Publicado no DOE - SC em 4 dez 2007
Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de, 2OO1, Anexo 3, art. 33, § 2º, II e art. 37, II
RESOLVE:
Art. 1º O item 2.3.17 do Anexo Único da Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2.3.17. Linha 17 - Outros Créditos: preencher com o valor de quaisquer outros créditos relativos à substituição tributária que não se enquadrem nas linhas 14, 15 ou 16. Também serão registrados os valores repassados ao Fundo de Desenvolvimento·Social - FUNDOSOCIAL"
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2007.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, SC, 30 de novembro de 2007.
SÉRGIO RODRIGUES ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
