Lei Complementar nº 104 de 23/12/2003 - Municipal - Cuiabá

Altera a Lei Complementar nº 087, de 26.12.2002 que trata da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Autor: Executivo Municipal

O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 087, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será lançada e cobrada mensalmente das unidades imobiliárias com natureza predial, conforme valores dispostos na TABELAS I e anualmente, em 1º de janeiro de cada ano, das unidades imobiliárias territoriais, conforme valores dispostos na TABELA II, anexas a esta Lei Complementar.(NR)

Parágrafo único. Revogado § 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública das unidades imobiliárias com natureza predial, será cobrada no mês subseqüente ao mês de lançamento.(AC)

§ 2º Os valores das TABELAS I e II anexas, serão reajustados de acordo com o reajuste da tarifa de energia elétrica. (AC)"

"Art. 10. Fica isento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, as classes residenciais com consumo até 100 Kwh/mês."(NR)

Art. 2º Passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 087, de 26.12.2002, como anexo a TABELA II, que define os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para as unidades imobiliárias de natureza territorial.

TABELA II

FAIXA DE ÁREA DE IMÓVEL TERRITORIAL	VALOR ANUAL R$
Até 360 m²	43,20
De 361 m² até 420m²	47,50
De 421m² até 540m²	52,32
De 540,01m² até 800m²	57,60
De 800,01m² até 1000m²	63,36
De 1000,01m² até 2000m²	69,72
De 2000,01m² até 3000m²	76,56
Acima de 3000m²	84,24

Art. 3º A TABELA I, anexa à Lei Complementar nº 087, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com os seguintes valores:

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

TABELA I

CLASSE DE CONSUMO/FAIXA DE CONSUMO	RESIDENCIAL R$	INDUSTRIAL R$	COMERCIAL R$	PODER PÚBLICO R$	SERVIÇO PÚBLICO R$	CONSUMO PRÓPRIO R$
0 - 30 Kw/h/mês	ISENTO	3,64	3,46	3,38	2,47	3,64
31 - 50 Kw/h/mês	ISENTO	5,72	5,46	5,33	2,99	5,72
51 - 100 Kw/h/mês	ISENTO	8,06	7,54	7,28	3,25	8,06
101 - 200 Kw/h/mês	5,14	11,57	10,92	10,66	5,14	11,57
201 - 400 Kw/h/mês	7,15	14,43	13,65	13,39	7,15	14,43
401 - 600 Kw/h/mês	10,27	18,85	17,81	17,42	10,27	18,85
601 - 800 Kw/h/mês	12,94	23,27	22,10	21,84	12,94	23,27
801 - 1000 Kw/h/mês	16,84	28,86	27,30	27,11	16,84	28,86
1001 - 1200 Kw/h/mês	20,67	37,31	35,36	34,58	20,67	37,31
acima de 1200 Kw/h/mês	25,94	45,37	42,90	42,51	25,94	45,37

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, em 23 de Dezembro de 2003.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá