O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 48, inciso lI, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, modelo constante do Anexo I, que será utilizado, a partir de 01 de novembro de 1998, para recolhimento das receitas estaduais devidas ao Estado do Rio de Janeiro, e conterá o seguinte:

I - Campo 1 - Inscrição Estadual: n.º da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;

II - Campo 2 - Código da Receita será preenchido pelo contribuinte conforme tabela constante do anexo II;

III - Campo 3 - CGC/CPF: será identificado o nº do CGC/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

IV - Campo 4 - N.º do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da certidão de inscrição em dívida ativa, da declaração de importação, do RENAVAM ou da guia de controle do ITD, conforme o caso;

V - Campo 5 - Período de Referência ou Nº da Parcela: será indicado o mês e o ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VI - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor atualizado da receita ou o nominal em alguns casos;

VII - Campo 7 - Atualização Monetária: somente será indicado o valor da atualização monetária, caso ela seja cobrada de forma não associada ao principal;

VIII - Campo 8 - Mora: será indicado o valor dos juros, acréscimos moratórios e da multa de mora somados;

IX - Campo 9 - Multa: será indicado o valor da multa em decorrência de infração;

X - Campo 10 - Total a Recolher: será indicado o somatório dos campos;

XI - Campo 11 - Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que a receita deverá ser recolhida;

XII - Campo 12 - Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social do contribuinte;

XIII - Campo 13 - Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e o complemento do endereço do contribuinte;

XIV - Campo 14 - Município: será indicado o município de localização do contribuinte;

XV - Campo 15 - UF: será indicada a sigla da Unidade da Federação do Contribuinte;

XVI - Campo 16 - CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do Contribuinte;

XVII - Campo 17 - Receita: será indicado por extenso o nome da receita correspondente ao código indicado no campo 2;

XVIII - Campo 18 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XIX - Autenticação Bancária: para aposição da chamada indicativa do recolhimento da receita pelo banco arrecadador.

Art. 2º O DARJ conterá, no verso, instruções para preenchimento constante do anexo III e a tabela de códigos de receita constante do anexo II.

Art. 3º Apesar de não terem sido mencionados na tabela constante do Anexo II, permanecem válidos os seguintes códigos de receita, os quais também podem ser indicados nos campos 02 e 17:

Parágrafo único - Os demais códigos de receita tornam-se, a partir de 01 de novembro de 1998, desativados. (Redação dada ao artigo pela Resolução SEF nº 2.962, de 30.09.1998, DOE RJ de 01.10.1998)

Art. 4º Deverá ser utilizado DARJ específico para cada código de receita.

Art. 5º O DARJ será confeccionado em papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado, na cor preta, nas dimensões 120 mm, X 210 mm (imagem de 110 x 190 mm), impresso em uma página, com a utilização do verso para instruções de preenchimento e a tabela de códigos de receita.

Parágrafo único - O DARJ poderá, também, ser impresso em formulário contínuo.

Art. 6º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar o DARJ, desde que indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes CGC/MF e atendam as especificações técnicas previstas no artigo anterior, fazendo menção a esta Resolução.

Art. 7º O DARJ será emitido em duas vias, sendo a primeira destinada ao banco para processamento e a segunda via entregue ao contribuinte como comprovante.

Art. 8º Fica autorizada a emissão do DARJ por meio eletrônico, desde que o documento atenda as especificações aprovadas por esta Resolução.

Art. 9º A Secretaria de Estado de Fazenda, através da Superintendência Estadual de Arrecadação - SEAR, fornecerá programa gerador de DARJ, de tal forma que seja possível a emissão automática do DARJ já com os valores a serem recolhidos ou o recolhimento das receitas estaduais através de teleprocessamento.

Parágrafo único - Na hipótese de teleprocessamento prevista neste artigo será emitido um comprovante que servirá de prova do recolhimento.

Art. 10. O recolhimento de receitas estaduais deverá ser efetuado pelo contribuinte em qualquer agência bancária da Rede Arrecadadora autorizada, independentemente do município do seu domicílio fiscal, ficando revogados o art. 18 e seus parágrafos da Resolução SEF n.º 540/80.

Art. 11. A Superintendência Estadual de Arrecadação - SEAR baixará as normas necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de Fazenda