O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração no Capítulo III do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - É dada nova redação ao item 2.1, mantida a redação de seus subitens 2.1.1 e 2.1.2, e fica acrescentado o item 2.17, conforme segue:

"2.1 - Os preços de referência de que trata o RICMS, Livro I, art. 22, parágrafo único, são os constantes dos itens 2.2 e 2.17."

"2.17 - Prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas.

2.17.1- Nas prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

Deoni Pellizzari - Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual