O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que com este Decreto é publicado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas Secretário de Estado da Fazenda

José Alves do Nascimento Secretário de Geral de Governo

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de que trata a Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992, que é devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA em 1º de janeiro de cada exercício.

§ 2º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua aquisição por pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo permanente por empresa fabricante ou revendedora.

§ 3º Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado no Estado de Sergipe, considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

§ 4º Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira tributação, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data do desembaraço aduaneiro, quando importado para uso por pessoa física ou jurídica;

II - na data da aquisição, quando adquirido no mercado nacional;

III - no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora.

§ 5º Ocorre também o fato gerador no momento da perda da condição que fundamentava a isenção, não-incidência ou imunidade.

Art. 2º O IPVA será devido no local do domicílio do proprietário do veículo.

Art. 3º São imunes ao IPVA os veículos de propriedade:

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades dos trabalhadores e das instituições de educação ou assistência social, sem fins lucrativos, que:

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplique integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no país;

c) mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livro revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

III - dos templos de qualquer culto.

Parágrafo único. A imunidade prevista neste artigo restringe-se aos veículos utilizados apenas em atividades relacionadas com as finalidades da instituição ou delas decorrentes.

Art. 4º São isentas do pagamento do IPVA:

I - os veículos de corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;

II - os veículos de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de "Certificados Internacionais de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil;

III - as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas;

IV - os veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, com capacidade para até cinco passageiros, de propriedade de motoristas profissionais autônomos ou cooperativas, limitada a um veículo por beneficiário;

V - o veículo com potência inferior a 50 cilindradas;

VI - os ônibus e embarcações de empresas concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano;

VII - os veículos de fabricação nacional especialmente adaptados para deficientes físicos, limitado a um veículo por beneficiário;

VIII - os veículos do tipo ambulância ou os de uso no combate a incêndio desde que nas atividades próprias e não haja cobrança por esses serviços;

IX - a embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário;

X - os veículos de uso terrestre com mais de 20 (vinte) anos de fabricação;

XI - os veículos movidos a motor elétrico

Art. 5º As imunidades de que trata o art. 3º deste Regulamento terão eficácia imediata, enquanto que as isenções referidas no art. 4º devem ser requeridas anualmente ao Secretário de Estado da Fazenda, juntando-se ao pedido as provas que satisfaçam o direito ao benefício e desde que atendidas as seguintes condições:

I - o veículo deve ser de propriedade do solicitante;

II - o pedido deve ser feito até a data de vencimento do licenciamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 25.398, de 09.07.2008, DOE SE de 10.07.2008)

Parágrafo único. Verificado pela fiscalização ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção, e desde que não tenha havido dolo, fraude, ou simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido na forma do art. 17, deste Regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, sob a pena de sujeitar-se à lavratura do respectivo Auto de Infração.

Art. 6º A base de cálculo do IPVA e:

I - para veículo novo, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que representa a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado;

II - para veículo usado, o valor venal praticado no mercado.

§ 1º Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente pelo consumidor final, a base de cálculo será o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames devidos.

§ 2º Em se tratando de veículos estrangeiros, novo ou usado, adquirido de empresa revendedora, a base de cálculo, para efeito da primeira operação, será o valor constante na nota fiscal de venda a consumidor final ou em outro documento que represente a transmissão de propriedade, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior ao do documento do desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais obrigações devidos pela importação.

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá a título de uniformização, adotar os valores venais constantes em tabela que venha a ser aprovada através de protocolo firmado entre os Estados.

§ 4º Nas hipóteses do §§ 2º, 4º e 5º do art. 1º deste Regulamento, o imposto será devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês da ocorrência do fato gerador.

§ 5º Ocorrendo perda total do veículo por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domicílio ou sua posse, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data do evento, não cabendo entretanto, restituição se a perda se der após o recolhimento do imposto.

Art. 7º As alíquotas do IPVA são:

I - 1,0% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões e cavalo mecânico;

II - 1,0 (um por cento) no exercício de 1993 e 1.5% (um e meio por cento) a partir do exercício de 1994 para aeronaves;

III - 2,0% (dois por cento) para motocicletas e similares;

IV - 2,0% (dois por cento) para automóveis, caminhonetas, embarcações recreativas ou esportivas, inclusive "jet ski";

V - 2,0% (dois por cento) para qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores deste "caput" de artigo.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I do "caput" deste artigo, entende-se por caminhão o veículo rodoviário típico com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 kg.

Art. 8º O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo.

Art. 9º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

II - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

III - o servidor que autorizar ou efetuar o registro de licenciamento, inscrição, matrícula, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova do pagamento, ou do reconhecimento da isenção, não-incidência ou imunidade, do imposto.

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício da ordem de seqüência em relação ao proprietário.

Art. 10. O pagamento do IPVA será efetuado mediante Documento de Arrecadação específico, podendo, a critério do Secretário da Fazenda, ser efetuado através do documento de licenciamento, registro, inscrição ou matrícula do veículo nos órgãos competentes.

Art. 11. O IPVA resultará da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda, divulgará no mês de dezembro de cada ano, tabela com valores do imposto expresso em Unidades Fiscais, a ser recolhido no exercício seguinte., devendo ser efetuado a conversão, para a moeda nacional, na data do pagamento.

Art. 12. A Secretaria de Estado da Fazenda fixará anualmente o calendário para pagamento do imposto, que poderá ser recolhido em cota única ou em três parcelas mensais e sucessivas, desde que o vencimento da cota única ou das parcelas não ultrapasse o exercício em que tenha ocorrido o fato gerador do IPVA.

Parágrafo único. Não será objeto de pagamento parcelado o IPVA que implique me cota de valor inferior a duas UFP's/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe).

Art. 13. Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do IPVA ou de que é imune ou isento do pagamento do mesmo imposto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e quaisquer outros atos que impliquem alteração ou registro, inscrição ou matrícula do veículo.

Art. 14. O IPVA é vinculado ao veículo, não se exigido nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido no Estado de Sergipe ou em outra Unidade da Federação, observado sempre, o respectivo exercício.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o comprovante de pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.

Art. 15. As infrações à legislação do IPVA sujeitam o infrator às seguintes multas:

I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, quando esse imposto for exigido através de Auto de Infração;

II - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, quando o pagamento desse imposto, em atraso, ocorrer espontaneamente;

III - de 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo, quando ocorrer fraude, dolo ou simulação no preenchimento do documento de arrecadação ou dos documentos relativos a imunidade ou isenção.

Parágrafo único. As multas previstas nos incisos do "caput" deste artigo são impostas por exercício, cumulativamente, e serão calculadas sobre o valor do IPVA ou sobre o valor venal do veículo no mês do lançamento de ofício.

Art. 16. As multas previstas no artigo anterior serão reduzidas nos seguintes percentuais:

I - 50% (cinquenta por cento), se forem dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação procedida quanto da lavratura do Auto de Infração;

II - 40 (quarenta por cento), se forem pagas antes do julgamento do respectivo processo administrativo fiscal;

III - 30% (trinta por cento), se forem pagas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão condenatória em processo administrativo fiscal ;

IV - 20% (vinte por cento), se pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

Parágrafo único. O benefício de que trata o "caput" deste artigo é condicionado ao pagamento integral do imposto, implicando em renúncia à defesa ou desistência dos recursos interpostos.

Art. 17. O débito tributário, inclusive o decorrente de multa que não for pago no prazo regularmente estabelecido, fica sujeito à devida atualização monetária, acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês ou fração de mês.

Parágrafo único. A atualização monetária será devida a partir da data em que o débito tributário deverá ter sido pago, de acordo com os índices adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 18. Aplica-se ao IPVA, no que couber, as disposições da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, e seu regulamento, relativamente ao processo administrativo fiscal.

Art. 19. A fiscalização do IPVA compete aos Funcionários do Fisco Estadual, no exercício dos respectivos cargos.

Art. 20. É também responsável pela fiscalização do IPVA o Departamento Estadual de Trânsito, nos atos e serviços concernentes ao controle do veículo e do trânsito.

Art. 21. Verificada qualquer das infrações mencionadas no artigo 15, deste Regulamento, o funcionário do Fisco Estadual, lavrará o Auto de Infração correspondente.

Parágrafo único. Com a lavratura do auto de infração e respectiva ciência do autuado, fica instaurado o processo administrativo fiscal.

Art. 22. Pertence ao Município, onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo, 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto de que trata este Regulamento, incluídos os valores correspondentes à atualização monetária, aos juros e multas de mora, na proporção da referida parcela.

Art. 23. O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Departamento Estadual de Transito - DETRAN, e com órgãos dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica, para efeito do controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando a tributação dos referidos veículos.

Art. 24. Fica a Secretaria do Estado da Fazenda de Sergipe autorizada a estabelecer normas complementares necessárias ao cumprimento da Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992, e deste Regulamento, e inclusive resolver os casos omissos.

Art. 25. Este Regulamento entrará em vigor com o Decreto que o aprovar, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas Secretário de Estado da Fazenda

José Alves do Nascimento Secretário de Geral de Governo