Publicado no DOE - TO em 15 jul 2008
Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos arts. 35, § 2º, I e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o item 71 ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
71 | Atestado de condição de contribuinte do ICMS | Art. 35, § 2º, I, do Regulamento do ICMS e Convênio ICMS 137/2002 |
Art. 2º A autoridade competente para atestar a condição de contribuinte do ICMS das empresas de construção civil é o Delegado Regional de circunscrição do estabelecimento ou do canteiro de obras.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário da Fazenda
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO | GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA | ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS |
| | Art.35, § 2º, I do RICMS e Convênio ICMS 137/2002 |
Declaramos para efeito do disposto no Convênio ICMS 137/2002 e no inciso I, do § 2º do art. 35, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, que a empresa abaixo indicada é contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Telecomunicação - ICMS.
RAZÃO SOCIAL: | | |
ENDEREÇO: | | |
TELEFONE: | FAX: | E-MAIL |
CNPJ: | INSCRIÇÃO: | PRAZO DE VALIDADE: |
___________, ______/___/________
Local Data
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Assinatura e Identificação do Delegado Regional
Recebemos a 1ª via deste documento
Data e assinatura
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