O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 33/04 (DOU 24/06/04), é dada nova redação à alínea "h" do subitem 3.11.6.1 do Capítulo XVI do Título I, conforme segue:

"h) campo 08: valem as observações do subitem 3.11.3.1, "d", excluídas as posições de "Cancelamentos" e "Descontos"."

2. No Capítulo XXI do Título I:

a) com fundamento no Conv. ICMS 35/04 (DOU 24/06/04), fica acrescentada a seguinte empresa à tabela do item 1.1, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

b) com fundamento no Conv. ICMS 36/04 (DOU 24/06/04), é dada nova redação ao item 5.1, fica acrescentado o subitem 5.2.1 e é dada nova redação à alínea "a" do item 5.4, conforme segue:

"5.1 - O estabelecimento centralizador poderá emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviço realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado, observado o disposto no CAPÍTULO XXXIV e no RICMS, Livro II, arts. 181 a 192, no que couber."

"5.2.1 - As empresas que atenderem às disposições do Capítulo XXXIV ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas neste item."

"a) a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos itens

5.1 a 5.3, no Capítulo XXXIV e no RICMS, Livro II, arts. 181 a 192, no que couber;"

3. Com fundamento no Conv. ICMS 38/04 (DOU 24/06/04), é dada nova redação às alíneas "a" a "c" do subitem 5.2.3.1.1, do Capítulo XI do Título I, conforme segue:

"a) a 1a via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

b) a 2a via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

c) a 3a via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador)."

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2004.

Júlio César Grazziotin

Diretor-Adjunto do Departamento da Receita Pública Estadual