O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a importância de criar condições mais adequadas e eficientes para o recolhimento do ICMS devido por estimativa,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA, para o recolhimento mensal do valor devido por estimativa pelas empresas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O DEA será emitido nas agências dos bancos arrecadadores - Banco do Brasil, BANERJ e ITAÚ, no momento da efetivação do pagamento do tributo.

Art. 3º O pagamento do DEA poderá ser efetuado nos caixas, nos terminais de Auto Atendimento ou através de outros meios de pagamento disponibilizados pelos bancos arrecadadores.

§ 1º - O DEA deverá ser conservado em ordem cronológica pelo contribuinte e exibido à fiscalização quando solicitado.

§ 2º - A Superintendência Estadual de Arrecadação divulgará os procedimentos específicos para a efetivação do pagamento, conforme sistema adotado em cada instituição bancária.

§ 3º - Através da Internet, no endereço www.sef.rj.gov.br, poderá ser impresso o protocolo para ser apresentado aos caixas nas agências bancárias. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEF nº 6.370, de 26.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

§ 4º - É vedada a autenticação do protocolo, devendo o DEA ser emitido pelo caixa do banco, no ato do pagamento do tributo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEF nº 6.370, de 26.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

Art. 4º A utilização do DEA será obrigatória a partir do pagamento do ICMS referente ao mês de março de 2001.

§ 1º - O novo sistema de pagamento estará disponível nas agências bancárias a partir de 22 de março de 2001.

§ 2º - Para efeitos do disposto neste artigo, os contribuintes já enquadrados no Regime Simplificado do ICMS deverão verificar, até 31 de março de 2001, se a respectiva inscrição consta da base de pagamentos, na rede bancária arrecadadora.

§ 3º - Para proceder à verificação indicada acima, basta dirigir-se ao terminal de Atendimento dos bancos arrecadadores.

§ 4º - Caso a inscrição não conste da base de pagamentos ou a faixa de enquadramento não esteja correta, o contribuinte deverá dirigir-se à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE de sua circunscrição, conforme endereços constantes no Anexo III desta Resolução, munido do DOCAD de enquadramento e/ou da última alteração de faixa, a fim de regularizar sua situação cadastral, sob pena de vir a efetuar seu pagamento acrescido de mora.

Art. 5º O art. 2º, alínea "b", da Resolução SEFCON nº 5.661, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - .....................................................................................

b) através de Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA."

Art. 6º A Superintendência Estadual de Arrecadação - SEAR baixará as instruções que se fizerem necessárias para a implantação do presente documento de arrecadação.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2001.

Fernando Lopes

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral