Publicado no DOM - Fortaleza em 28 dez 1998
Dispõe sobre a propaganda e publicidade no município de Fortaleza e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º A propaganda e a publicidade, que para os efeitos desta Lei, tem o mesmo significado, no Município de Fortaleza reger-se-ão pelas disposições desta Lei, visando a melhoria da qualidade de vida e atendendo aos seguintes objetivos:
I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
II - garantir a segurança das edificações e da população;
III - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres;
IV - garantir os padrões estéticos da cidade;
V - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade, inclusive através do incentivo à cooperação de entidades e particulares, na promoção da melhoria da paisagem do município.
Art. 2º A propaganda e a publicidade, como referidas no artigo anterior, são aquelas executadas nos logradouros públicos ou em imóveis particulares, desde que estejam voltadas diretamente para as vias públicas e demais espaços de uso público.
Art. 3º A instalação de qualquer engenho de divulgação de propaganda/publicidade em logradouros públicos no município de Fortaleza dependerá de prévia licença do Poder Público Municipal e do pagamento das taxas devidas, ficando proibida a sua execução antes da expedição da respectiva licença.
Parágrafo único. Os engenhos de propaganda/publicidade voltados diretamente para as vias públicas, instalados em imóveis particulares, nas fachadas das edificações e demais espaços públicos, ficam submetidos às disposições do caput deste artigo.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:
I - alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
II - altura do engenho (H): o resultado obtido pela diferença entre a altura máxima (Hmax) e a altura mínima (Hmin), (Hmax - Hmin), devendo ser considerada a estrutura de sustentação, no caso de engenho localizado na cobertura da edificação, observado o seguinte:
a) altura mínima (Hmin): a distância vertical entre o ponto mais baixo do engenho e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo do engenho;
b) altura máxima (Hmax): a distância vertical entre o ponto mais alto do engenho e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo do engenho:
III - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem urbana, exceto os que contenham:
a) nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada, onde a atividade é exercida, por meios de aberturas ou gravados nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações;
b) denominações de prédios e condomínios;
c) pintura indicativa do nome do estabelecimento;
d) engenhos provisório, conforme art. 7º deste diploma legal.
IV - área total de um engenho: a soma das áreas de todas as suas superfícies de exposição, exceto sua estrutura ou suporte;
V - calçada ou passeio: a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres;
VI - calçadão: a parte do logradouro público destinada ao pedestre e equipada de forma a impedir estacionamento e o trânsito de veículo, exceto quando dotada de ciclofaixa, tendo por propósito oferecer condições adequadas à circulação e ao lazer da coletividade;
VII - divisa do imóvel: a linha divisória entre imóveis de propriedade particular e/ou pública entre si ou com o logradouro público; (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
VIII - empena cega: qualquer uma da(s) face(s) do imóvel que não apresente aberturas destinadas à iluminação, ventilação e insolação. (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
IX - engenho de divulgação de publicidade: o conjunto formado pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio e pela publicidade ou propaganda nele contida;
X - face: cada uma da s superfícies de exposição de um engenho ;
XI - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação, quer seja edificação principal, quer seja complementar, como torres, guaritas, caixas-d'água, chaminés ou similares;
XII - fachada principal: qualquer fachada voltada para o logradouro público;
XIV - marquise: a cobertura em balanço aplicada às fachadas de uma edificação;
XV - mobiliário urbano: as grades protetoras de árvores, lixeiras, placas de nomenclatura de logradouro, indicadores de hora e temperatura, placas indicativas de cooper e outras similares nos parques e calçadões, abrigos de ônibus, cabines de telefone, bancas de revista e outros de utilidade pública;
XVI - paisagem urbana: a vista do conjunto das superfícies constituídas por edificações e logradouros da cidade;
XVII - propaganda: qualquer forma de difusão de idéias, produtos, mercadorias ou serviços, mediante a utilização de quaisquer materiais, por parte de determinada pessoa física ou jurídica;
XVIII - publicidade tem o mesmo significado de propaganda;
XIX - quadro próprio de um engenho: elemento físico utilizado exclusivamente com o suporte de publicidade;
XX - recuo: distância medida entre o plano da fachada e o alinhamento ou a divisa do lote;
XXI - tapume: vedação provisória usada durante a construção, reconstrução, reforma ou demolição;
XXII - terreno não edificado: imóvel não ocupado ou ocupado parcialmente com edificação de caráter transitório ou removível como os estacionamentos horizontais, drive-in, lava-jato, circo e afins, ou com edificação que se destina, exclusivamente, a portarias, guaritas, stands de vendas e similares;
XXIII - testada de lote: distância lateral horizontal entre 2 (duas) divisas laterais do lote.
CAPÍTULO II - Dos Tipos e da Classificação dos Engenhos e Anúncios Seção I - Dos tipos de Engenho
Art. 5º Consideram-se engenhos de divulgação de propaganda/publicidade:
I - tabuleta ou outdoor: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material, substituíveis periodicamente;
II - painel ou placa: engenho fixo ou imóvel, luminoso ou não, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;
III - letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada ou afixada sobre o muro de vedação e empena cega; (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter transitório;
V - cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem caracterizado por ter formato maior do que A4;
VI - dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins e/ou similares.
VII - empena: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, instalado em empenas cegas de edifícios comerciais, residenciais e mistos, constituídos por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração física substancial. A mensagem publicitária neste tipo de engenho pode ser realizada através de pintura na parede, pintura em vinil ou em tela microperfurada, fixada na parede através de quadros metálicos e projeção de imagens através de projetores, raios laser e equipamentos de projeção. (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
§ 1º Serão considerados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular mensagem publicitária: (Redação do paragrafo dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
IV - veículos autorizados ou não;
VII - empenas cegas de edifício. (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
§ 2º Não constituem veículos de divulgação o material ou engenho caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente.
Seção II - Da Classificação dos Engenhos
Art. 6º Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em:
I - luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso próprio ou que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que não afixados diretamente na estrutura do engenho;
II - não luminosos: aqueles que não possuem dispositivo luminoso ou de iluminação;
III - animados: aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz ou qualquer dispositivo intermitente;
IV - inanimados: aqueles que não possuem nenhum dos recursos mencionados no inciso anterior;
V - balões e bóias: aqueles inflados por ar ou gás estável, independente do seu formato ou dimensões.
Art. 7º Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, papelão, plásticos não rígidos pintados e que contenham inscrição do tipo "vende-se", "aluga-se", "liquidação", "oferta" ou similares, sendo isentos de taxação para efeito desta Lei os que contenham área útil menor ou igual a 0.50 m² (meio metro quadrado).
Seção III - Da Classificação dos Anúncios
Art. 8º Para os efeitos desta Lei o anúncio classifica-se em;
I - especial: quando apresentar pelo menos 1 (uma) das seguintes características:
a) possua dispositivo mecânico, elétrico, eletrônico, luminoso ou animado;
b) esteja instalado em cobertura de edificações;
c) possa apresentar problemas afetos à segurança em geral;
d) esteja instalado em empena cega e/ou com área total de anúncio superior a 8,00 m² (oito metros quadrados);
e) área total do anúncio superior a 8,00 m² (oito metros quadrados);
f) altura máxima (Hmax) superior a 9,00 m (nove metros);
g) infláveis por ar ou gás estável, exceto bóias;
h) de finalidade político-partidária, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - complexo: quando apresentar pelo menos 1 (uma) das seguintes características:
a) possua dispositivo luminoso;
b) área total do anúncio superior a 2,00 m² (dois metros quadrados) e igual ou inferior a 8,00 m² (oito metros quadrados);
c) altura mínima (Hmin) superior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) e altura máxima (Hmax) igual ou inferior a 9,00 (nove metros);
d) esteja instalado em empena cega e apresente área total de anúncio igual ou inferior a 8,00 m² (oito metros quadrados);
e) altura mínima (Hmin) de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), altura máxima (Hmax) de 5,00 m (cinco metros) com área máxima de quadro inferior ou igual a 30,00 m² (trinta metros quadrados);
III - simples: quando não se enquadrar em quaisquer das disposições previstas nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único. As novas tecnologias de veiculação de anúncio serão classificadas no órgão municipal competente.
CAPÍTULO III - Da Instalação` Seção I - Das Proibições
Art. 9º É proibida a colocação de engenhos de divulgação de propaganda/publicidade, sejam quais forem sua forma, composição ou finalidades:
I - nas árvores em logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que as protegem, desde que sejam executados de acordo com a padronização determinada pelo órgão competente;
II - nas pistas de rolamento dos logradouros públicos;
III - nos passeios de logradouros públicos, com exceção da afixação de anúncios nos veículos de divulgação assim considerados no inciso II do art. 5º e nos incisos I e II do § 1º do mesmo artigo desta Lei, após autorização pelo Poder Público Municipal;
IV - nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização do trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres, especialmente em interseções, viadutos, pontes, canais, túneis, pontilhões, passarelas de pedestres, passarelas de acessos, trevos, entroncamentos, trincheiras, elevados e afins;
V - quando localizado a uma distância igual ou inferior a 10,00 m (dez metros) de qualquer ponto das interseções, pontes, viadutos e elevados, bem como seus acessos, exceto os permitidos por legislação própria;
VI - quando, pela natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e ao tráfego;
VII - em obras públicas de arte, tais como viadutos, pontes e semelhantes, ainda que de domínio estadual ou federal;
VIII - luminoso a menos de 15,00 m (quinze metros) das interseções, esquinas e similares;
IX - a obstrução das faixas de passagem de pedestre por qualquer tipo de obstáculo;
X - a obstrução dos passeios com qualquer tipo de obstáculo, como correntes, carros, trilhos e outros similares;
XI - nos locais em que prejudiquem direitos de terceiros. (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
XII - nas fachafas de edifícios residenciais, salvo nas empenas cegas destes edifícios; (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
XIII - nos imóveis edificados ou não edificados quando, por qualquer forma, prejudiquem a aeração, insolação, iluminação e cirulação dos mesmos e dos imóveis edificados vizinhos, salvo quando as obras estiverem paralisadas e não prejudiquem imóveis edificados vizinhos. (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
XIV - em prédios ou monumentos tombados ou em suas proximidades, quando prejudiquem a sua visibilidade;
XV - em áreas de preservação ambiental;
XVI - em balões exceto quando localizados em terrenos particulares bem como aqueles liberados excepcionalmente a critério do órgão competente para realização de eventos em áreas públicas, desde que obedeçam às normas de segurança exigidas;
XVII - no interior e exterior dos cemitérios;
XVIII - nas partes internas e externas de hospitais, pronto-socorros e postos de atendimento médico, exceto os que digam respeito à denominação e aos eventos relacionados com a área de saúde;
XIX - em bens públicos, salvo em terminais, estações e similares, estádios, centros desportivos, locais de prática de desporto em geral, e nas demais situações previstas em Lei;
XXI - através de volantes ou folhetos de qualquer natureza distribuídos manualmente ou lançados em logradouros públicos;
XXII - sejam ofensivos à moral, às pessoas, crenças e instituições;
XXIII - quando possuírem incorreções de linguagem;
XXIV - propaganda política em veículo de transporte coletivo.
Seção II - Dos Critérios para Instalação
Art. 10. A instalação de engenhos de divulgação de publicidade e anúncios deverá observar os parâmetros estabelecidos no Anexo I desta Lei, bem como as seguintes normas gerais:
(Suprimido pela Lei Nº 9951 DE 13/12/2012):
I - não poderão obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação de compartimentos da edificação;
II - será permitida a subdivisão de letreiros, painéis ou placas, desde que a soma das áreas de suas faces não ultrapasse a área total permitida;
III - a projeção ortogonal do engenho sobre a fachada onde se situa deve estar totalmente contida dentro dos limites desta;
IV - não será admitida a instalação de tabuletas em edificações;
V - a altura máxima de qualquer ponto de um engenho ficará limitada a 9,00 m (nove metros) contados do nível do passeio do imóvel, quando forem apoiados no solo ou em estruturas fixadas no mesmo, exceto engenhos instalados na cobertura dos edifícios e dos classificados como especiais;
VI - os engenhos de publicidade de verão ser mantidos em perfeito estado de conservação e segurança pelos seus proprietários;
VII - permitido em toldo somente na bambinela;
VIII - oferecer condições de segurança ao público, em especial:
a) ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e ao aspecto visual;
b) receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura, ainda que não utilizada para anunciar.
IX - atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos.
X - atender às norma técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica e/ou o parecer técnico emitido pelo órgão público estadual e/ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
(Suprimido pela Lei Nº 9951 DE 13/12/2012):
XI - não prejudicar a visualização de bens imóveis significativos;
XII - não prejudicar a visualização de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
XIII - quando, com dispositivo luminoso, não produzir ofuscamento ou causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestre e edificações vizinhas, devendo a verificação do ofuscamento ou insegurança ser determinada por laudo técnico. (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
XIV - quando, com dispositivo luminoso de luz intermitente, pisca-pisca ou jogo de luzes em período noturno, compreendido das 24 (vinte e quatro) horas às 6 (seis) horas, não prejudicar a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
XV - não apresentar conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;
XVI - não apresentar conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas, para a prevenção e combate a incêndio, pelas normas de segurança;
(Suprimido pela Lei Nº 9951 DE 13/12/2012):
XVII - não prejudicar por qualquer forma a insolação ou aeração da edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis edificados vizinhos;
XVIII - o engenho não poderá apresentar quadros superpostos;
XIX - sobre as fachadas de edifícios comerciais e mistos, só será permitida a colação de placas, painel ou letreiro, realizado com materiais que permitam a passagem de luz, insolação, ventilação e visualização ao ambiente externo, salvo nas empenas cegas e em fachadas de edifícios cujas obras se encontram paralisadas. (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
XX - para edificação recuada do alinhamento do imóvel em lote de esquina, o anúncio poderá ser instalado no recuo, a partir de 5,00 m (cinco metros) da confluência dos alinhamentos do terreno;
XXI - anúncios localizados a menos de 15 m (quinze metros) das esquinas deverão ter a sua posição paralela à fachada, não podendo distar do plano desta mais de 20 cm (vinte centímetros).
Art. 11. A instalação de engenho tipo tabuleta ou outdoor em terrenos edificados e não edificados deverá atender, além dos critérios do art. 10, às seguintes exigências:
I - os engenhos em terrenos não edificados terão sua permanência no local condicionada à limpeza e manutenção do terreno, a ser efetuada pelo responsável pela instalação do engenho;
II - o engenho deverá manter os seguintes recuos:
a) frente: 3,00 m (três metros);
b) lateral: 3,00 m (três metros);
c) fundos: 3,00 m (três metros);
III - não poderá avançar sobre o passeio, exceto quando instalados sobre tapumes de obra, com estrutura afixada internamente em relação ao referido tapume;
IV - a área máxima de um quadro não poderá exceder de 30,00 m² (trinta metros quadrados), uma de suas dimensões de 10,00 m (dez metros), a altura máxima de 5,00 m (cinco metros) e a altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
V - a sustentação de engenho tipo outdoor não poderá ser de material de qualidade inferior à obtida com uso da madeira maçaranduba ou similar, em peças principais e frontais de 15 cm x 8,00 cm (quinze centímetros por oito centímetros) e peças de escoramento de 7,00 cm x 4,00 cm (sete centímetros por quatro centímetros);
VI - deverão possuir em sua volta molduras de, no mínimo, 7,00 cm (sete centímetros) de largura, devidamente pintadas, no caso de tabuletas ou afins;
VII - os engenhos de publicidade deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e segurança pelos seus proprietários.
§ 1º Só e permitida a instalação de, no máximo, de 1 (um) conjunto de 3 (três) tabuletas, com as mesmas dimensões, de modo a manter em relação a grupos adjacentes ou a qualquer outro engenho, um espaçamento mínimo obrigatório 50,00 m (cinqüenta metros) entre si, medidos no alinhamento.
§ 2º Quando da instalação de mais de 1 (um) quadro da mesma estrutura, cada quadro será considerado como um engenho distinto para fins de licenciamento e tributação.
§ 3º Quando da instalação de engenhos cujos quadros possuam mais de 01 (uma) face de exposição, as somas das áreas das faces de um mesmo quadro não poderão exceder de 30,00 m² (trinta metros quadrados), caso em que cada face será considerada como um engenho distinto para fins de licenciamento e tributação.
Art. 12. A instalação de engenhos de divulgação de propaganda ou publicidade nas áreas contíguas de faixas de domínio de rodovias, quando forem apoiados no solo ou em estruturas fixadas no mesmo, deverá atender, além dos critérios do arts. 10 e 11, às seguintes exigências:
I - o engenho deverá apresentar 1 (uma) única face devendo esta permanecer voltada para o sentido de direção do trânsito;
II - não poderá ser instalado junto de alças de trevos, em trechos em curva e nas interseções;
III - a legislação de trânsito vigente.
Art. 13. A instalação de painéis ou placas deverá atender, além dos critérios do art. 10, às seguintes exigências:
I - nos passeios das interseções e cruzamentos:
a) ter o passeio largura igual ou superior a 2,00 m (dois metros);
b) ser do tipo engenho fixo;
c) ter comprimento máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e a altura máxima de 0,70 m (setenta centímetros), medidos a partir do ponto mais baixo da sarjeta;
d) ser em conjunto não superior a 3 (três) unidades;
e) não prejudicar o fluxo de pedestres e o acesso às faixas de pedestres;
f) não ser transversal ao passeio.
II - quando paralelo à fachada:
a) não poderá avançar mais de 0,30 m (trinta centímetros) sobre o passeio, e deve ter todos os seus pontos acima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), medidos entre o ponto mais baixo do engenho e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo dele;
b) nenhum painel ou placa poderá ocupar mais de 1/3 (um terço) do comprimento da fachada do próprio estabelecimento multiplicado por 1,00 m (um metro);
c) quando existir mais de 1 (um) estabelecimento em uma mesma edificação, a área destinada ao anúncio deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos, sendo que a altura máxima (Hmax) dos respectivos anúncios não poderá exceder de 6,00 m (seis metros).
III - os engenhos simples, quando instalados em posição perpendicular ou oblíqua à fachada, poderão avançar até 1/3 (um terço) da largura do passeio, desde que este avanço nunca exceda de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), devendo ser respeitada a altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) medidos entre o ponto mais baixo do engenho e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo dele, e manter a estrutura de sustentação afixada dentro do lote;
IV - a projeção ortogonal do engenho sobre a fachada onde se situa deve estar totalmente contida dentro dos limites desta;
V - nenhum painel ou placa quando instalado em posição perpendicular ou oblíqua à fachada poderá ocupar mais de 8% (oito por cento) da área da fachada.
Art. 14º. Aplicação de letreiros fica condicionada às normas previstas no art. 10 desta Lei, sendo que sua área total máxima será dada pela multiplicação do comprimento da testada ou da fachada da edificação por 0,50m (cinquenta centímetros): (Redação da alinea dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
I - quando existir mais de 1 (um) estabelecimento no térreo de uma mesma edificação, a área destinada ao letreiro deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos, e aqueles situados acima do térreo deverão anunciar no hall da entrada;
II - fica condicionada a permanência de letreiros em muros à construção, conservação e manutenção dos passeios;
III - a área máxima de letreiros aplicados em muro de vedação ou tapume não poderá exceder de 6,00 m² (seis metros quadrados) e uma de suas dimensões a 4,00 m (quatro metros) e altura máxima de 1,50m (um metro e meio);
IV - a localização de letreiros em edificações não poderá ultrapassar o nível da sobreloja;
V - é permitido, no máximo 1(um) conjunto de 3 (três) letreiros com as mesmas dimensões, de modo a manter em relação a grupos adjacentes um mínimo obrigatório de 1,00 m (um metro) entre si, medidos no alinhamento;
VI - no espaçamento exigido entre os letreiros, será plantada no passeio, pelo responsável pelo letreiro, uma árvore com grade de proteção padronizada pelo órgão competente.
§ 1º A publicidade instalada em empena cega, pintada, colada ou afixada por qualquer meio deverá atender às seguintes condições: (Redação da alinea dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
a) ser única em cada empena cega; (Redação da alinea dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
b) apresentar altura mínima (Hmin) igual ou maior do que 6,00 m (seis metros), medida a partir do ponto mais alto do passeio;
c) apresentar área máxima de 70% (setenta por cento) da área total da empena em que estiver instalado;
c) apresentar área máxima de 80% (oitenta por cento) da área total da empena em que estiver instalada. (Redação da alinea dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
§ 2º Quando da retirada do anúncio, a empena cega deverá ser totalmente recuperada pelo responsável.
