Publicado no DOE - RJ em 29 ago 2005
Altera a Resoluçaõ SER nº 154/2004, que estabelece procedimentos a serem adotados por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica que firmar Termo de Acordo referido no Decreto nº 36.450/2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso I do artigo 2.º da Resolução SER n.º 154, de 08 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ................................................................................
I - levantar, no último dia do mês antecedente ao do início da utilização dos benefícios de que trata o Decreto n.º 36.450/2004, o estoque das mercadorias listadas no Anexo Único do referido decreto cujo imposto foi por ele retido por ocasião da entrada em seu estabelecimento e efetuar o respectivo lançamento no livro Registro de Inventario;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2005
LUIZ FERNANDO VICTOR
Secretário de Estado da Receita
