O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, o disposto no Convênio ICMS nº 54, de 3 de julho de 2009,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Item 34 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"ITEM 34. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados abaixo, destinados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e as suas Fundações (Conv. ICMS nºs 87/2002 e 54/2009):

Nota 1. A isenção prevista neste Item fica condicionada a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

Nota 2. A manutenção de crédito de que trata o inciso XXXV do caput do art. 60 deste Regulamento, somente se aplica às operações antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes deste item, com destino às entidades públicas referidas também no caput, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.08.2009.

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XXXV ao caput do art. 60 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"XXXV - a partir de 01.08.2009, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 34 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, observado o disposto na Nota 2 deste mesmo Item 34 (Conv. ICMS nº 54/2009);

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

Governador do Estado

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE ARAÚJO

Secretário de Estado de Governo