§ 3º A publicidade instalada em fachadas de vidro deverá ser realizada com adesivos microperfurados aplicados diretamente sobre o vidro, e naquelas que apresentem áreas destinadas à ventilação e à iluminação, deverão ser realizados com apliques em tela microperfurada que proporcionem a passagem de luz, insolação e ventilação e qua, ainda, possibilitem a visão externa. (Redação do paragrafo dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
Art. 15. Somente será permitida a instalação de faixas, bandeira e estandarte no espaço aéreo do município, quando estas transmitirem mensagem de utilidade pública, obedecidos os seguintes critérios:
I - as faixas tratadas neste artigo não poderão veicular marcas de empresas ou produtos, nem conter qualquer tipo de publicidade comercial ou de atividade paga, ainda que veiculada por entidades sem fins lucrativos;
II - em caso de instalação em desobediência ao inciso anterior, responderão ao Município a(s) empresa(s) patrocinadora(s);
III - será concedida licença especial à entidade responsável pela veiculação de campanhas educativas de interesse público, com validade para o exercício, sujeito ao fornecimento de relação de endereços de instalação e respectivos prazos de exposição à Administração Regional competente, encaminhada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;
IV - é proibida a instalação de faixas, bandeiras e estandartes nas praças, bem como em árvores, em frente a monumentos públicos e edifícios tombados ou em locais que prejudiquem a visibilidade de placas e sinais de trânsito e as indicativas de vias públicas;
V - o período de exposição de faixas, bandeiras e estandartes no espaço aéreo é, no máximo, de 5 (cinco) dias, exceto para as licenças de caráter especial;
VI - a permanência das faixas, bandeiras e estandartes após o vencimento do prazo de exposição, sujeitará o responsável a apreensão da(s) mesma(s) e ao pagamento das despesas com depósito e armazenamento, independentemente de outras penalidades previstas;
VII - a instalação e retirada das faixas, bandeiras e estandartes são de exclusiva responsabilidade do requerente.
§ 1º Faixas, bandeiras e estandartes com fins de publicidade e promocionais poderão ser admitidas, desde que previamente licenciadas, quando em caráter provisório e afixadas na fachada da edificação onde se localiza a atividade econômica, utilizado no máximo 40% (quarenta por cento) da área da fachada e possuindo uma largura máxima de 0,80 m (oitenta centímetros).
§ 2º O período máximo para exposição de faixa, bandeira e estandarte na fachada da edificação será de 30 (trinta) dias.
Art. 16. Será permitida às casas de diversão, teatro, cinema e similares a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nela exploradas.
Parágrafo único. Quando afixado no estabelecimento comercial, apresentará um espaçamento mínimo de 0,50 m (cinqüenta centímetros).
Art. 17. Será permitida a publicidade em veículos tipo táxi e de transporte público no município, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. O anúncio somente será aprovado se estiver de acordo com as disposições e determinações da legislação de trânsito vigente.
Art. 18. Será permitida a colocação do anúncio nas bordas da marquise integrante de projeto aprovado de edificação, desde que atendidas as seguintes condições:
I - seja instalado sobre ou sob a marquise, paralelamente às suas bordas;
II - tenha sua projeção ortogonal contida nos limites do perímetro da marquise;
III - apresente altura máxima (Hmax) igual ou inferior a 0,90 m (noventa centímetros).
Art. 19. A Veiculação de anúncios em aviões e similares somente será permitida mediante prévia análise das normas de segurança e autorização pelo Departamento de Aviação Civil (DAC).
Art. 20. Será admitida a publicidade em balões infláveis, desde que sejam devidamente analisadas e aprovadas as normas de segurança pelo Corpo de Bombeiros de Fortaleza e atenda aos seguintes critérios:
II - situar-se em terreno particular;
III - podem possuir ou não dispositivos luminosos;
IV - deverão manter sua projeção em qualquer situação contida nos limites do imóvel, não podendo avançar sobre os imóveis vizinhos e sobre os logradouros.
§ 1º A licença será expedida para, no máximo 30 (trinta) dias de exposição;
§ 2º A publicidade em balões infláveis será admitida excepcionalmente nos eventos públicos, quando liberados a critério do órgão competente, e desde que obedeça às normas de segurança exigidas nesta Lei.
Art. 21. Aplica-se à propaganda/publicidade veiculada em bóias o inciso III do art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. A veiculação de anúncios em bóias fica condicionada à previa análise e autorização do engenho por parte da Capitania dos Portos.
Art. 22. Em obras de construção civil particular, além dos anúncios relativos ao empreendimento imobiliário ou aos materiais e serviços utilizados na obra, serão permitidos outros, desde que estejam localizados no espaço livre, não avancem sobre o passeio e atendam às demais disposições fixadas nesta Lei.
§ 1º Será admitido anúncio colocado em tapume, desde que observe altura máxima (Hmax) igual ou inferior a 5,00 m (cinco metros), devendo o tapume ser construído com material de qualidade comprovada, ter acabamento adequado e ser mantido em bom estado de conservação.
§ 2º Em obras civis particulares onde as construções se encontram paralisadas, poderão ser instaladas em todas as suas fachadas publicidade cobrindo todo o prédio. (Paragrafo acrescentado pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
Art. 23. Será permitida a instalação de anúncio na cobertura das edificações nas seguinte condições:
a) propaganda/publicidade no topo do edifício em uso exclusivamente comercial, observado o cone da Aeronáutica, devendo o respectivo requerimento ser acompanhado da fotografia do local, no tamanho de 12 cm x 18 cm (doze centímetros por dezoito centímetros) e de projeto detalhado, subscrito por profissional responsável por sua colocação e segurança;
b) ter apenas um anúncio visível em cada momento de exposição;
c) não apresentar estrutura de madeira;
d) ter sua projeção ortogonal contida nos limites do perímetro da cobertura;
e) não interferir em helipontos, heliportos, laje de segurança ou raio de ação de pára-raios;
f) encontrar-se em edificação sem anúncio na empena cega da mesma visibilidade.
Art. 24. A instalação de engenhos com dispositivos de transmissão de mensagens deverá obedecer ao disposto nos arts. 10, 11 e 23 desta Lei.
Art. 25. Os anúncios referentes à propaganda política deverão ser retirados no prazo determinado pela legislação eleitoral vigente, devendos os responsáveis pelos anúncios recuperarem devidamente os locais de sua instalação.
CAPÍTULO IV - Do Cadastro de Divulgadores de Anúncios em Fortaleza (CDAF)
Art. 26. Para efeito desta Lei, fica criado o Cadastro de Divulgadores de Anúncios em Fortaleza, processado e registrado no órgão municipal competente.
Art. 27. O Cadastro de Divulgadores de Anúncios em Fortaleza destina-se ao registro das licenças de publicidade outorgadas pelo Município.
Parágrafo único. O CDAF será formado pelo dados técnicos do engenho de divulgação: localização, tipo, dimensões, formato, material empregado, estrutura, cálculos e todas as demais informações referentes à caracterização e localização do engenho, bem como os dados do responsável pela sua instalação e o número de Licença de Propaganda/Publicidade.
Art. 28. Todos os engenhos de divulgação instalados no município de Fortaleza deverão ser cadastrados e receberão o número de registro e controle do CDAF.
Art. 29. Qualquer alteração quanto ao local, dimensão, propriedade e instalação do engenho implicará novo licenciamento e cadastramento, devendo o seu proprietário ou responsável, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, tomar as seguintes providências junto ao(s) órgão(s) competente(s):
I - proceder a baixa do engenho originário, objeto da alteração;
II - efetuar o licenciamento e o cadastramento do engenho alterado.
Art. 30. A renovação da licença de propaganda e publicidade se dará de acordo com o prazo de validade definido no art. 38, devendo o órgão municipal competente manter o CDAF atualizado para tal fim.
CAPÍTULO V - Da Aprovação e do Licenciamento
Art. 31. Para aprovação e licenciamento de engenhos e divulgação de publicidade, o interessado deverá requerer a licença, preenchendo o formulário próprio, em que declarará, sob sua responsabilidade, todos os elementos exigidos na forma e condições a serem estabelecidas e pagamento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos, prevista na Consolidação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 9.757, de 23 de novembro de 1995.
