Publicado no DOE - RJ em 17 set 2001
Amplia, no estado do Rio de Janeiro, de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias, o prazo para abertura de inventário sem a incidência de multa.
(Revogado pela Lei Nº 7174 DE 28/12/2015):
Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 20, inciso IV, da Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2001.
ANTHONY GAROTINHO
Governador Ficha Técnica
