O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - Com fundamento no Conv. ICMS nº 41/00 (DOU de 14.07.00), é dada nova redação ao caput e à alínea "a" do item 9.1 do CAPÍTULO XXI do Título I:

"9.1 - Relativamente à ficha, cartão ou assemelhados, será observado o seguinte:

a) por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, ou, no caso de remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nesta data;"

2 - No Capítulo X do Título I, fica revogada a alínea "a" do subitem 4.1.1.

3 - A alínea "a" do subitem 1.9.4 do Capítulo XIII do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) nas hipóteses de pedido de parcelamento de que tratam os subitens 1.7.2, "c", 1.7.3, "c" e 1.8.1, "a", e de pedido de ampliação do prazo de parcelamentos em curso em 26.04.00, de que trata o subitem 1.7.3, "b", a autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário;"

4 - É dada nova redação à Seção I do Apêndice VII, conforme segue:

5 - Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, conforme segue:

6 - O Apêndice XI passa a vigorar com a seguinte redação:

"Apêndice XI

Relação das Empresas Autorizadas pelo DRP a Lacrar e a Deslacrar

ECF

7 - Ficam acrescentados os seguintes agentes arrecadadores à tabela constante do Apêndice XVII:

8 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deoni Pellizzari

Diretor do Departamento da Receita

Pública Estadual