O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XVII do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 136/06 (DOU 20/12/06), o item 9.4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"9.4 - Poderá ser emitida manualmente NF de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais:

a) na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CO-NAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

b) nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte."

2. No Capítulo XXI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 141/06 (DOU 20/12/06), ficam acrescentadas as seguintes empresas à tabela do item 1.1, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

3. No Capítulo III do Título I, com fundamento no Ato COTEPE/ICMS 84/06 (DOU 22/12/06), o item 5.1 passa a vigo-rar com a seguinte redação:

"5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as em-presas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as rela-cionadas no Ato COTEPE/ICMS nº 84/06, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazen-dária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/."

4. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentado o subi-tem 1.1.4, com a seguinte redação:

"1.1.4 - A base de cálculo para a apuração do ICMS devi-do relativamente à parcela de consumo mensal de até 100 kWh, na hipótese do produtor rural estar sujeito a diferentes tarifas de fornecimento de energia elétrica, será obtida obedecendo à pro-porção do consumo medido em cada tarifa."

5. No Capítulo IV do Título II, fica acrescentada a Seção 3.0 com a seguinte redação:

"3.0 - ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS ENTIDADES RELIGIO-SAS, BENEFICENTES OU EDUCACIONAIS E COM FINALIDA-DE DE DIFUSÃO DE ARTE, CULTURA OU TRADIÇÕES (Lei nº 8.109/85, art. 3º, IX)

3.1 - Para fins de reconhecimento da isenção prevista na Lei nº 8.109, art. 3º, IX, de 19/12/85, o interessado deverá reque-rer o benefício, relativamente a cada caso, à Fiscalização de Tributos Estaduais, observado o disposto nesta Seção.

3.2 - O requerimento:

a) será apresentado, em 2 (duas) vias, na repartição fa-zendária de seu domicílio;

b) deverá conter o detalhamento da atividade praticada, do serviço cuja dispensa de pagamento da taxa está sendo solicitada, bem como o respectivo dispositivo da Tabela de Incidência constante da Lei nº 8.109/85, e, ainda, o embasamento legal para o pedido de exoneração;

c) deverá estar acompanhado de:

1 - na hipótese de entidade beneficente, cópia reprográfica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

2 - nas demais hipóteses, cópia reprográfica do estatuto social atualizado e devidamente registrado no órgão competente.

3.3 - Após o exame dos documentos, a autoridade fazendária competente formalizará, se for o caso, no próprio requerimento, o reconhecimento do direito à exoneração tributária, entregando a 1ª via para o requerente e retendo a 2ª, juntamente com a cópia do certificado ou estatuto, para o arquivo da repartição."

6. Na alínea "b" do Apêndice VI, ficam incluídos os se-guintes códigos de atividade econômica, obedecida a ordem numérica:

CAE DESCRIÇÃO DO C A E

"929020300 - Televisão por assinatura, via satélite, efetu-ada por prestador localizado em outra UF

929030300 - Provimento de acesso à internet, efetuada por prestador localizado em outra UF"

7. Na Seção II do Apêndice VII:

a) na tabela "Descrição da hipótese de crédito fiscal recebido por transferência", é dada nova redação às descrições dos códigos abaixo, conforme segue:

b) na tabela "Descrição da hipótese de transferência de créditos ou de saldo credor", é dada nova redação às des-crições dos códigos abaixo, conforme segue:

8. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto aos itens 1 e 2, a 20 de dezembro de 2006, quanto ao item 3, a 22 de dezembro de 2006, e, quanto ao item 4, a 1º de fevereiro de 2007.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual.