O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 1064, de 16 de abril de 2002, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS nas operações internas com os veículos automotores novos especificados nos Anexos I e II deste Decreto, de forma que a carga tributária efetiva resulta em 12% (doze por cento).

§ 1º O benefício de que trata o caput fica condicionado:

I - a manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração individual de Termo de Acordo com o Fisco, no qual serão estabelecidas as condições para operacionalização e adoção do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS e procedimentos referentes ao faturamento direto para o consumidor; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.932, de 09.05.2002, DOE RO de 10.05.2002, com efeitos a partir de 01.04.2002)

II - a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegação de diferença do imposto entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado;

III - a prévia inscrição do estabelecimento fabril ou importador que realize operações a destinatário localizado em território rondoniense;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 9.932, de 09.05.2002, DOE RO de 10.05.2002, com efeitos a partir de 01.04.2002)

V - a que a operação interestadual de entrada no estabelecimento rondoniense tenha ocorrido cumulativamente:

a) sem a concessão de benefício fiscal em desacordo com as disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal;

b) (Revogada pelo Decreto nº 9.932, de 09.05.2002, DOE RO de 10.05.2002, com efeitos a partir de 01.04.2002)

c) acompanhada de documento fiscal idôneo em operação regular.

VI - a outros controles fiscais, previstos na legislação tributária.

§ 2º Nas operações previstas no caput, fica dispensada a anulação do crédito previsto no inciso II, do artigo 38, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3º As condições previstas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, bem como o disposto no inciso I do artigo 2º, aplicam-se apenas aos veículos automotores sujeitos à substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.932, de 09.05.2002, DOE RO de 10.05.2002, com efeitos a partir de 01.04.2002)

Art. 2º O disposto no artigo anterior:

I - não exclui a responsabilidade da montadora, da concessionária ou do importador pela omissão ou pela apresentação de informações falsas e inexatas, hipótese em que se poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos;

II - vigorará até que os Estados celebrem acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a respeito da matéria tratada nesta lei.

Art. 3º Enquanto vigorar as disposições deste Decreto:

I - aplicam-se as disposições da Resolução Conjunta nº 010/2001/GAB/SEFAZ/CRE, de 31 de outubro de 2001;

II - ficam convalidados os regimes especiais concedidos nos termos da Resolução Conjunta citada no inciso anterior.

Parágrafo único. O disposto no inciso II não prejudica as demais exigências previstas neste Decreto.

Art. 4º O Termo de Acordo a ser firmado entre o Fisco e o contribuinte substituto deverá obedecer o modelo constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2002, 114º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretário de Estado de Finanças

ANIVALDO DE DEUS PINTO

Coordenador Geral da Receita Estadual Substituto

TERMO DE ACORDO Nº ________________

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE FINANÇAS, A COORDENADORIA DA RECEITA DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA................................................................................ ......................................................................................................, PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE RELACIONA.

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Finanças e pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, e a empresa ..................................................................................................................................................................., estabelecida ............................................................................................................................................... ..............................................................................................., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia sob nº ........................................................................................................................ e CNPJ nº ..............................................., a partir desse momento designada ACORDANTE, neste ato representada pelo seu ..............................................................................................................................., o Senhor ......................................................................................................................................, com RG.............................................e CPF ............................................., resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, mediante o disposto nas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira - A ACORDANTE, fabricante e/ou importador de veículos, obrigada ao recolhimento do ICMS pelo instituto da substituição tributária conforme previsto no Convênio ICMS nº 132/92, aceita as condições definidas na Lei Ordinária Estadual nº 1064, de 16 de abril de 2002, e em seu respectivo decreto regulamentador para utilizar o benefício fiscal da redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores relacionados no Anexo I do Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002.

Cláusula Segunda - Nas operações com veículos automotores listados no Anexo I do Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002, destinados ao Estado de Rondônia, fica o contribuinte remetente autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um por cento) de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 12% (doze por cento).

Parágrafo primeiro - O benefício previsto nesta cláusula fica condicionado:

I - a manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração individual de Termo de Acordo com o Fisco, no qual estabelecerá as condições para operacionalização e adoção do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

II - a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegação de diferença do imposto entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado;

III - a que o veículo saído na operação interna, tenha entrado no estabelecimento rondoniense com crédito do imposto não superior a 7% (sete por cento);

IV - a que a operação interestadual de entrada no estabelecimento rondoniense tenha ocorrido cumulativamente:

a) sem a concessão de benefício fiscal em desacordo com as disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal;

b) com crédito do imposto não superior a 7% (sete por cento);

c) acompanhada de documento fiscal idôneo em operação regular.

VI - a outros controles fiscais, previstos na legislação tributária.

Parágrafo segundo - Nas operações previstas nesta cláusula, fica dispensada a anulação do crédito previsto no inciso II, do artigo 38, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Parágrafo terceiro - No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).

Cláusula Terceira - O disposto na cláusula anterior:

I - não exclui a responsabilidade da montadora, do importador ou da concessionária pela omissão ou pela apresentação de informações falsas e inexatas, hipótese em que se poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos;

II - vigorará até que os Estados celebrem acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a respeito da redução da base de cálculo tratada neste Termo de Acordo.

Cláusula Quarta - A fruição do benefício fica condicionada à renúncia, pela ACORDANTE, de medidas judiciais em relação ao Regime de Substituição Tributária.

Cláusula Quinta - O não cumprimento das disposições deste Termo de Acordo pela ACORDANTE, implicará na revogação do benefício fiscal, sendo o tributo considerado devido integralmente a partir da data em que tiver ocorrido a operação sob condição.

Cláusula Sexta - Nas notas fiscais emitidas pela ACORDANTE, devem constar a expressão "Base de Cálculo do ICMS reduzida, conforme Termo de Acordo nº ..........................................."

Cláusula Sétima - A exigência da retenção do ICMS por substituição tributária para obtenção da redução da base de cálculo não se aplicam aos veículos listados no Anexo II do Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002.

Cláusula Oitava - Este Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.

Porto Velho, ______ de __________________ de 2002.

Secretário de Estado de Finanças

Coordenador Geral da Receita Estadual

ACORDANTE: