O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN - RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como a competência definida pelo Decreto Estadual nº 38.705/1998 e suas alterações posteriores e:

Considerando o disposto no inciso I do art. 14 do CTB, que atribui competência ao CETRAN para cumprir e fazer cumprir a legislação de e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

Considerando o disposto no inciso II do art. 14 do CTB, que atribui competência ao CETRAN/RS para elaborar normas no âmbito de sua competência;

Considerando o disposto no SPD nº 38.064/2011;

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Resolução nº 37/2011 do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º. O DCPPO será emitido em forma de certidão numerada, com assinatura eletrônica, e ficará registrado no Sistema Informatizado do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, a fim de permitir a consulta de espelho do DCPPO emitido, oportunizando-se, assim, seu rastreamento e fiscalização.

Parágrafo único. A emissão ficará a cargo do DETRAN, cabendo a este, portanto, o atendimento e a adoção de todos os meios necessários, a fim de se evitar o extravio, a falsificação e a adulteração desses documentos."

Art. 2º Revogar o § 2º do art. 5º da Resolução nº 37/2011 do CETRAN/RS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a contar da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre/RS, 14 de abril de 2011.

Jaime Lobo da Silva Pereira

Presidente do CETRAN

Demais membros do Conselho: