O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE RS de 30/10/98):

1. No Capítulo XXI do Título I, fica revogado o item 5.7.

2. No Capítulo XXXIV do Título 1, fica acrescentado o item 1.3, conforme segue:

"1.3 - As empresas que atenderem as disposições deste Capítulo poderão utilizar o verso da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação para complementar as indicações e as informações do documento fiscal, para endereçamento postal e para inclusão de mensagens."

3. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 10.5, conforme segue:

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual

No item 3 da Instrução Normativa DRP nº 027/09, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 062, de 2 de abril de 2009:

onde se lê:

"3. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 10.3, conforme segue:

leia-se:

"3. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 10.5, conforme segue:

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual.