O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

VI - sobre o valor das saídas de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 114 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, quando não destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas ou de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo III deste Decreto:

§ 6º (...)

II - fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 114 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

III - fármacos e medicamentos relacionados no Anexo III deste Decreto.

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 8º do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

VII - manter o faturamento mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil Reais) mensal;

VIII - informar, mensalmente, se for obrigado à utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, os totais do inventário físico do estabelecimento, através dos registros do Bloco H, discriminados conforme legislação fiscal ou comercial, no mesmo prazo que estiver obrigado ao envio da EFD.

(...)." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado ao Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, o Anexo III, com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de abril de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

João Batista Soares de Lima

ANEXO III DO DECRETO Nº 17.034, DE 26 DE AGOSTO DE 2003

RELAÇÃO DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS (Art. 3º, VI)

Retificação: Decreto nº 21.637, de 20 de abril de 2010, publicado no DOE. de nº 12.195, de 21.04.2010

No art. 2º do Decreto nº 21.637, de 20 de abril de 2010, publicado no DOE. de nº 12.195, de 21.04.2010, no que se refere à alteração do inciso VIII do caput do art. 8º do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003:

Onde se lê:

"VIII - na hipótese de contribuinte obrigado à utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar, mensalmente, os totais do inventário físico do estabelecimento, através dos registros do Bloco H, discriminados conforme legislação fiscal ou comercial, no mesmo prazo para a entrega da EFF."

Leia-se:

"VIII - informar, mensalmente, se for obrigado à utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, os totais do inventário físico do estabelecimento, através dos registros do Bloco H, discriminados conforme legislação fiscal ou comercial, no mesmo prazo que estiver obrigado ao envio da EFD."