O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. Com fundamento no Despacho CONFAZ 266/2010 (DOU 24.03.2010), fica revogada a alínea "a" do subitem 1.2.2 do Capítulo XXXV do Título I.

2. Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, a sigla "SEPRIM/DTIF" fica substituída por "SEPRIM/DFC" com a denominação "Seção de Produção Primária da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual".

3. Fica substituída a sigla "SEPRIM/DTIF" por "SEPRIM/DFC" nos seguintes dispositivos:

a) no Capítulo X do Título I:

1. na alínea "a" do subitem 3.1.2.1;

2. no número 1 da alínea "b" do subitem 3.2.1;

b) no Capítulo XI do Título I:

1. na alínea "a" do subitem 3.1.1;

2. na alínea "e" do subitem 3.1.3;

3. na alínea "c" do subitem 3.2.4.2;

4. no caput da alínea "c" do subitem 3.3.2;

5. no subitem 3.3.2.1.

4. Ficam revogados o item 1.3 do Capítulo XII do Título I e a Seção I do Apêndice VII.

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.