput deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 3º Na hipótese do inciso IX, do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

(Revogado pelo Decreto Nº 21787 DE 14/07/2010):

§ 4º A ocorrência, constatada, de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, através da escrituração contábil que indicar saldo credor de caixa, suprimento de caixa de origem não comprovada, manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, entrada de mercadorias ou bens não contabilizada, pagamentos não contabilizados, ressalvada a hipótese em que seja comprovada a procedência de tal operação.

§ 5º A falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fiscal localizada nos portos ou aeroportos deste Estado ou nos postos fiscais intermediários, volantes ou postos fiscais de fronteira, da saída de mercadoria, quando esta tiver transitado neste Estado acompanhada de Guia de Trânsito Fiscal, caracteriza a sua comercialização no território deste Estado.

§ 6º Para efeito do disposto no inciso VI do caput deste artigo, considera-se iniciado no exterior o serviço de transporte vinculado à prestação internacional ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal.

§ 7º Para efeito do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se por comunicação o ato ou efeito de gerar, emitir, transmitir, retransmitir, repetir, ampliar e receber mensagens relativas a determinado ato ou fato, mediante métodos ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, outros sinais, sons, figuras, imagens, signos ou símbolos, quer através de equipamento técnico sonoro ou visual, a exemplo dos serviços de telefonia, telex, telegrafia, fax, radiodifusão sonora ou de imagens e televisão por assinatura, quando de caráter oneroso para o usuário da prestação ou serviço.

§ 8º Nas prestações de serviços de telecomunicações, observar-se-á, ainda, o disposto nos . 300 a 303-A, quando se tratar de: (Redação dada pelo Decreto Nº 21787 DE 14/07/2010).

I- cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras;

II- serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil;

III- serviços móveis de telecomunicações;

IV- serviços não medidos, cobrados por período, envolvendo mais de uma Unidade da Federação.

§ 9º Para efeito do disposto no inciso III do § 1º, deste artigo, considera-se encerrada a atividade do contribuinte, trinta dias após este deixar de apresentar movimento econômico tributário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14796 DE 28/02/2000);

§ 10. Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, no território deste Estado, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa do Passe Fiscal Interestadual na Unidade Federada de destino (Protocolo ICMS 10/03). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 18.879 de 10/02/2006).

§ 11. Ressalva-se ao contribuinte a prova da improcedência dos valores apresentados na escrituração contábil, na hipótese prevista no inciso IX do § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21787 DE 14/07/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022):

§ 12. Na hipótese do inciso XX do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo Simples Nacional (EC nº 87/2015, Conv. ICMS 93/2015 e Lei nº 9.991/2015). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

(Revogado pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016):

§ 13. Para efeito do cálculo do imposto referido no § 12, observar-se-á a fórmula ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem, onde (Convs. ICMS 93/2015 e 152/2015):

I - BC = base de cálculo do imposto única, observado o disposto no art. 69, XXVII deste Regulamento;

II - ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

III - ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação neste Estado;

IV - ICMS origem = BC x ALQ inter.

(Revogado pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016):

§ 14. No cálculo do imposto a que se referem os §§ 12 e 13, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente (Convs. ICMS 93/2015 e 152/2015):

I - à alíquota interna deste Estado sem considerar o adicional de 2% (dois por cento);

II - ao adicional de 2% (dois por cento).

§ 15. Nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor não se aplicam as disposições da EC 87/2015 , permanecendo em vigor as normas previstas nos arts. 886-H a 886-O deste Regulamento (Conv. ICMS 51/2000 e 147/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

§ 16. Na hipótese do inciso XXII deste artigo, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território norte-riograndense. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

§ 17. As operações previstas no inciso XXII deste artigo devem ser acobertadas por NF-e modelo 55.(Conv. ICMS nº 236/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

§ 18. O disposto no inciso XXII deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pelo tratamento diferenciado instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. (STF: ADI nº 5469 e RE 1.287.019/DF) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

§ 19. O remetente de mercadorias ou bens, ou o prestador de serviços referidos nos incisos XXI e XXII do caput deste artigo, situado em outra unidade federada, deve observar a legislação deste Estado. (Conv. ICMS nº 236/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, observados os §§ 7º e 8º deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26469 DE 25/11/2016).

II- operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 18.155 de 30/03/2005).

III- operação interestadual relativa à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV- operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial - Anexo - 3;

V- operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI- operação interna de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência:

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão causa mortis, nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

b) em caso de sucessão inter vivos, tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

VII- operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:

a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento.

VIII- operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX- operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras;

X- operação ou prestação efetuada pelas entidades abaixo indicadas, inclusive a remessa e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais:

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que esse tratamento, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ressalvando-se que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea;

XI- saída de mercadoria ou bem pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto relativo à prestação do serviço;

XII- saída de mercadoria ou bem:

a) com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito em nome do remetente;

b) com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;

c) dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante;

XIII- saída ou fornecimento de bem de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), locação ou arrendamento mercantil ("leasing"), bem como o respectivo retorno;

XIV- circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado, desde que cumpridas as exigências previstas neste Regulamento;

XV- prestação de serviço de comunicação destinada ao exterior.

XVI - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 18.155 de 30/03/2005).

XVII - operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos destinadas a usuário final, observado o § 13 deste artigo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26469 DE 25/11/2016).

XVIII - o fornecimento de água natural canalizada a usuário do sistema de abastecimento.(RE 607.056-STF) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31692 DE 15/07/2022).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30773 DE 29/07/2021):

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I - a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, destinada a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

II - a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observado os artigos 839-A a 839-D deste Regulamento. (Conv. ICMS 55/2021)

(Revogado pelo Decreto Nº 21675 DE 27/05/2010):

§ 2º A não incidência de que trata o parágrafo anterior, não abrange a prestação de serviço de transporte ocorrida dentro do território nacional, observado o disposto no inciso V do art. 2º.

§ 3º No caso do inciso II do caput deste artigo e nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a reintrodução da mercadoria no mercado interno torna exigível o imposto devido pela saída, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

§ 4º Nas saídas de que trata o inciso II do caput deste artigo, com destino ao exterior, através de instalações portuárias situadas fora do Estado, é exigida a comprovação do efetivo embarque para o exterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, para o que se lavra, no ato do desembaraço, Termo de Responsabilidade.

§ 5º Ocorrendo duas ou mais operações de circulação com a mesma mercadoria, no território nacional, tendo o exterior como destino final, apenas a última é considerada exportação para efeito de não-incidência do imposto, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 6º Na importação de mercadorias amparadas pela não incidência do ICMS, é obrigatória a comprovação do referido benefício, mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”, conforme Anexo 97, indicando o correspondente dispositivo legal e visado pelo fisco do Estado onde ocorra o despacho, encaminhando-se uma das vias desse documento ao Estado onde irá ocorrer o fato gerador. (Redação dada pelo Decreto Nº 21401 DE 18/11/2009).

§ 7º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao papel:

I- encontrado em estabelecimento que não exerça atividade de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro ou periódico;

II- encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou estabelecimento distribuidor do fabricante ou importador do produto;

III- consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou periódicos;

IV- encontrado desacobertado de documento fiscal.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26469 DE 25/11/2016):

§ 8º Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, não se consideram livros:

I - aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração ou preenchimento de qualquer natureza;

II - aqueles pautados de uso comercial;

III - as agendas e similares;

IV - os catálogos, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 9º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, tratando-se de arrendamento mercantil, nas hipóteses do art. 228.

§ 10. A não incidência não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação.

§ 11. Para efeito do disposto no inciso III do caput, entende-se por industrialização a operação em que os mencionados produtos sejam empregados como matéria-prima e da qual resulte como produto final petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, ou energia elétrica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.544 de 28/05/2008).

§ 12. Tratando-se de energia elétrica a industrialização deve ser entendida como a operação em que a energia elétrica seja empregada como matéria-prima e da qual resulte energia elétrica como produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.544 de 28/05/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26469 DE 25/11/2016):

§ 13. Para os efeitos do inciso XVII do caput deste artigo, consideram-se:

I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;

II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo.

SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 4º O ICMS não incide na ocorrência de serviço de transporte:

I- nas prestações internas de carga própria ou referente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte;

II- de pessoas, não remunerado, efetuado por particular;

Parágrafo Único. Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas tratando-se da prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens a preço CIF.

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º As isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou Revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005).

§ 1º São, também, incentivos e benefícios fiscais: (Redação dada pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005).

§ 1º  São incentivos e benefícios fiscais:

I- a redução da base de cálculo;

II- a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III- o crédito presumido;

(Revogado pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005):

IV - a suspensão.

(Revogado pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005):

V - o diferimento.

VI- quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;

(Revogado pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005):

VII - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;

VIII- a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido na legislação.

§ 2º Os incentivos e benefícios fiscais de que trata o § 1º, salvo disposição em contrário, ficam condicionados ao fiel cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18.149 DE 23/03/2005).

§ 3º Quando a fruição ou o reconhecimento do benefício fiscal depender de condição, não sendo esta satisfeita, o tributo será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação sob condição.

§ 4º A outorga de benefícios fiscais de que trata este artigo, ressalvadas as disposições em contrário:

I- não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação;

II- para operação com mercadoria, não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, e vice-versa.

§ 5º A redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido do imposto, em qualquer hipótese, além do disposto na legislação que os conceder, servirá para acobertar perdas referentes a quebras, avarias e quaisquer outras diferenças, inclusive as decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado para efeito de cálculo do imposto devido por substituição ou antecipação tributária.

SEÇÃO II - DA ISENÇÃO

SUBSEÇÃO I - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS, ANIMAIS E VEGETAIS

Art. 6º São isentas do ICMS as seguintes operações com hortaliças, flores, frutas frescas, animais, produtos agropecuários e produtos extrativos animais e vegetais:

I - nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados à industrialização dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados, observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo e no inciso XXX do art. 31 deste Regulamento (Convs. ICMS 44/1975 e 21/2015): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

a) produtos hortícolas:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;

2. batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de bambu, de feijão, de samambaia e de outros vegetais (Conv. ICMS 17/93);

3. cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

4. endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;

5. folhas usadas na alimentação humana;

6. gengibre e gobo (Conv. ICMS 17/93);

7. hortelã;

8. inhame;

9. jiló;

10. losna;

11. macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda; (Redação dada pelo Decreto Nº 14280 DE 08/01/1999).

12. nabiça e nabo;

13. palmito, pepino, pimenta-de-cheiro, pimenta-malagueta e pimentão;

14. quiabo;

15. rabanete, repolho, repolho-chinês, raiz-forte, rúcula e ruibarbo;

16. salsa, salsão e segurelha;

17. taioba, tampala, tomate e tomilho;

18. vagem e feijão verde. (Redação dada pelo Decreto Nº 14280 DE 08/01/1999).

b) flores, funcho ou frutas frescas: nacionais ou provenientes da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela;

c) a isenção prevista neste inciso não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, ameixa, avelã, castanha, caqui, coco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva; (Redação dada pelo Decreto nº 21.521 de 28/01/2010).

d) a isenção, de que trata este inciso relativa às saídas de mandioca aplica-se exclusivamente às operações internas. (Redação dada pelo Decreto nº 21.521 de 28/01/2010).

II - até 30 de abril de 2024, nas saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados; (Convs. ICMS 03/1992 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

III- de 1º/05/2002 até 30/04/2004, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02). (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 16.157 de 03/07/2002)

IV – Nas saídas : (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 13.730 de 30/12/1997).

(Revogado pelo Decreto Nº 14.253 DE 09.12.98):

a) de aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente temperados,  exceto se destinados a industrialização (Convs. ICM 44/75, 20/76, 14/78,  36/84  e Convs. ICMS 68/90, 9/91, 28/91, 78/91 e 124/93);

b) de ovos, exceto se destinados a industrialização;

c) pintos de um dia;

V- nas saídas internas de caprino e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança (Conv. ICMS 89/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18.822 DE 30/12/2005).

VI- saídas internas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Conv. ICMS 89/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18.822 DE 30/12/2005).

VII - até 31 de dezembro de 2022, as seguintes operações com reprodutores ou matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, observado, a partir de 1º de janeiro de 2023, o art. 264 deste Regulamento:(Conv. ICM nº 35/1977 e Conv. ICMS nº 99/2022) (Redação dada pelo Decreto Nº 31875 DE 01/09/2022).

a) entrada, no estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condição de obter o registro genealógico oficial no País;

b) saídas internas e interestaduais:

1. dos animais a que se refere o caput deste inciso, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito na repartição fiscal a que estiver subordinado, nesta ou noutra Unidade da Federação;

2. de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registradas na associação própria.

VIII - até 30 de abril de 2024, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 20/1992 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

IX - nas operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen, congelados ou resfriados, de bovino, ovino, caprino ou suíno (Convs. ICMS 70/1992, 36/1999, 27/2002 e 26/2015); (Redação dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

X- nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final (Convênios ICM 25/83 e ICMS 121/89, 124/93).

XI - até 30 de abril de 2024, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão; (Convs. ICMS 123/1992 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

XII- as saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos neste Estado; (Redação dada pelo Decreto Nº 17102 DE 29/09/2003).

XIII- as saídas de rapadura de qualquer tipo; (Redação dada pelo Decreto Nº 17102 de 29/09/2003)

XIV- nas saídas de farinha de mandioca; (Redação dada pelo Decreto nº 14.129 de 20/08/1998)

XV- nas saídas internas de leite de cabra (Conv. ICM 56/86 e ICMS 55/90, 124/93);

XVI- nas saídas de estacas de amoreira e de lagartas de terceira idade destinadas à criação do casulo do bicho-da-sêda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Conv. ICMS 131/93); (Redação dada pelo Decreto nº 13.934 de 23/04/1998).

XVII - até 30.04.1999, nas saídas internas de silos e paióis, promovidas diretamente pelo Estado, destinadas a pequeno produtor rural, através de programas específicos do Governo (Conv. ICMS 74/91, 23/98); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.934 de 23/04/1998).

XVIII - na saída interna de estabelecimento do produtor de casulo do bicho da seda, destinado à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.795 de 16/02/1998).

XIX – nas aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que destinado à industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14274 DE 30/12/1998).

XX - as saídas internas com mel de abelha produzido neste Estado; (Redação dada pelo Decreto Nº 17102 DE 29/09/2003).

(Revogado pelo Decreto N° 21356 DE 19/10/2009):

(Inciso acrescentado pelo Decreto nº 16.871 de 27/05/2003):

XXI - até 31/12/2003, nas saídas internas com gado bovino destinado ao abate, efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), desde que atendidas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 17.102 de 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXI - até 31/12/2003, nas saídas internas com gado bovino destinado ao abate, efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), desde que atendidas as seguintes condições:

a) a operação seja acobertada com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou nota fiscal emitida pelo adquirente do gado, prevista no art. 466, I, deste  Regulamento e a Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca;

b) o documento fiscal previsto na alínea "a" contenha indicação do número da Guia de Trânsito Animal (GTA) que acobertar a operação, que deverá constar em seu campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais";

c) na hipótese de gado adquirido em outro Estado a partir da publicação deste Decreto, que sua aquisição tenha ocorrido em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.

XXII - as saídas internas com milho em grão, produzido neste Estado, destinado à industrialização. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17102 DE 29/09/2003).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019):

XXIII - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo, desde que o adquirente:

a) comprove o efetivo emprego na produção dos produtos a que se refere o inciso;

b) atenda as exigências previstas no art. 1º da Lei nº 11.116, de 18 maio de 2005; (Convs. ICMS 105/2003 e 105/2019)

XXIV- saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana. (Acrescentado pelo Decreto Nº 18.313 DE 24/06/2005)

XXV- nas saídas internas de leite “in natura”, pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite do Governo do Estado, observado o § 2°; (Redação dada pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)

XXVI - na importação de ração para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH, observado o § 3° (Conv. ICMS 33/08). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)

XXVII - até 30 de abril de 2024, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil; (Convs. ICMS 89/2010 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

XXVIII - até 30 de abril de 2024, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 89/2010 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

XXIX - as operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, observado o seguinte:

a) o benefício previsto neste inciso somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem;

b) não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção prevista neste inciso. (Alínea acrescentada pelo Decreto N° 22.551 DE 20/01/2012).

XXX - nas saídas internas de leite "in natura", produzido neste Estado; (Redação dada pelo Decreto Nº 22919 DE 15/08/2012)

XXXI - nas saídas internas de leite pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado. (Redação dada pelo Decreto Nº 22919 DE 15/08/2012).

XXXII - até 30 de abril de 2024, nas operações internas com fibras de sisal efetuadas por estabelecimento produtor. (Conv. ICMS 90/2003 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021

§ 1º A fruição do benefício de que trata o inciso XXIII, fica condicionada ao atendimento pelo adquirente às exigências previstas no art. 1º da Medida Provisória nº 227 de 06 de dezembro de 2004. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18.063 de 17/01/2005, e renumerado pelo Decreto Nº 18.884 DE 13/02/2006).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18.884 DE 13/02/2006):

§ 2º Para fruição do benefício previsto no inciso XXV, fica condicionada a opção pelo contribuinte, que deverá apresentar na Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, os seguintes documentos:

I - requerimento, assinado por representante legítimo da empresa;

II - cópia do instrumento constitutivo da empresa;

III - recibo de entrega gerado pelo programa validador do SINTEGRA dos arquivos magnéticos previstos no art. 631 deste Regulamento, relativos às operações e prestações realizadas no mês antecedente ao do protocolo do requerimento;

IV - cópia do contrato de fornecimento entre a empresa optante e a Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

V - Declaração de que se obriga a repassar, integralmente, para os preços por ele pagos aos produtores que lhe forneçam o leite, in natura ou não, o valor do benefício resultante da opção pelo regime aqui instituído, devendo constar, ainda, do documento, a ciência de que o descumprimento dessa obrigação implica em cancelamento do benefício, com a cobrança do tributo devido a partir de quando o repasse tenha deixado de se efetivar, com os acréscimos legais cabíveis.

§ 3° O benefício fiscal previsto no inciso XXVI fica condicionado à inexistência de produto similar nacional (Conv. ICMS 33/08). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20.503 DE 2/05/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20.503 DE 2/05/2008):

§ 4° A inexistência de produto similar de que trata o § 3° será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correpondente ou;

II - por órgão credenciado pela Secretaria de Estado da Tributação (Conv. ICMS 33/08).

§ 5º A isenção do ICMS nas saídas dos produtos relacionados no inciso I, "a" e "b", do caput deste artigo, aplica-se ainda que os produtos estejam ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convs. ICMS 44/1975 e 21/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

§ 6º Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 5º deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições estabelecidas naquele dispositivo (Convs. ICMS 44/1975 e 21/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

§ 7º Fica estendida a isenção do ICMS prevista no § 5º deste artigo para os produtos submetidos ao processo de branqueamento. (Convs. ICMS 44/1975 e 62/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

SUBSEÇÃO II - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM OBRAS DE ARTE E PRODUTOS DE ARTESANATO

Art. 7º São isentas do ICMS as operações com obras de arte e produtos de artesanato:

I- nas saídas de obras de arte, de quaisquer estabelecimentos, quando decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor (Convs. ICMS 59/91, 151/94);

II- nas saídas, efetuadas por artesãos ou por quaisquer estabelecimentos, de produtos típicos de artesanato regional, desde que (Conv. ICM 32/75 e Conv. ICMS 40/90, 151/94):

a) sejam confeccionados ou preparados na residência do artesão;

b) não haja na sua produção a utilização de trabalho assalariado;

c) o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 18.149 DE 23/03/2005).

III - nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convs. ICMS 59/91 e 56/10). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010).

SUBSEÇÃO III - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE AMOSTRAS GRÁTIS

Art. 8º São isentas do ICMS as remessas e os recebimentos de amostras grátis:

I- nas saídas e nos recebimentos de amostras grátis de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (Conv. de Fortaleza e Conv. ICMS 29/90);

II- nas entradas de amostras, sem valor comercial e sem cobrança do Imposto sobre Importação, procedentes do exterior, como tais definidas pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto sobre Importação (Conv. ICMS 60/95);

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21644 DE 29/04/2010):

§ 1° Para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, somente serão consideradas amostras grátis as que satisfizerem às seguintes exigências

I- as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;

II- as quantidades não poderão ser superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor.

(Revogado pelo Decreto Nº 22.551 DE 20/01/2012):

§ 2° Até 28/02/2011, na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver (Convs. ICMS 29/90 e 171/10): (Redação dada pelo Decreto nº 22.146 de 13/01/2011).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.146 de 13/01/2011):

§ 3° A partir de 1°/03/2011, na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

I – quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II – 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IV - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde (Convs. ICMS 29/90, 50/10 e 171/10).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22551 DE 20/01/2012):

§ 4º A partir de 1.º de janeiro de 2012, na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

I - tratando-se de antibióticos, a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente;

II - tratando-se de anticoncepcionais, cem por cento da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa;

III - nos demais casos, no mínimo, cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa;

IV - na embalagem, as expressões ‘AMOSTRA GRÁTIS’ e ‘VENDA PROIBIDA’ de forma clara e não removível;

V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; e

VI - no rótulo e no   envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

SUBSEÇÃO III-A DAS MERCADORIAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (Ajuste SINIEF 02/2018) (Redação do título do capítulo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-A. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto nesta Subseção.

§ 1º Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.

§ 2º Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.

§ 3º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§ 4º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-B. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta dias), contados da data da saída.

§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS nº 236/2021 , de 27 de dezembro de 2021, inciso XXII do art. 2º deste Regulamento.(Ajuste SINIEF nº 02/2018 e Conv. ICMS nº 236/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

§ 2º A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3º O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

I - a transmissão da propriedade;

II - o decurso do prazo de que trata o caput deste artigo sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do art. 8º-C deste Regulamento.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-C. Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - como natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões:

"Mercadoria remetida para demonstração" e "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/2018".

§ 1º Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do art. 8º-B deste Regulamento, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

II - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;

III - a expressão "Emitida nos termos da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/18".

§ 2º Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo:

I - à operação própria do remetente, deve ser realizado por guia de recolhimento definida pela respectiva unidade federada de origem da operação;

II - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito:

a) em conformidade com o disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 236/2021, quando se tratar de não contribuinte do ICMS; (Ajuste SINIEF nº 02/2018 e Conv. ICMS nº 236/2021) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

b) na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-D. O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do caput do art. 8º-C deste Regulamento, deve emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna:

I - se dentro do prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração;

b) o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no art. 8º-C - deste Regulamento;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/2018";

II - se decorrido o prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 8º-C deste Regulamento, contendo as informações ali previstas.

§ 1º Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 8º-C deste Regulamento, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada.

§ 2º A Nota Fiscal de que trata este artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-E. O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal:

I - se dentro do prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: Retorno de Demonstração;

b) no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/2018";

II - se decorrido o prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 8º-C deste Regulamento, contendo as informações ali previstas.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-F. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve:

I - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração";

b) no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;

c) a referência das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão:

"Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/2018";

II - emitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-G. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições:

I - o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;

b) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração";

c) CFOP 5.949 ou 6.949;

d) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

e) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão:

"Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/2018 ";

II - o estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-H. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa dias), contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da unidade federada.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS nº 236/21, de 2021. (Ajuste SINIEF nº 02/2018 e Conv. ICMS nº 236/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31882 DE 05/09/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-I. Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/2018 ".

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput deste artigo, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto neste artigo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-J. O disposto no art. 8º-I deste Regulamento, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no art. 8º H deste Regulamento que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente;

II - como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

III - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

IV - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/2018 ".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-K. No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;

II - como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;

III - no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

IV - a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento;

V - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/2018 ".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-L. O disposto nesta Subseção aplica-se, no que couber, às operações:

I - com mercadorias isentas ou não tributadas;

II - efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

SUBSEÇÃO IV - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Art. 9º São isentas do ICMS as operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano (Convs. ICMS 51/94, 164/94, 46/96 , 88/96, 24/97):

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014):

I - recebimento pelo importador dos:

a) produtos intermediários indicados no inciso I, "a" da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS;

b) fármacos indicados no inciso I, "b" da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS;

c) medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso I, "c" da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014):

II - saídas interna e interestadual dos:

a) fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso II, "a" da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

b) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso II, "b" da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

III - até 30 de abril de 2024, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS nº 41 , de 7 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); (Convs. ICMS 41/1991 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

(Revogado Decreto nº 20.774 de 31/10/2008):

a) Milupa PKU 1 (código 2106.90.90 da NBM);

(Revogado Decreto nº 20.774 de 31/10/2008):

b) Milupa PKU 2 (código 2106.90.90 da NBM);

(Revogado Decreto nº 20.774 de 31/10/2008):

c) Kit de Radioimunoensaio;

(Revogado Decreto nº 20.774 de 31/10/2008):

d) Leite Especial sem Fenillalanina (código 2106.90.90 da NBM);

(Revogado Decreto nº 20.774 de 31/10/2008):

e) Farinha Hammermuhle.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27670 DE 29/12/2017):

IV - com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo Único do Conv. ICMS 162/1994, observado o seguinte, relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo Único do referido convênio, a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; (Conv. ICMS 162/1994 e 3/2019) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28852 DE 16/05/2019).

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Conv. ICMS 162/1994 e 210/2017).

V - até 30 de abril de 2024, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104 , de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (Convs. ICMS 104/1989 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

a) o disposto neste inciso somente se aplica aos medicamentos contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Conv. 95/95); (Redação dada pelo Decreto nº 16.805 de 31/03/2003).

b) a isenção será concedida, individualmente, mediante parecer da Coordenadoria de Administração Tributária e Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado da Tributação (Conv. 104/89. (Redação dada pelo Decreto nº 16.805 de 31/03/2003).

VI - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, observado o § 17 deste artigo;(Conv. ICMS 18/1995 e 147/2020) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30359 DE 25/01/2021).

VI- entradas de medicamentos importados do exterior por pessoas físicas, sem cobrança do Imposto sobre Importação ( Conv. 18/95);

VII - até 30 de abril de 2024, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte:(Convs. 116/1998 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

a) o benefício fiscal previsto neste inciso fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

(Revogado pelo Decreto Nº 17.471 de 30/04/2004):

b) as indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos neste inciso, entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir:

1. a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário na data da vigência deste convênio;

2. a quantidade de preservativos vendidos por mês após a vigência deste Regulamento e o seu valor unitário;

VIII - até 30 de abril de 2024, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações; (Convs. ICMS 84/1997 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

IX - até 30 de abril de 2024, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998 , destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Convs. ICMS 95/1998 e 178/2021) (Redação do iniciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

X - até 30 de abril de 2024, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS 140 , de 19 de dezembro de 2001; (Convs. ICMS 140/2001 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

XI - até 30 de abril de 2024, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano- NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações; (Convs. ICMS 23/2007 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

XII - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) destinadas às farmácias que façam parte do ‘Programa Farmácia Popular do Brasil’, instituído pela Lei n.º 10.858 DE 13 de abril de 2004, observado os §§ 7º, 8º, 9º e 11 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 22.551 de 20/01/2012).

XIII - as saídas internas destinadas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso XII do caput deste artigo, observado os §§ 7º, 8º, 9º e 11 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 22.551 de 20/01/2012, Convs. ICMS 81/08 e 65/11).

XIV - até 30 de abril de 2024, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1); (Convs. ICMS 73/2010 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

XV - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil e os medicamentos recombinantes, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, indicados no Convênio ICMS 103, de 30 de setembro de 2011 (Convs. ICMS 103/11 e 128/17). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27511 DE 20/11/2017).

XVI - as operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta; (Conv. ICM 40/1975) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28282 DE 21/08/2018).

XVII - as saídas com produtos farmacêuticos realizadas por órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, destinadas a consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos. (Conv. ICM 40/1975) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28282 DE 21/08/2018).

XVIII - a partir de 1º de janeiro de 2019, as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Conv. ICMS 96/2018) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28606 DE 17/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019):

XIX - as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH), observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo: (Convs. ICMS 66/2019 e 51/2021) (Redação dada pelo Decreto Nº 30773 DE 29/07/2021).

a) realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

b) com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; (Conv. ICMS 66/2019)

XX - até 30 de abril de 2024, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose, observado o § 16 deste artigo; (Conv. ICMS 128/2019 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

XXI - as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte, observado o § 2º deste artigo. (Conv. ICMS 15/2021) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30773 DE 29/07/2021).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021):

XXII - as operações com princípio ativo e medicamento relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 100/2021 , de 8 de julho de 2021, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), desde que:

a) o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

b) o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv. ICMS 100/2021)

§ 1º A isenção prevista nos incisos I, II e XIV deste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convs. 10/02, 119/02, e 73/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no Art. 115 deste Regulamento nas operações contempladas com a isenção prevista nos incisos I, II, VIII, XI, XIV, XVIII, XIX, XXI e XXII do caput deste artigo. (Convs. 84/1997, 140/2001, 10/2002, 119/2002, 23/2007, 73/2010, 96/2018, 66/2019, 15/2021 e 100/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021).

§ 3º A aplicação do beneficio previsto nos incisos X e XIV fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convs. 140/01, 119/02 e 73/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010):

§ 4º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 115, deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista no inciso VIII (Conv. 119/03). Acrescentado pelo Decreto n°. 17.471/2004 - com efeitos a partir de 10.05.2004.

§5º A isenção de que trata o inciso XI, deste artigo, fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19.828 DE 25/05/2007)

(Revogado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010):

§ 6º Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, na aplicação do benefício previsto no inciso XI, deste artigo (Conv. ICMS 23/07). Acrescentado pelo Decreto n° 19.828/2007 - com efeitos a partir de 26.05.2007.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008):

§ 7° Os benefícios previstos nos incisos XII e XIII deste artigo condicionam-se (Conv. ICMS 81/08):

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - à que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nos incisos XII e XIII do caput esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008):

§ 8° As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que tratam os incisos XII e XIII do caput deste artigo (Conv. ICMS 81/08):

I - deverão:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do Estado;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24254 DE 02/04/2014).

c) apresentar mensalmente a Guia Informativa Mensal do ICMS” (GIM);

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II – ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 9° O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, das empresas de que trata o § 8° deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Conv. ICMS 81/08). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 22.004, de 5/11/2010):

§ 10. A alínea “n” acrescida ao inciso X do caput deste artigo, com a redação dada pelo Conv. ICMS 100, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio (Convs. ICMS 140/01 e 100/10). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010).

§ 11. A partir de 1.º de janeiro de 2012 a nota fiscal da operação de devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, de que trata o inciso XII do caput deste artigo, poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o transito dos bens ou mercadorias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22551 de 20/01/2012).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22593 DE 16/03/2012):

§ 12. A isenção prevista no inciso XV do caput deste artigo fica condicionada a que:

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero de II e IPI; e

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XV do caput deste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS".

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28606 DE 17/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

§ 13. A aplicação do disposto no inciso XVIII do caput deste artigo fica condicionada a que:

I - o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

II - o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv. ICMS 96/2018)

§ 14. O disposto na alínea "b" do inciso XIX deste artigo também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas. (Conv. ICMS 66/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

§ 15. Nas operações de que trata o inciso XIX do caput deste artigo, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente. (Conv. ICMS 66/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

§ 16. Nas operações de que trata o inciso XX do caput deste artigo, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional. (Conv. 128/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021):

§ 17. Na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na liberação de mercadoria estrangeira desde que: (Convs. ICMS 18/1995 e 163/2021)

I - não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação;

II - as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR). (Convs. ICMS 18/1995 e 163/2021)

SUBSEÇÃO V - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DECORRENTES DE DOAÇÃO, DAÇÃO OU CESSÃO

Art. 10. São isentas do ICMS as remessas de mercadorias e, quando houver indicação expressa, as prestações de serviços de transporte das mercadorias decorrentes de doação, dação ou cessão:

I- nas saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos (Conv. ICM 26/75 e Convs. ICMS 39/90, 58/92 e 151/94):

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seus resultados;

b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

II- até 31/12/97, nas saídas internas e interestaduais efetuadas gratuitamente pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), em atendimento ao Programa de Complementação Alimentar, dos seguintes produtos (Convs. ICM 34/77, 37/77 e 51/85, e Convs. ICMS 45/90, e 151/94):

a) mistura enriquecida para sopa - SoO3;

b) mistura láctea enriquecida para mamadeira - GH3;

c) mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas - MO2;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D;

III- nas saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes nas posições 8444 a 8453 da NBM/SH, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, efetuadas pelas indústrias de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros nos Estados participantes do Convênio (Conv. ICMS 60/92);

IV - até 30 de abril de 2024, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Convs. ICMS 78/1992 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

V- nas saídas:

a) de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes, observado o § 17 deste artigo; (Convs. ICMS 136/1994 e 112/2019) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019):

b) dos produtos recuperados, promovidas por:

1. estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

2. entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito;

VI - até 30 de abril de 2024, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias; (Convs. ICMS 82/1995 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

VII- nas entradas, no estabelecimento do importador, em decorrência de doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convs. ICMS 80/95):

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

d) o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada;

VIII - até 30 de abril de 2024, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento; (Convs. ICMS 57/1998 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018):

IX – nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de vendas, à entidades sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual, observando-se o disposto no § 14 e o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 18824 DE 09/01/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 18824 DE 09/01/2006):

a) o beneficio será concedido mediante Regime Especial com Termo de Acordo;

b) a doadora deverá estar com situação tributária e cadastral regular junto ao fisco estadual e não estar inscrita na dívida ativa do Estado, além de ser usuária de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais; (Redação dada pelo Decreto Nº 18824 DE 09/01/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a doadora não poderá estar inscrita na divida ativa do Estado;

c) os documentos fiscais emitidos nas saídas serão escriturados no livro de Registro de Saídas nas colunas Valor Contábil e outras;

d) o valor entregue à entidade beneficiada deverá ser comprovado através da cópia de cheque nominal a recebedora do beneficio e respectivo recibo, ambos devidamente autenticados; (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) o valor entregue a entidade beneficiada deverá ser comprovado através da cópia de cheque nominal a recebedora do beneficio;

e) deverá ser estornado o crédito fiscal originário, a qualquer título, sobre o valor da operação. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 14552 DE 10/09/1999).

X - até 30 de abril de 2024, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, observados os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 deste artigo; (Convs. ICMS 18/2003 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

XI - até 30 de abril de 2024, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a Liga Norte-Rio-Grandense Contra o Câncer, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo; (Convs. ICMS 04/2008 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

XII – até 31/07/2010, a saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti, observado o § 15 deste artigo (Conv. ICMS 04/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21644 DE 29/04/2010).

XIII - até 31/12/2012, as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Convs. ICMS 85/10 e 147/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 22004 DE 05/11/2010).

XIV - nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, no âmbito do programa Geladeiras para a População de Baixa Renda, observado o disposto no art. 113, I, deste Regulamento (Conv. ICMS 33/2009). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21863 DE 31/08/2010).

XV - até 31 de dezembro de 2011, as doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro, bem como correspondente a prestação de serviço de transporte, observado o disposto no § 15 deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22593 DE 16/03/2012).

XVI - as operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde, que atendam os requisitos para certificação na forma da Lei Complementar nº 187 , de 16 de dezembro de 2021, observado o § 18 deste artigo. (Conv. ICMS 32/2022) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31692 DE 15/07/2022).

§ 1º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. (Redação dada pelo Decreto Nº 17.471 de 30/04/2004)

§ 2º O disposto no inciso X, deste artigo, abrange as prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003).

§ 3º As mercadorias doadas ou adquiridas na forma do inciso X do caput deste artigo, bem como as operações consequentes devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional".(Convs. ICMS 18/2003 e 101/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021).

§ 4º O disposto no inciso X, deste artigo, aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN, e municípios partícipes do Programa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003)

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003):

§ 5º A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", conforme Anexo 118 deste Regulamento, no mínimo em 2 (duas) vias com a seguinte destinação: (Convs. ICMS 18/2003 e 101/2021) (Redação dada pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021).

I – primeira via: para o doador;

II – segunda via: entidade ou município emitente.

§ 6º A entidade assistencial de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo deverá estar cadastrada no Ministério da Cidadania. (Convs. ICMS 18/2003 e 101/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003):

§ 7º O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá:

I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo Ministério da Cidadania; (Convs. ICMS 18/2003 e 101/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021).

II – emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, bem como a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional" no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021).

b) prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo OBSERVAÇÕES e a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO.(Convs. ICMS 18/2003 e 101/2021) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 18.211 DE 05/05/2005):

III - elaborar e entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa intitulado "Fome Zero", contendo, no mínimo:

a) identificação fiscal do emitente e do destinatário (CNPJ, inscrição estadual, endereço);

b) descrição, quantidade e valor da mercadoria;

c) identificação do documento fiscal;

d) identificação do transportador (CNPJ ou CPF, inscrição estadual, endereço).

(Revogado pelo Decreto Nº 18.211 DE 05/05/2005):

§8º O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados prestará as informações previstas no inciso III, do § 7º, deste artigo, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.

§ 9º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no § 5º, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003).

§ 10. Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do "Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.(Convs. ICMS 18/2003 e 101/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021).

§11. O benefício fiscal previsto no inciso X, deste artigo, exclui a aplicação de quaisquer outros. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17.382 de 03/03/2004):

§ 12. No tocante às operações internas previstas neste parágrafo, realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e exclusivamente relacionadas com o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, fica permitido: (Convs. ICMS 18/2003 e 101/2021) (Redação dada pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021).

I – que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 4º deste artigo, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo “Informações Complementares”, deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco uma via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II – à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo “Informações Complementares”, a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17.382 de 03/03/2004):

§ 13. Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II do §12, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue:

I – em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o inciso I do §12, deste artigo;

II – a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a) conterá a seguinte anotação, no campo “Informações Complementares”: “Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03”;

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias (Ajuste SINIEF 10/03).

(Revogado pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006):

§ 14. O contribuinte deverá entregar, devidamente protocolizado, à Unidade Regional do seu domicílio tributário, em até 30 (trinta) dias após a realização do evento a que se refere o inciso IX, cópia dos seguintes documentos:

I – cópia da lei que reconheceu a entidade como de utilidade pública estadual;

II – cópia da folhas dos livros Registro de Saídas e do livro Registro de Apuração, onde foram feitos os respectivos lançamentos, conforme disciplinado na alínea “c” do inciso IX;

III – cópia autenticada do cheque nominal comprobatório da doação à empresa beneficiada e respectivo recibo emitido por esta;

IV – comprovação do estorno do crédito fiscal de que trata a alínea “e”, se for o caso.

§15. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115, deste Regulamento, na hipótese de operações e prestações de serviços referidos nos incisos XI, XII e XV do caput deste artigo (Convs. ICMS 04/08, 04/10 e 02/11). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

§ 16. O disposto no inciso X do caput deste artigo aplicase, também, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional deAbastecimento (CONAB) a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania. (Convs. ICMS 18/2003 e 101/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019):

§ 17. São "perdas" para os fins de aplicação do disposto no inciso V do caput deste artigo, os produtos que estiverem:

I - com a data de validade vencida;

II - impróprios para comercialização;

III - com a embalagem danificada ou estragada. (Convs. ICMS 136/1994 e 112/2019)

§ 18. O benefício de que trata o inciso XVI do caput deste artigo aplica-se somente a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses. (Conv. ICMS 32/2022) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31692 DE 15/07/2022).

SUBSEÇÃO VI - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS

Art. 11. São isentas do ICMS as remessas e os retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem:

I- nas saídas de:

a) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionarem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Conv. ICMS 88/91);

b) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada, relativa à operação de que trata a alínea “a” deste inciso (Convs. ICMS 88/91 e 118/09);

II- nas saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), quando efetuadas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convs. ICMS 88/91, 10/92 e 103/96).

III - nas importações de embalagens, classificadas nos códigos NBM/SH 4819.10.0000 (caixas de papel ou cartão, ondulados) e 4819.50.0200 (de papel, cartão ou pasta de celulose, próprias para produtos alimentícios), efetuadas por empresas localizadas neste Estado, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação.

IV – nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. (Conv. 42/01) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15.652 DE 27 /9/2001).

Parágrafo Único. Nas operações de remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o ICMS relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações (Conv. 120/89).

SUBSEÇÃO VII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Art. 12. São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2025, as operações internas com insumos agropecuários: (Convs. ICMS 100/1997 e 26/2021) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 30453 DE 30/03/2021).

I- nas saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura, vedada a aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa (Convs. ICMS 100/97);

(Revogado pelo Decreto Nº 30930 DE 27/09/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

II- nas saídas de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas seguintes hipóteses:

a) saídas efetuadas pelos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, com destino a:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquele onde se tiver processado a industrialização.

b) saídas efetuadas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos itens da alínea anterior;

c) saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

III- nas saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o seguinte (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 19.447 DE 1/11/2006).

a) a isenção condiciona-se a que:

1. a partir de 1º/06/2011, os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convs. ICMS 100/97 e 17/11); (Redação dada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

b) entende-se por:

1. ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destine;

2. concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; (Redação dada pelo Decreto N° 16.326 de13/09/2002)

4. aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006).

5. premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convs. ICMS 100/97 e 54/06). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006).

c) a isenção aplica-se, também, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

IV- nas saídas de calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V- nas saídas de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507 DE 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da administração federal ou estadual que mantiverem convênio com aquele Ministério, sendo que o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para a unidade federada de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atendendo àqueles padrões, se tiver a semente outro destino que não seja a semeadura;

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 100/1997 e 21/2016). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26046 DE 04/05/2016).

VII- nas saídas de esterco animal;

VIII- nas saídas de mudas de plantas;

IX- nas saídas de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos-de-um-dia (Conv. ICMS 41/92);

X- nas saídas de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal - NCM 3507.90.4 (Conv. ICMS 28/93);

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008):

XI- nas saídas dos seguintes produtos, com a condição de que sejam destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão de fomento e desenvolvimento agropecuário:

a) milho;

b) farelos e tortas de soja e de canola;

c) DL metionina e seus análogos.

XII- nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fostato), DAP (dI-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou compostos e fertilizantes (Conv. ICMS 100/97); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008)

XIII - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convs. ICMS 100/97 e 106/02); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008).

XIV - casca de coco triturada para uso na agricultura (Convs. ICMS 100/97 e 25/03); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008).

XV - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convs. ICMS 100/97 e 93/03); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008).

XVI – Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (Convs. ICMS 100/97 e 156/08). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008).

XVII – óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convs. ICMS 100/97 e 55/09). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21.262/2009 DE 30/07/2009).

XVIII – a partir de 1°/03/2010, condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convs. ICMS 100/97 e 195/10). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22.146/2011 DE 13/01/2011).

XIX - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22854 DE 09/07/2012).

XX - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).

§ 1º Para efeito de fruição do benefício fiscal previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor obriga-se a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução (Conv. ICMS 100/97). (Antigo parágrafo único, renumerado pelo Decreto Nº 18.393 DE 01/08/05).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18.393 DE 01/08/05):

§ 2º O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:

I- o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

II- o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III- a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV- a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V- a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

§ 3º A estimativa a que se refere o § 2º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convs. ICMS 100/97 e 63/05). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18.393 DE 01/08/05).

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do inciso III do caput deste artigo, com a redação dada pelo Convênio ICMS 93/06, no período de 1º de agosto de 2006 até 1º de novembro de 2006 (Conv. ICMS 93/06). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.447 de 01/11/2006).

Art. 12-A. Ficam isentas do ICMS, as saídas interestaduais de rações para animais, bem como os insumos utilizados na correspondente fabricação, a seguir discriminados, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-Árido brasileiro, declarada por meio de decreto governamental relacionado nos Anexos do Convênio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 23807 DE 23/09/2013).

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e

d) estabelecimento da mesma empresa onde se processou a industrialização;

II - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente para o uso na pecuária;

III - alho em pó; sorgo; milheto; sal mineralizado; farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; silagens de forrageiras e de produtos vegetais; feno; óleos de aves e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

IV - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

V - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou à órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; e

VI - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo terá por termo final 31 de agosto de 2013, exceto para as saídas destinadas ao Estado do Maranhão, que terá por termo final 9 de julho de 2013, data da publicação do Convênio ICMS nº 51, de 8 de julho de 2013, editado pelo CONFAZ. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23807 DE 23/09/2013).

§ 2º A Nota Fiscal de saída interestadual das mercadorias indicadas neste artigo deverá conter a seguinte expressão no campo observações: Operação isenta do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 54 DE 2012. (Redação dada pelo Decreto Nº 22820 DE 28/06/2012)

(Revogado pelo Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013):

§ 3º Na hipótese de operações com destinatários domiciliados nos municípios do Rio Grande do Norte, a isenção de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á durante a vigência do Decreto Estadual nº 22.637 DE 11 de abril de 2012, e suas alterações, que declara situação de emergência nos Municípios do Rio Grande do Norte, afetados por Desastres Naturais Relacionados com a Intensa Redução das Precipitações Hídricas, em decorrência da Estiagem, e dá outras providências. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 23141 DE 30/11/2012).

§ 4º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semiárido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convs. ICMS 54/2012 e 120/2012). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

SUBSEÇÃO VIII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Art. 13. São isentas do ICMS as operações com combustíveis e lubrificantes:

(Revogado pelo Decreto Nº 30773 DE 29/07/2021):

I - nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convs. ICMS 84/1990 e 72/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26310 DE 23/08/2016).

II - as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), observado o § 13 deste artigo; (Convs. ICMS 03/1990 e 60/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30773 DE 29/07/2021).

III - nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis como tal definidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do Ministério das Minas e Energia e desde que devidamente credenciada por este Estado, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte; (Convs. ICMS 58/1996 e 134/2020) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30359 DE 25/01/2021).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26082 DE 17/05/2016):

IV - nas saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a "voo de fretamento" doméstico de passageiros, conforme definido em norma do Departamento de Aviação Civil-DAC, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens, observadas as seguintes condições:

a) será emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) exclusiva para cada abastecimento de QAV, devendo constar, no campo de informações complementares, referência ao dispositivo legal que concedeu o benefício e o número de identificação do respectivo voo perante o órgão regulador competente;

b) o fretamento referido no caput deste artigo deverá ter como objeto, além do transporte aéreo, uma programação destinada aos passageiros no território do Estado do Rio Grande do Norte.

(Revogado pelo Decreto Nº 30773 DE 29/07/2021):

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento na operação prevista no inciso I do caput deste artigo (Convs. ICMS 84/1990 e 72/2016). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019):

§ 2º Para fins de fruição do benefício previsto no inciso III do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no Protocolo ICMS 08/1996, o interessado deverá:

I - estar relacionado em ato do Secretário de Estado da Tributação que autorize o fornecimento de óleo diesel com a isenção do ICMS, a ser realizado por distribuidora de combustíveis habilitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - apresentar no momento do abastecimento, ao fornecedor, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica - RODe, prevista na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura;

III - constar de ato expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e

IV - estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

§ 3º Para fins de controle das operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso III do caput deste artigo, e mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Tributação (SET), a Marinha do Brasil enviará para o endereço eletrônico suscomex@set.rn.gov.br relatório contendo informações sobre os Passes de Saída e Avisos de Saída expedidos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019).

§ 4º Na hipótese de as operações efetuadas com o benefício previsto no inciso III do caput deste artigo não se enquadrarem nas disposições do § 2º ou não constarem no relatório referido no § 3º, quando exigido, ou se verificada outra hipótese de inadmissibilidade do benefício, este será cassado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e demais cominações legais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019).

§ 5º Poderão ser objeto do convênio previsto no § 3º outros documentos, a critério das partes. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019).

(Revogado pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019):

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017):

§ 6º Após a análise, no caso de deferimento do pedido, será emitida "Autorização de Isenção de ICMS" pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação - CAT em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - armador ou proprietário da embarcação;

II - 2ª via - fornecedor.

§ 7º A isenção de que trata o inciso III do caput deste artigo tem por limite a quantidade de óleo diesel anual autorizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

§ 8º Quando ultrapassado o limite de que trata o § 7º deste artigo, o fornecimento de óleo diesel para aquela embarcação será feito com incidência normal do ICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

§ 9º A isenção para o óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras de que trata o inciso III do caput deste artigo compreende as operações anteriormente tributadas e confere ao fornecedor do óleo diesel o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio, quanto o retido por substituição tributária. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017):

§ 10. A distribuidora de combustíveis, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º deste artigo, adotará as regras previstas nos arts. 863 e 864-A deste Regulamento, devendo, para tanto, anexar ao requerimento os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019).

I - cópias dos DANFEs referentes às notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;

(Revogado pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019):

II - cópia da "Autorização de Isenção de ICMS", emitida pela CAT;

III - relatório de fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras, conforme anexo 127 deste Regulamento;

IV - cópias dos DANFEs referentes às notas fiscais de aquisição do mês anterior ao período requerido.

§ 11. A eficácia do benefício fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo dependerá do aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

§ 12. Por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

§ 13. O trânsito das mercadorias previstas no inciso II deste artigo até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Convs. ICMS 03/1990 e 135/2020) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30359 DE 25/01/2021).

SUBSEÇÃO IX - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 14. São isentas do ICMS as operações com energia elétrica:

I - nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 50 (cinquenta) quilowatts/horas mensais (Conv. ICMS 20/1989, 151/1994); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018).

II- nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convs. ICMS 20/89, 122/93 e 151/94);

(Revogado pelo Decreto Nº 14274 DE 30/12/1998):

III - no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural (Redação dada pelo Decreto n° 14.196/1998).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - no fornecimentos de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural e a serviços de abastecimento d’água. (Redação dada pelo Decreto nº 13.730 de 30/12/1997).
III – no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e desde que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015):

IV - no fornecimento de energia elétrica para consumo por produtor rural, desde que atendidas as seguintes condições (Conv. ICMS 76/1991 e 08/1998):

a) o produtor rural:

1. esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, inclusive na forma prevista no art. 662-B, IV, "g", deste Regulamento; e,

2. se enquadre nas condições definidas no § 4º do art. 5º da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

b) a empresa fornecedora de energia elétrica:

1. repasse ao produtor rural o valor equivalente ao imposto dispensado, mediante redução do valor da operação; e,

2. demonstre expressamente no documento fiscal a dedução do imposto.

V - nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo de companhia de água e saneamento. (Convs. ICMS 37/2010 e 09/2020) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30150 DE 20/11/2020).

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, na operação prevista no inciso IV do caput deste artigo (Conv. ICMS 76/1991 e 08/1998). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015):

Art. 14-A. Ficam isentas do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (Convs. ICMS 16/2015 e 44/2015).

§ 1º O benefício previsto no caput:

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, definidas na Resolução referida no caput deste artigo, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; (Convs. ICMS 16/2015 e 18/2018) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações prevista no caput deste artigo.

§ 3º O benefício previsto neste artigo fica condicionado à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos na Seção XIII do Capítulo XIX deste Regulamento.

§ 4º A isenção de que trata este artigo produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 (Conv. ICMS 16/2015 e 44/2015)

Art. 14-B. Ficam isentas as saídas de bens de concessionárias de energia elétrica destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Conv. AE 05/1972 e Conv. ICMS 151/1994). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).

SUBSEÇÃO X - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DESTINADOS A DEFICIENTES FÍSICOS, TAXISTAS E BUGUEIROS (Redação dada pelo Decreto N° 21.901 DE 27/09/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 14274 DE 30/12/1998):

Art. 15. No período de 1º/04/98 a 30/04/99, ficam isentas do ICMS as saídas de veículos automotivos nacionais que se destinarem ao uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de outra deficiência física que o impossibilite de utilizar o modelo comum, desde que (Conv. ICMS 43/94 , 23/98): (Redação dada pelo Decreto nº 13.934 de 23/04/1998).

I - a isenção de que trata este artigo seja previamente reconhecida pela Secretaria de Tributação, mediante requerimento do adquirente, instruído com:

a) declaração expedida pelo vendedor, na qual conste o CPF/MF do interessado, estipulando que o benefício será repassado ao adquirente, e que o veículo destina-se a uso de adquirente paraplégico ou deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Instituto Técnico e Científico de Polícia - ITEP, em que se ateste a completa incapacidade do adquirente para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, devendo ainda especificar o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;

II - o estabelecimento que efetue a operação isenta, nos termos deste artigo:

a) acrescente ao documento fiscal o número do CPF/MF do adquirente;

b) faça constar no corpo da Nota Fiscal a seguinte expressão: “veículo destinado a uso exclusivo de deficientes físicos”, citando, ainda, a legislação que ampara o benefício;

c) entregue na Coordenadoria de Tributação da Secretaria de Tributação, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1a via do respectivo documento fiscal.

§ 1º O proprietário que tiver adquirido o veículo com o benefício de que trata este artigo, deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

I - transmitI-lo, a qualquer título, dentro do prazo de três anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

§ 2º Ressalvados os casos excepcionais em que ocorrer a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, o benefício previsto neste inciso só poderá ser utilizado uma única vez.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

§ 4º São isentas, ainda:

I - as operações com produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv.ICMS 4797):

II - até 30/04/99, nas saídas internas e interestaduais e nas entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios a seguir especificados: (Convs. ICMS 38/91, 121/95, 47/97):

§ 5º Para fruição da desoneração fiscal prevista no inciso II do parágrafo anterior, é necessário que:

I - os referidos equipamentos e acessórios destinem-se, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;

II - as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou por entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência;

III - o benefício fiscal estenda-se às entradas decorrentes de importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

(Revogado pelo Decreto Nº 17.985 DE 10/12/2004):

Art. 15-A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo  comum, nos termos abaixo estabelecidos:( Convs. ICMS 35/99, 29/00, 85/00) (Redação do caput dada pelo Decreto nº 15.462 de 25/05/2000).

I - a isenção de que trata este artigo será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do interessado, instruído com:

a)  declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, da qual conste:

1. o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;

2. que o benefício será repassado ao adquirente;

3. que o veículo se destina a uso de adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

b)  laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN ou outro órgão, onde residir em caráter permanente o interessado, que:

1. ateste sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados;

2. especifique o tipo de defeito físico;

3. especifique as adaptações necessárias;

c) comprovação de sua capacidade econômico-financeira.

II -  não será acolhido, para os efeitos deste beneficio , o laudo previsto na alínea “b” do inciso  anterior que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.

III - o adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

a)  transferi-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça “jus” ao mesmo tratamento fiscal;

b) modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial.

c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

IV - o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá:

a)  indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica de 1ª via do respectivo documento fiscal;

V - ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto na alínea “a” do inciso III deste artigo;

VI - nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 115, deste Regulamento (Convênio ICMS 35/99).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.725 de 30/12/1999):

§ 1º. São isentas, ainda:

I – a partir de 31/12/98, as operações com produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv.ICMS 47/97, 05/99):

II - até 30/04/2005, nas saídas internas e interestaduais e nas entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios a seguir especificados (Convs. ICMS 38/91, 100/96, 47/97 e 30/03): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15430 DE 30/04/2001).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 14.725/99 de 30.12.99):

§ 2º. Para efeito de gozo da desoneração fiscal prevista no inciso II do parágrafo anterior, é necessário que:

I - os referidos equipamentos e acessórios destinem-se, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;

II - as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou por entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência;

III - o benefício fiscal estenda-se às entradas decorrentes de importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

(Revogado pelo Decreto Nº 23581 DE 12/07/2013):

Art. 15-B. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado para dirigir veículo convencional (normal), conforme disposto no § 18 deste artigo, desde que (Conv. ICMS 03/07):(Redação da pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art.15-B. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legislação federal vigente (Conv. ICMS 77/04).

I - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente;

II - o veículo automotor tenha o preço máximo de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, de até R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) (Convs. ICMS 03/07 e 52/09). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.262 DE 30/07/2009).

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006):

§ 2º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado (Anexo 131) em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos:

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de deficiência física;

c) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) especifique as adaptações necessárias.

II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, na forma constante no Anexo 131 deste Regulamento, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o veículo automotor tenha o preço máximo de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais).

(Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011):

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência o endereço constante no documento; (Redação dada pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006):

V – certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, ou declaração de isenção;

(Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011):

VI - comprovante de residência;

VII - cópia autenticada da carteira de identidade, na hipótese prevista no § 6º deste artigo;

VIII – declaração da concessionária contendo discriminação detalhada do tipo, marca, potência, preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes e identificação do componente específico para atender a necessidade especial, além de demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011).

§ 3º O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for o caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação para emissão de declaração de isenção, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006).

Nota Legisweb: Redação Anterior:
§ 3º O Secretário de Estado da Tributação designará, dentre os auditores fiscais lotados na Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, aqueles com competência para apreciar os pedidos de reconhecimento de isenção, e, na hipótese de deferimento, assinar a autorização para aquisição do veículo com isenção de ICMS.

§ 4º Na hipótese de indeferimento, este será fundamentado e o contribuinte devidamente notificado dos seus termos. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.933 DE 21/02/2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4° Na hipótese de indeferimento, este será efetivado por meio de parecer fundamentado.

§ 5º Não será acolhido, para os efeitos deste artigo, o laudo previsto no inciso I do § 2º deste artigo que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.

§ 6º Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

(Redação dada pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007):

§ 7º O adquirente do veículo deverá apresentar à CAT, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

I – até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

II – até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 6º;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I do § 2º.

§ 7º Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, apresentar à Coordenadoria de Fiscalização cópia autenticada do documento mencionado no § 6º deste artigo.

§ 8º A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via será anexada ao processo.

(Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006):

§ 9º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente:

I - não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

II - não estiver inscrito em dívida ativa do Estado.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 10. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV – não atender ao disposto no § 7º deste artigo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007).

V- utilizar-se de dolo, fraude ou simulação para adquirir o benefício da isenção, praticado diretamente por si ou por outrem. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007).

(Redação dada pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007):

§ 11. Não se aplica o disposto no inciso I do § 10 nas hipóteses de:

I – transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II – transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III – alienação fiduciária em garantia.

§ 11. Excetuam-se da hipótese prevista no inciso I  do § 10 os casos de alienação fiduciária em garantia.

§ 12. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 03/07; (Redação dada pelo Decreto Nº 19.705 DE 21/03/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a)  a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 77/04;

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

§ 13. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do § 10.

§ 14. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 115 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 14. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 115 do RICMS.

(Revogado pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007):

§ 15. O adquirente do veículo deverá entregar à Coordenadoria de Fiscalização, até o décimo quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via do respectivo documento fiscal.

§ 16. A autorização de que trata os §§ 3° e 8º deste artigo será emitida em formulário próprio, constante no Anexo 132 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008).

§ 16. A autorização de que trata os §§ 3° e 8º deste artigo será emitida em formulário próprio, constante no Anexo 132 do RICMS.

§ 17. O benefício estabelecido neste artigo produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007, desde que o pedido de isenção seja protocolado a partir da mesma data e a saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2012 (Conv. ICMS 27/11). (Redação dada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 17. O benefício estabelecido neste artigo produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007, desde que o pedido de isenção seja protocolado a partir da mesma data e a saída do veículo ocorra até 30 de abril de 2011 (Conv. ICMS 158/08). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto n° 21.007/2009).
§ 17. O benefício estabelecido neste artigo produz efeitos em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de julho de 2009. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 21.000 de 30/12/2008).
§ 17. O benefício estabelecido neste artigo produz efeitos em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2008. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 19.661 de 15/02/2007).
§ 17. O benefício estabelecido neste artigo produz efeitos em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de janeiro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de janeiro de 2007. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Decreto nº 19.607 de 11/01/2007).
§ 17. O benefício estabelecido neste artigo produz efeitos em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de janeiro de 2005, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006.

(Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011):

§ 18. É considerada pessoa portadora de deficiência física, para efeitos dos benefícios deste artigo, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia de membro inferior, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.661 de 15/02/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011):

§ 19. Para efeitos do benefício previsto no caput deste artigo, entende-se por “especialmente adaptado” o veículo que sofreu modificação em relação à sua versão básica com o implemento do componente especificado para atender à necessidade especial, constante do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN/RN. (Redação dada pelo Decreto n° 20.378 de 11/03/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 19. Para efeitos do benefício do caput do presente artigo, entende-se por “especialmente adaptado” o veículo que sofreu modificação com o implemento do componente especificado para atender a necessidade especial, constante do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN/RN. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 20.372 de 06/03/2008).
§ 19. Para efeitos do benefício do caput do presente artigo, entende-se por “especialmente adaptado” o veículo que sofreu modificação com o implemento do componente especificado para atender a necessidade especial, constante do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN/RN. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.661 de 15/02/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011):

§ 20. Não se configurará como especialmente adaptado o veículo que possuir como item de série, em sua versão básica, o componente relativo à adaptação necessária, colocado diretamente pelo fabricante. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 20.378 de 11/03/2008)

§ 21. Para fins de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, as restrições estabelecidas em laudo médico do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) deverão ser coerentes com aquelas constantes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 22.134 DE 29/12/10):

Art. 15-C. Ficam isentas do ICMS, a partir de 31/12/98, as operações com produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos indicados no Anexo 134 deste Regulamento, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 47/97). (Redação do artigo dada pelo Decreto nº 20.797 de 18/11/2008).

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o 115 deste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 20.797 de 18/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 15-C. Ficam isentas do ICMS, a partir de 31/12/98, as operações com produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos indicados no Anexo 134 do RICMS, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.  (Redação do artigo dada pelo Decreto Decreto nº 20.641 de 28/07/2008).
Art. 15-C. Ficam isentas do ICMS, a partir de 31/12/98, as operações com produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos indicados no Anexo 134 do RICMS, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 17.985 de 10/12/2004).

Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2024, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 38 , de 7 de agosto de 1991. (Convs. ICMS 38/1991 e 178/2021) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

§1º Para efeito de gozo da desoneração fiscal prevista neste artigo, exigir-se-á que:

I- os referidos equipamentos e acessórios destinem-se, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;

II- as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou por entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência;

§2º O benefício previsto neste artigo, somente se aplica relativamente às importações do exterior quando não existir equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010):

Art. 15-E. A partir de 1°/12/2010, ficam isentas do ICMS as operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Conv. ICMS 126/10)

I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

1. femurais, 9021.31.10;

2. mioelétricas, 9021.31.20;

3. outras, 9021.31.90;

b) outros:

1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c) partes e acessórios:

1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

2. outros, 9021.10.99;

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

VI – outras partes e acessórios, 9021.39.99;

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.

IX - implantes cocleares, 9021.90.19. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Conv. ICMS 126/10) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013):

Art. 15-F. Fica isenta do ICMS a saída interna ou interestadual de veículo automotor novo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Conv. ICMS 38/2012 e 161/2021). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021).

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica:

I - até 30 de abril de 2024; (Convs. ICMS 38/2012 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021).

II - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, seja no máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observado o § 2º-A deste artigo; (Convs. ICMS 38/2012 e 204/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31280 DE 16/02/2022).

III - se o adquirente estiver adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em divida ativa.

§ 2º-A Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (Convs. ICMS 38/2012 e 204/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31280 DE 16/02/2022).

§ 2º-B O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, deve ser passível de aquisição pelo público em geral sem o benefício previsto neste artigo. (Convs. ICMS 38/2012 e 230/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31280 DE 16/02/2022).

§ 3º O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente.

§ 4º O representante legal do deficiente, se for o caso, responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este artigo.

§ 5º Para os efeitos deste artigo é considerada pessoa com: (Conv. ICMS 38/2012 e 161/2021) (Redação dada pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021).

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de: (Convs. ICMS 38/2012 e 59/2020) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

a) paraplegia;

b) paraparesia;

c) monoplegia;

d) monoparesia;

e) tetraplegia;

f) tetraparesia;

g) triplegia;

h) triparesia;

i) hemiplegia;

j) hemiparesia;

k) amputação ou ausência de membro;

l) paralisia cerebral;

m) membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

(Revogado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017):

n) ostomia (Convs. ICMS 38/2012 e 78/2014); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24816 DE 12/11/2014).

o) nanismo (Convs. ICMS 38/2012 e 68/2015); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015).

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Conv. ICMS 38/2012 e 135/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017):

IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Convs. ICMS 38/2012 e 28/2017):

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos (Convs. ICMS 38/2012 e 28/2017).

V - síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças (CID 10). (Conv. ICMS 38/2012 e 161/2021) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30675 DE 21/06/2021):

§ 6º A comprovação das deficiências, para fins do disposto no caput deste artigo, será feita da seguinte forma:

I - tratando-se de pessoa com deficiência física na forma do inciso I do § 5º deste artigo, apta ou não a dirigir, por laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), que atestará incapacidade total ou parcial para dirigir veículo, observado o disposto no § 7º deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

II - tratando-se de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, previstos nos incisos III e IV do § 5º deste artigo: por laudo emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), emitido conjuntamente por médico especialista e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes na Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, nos termos dos Anexos 196 e 197 deste Regulamento.

III - a condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico constante no Anexo 197-A deste Regulamento, emitido por prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (Conv. ICMS 38/2012 e 161/2021) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021).

IV - tratando-se de deficiência visual na forma do inciso II do § 5º deste artigo, por laudo emitido por junta médica de órgão público ou por prestador de serviço de saúde público ou privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

§ 7º O laudo de que trata o inciso I do § 6º deste artigo poderá ser substituído por laudo emitido por junta médica de órgão público ou prestador de serviço de saúde público ou privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS, quando o interessado for:

I - analfabeto;

II - menor de 18 (dezoito) anos;

III - pessoa incapaz de dirigir em decorrência das seguintes deficiências:

a) paraplegia;

b) tetraplegia;

c) triplegia;

d) hemiplegia;

e) amputação ou ausência de membro;

f) paralisia cerebral.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021):

§ 8º Os laudos previstos neste artigo, em qualquer caso, deverão estar legíveis, devendo constar os números do CPF e do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do emitente, bem como a indicação se a incapacidade é provisória ou permanente, observado os seguintes prazos de validade, contados a partir de sua emissão: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

I - no caso de laudo emitido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), o prazo nele consignado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30675 DE 21/06/2021).

II - em relação ao laudo médico-pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou deficiência visual nos termos do inciso II do § 5º deste artigo, por prazo indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei Estadual nº 10.917, de 2021; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

III - nas demais hipóteses, o prazo de 4 (quatro) anos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30675 DE 21/06/2021).

§ 9º Caso a pessoa com deficiência, síndrome de down ou autismo beneficiária da isenção não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo 188 deste Regulamento, observadas as seguintes exigências: (Convs. ICMS 38/2012 e 161/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

I - em relação ao condutor, possuir:

a) domicílio fiscal no mesmo município de domicílio do beneficiário, exceto no caso de vínculo empregatício;

b) vínculo familiar, consanguíneo ou por afinidade, ou vínculo empregatício com o beneficiário ou com seu responsável legal, ou responsabilidade legal pelo beneficiário; e

c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;

II - em relação ao beneficiário com deficiência física: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

a) tenha comprovada sua incapacidade total para dirigir veículo automotor, na hipótese de laudo emitido pelo DETRAN;

b) declare sua incapacidade total para dirigir veículo automotor, na hipótese de não constar no laudo emitido por entidade diversa do DETRAN;

III - em relação ao beneficiário com deficiência mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista tenha sua incapacidade total para dirigir veículo automotor declarada por seu responsável legal, na hipótese de não constar no laudo emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29902 DE 06/08/2020):

§ 10. Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, consideram-se:

I - detentor de vínculo familiar:

a) consanguíneo: pais, avós, filhos, netos, irmãos, tios e sobrinhos do beneficiário;

b) por afinidade: madrasta, padrasto, sogros, genros, noras, enteados e cunhados do beneficiário; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

c) cônjuges ou companheiros em união estável;

II - vínculo empregatício: prestação de serviço com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

III - responsável legal: pai, mãe, curador, tutor ou o detentor da guarda do beneficiário.

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetêla ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29902 DE 06/08/2020):

§ 11. O deferimento do requerimento de reconhecimento de isenção fica condicionado à:

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

I - existência de laudo médico de acordo com as disposições deste artigo;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021):

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, por parte do beneficiário, cônjuge ou companheiro em união estável, de seu responsável legal, bem como de parentes detentores dos seguintes vínculos familiares:

a) consanguíneo: pais, filhos e irmãos do beneficiário;

b) por afinidade: madrasta e padrasto;

III - autorização de isenção de IPI válida, nos termos da legislação federal vigente, observado o disposto no § 24 deste artigo; (Conv. ICMS 38/2012 e 161/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

IV - indicação, na proposta da concessionária, da marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo automotor a ser adquirido, com indicação da condição de venda, no ato do requerimento da isenção;

V - indicação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das restrições referentes ao deficiente condutor e das adaptações necessárias ao veículo, quando for o caso;

VI - inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida em nome do beneficiário maior de dezoito anos não condutor; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

VII - inexistência de mais de um veículo cuja propriedade esteja em nome do beneficiário;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

VIII - comprovação de que os condutores autorizados atendem as exigências previstas no § 9º deste artigo;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

IX - documento de identificação que comprove o vínculo familiar ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que comprove o vínculo empregatício entre o beneficiário ou seu responsável legal e os condutores autorizados, nos termos do que dispõe o § 10 deste artigo.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29902 DE 06/08/2020):

§ 12. A isenção de que trata este artigo será solicitada eletronicamente por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT) disponível no site da Secretaria de Estado da Tributação (SET), no endereço eletrônico , mediante requerimento, nos termos do Anexo 195 deste Regulamento, o qual deverá ser instruído com os documentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

I - laudo previsto no § 6º ou 7º deste artigo, conforme o tipo de deficiência;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

II - autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição de veículo com isenção de IPI, ainda não efetivamente utilizada;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

III - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial de que trata o inciso II do § 11 deste artigo, mediante apresentação dos seguintes documentos, em conjunto ou isoladamente:

a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de quem proveu o recurso financeiro para a aquisição do veículo, relativa ao exercício anterior ao requerimento de isenção;

b) contracheque ou comprovante de recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer outra forma de rendimento, emitido formalmente há, no máximo, 3 (três) meses da data do requerimento de isenção; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

c) comprovante de quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), na hipótese do bem adquirido ou do recurso para sua aquisição ter sido objeto de doação;

d) proposta de financiamento de instituição do sistema financeiro nacional, ou outra modalidade, se for o caso, cujo valor da parcela não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do rendimento mensal comprovado, na forma prevista nas alíneas "a" e "b" deste inciso; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

e) comprovante de disponibilidade financeira correspondente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor referente ao pagamento à vista, total ou parcial; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

IV - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário contendo as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, quando for o caso;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

V - declaração, na forma do Anexo 188 deste Regulamento, na hipótese de o requerente não ser o condutor do veículo;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

VI - documento que comprove a representação legal, se for o caso;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

VII - documento de identidade do deficiente não condutor;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

VIII - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores autorizados, quando for o caso;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

IX - documento de identificação que comprove o vínculo familiar ou empregatício, se for o caso;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

X - comprovante de residência do beneficiário, seu responsável legal e dos condutores, conforme o caso, emitidos, no máximo, há 3 (três) meses da data do requerimento de isenção;

(Revogado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

XI - proposta da concessionária deste Estado da qual conste o valor do veículo, incluídos os tributos incidentes, adicionado do valor da pintura e demais acessórios, se cobrados separadamente, com indicação da condição de venda.

§ 13. Deferido o pleito por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE) lotado na Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), será disponibilizada autorização de isenção de ICMS eletronicamente, através da UVT, com prazo de validade de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da disponibilização, podendo o interessado formalizar novo pedido, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29902 DE 06/08/2020).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29902 DE 06/08/2020):

§ 14. A autorização deverá ser impressa pelo interessado, devendo observar, no mínimo, a seguinte destinação: (Convs. ICMS 38/2012 e 50/2017)

I - uma via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

II - uma via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização.

§ 15. O benefício somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos, vedada a cumulação com o gozo de benefício da mesma natureza concedido em outra Unidade da Federação, excepcionado o caso em que ocorra a destruição completa do veículo, comprovada através de Certidão de Baixa do Veículo no DETRAN, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ou seu desaparecimento, comprovado por meio da Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29902 DE 06/08/2020):

§ 16. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, observando-se o § 26, nas hipóteses de: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, excetuando-se: (Convs. ICMS 38/2012 e 50/2018)

a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; e

c) alienação fiduciária em garantia;

II - modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade diversa daquela que justificou a isenção.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29902 DE 06/08/2020):

§ 17. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - como destinatário, o beneficiário da isenção com o número do CPF no campo próprio;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as seguintes declarações:

a) que a operação é isenta de ICMS, nos termos deste artigo, com a indicação do número do processo da autorização da isenção;

b) que, nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Convs. ICMS 38/2012 e 50/2018)

§ 18. A comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata o inciso III do § 2º deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa de débitos prevista no art. 951 deste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

§ 19. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento. (Conv. ICMS 38/2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29902 DE 06/08/2020).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021):

§ 20. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

III - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

§ 21. O benefício previsto neste artigo somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo. (Conv. ICMS 38/2012 e 161/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021).

§ 22. Para fins de concessão da isenção de ICMS nas hipóteses previstas no inciso II do § 6º deste artigo, os Anexos 196 e 197 deste Regulamento poderão ser substituídos pelos laudos utilizados para isenção de IPI, na forma estabelecida pela legislação federal pertinente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30675 DE 21/06/2021).

§ 23. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, o profissional da área de saúde, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina. (Conv. 59/2020) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

§ 24. Não se aplica a exigência prevista no inciso III do § 11 deste artigo nas operações de saídas destinadas a pessoas com síndrome de Down. (Conv. ICMS 38/2012 e 161/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021).

§ 25. No caso de pessoa analfabeta ou com deficiência visual de que trata o inciso II do § 5º deste artigo, será necessário que o requerimento seja assinado a rogo, na própria repartição ou por meio de procuração pública, de acordo com art. 654, combinado com o art. 215, § 2º, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

§ 26. Excepcionalmente, quando houver necessidade pelo beneficiário de alienar o veículo antes do prazo previsto neste artigo, inclusive nos casos enumerados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do § 16, a autorização deverá ser solicitada à SUSCOMEX, ficando condicionada ao prévio recolhimento do ICMS devido, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022).

Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

I - o adquirente:

a) exerça, há pelo menos 1 (um ) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (Convênios ICMS 38/01 e 82/03); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 17.320 DE 26/12/2003).

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; (Convs. ICMS 38/01 e 33/06). (Redação dada pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006).

d) esteja adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em dívida ativa; (Alíne acrescentada pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço da venda.

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convs. ICMS 38/01 e 104/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18.653 DE 11/11/2005).

§ 1° a partir de 1°/12/2010, as condições previstas no inciso I do caput, não se aplicam, nas hipóteses das alíneas (Convs. ICMS 38/01 e 148/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010).

I – “a”, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;

II - “c”, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

§ 2º Nas operações amparadas pelo benefício a que se refere este artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 DE 13 de setembro de 1996.

§ 3º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

§ 4º A transmissão do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput deste artigo sujeitará o transmitente ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido. (Convs. ICMS nº 38/2001 e nº 98/2022) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31886 DE 05/09/2022).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31886 DE 05/09/2022):

§ 4º-A. O disposto no § 4º deste artigo não se aplica nas hipóteses de:

I - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário da isenção;

II - alienação fiduciária em garantia. (Convs. ICMS nº 38/2001 e nº 98/2022)

§ 5º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do “caput”, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.

§ 6º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado (Anexo 131) em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos (Convs. ICMS 38/01 e 104/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006).

I – declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi); (Redação dada pelo Decreto Nº 18.653 DE 11/11/2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011):

II - cópias autenticadas da Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; (Redação do inciso dada pelo Decreto n° 18.824 / 2006).

III – cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência o endereço constante no documento; (Redação dada pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011).

IV - cópia de documentação que comprove ser o interessado taxista Microempreendedor Individual (MEI). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012)

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022):

V - comprovante de inscrição, há pelo menos um ano, na condição de:

a) contribuinte individual em sistema de Previdência Geral;

b) aposentado em sistema de Previdência Geral ou Própria; ou

c) Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.

§ 7º Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Convs. ICMS 38/01 e 103/06); (Redação dada pelo Decreto nº 19.447 de 01/11/2006)

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Tributação, informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

(Revogado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006):

III - conservar, em seu poder, uma via da declaração a que se refere o inciso I do § 6º, juntamente com o pedido do veículo e concessão de isenção do ICMS, emitida pela Secretaria de Estado da Tributação;

(Revogado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006):

IV - encaminhar a outra via da declaração referida no inciso anterior ao Departamento Estadual de Trânsito, juntamente com uma cópia da concessão de isenção do ICMS, emitida pela Secretaria de Estado da Tributação, através da Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

§ 8º Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste artigo, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior, por parte dos mencionados revendedores.

§ 9º Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I – quando da saída de veículos amparada pelo benefício de isenção do ICMS, especificar o valor a ele correspondente;

II – até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do parágrafo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

III – anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;

b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
IV – conservar à disposição da Secretaria de Estado da Tributação os elementos referidos nos incisos anteriores.

§ 10. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

§ 11. A obrigação aludida no inciso III do § 9º poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados.

§ 12. Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas no § 9º e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

(Revogado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006):

§ 13. A concessão de isenção do ICMS é obtida mediante requerimento do interessado, dirigido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação, instruído com os seguintes documentos comprobatórios:

I - uma via da declaração comprovando a sua atividade, a que se refere o § 6º;

II - fotocópia de sua cédula de identidade, de seu documento de habilitação e do documento de propriedade do veículo em uso;

III - documento que comprove não ter adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção do ICMS outorgada à categoria;

IV- declaração contendo discriminação detalhada do tipo, marca e demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 16.077 de 27/05/2002).

§ 14. No requerimento, a que se refere o §6º, o interessado deve assumir compromisso de que utilizará o veículo adquirido, com os benefícios previstos neste artigo, exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006).

§ 15. O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006).

§ 16. Desde que o requerimento esteja regularmente instruído, a Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação, após análise do pedido e seu deferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I- 1ª via, ao interessado;

II- 2ª via, à concessionária autorizada;

(Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011):

III - 3ª via, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN);

IV- 4ª via, à composição do processo originado pelo requerimento do interessado.

§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de abril de 2024 para as montadoras e as concessionárias. (Convs. ICMS 38/2001 e 178/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

§ 18. Verificado pelo Fisco ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento do veículo que a declaração a que se refere o inciso IV, do § 6º, deste artigo, não condiz com os dados do mesmo, a Declaração de Isenção será cancelada e, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o proprietário será intimado a recolher o imposto devido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação fiscal, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração e posterior inscrição em Dívida Ativa do Estado, além da apreensão do veículo. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006).

§ 19. Na hipótese do § 1º, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18.653 DE 11/11/2005).

§ 20. Não será exigido o ICMS correspondente às operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 38/01 no período de 1º de dezembro de 2009 até a data da publicação da ratificação nacional do Convênio 121/09 (Convs. ICMS 38/01 e 121/09). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009).

§ 21. A isenção prevista no "caput" deste artigo aplica-se também às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista "Microempreendedor" Individual (MEI), assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

§ 22. A isenção prevista no "caput" deste artigo aplica-se também às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista "Microempreendedor" Individual (MEI), assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

§ 23. A autorização de isenção a que se refere o § 16 deste artigo será disponibilizada eletronicamente, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da disponibilização, podendo o interessado formalizar novo pedido, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

§ 24. A comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata a alínea "d" do inciso I deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa de débitos prevista no art. 951 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21901 DE 27/09/2010):

Art. 16-A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys, destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Estado do Turismo (bugueiros profissionais), limitada a um veículo por proprietário, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

a) realize, há pelo menos 1 (um) ano, o serviço de buggy turismo, credenciado pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), em veículo próprio ou arrendado, licenciado na categoria de aluguel;

b) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção do ICMS outorgada à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço da venda.

§ 1° A condição prevista na alínea “b” do inciso I do caput não se aplica nas hipóteses em que ocorra sinistro com perda total, furto ou roubo do veículo.

§ 2º A alienação do veículo adquirido com a isenção, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput e seus incisos, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, com os acréscimos legais.

§ 3º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do caput, o tributo, com seus acréscimos legais, será integralmente exigido, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista na legislação.

§ 4º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar, em qualquer repartição tributária:

I - requerimento padronizado, conforme Anexo 131, onde o interessado assumirá compromisso de que utilizará o veículo adquirido com os benefícios previstos neste artigo, exclusivamente na atividade objeto da isenção;

II – cópia do certificado de registro de veículo credenciado pela SETUR;

(Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011):

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual deverá constar a expressão “exerce atividade remunerada”, o número do CPF e da Carteira de Identidade;

IV – documento comprobatório de residência;

V – declaração, em papel timbrado do fabricante contendo:

a) discriminação detalhada do tipo, marca e demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo;

b) valor do veículo, incluídos os tributos, e do ICMS desonerado.

VI - cópia da credencial de bugueiro, emitida pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011).

§ 5º O interessado deverá estar em dia com os tributos estaduais e não inscrito em dívida ativa do Estado.

§ 6º O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for o caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação (CAT).

§ 7º Desde que o requerimento esteja regularmente instruído, a CAT, após análise do pedido e seu deferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I- 1ª via, ao interessado;

II- 2ª via, ao fabricante;

III - 3ª via, à composição do processo originado pelo requerimento do interessado.

§ 8º Os fabricantes, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco, bem como indicar o valor do ICMS desonerado;

II – conservar à disposição da Secretaria de Estado da Tributação, em meio magnético, arquivo com as informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

§ 9º Na hipótese do § 1º, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de sinistro com perda total do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

§ 10. Para fins de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado a observação de que o portador exerce atividade remunerada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011).

§ 11. A comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata o § 5º deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa de débitos prevista no art. 951 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

Art. 16-B. Não serão concedidos cumulativamente os benefícios previstos nos arts. 15-F, 16 e 16-A deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 29902 DE 06/08/2020).

Parágrafo único. É facultado ao requerente apresentar recurso contra a decisão de indeferimento dos benefícios a que se refere o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão, conforme procedimento disciplinado em Ato do Secretário de Estado da Tributação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021).

SUBSEÇÃO XI - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS INTERNAS DE BENS DE USO E MATERIAIS DE CONSUMO

Art. 17. São isentas do ICMS as operações com mercadorias, bens ou materiais:

I- nas seguintes operações internas de bens do ativo permanente, material de consumo e outros bens (Convs. ICMS 70/90 e 151/94):

a) remessas entre estabelecimentos de uma mesma empresa de bens integrados ao ativo permanente e de materiais de uso ou consumo, assim entendidos, para os efeitos desta alínea, os produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, de produtos que não sejam consumidos no respectivo processo de industrialização;

b) remessas de bens integrados ao ativo permanente, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para prestação de serviços fora do estabelecimento, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

c) retorno, ao estabelecimento de origem, dos bens a que se refere a alínea anterior.

II- nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo ( Conv. ICMS 18/97).

SUBSEÇÃO XII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR, INCLUSIVE COM MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS

Art. 18. São isentas do ICMS as seguintes operações e prestações relativas à importação e às remessas ou vendas:

I- saídas e entradas, nas operações indicadas, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente (Conv. ICMS 130/94):

a) entradas, no estabelecimento do importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre Importação;

b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias, sendo que:

1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com redução da base de cálculo, proporcional à redução do Imposto de Importação, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;

2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até a data mencionada no caput deste inciso.

II - até 30 de abril de 2024, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação; (Convs. ICMS 24/1989 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

III - até 30 de abril de 2024, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101 , de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte: (Convs. ICMS 104/1989 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

a) o disposto neste inciso somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) o benefício estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

c) a isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação, do domicílio fiscal do requerente;

d) o disposto neste inciso aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do IPI ou do Imposto sobre Importação (Conv. ICMS 95/95):

1. a partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2. a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar.

e) A inexistência de produto similar produzido no pais será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo território nacional (Conv. 104/89, 20/99). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 14.416 de 06/05/1999).

IV - nas seguintes operações de comércio exterior, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, observado os §§ 22 e 23 deste artigo: (Convs. ICMS 18/1995 e 114/2020) (Redação dada pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020).

a) recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação: (Convs. ICMS 18/1995 e 114/2020) (Redação dada pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020).

1. em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior; (Redação dada pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020).

2. em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

3. a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização; (Redação dada pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020).

4. destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior; (Convs. ICMS 18/1995 e 114/2020) (Acrescentado pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020).

b) recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal; (Convs. ICMS 18/1995 e 114/2020) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020):

c) entradas de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, sem cobrança do Imposto sobre Importação, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos EUA) ou equivalente em outra moeda, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira;

d) ingressos de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajantes, sem cobrança do Imposto sobre Importação;

(Revogado pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020):

e) diferenças existentes entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal nas importações de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

f) recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada; (Convs. ICMS 18/1995 e 114/2020) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020).

g) recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira; (Convs. ICMS 18/1995 e 114/2020) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020).

h) recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; (Convs. ICMS 18/1995 e 114/2020). (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020).

i) recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas. (Convs. ICMS 18/1995 e 114/2020). (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020).

j) recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas (Convs. ICMS 18/1995 e 163/2021); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021).

(Revogado pelo Decreto nº 13.795 de 16/02/1998):

V - nas entradas, no estabelecimento de empresas jornalística, de radiodifusão e editoras de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, procedentes do exterior, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos ou na operação de emissora de radiodifusão, sendo que este benefício se destina apenas as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos (Convs. ICMS 53/91,73/92, 21/95);

VI- na aquisição, a qualquer título, efetuada por órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, sendo que a ausência da similaridade referida nesta alínea deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convs. ICMS 80/95):

a) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

b) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

c) o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada.

VII- nas entradas efetuadas por órgãos estaduais da administração pública direta, suas autarquias ou fundações, de mercadorias procedentes do exterior, sem similar nacional, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Conv. ICMS 48/93);

(Revogado pelo Decreto Nº 14274 DE 30/12/1998):

VIII - até 31/07/99, no desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 14.170 de 02/10/1998).

VIII - até 31/07/98, nas entradas, no estabelecimento do importador, de bens procedentes do exterior e destinados à implantação de projetos de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importados como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isentos do Imposto sobre Importação e do IPI ou tributados com alíquota zero desses tributo.

IX- nas seguintes prestações e operações destinadas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários de nacionalidade estrangeira indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: desde que isentos do IPI ou contemplados com a redução a zero da alíquota desse imposto (Conv. ICMS 158/94):

a) serviço de telecomunicação;

b) fornecimento de energia elétrica;

c) saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas neste inciso;

d) nas saídas de veículos, promovidas por fabricante nacional.

X- nas entradas, no estabelecimento do importador, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, nas importações do exterior realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo governo federal, ficando essas importações dispensadas do exame de similaridade (Conv. ICMS 64/95).

XI- até 28/02/2011, as operações de importação de mercadorias estrangeiras recebidas do exterior sob o regime de "drawback", observado o disposto no inciso XV do caput deste artigo (Lei Complementar nº 4/69, Convs. ICMS 27/90, 77/91 e 94/94); (Redação dada pelo Decreto nº 22.146 de 13/01/2011).

XII- de 1o/06/98 a 31/12/2000, nas entradas, no estabelecimento de empresa jornalística, de televisão a cabo, de radiodifusão e editoras de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para integrar o ativo fixo, procedentes do exterior, destinados no emprego de industrialização de livros, jornais e periódicos, ou na operação de emissora de radiodifusão ou cabodifusão (Convs. ICMS 53/91, 73/92, 21/95 e 26/98). (Redação dada pelo Decreto N° 15.068 DE 29/08/00).

XIII- as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação. (Convênio ICMS 58/99). (Inciso acrescentado pelo Decreto N° 16.905 DE 18/06/2003).

XIV - a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010 DE 29 de março de 1990, observado os §§ 8º, 9º, 10 e 12 deste artigo, realizada por (Convs. ICMS 93/1998 e 99/2009): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c) universidades federais ou estaduais;

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09);

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (Convs. ICMS 93/98, 57/05 e 99/09). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009).

g) a partir de 1°/12/2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas alíneas anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convs. ICMS 93/98 e 131/10). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010).

XV - as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observados os §§ 15 a 21 deste artigo (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

§ 1º Ocorrendo a transferência de uso ou de propriedade do veículo adquirido com a isenção prevista inciso IX, do caput deste artigo, o transmitente deverá recolher, no momento da transmissão, o imposto calculado sobre o valor originário de faturamento do fabricante, desde que cumulativamente, a transferência seja feita:

I- para pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, e;

II- antes de 01 (um) ano contado da data da saída do estabelecimento fabricante.

§ 2º Quanto ao benefício previsto no inciso XI do caput deste artigo:

I- somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão do IPI e do Imposto sobre Importação;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados (Conv. ICMS 65/96).

II- fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, com observância das respectivas quantidades e especificações, devendo a exportação ser comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE), devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Conv. ICMS 16/96).

§ 3º O importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal emitida na entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser importado.

§ 4º Obriga-se, ainda, o importador a proceder a entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva emissão:

I- ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II- novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 5º O benefício previsto no inciso XII deste artigo será concedido mediante regime especial, devendo ser requerido nos termos do art. 834 deste Regulamento, desde que a inexistência de produto similar, produzido no país, seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14.408 DE 29.04.99).

§ 6° O benefício de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso IX somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplados com a redução para zero da alíquota desse imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15.652 DE 27/9/2001).

§ 7° O disposto no inciso XIII do caput não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543 DE 26 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 130/07). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21.355 DE 19/10/2009).

§ 8° O disposto no inciso XIV somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios (Convs. ICMS 93/98 e 41/10). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010).

§ 9º O benefício previsto no inciso XIV será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado (Convs. ICMS 93/98 e 99/09). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009).

§ 10. A isenção prevista no inciso XIV somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)

(Revogado Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010):

§ 11. A inexistência de produto similar produzido no país, a que se refere o § 8° será atestada (Convs. ICMS 93/98 e 99/09): Acrescentado pelo Decreto nº 21.516 de 31/12/2009.

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da unidade federada competente para exigir o imposto relativo à importação.

§ 12. O benefício previsto no inciso XIV, relativamente às organizações indicadas na alínea “d” do referido inciso e às suas respectivas fundações, somente se aplica as seguintes instituições (Convs. ICMS 93/98, 43/04 e 99/09): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009).

I - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)

II - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

III - Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

IV - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE

V - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.

(Revogado Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010):

§ 13. O certificado, emitido nos termos do § 11, terá validade máxima de 6 (seis) meses (Convs. ICMS 93/98 e 99/09).  (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.516 de 31/12/2009).

(Revogado pelo Decreto nº 22.004 de 05/11/2010):

§ 14. O disposto no inciso III do caput deste artigo, com a nova redação dada pelo Conv. ICMS 90, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio (Convs. ICMS 104/89 e 90/10) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.820/2010).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.146 de 13/01/2011):

§ 15. O benefício previsto no inciso XV do caput deste artigo:

I - somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/91 DE 25 de abril de 1991 (Convs. ICMS 27/90, 65/96 e 185/10);

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

§ 16. Para efeitos do disposto no inciso XV do caput deste artigo, considera-se (Convs. ICMS 27/90 e 185/10): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.146 de 13/01/2011).

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

II – consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017):

§ 17. O disposto no inciso XV do caput não se aplica às operações:

I - com combustíveis e energia elétrica e térmica (Convs. ICMS 27/1990 e 185/2010);

II - nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017).

§ 18. O contribuinte beneficiado com a isenção prevista no inciso XV do caput deste artigo deverá manter, pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017):

§ 19. O contribuinte referido no § 18 deste artigo obriga-se, ainda, a manter os seguintes documentos:

I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017).

§ 20. Para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II do § 15 deste artigo, a exportação do produto resultante da industrialização poderá ser efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, desde que localizado neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

§ 21. Os documentos a que se referem os § 15 a 19 deste artigo poderão ser exigidos em meio eletrônico (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021):

§ 22. Atendidos os requisitos da isenção previstos no inciso IV do caput deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses: (Convs. ICMS 18/1995 e 163/2021)

I - das alíneas "d" e "f" do inciso IV do caput deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR);

II - da alínea "j" do inciso IV do caput deste artigo, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação. (Convs. ICMS 18/1995 e 163/2021)

§ 23. A isenção prevista no inciso IV do caput deste artigo estende-se à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada. (Convs. ICMS 18/1995 e 163/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31101 DE 22/11/2021).

(Redação do artigo dada pelo Decreto nº 22.551 de 20/01/2012):

Art. 19. A isenção de que trata o inciso XV do art. 18 deste Regulamento estende-se, também, às saídas e aos retornos dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador.

§1º O disposto neste artigo não se aplica a operação na qual participem estabelecimentos localizados em Unidades da Federação distintas. (Antigo parágrafo renumerado pelo Decreto Nº 31886 DE 05/09/2022).

§ 2º Aos itens aparelhos e lâminas de barbear, abrangidos pela substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 16/1985, de 1985, e aos itens constantes do Protocolo ICMS nº 58/2018 , de 2018, aplicam-se as Margens de Valor Agregado (MVA) dispostas nos quadros previstos neste parágrafo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31886 DE 05/09/2022).

Art. 20. Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na forma desta seção, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de "drawback".

Art. 21. Relativamente aos benefícios fiscais de que trata esta seção:

I- as disposições nela contidas aplicam-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA;

II- a inobservância das disposições nela estipuladas acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas aludidas no art. 19, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto correspondente ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento, ou, no caso das saídas referidas no art. 19, a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a isenção.

(Revogado pelo Decreto Nº 22.134 DE 29/12/10):

Art. 22. Em decorrência das determinações constantes no Convênio ICMS 27/90:

I - a Secretaria de Tributação enviará ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX) do Ministério da Fazenda relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:

a) respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito tributário;

b) forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS;

II - o Departamento de Comércio Exterior (DECEX) deverá:

a) encaminhar à Secretaria de Tributação:

1. uma via do ato concessório do regime de "drawback" e de seus aditivos, no prazo de 10 (dez) dias da concessão;

2. relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos atos concessórios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da inadimplência;

b) com base nas informações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I, aplicar aos respectivos infratores as penas de suspensão ou inaptidão, conforme o caso, de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores, e informar o fato à Secretaria de Estado da Tributação, até 10 (dez) dias, contados da efetivação da medida. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 19.916 de 20/07/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 19.357 DE 18/09/2006):

SUBSEÇÃO XIII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL ÉTILICO HIDRATADO COM FINS CARBURANTES

Art. 23. Ficam isentas do ICMS as operações com os seguintes produtos: (Redação do caput dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 23. Ficam isentas do ICMS as operações com os seguintes produtos:  (Redação do caput dada pelo Decreto nº 14.196 de 29/10/1998).
Art. 23. Ficam isentas do ICMS as operações, realizadas no período de 1°/11/97 a 31/10/98, com os seguintes produtos:     

I - saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação de álcool etílico hidratado e anidro combustível por usina ou destilaria; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - as saídas internas e interestaduais de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação de álcool etílico hidratado ou anidro combustível por usina ou destilaria;

II - entradas de álcool etílico hidratado combustível importado do exterior; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

(Revogado pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999):

III - saídas internas de álcool etílico hidratado combustível promovidas pela usina, destilaria ou importador com destino a companhia distribuidora de combustível, como tal definida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - as saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas pela usina, destilaria ou importador com destino a companhia distribuidora de combustível, como tal registrada e autorizada pelo DNC;

IV - as entradas e saídas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, quando promovidas pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS;

V - as saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal registrada e autorizada pelo DNC, com destino a outro estabelecimento da mesma distribuidora.

§ 1° A isenção prevista neste artigo não se aplica quando o importador ou destinatário da mercadoria for estabelecimento industrial que a utilize para integrar, como insumo, o respectivo processo de fabricação de produto diverso do álcool etílico hidratado e anidro combustível.  (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

§ 2° Nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal registrada e autorizada pela ANP, serão obedecidas as normas gerais de substituição tributária previstas na legislação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

§ 3° Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

(Redação dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999):

§ 4° Os saldos credores do ICMS, acumulados nos termos do parágrafo anterior, podem ser utilizados:

I - exclusivamente pelo fabricante:

a) na compensação do imposto a recolher apurado no regime normal de apuração do ICMS;

b) na quitação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado;

c) na quitação de débitos decorrentes de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgados e, por último, de denúncia espontânea do contribuinte;

d) na compensação do imposto, de sua obrigação, decorrente de diferimento;

e) no pagamento de débito decorrente de antecipação do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, nas hipóteses previstas na legislação;

f) na compensação dos débitos do estabelecimento fabricante de açúcar, quando tratar-se de atividades integradas;

II - mediante transferência do fabricante, exauridas as hipóteses previstas no inciso anterior, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que  se acham dispostas:

a) a qualquer estabelecimento seu neste Estado;

b) a estabelecimento de empresa interdependente localizada neste Estado;

c) a qualquer empresa situada neste Estado.

§ 5° Os destinatários dos créditos mencionados nas alíneas “b” e “c” do inciso II do parágrafo anterior somente poderão utilizá-los com o fim específico, e na ordem  estabelecida, de quitação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado ou decorrentes de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgados e, por último, de denúncia espontânea do contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999):

§ 6° Para a transferência do crédito acumulado de acordo com as hipóteses previstas no inciso II do caput do § 4º, deve o fabricante:

I - estar em situação regular em relação às suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II - não estar inscrito na dívida ativa do Estado.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999):

§ 7° A utilização do crédito acumulado, nos termos do § 4º deste artigo, fica condicionada ao prévio reconhecimento pela Secretaria de Tributação e será obtido mediante requerimento do sujeito passivo dirigido à Coordenadoria de Tributação, através da Unidade Regional de seu domicílio fiscal, constando:

I - a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal;

II - o valor a ser utilizado;

III - o nome, endereço, número de inscrição estadual e CGC (MF) do contribuinte para o qual será transferido o crédito, quando for o caso.

§ 8° Instruído regularmente o requerimento a que se refere o parágrafo anterior, a autoridade fiscal do domicílio da requerente diligenciará no sentido de verificar a correta apuração da apropriação do crédito e após seu pronunciamento, encaminhará o processo à Coordenadoria de Tributação para exame e parecer, cuja homologação dar-se-á através de Ato Declaratório expedido pelo titular da Secretaria de Tributação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

§ 9º  A utilização do crédito acumulado nos termos das alíneas “a” e “d” do inciso I do § 4° independe de autorização fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999):

§ 10. Na utilização do crédito na forma do inciso II do § 4°, o contribuinte após obtenção do reconhecimento do crédito de acordo com os §§ 7° e 8° deste artigo, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento beneficiário, que sem prejuízo dos requisitos exigidos pela legislação, deve conter, ainda, as seguintes indicações:

I - identificação do destinatário;

II - a expressão “Transferência de crédito fiscal do ICMS”;

III - o valor do crédito transferido;

IV - a especificação da transferência, se para outro estabelecimento da mesma empresa, para empresa interdependente, ou outro estabelecimento;

V - o número do Ato Declaratório que, nos termos do § 8°, tenha homologado o reconhecimento do crédito fiscal a ser transferido;

VI- a data da emissão, com anotação do mês por extenso.

§ 11. Os créditos acumulados, relativos a cada mês, serão transferidos no final do período, para o livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Crédito acumulado nos termos do § 4º do art. 23 do RICMS”.(Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

§ 12. A nota fiscal, relativa à transferência do crédito, nos termos do § 10, deve ser lançada:  (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

a) pelo emitente, no livro Registro de Saídas, com utilização apenas da coluna “Documento Fiscal”, com indicação do número da nota fiscal emitida e da coluna “Observações”, com anotações do valor do crédito transferido e a expressão “Transferência de crédito acumulado reconhecido através do Ato Declaratório - SET n.º __________”, sendo transferido no final do período para o livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos” com as devidas observações;

b) pelo destinatário, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Recebimento de Crédito do ICMS conforme Nota Fiscal n.º ___________, referente ao Ato Declaratório n.º ___________”.

§ 13. Nos casos de utilização do crédito acumulado exclusivamente pelo fabricante, de acordo com o disposto nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”  do inciso I do § 4º deste artigo, o valor utilizado deve ser lançado diretamente no livro Registro de apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto” - Outros Débitos”, com a indicação do número do Ato Declaratório que tenha reconhecido o crédito, quando for o caso.” (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

§ 14. O disposto nos incisos II e III do "caput" deste artigo aplica-se, ainda, às aquisições e saídas promovidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 14.294 de 29/01/1999).

SUBSEÇÃO XIV - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E A OUTRAS ÁREAS DA AMAZÔNIA

Art. 24. São isentas do ICMS as operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado o seguinte (Convs. ICM 65/88, 45/89, e Convs. ICMS 80/89, 1/90, 2/90, 6/90):

I- salvo disposição em contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado no Município de Manaus;

II- o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal;

III- a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

IV- as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona (Conv. ICMS 84/94);

V- o benefício e as condições contidos no caput deste artigo e nos incisos anteriores ficam estendidos às operações de saídas dos referidos produtos para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio de (Conv. ICM 65/88 e Convs. ICMS 52/92, 74/92, 37/97 e 25/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 20.503 DE 02/05/2008).

a) Macapá e Santana, no Estado do Amapá;

b) Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima;

c) Guajarámirim, no Estado de Rondônia;

d) Tabatinga, no Estado do Amazonas;

(Revogado Decreto nº 20.503 de 02/05/2008):

e) nos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas;

f) Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; (Redação dada pelo Decreto Nº 20.503 DE 02/05/2008).

VI- prevalecerá a isenção nas saídas dos referidos produtos com a destinação prevista neste artigo por intermédio de estabelecimentos que operarem exclusivamente no comércio exterior, bem como de armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, desde que situados neste Estado, sendo que se tornará exigível o imposto nos casos em que as mercadorias não forem entregues no destino mencionado neste artigo, quando ocorrer a perda das mercadorias ou quando estas forem reintroduzidas no mercado interno, salvo em caso de retorno ao estabelecimento de origem, sujeitando-se o recolhimento, mesmo espontâneo, aos acréscimos legais, para cujo cálculo tomar-se-á por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação;

VII- o contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício de que trata este artigo deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fiscal do seu domicílio.

§ 1º Fica assegurada ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada no caput deste artigo, a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 24.514/2014).

§ 2º Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, relativamente às operações previstas no inciso V do caput deste artigo (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.514/2014).

SUBSEÇÃO XIV-A - DA ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014):

Art. 24-A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas dos produtos previstos na Lei Federal nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Parágrafo único. Fica autorizada a manutenção do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014):

Art. 24-B. Ficam isentas do ICMS:

I - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

II - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país; ou

b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE; e

III - referente ao diferencial de alíquota, nas:

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; ou

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea 'a' deste inciso.

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014):

Art. 24-C. Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos nesta Subseção, em relação àquela mercadoria.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

§ 2º Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

I - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor deste Estado; e

II - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS), da Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 24-D. Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto nesta Subseção, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o inciso II do art. 24-E deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014):

Art. 24-E. A aplicação do disposto nos artigos 24-A e 24-B deste Regulamento:

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os artigos 12, II e 13 da Lei Federal nº 11.508, de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados; e

II - fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014):

Art. 24-F. O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro; ou

II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação

SUBSEÇÃO XV - DA ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Art. 25. São isentas do ICMS:

(Revogado pelo Decreto Nº 16.094 de 07/06/2002):

I - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano (Convs. ICMS 37/89, 151/94);  (Redação do inciso dada pelo Decreto n° 15.867/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou  metropolitano, na região de Natal, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, Extremoz, Macaíba e Parnamirim ( Convs. ICMS 37/89, 151/94);

I-A- as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, na região de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibú, Nizia Floresta e Monte Alegre (Convs. ICMS 37/89 e 151/94 e LC Estadual nº 315/2005); (Redação dada pelo Decreto nº 19.447 de 01/11/2006).

II- as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Conv. ICMS 99/89);

III - até 30 de abril de 2024, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros;(Convs. ICMS 29/1996 e 178/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31102 DE 22/11/2021).

IV- as prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto federal nº 99.704 DE 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12 DE 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto federal nº 99.704 DE 20 de novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino.

V- até 31/12/2005, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o inciso VII do art. 27 (Convs. 94/96, 23/98 e 123/04); (Redação dada pelo Decreto Nº 18.057 DE 30/12/2004)