Art. 32. O requerente deverá instruir seu pedido de licença com:
I - formulário próprio devidamente preenchido.
II - comprovante da taxa de expediente;
III - autorização do proprietário do imóvel onde se pretende instalar o anúncio;
IV - especificação do tipo de engenho de divulgação de publicidade que se pretende instalar e dos materiais que o compõem;
V - cópia do comprovante de quitação do IPTU do imóvel onde será instalado o engenho;
VI - croquis de situação, corte e fachada com dimensão do anúncio, indicando a localização precisa do imóvel onde será instalado o engenho;
VII - inteiro teor da mensagem a ser veiculada;
VIII - altura em relação do passeio;
IX - comprimento da fachada do estabelecimento;
X - tipo de suporte sobre o qual será assentada;
XI - planta de situação, para o caso de engenhos complexos, contendo:
a) locação do engenho;
b) distância do logradouro mais próximo;
c) distância da edificação ou elemento fixo mais próximo;
d) afastamento do engenho mais próximo;
e) croquis de situação, corte e fachada da propaganda com dimensões e distância dos recursos;
f) comprovante da inscrição do engenho no Cadastro de Divulgadores de Anúncios em Fortaleza.
XII - comprovante de filiação atualizado, no Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do Ceará (SEPEX/CE), para o licenciamento de engenhos especiais e outdoors. (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
§ 1º Poderá ser expedida 01 (uma) única licença por conjunto de painéis em um mesmo terreno, por empresa, indicada a posição de cada um e suas dimensões.
§ 2º A exigência do inciso VII fica dispensada quando se tratar de anúncio que, por suas características, apresente periodicamente alteração de mensagem, tais como outdoor, painel eletrônico ou similar.
Art. 33. Para pedido de licenciamento de engenhos simples, deverão ser observadas as exigências da legislação vigente.
Art. 34. Para o pedido de licenciamento dos engenhos complexos e especiais, poderá ser exigido, a critério do órgão competente, além dos documentos exigidos nos arts. 31 e 32, o seguinte:
I - anexação de plantas, elevações, secções e detalhes em escalas adequadas, contendo todos os elementos necessários à compreensão do engenho, inclusive, conforme o caso, sistema de armação, afixação, ancoragem, instalações elétricas ou outras instalações especiais, assinadas pelo proprietário e pelos profissionais responsáveis por cada projeto, construção e instalação do engenho com suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnicas (ART);
II - contrato de manutenção do engenho;
III - seguro de responsabilidade civil;
IV - projeto do anúncio contendo sua representação gráfica em 2 (duas) vias compostas de plantas, seções e detalhes em escalas adequadas assinadas por profissional habilitado e pelo proprietário do engenho;
V - os engenhos instalados em cobertura de edificações deverão apresentar memorial descritivo e de cálculo da parte estrutural e da elétrica, se for o caso, atendendo às normas da ABTN;
VI - licença de instalação dos bombeiros com relação à segurança.
Art. 35. A licença para instalação de balões fica sujeita à apresentação do Certificado de Aprovação do Corpo do Bombeiros, do termo de responsabilidade técnica pela parte elétrica, sistema de ancoragem e fixação, assinado por profissional legalmente habilitado e pelo proprietário do anúncio, além do exigido nos arts. 31 e 32.
Parágrafo único. Os balões podem possuir ou não dispositivos luminosos.
Art. 36. A licença para instalação de bóias fica sujeita à apresentação da autorização e do certificado de instalação do engenho liberados pela Capitania dos Portos e ao atendimento dos requisitos do art. 31 desta Lei.
Art. 37. Deverão se requeridas tantas licenças quantos forem os engenhos a serem instalados.
Art. 38. A licença será concedida pelo prazo de 3 (três) anos, sempre renovável por igual período a pedido do interessado, desde que respeitadas as normas legais vigentes à época da renovação.
Art. 39. Após a análise do requerimento, se a solicitação se enquadrar nas normas estipuladas por este regulamento, será fornecida a Licença de propaganda/publicidade, com seu respectivo número.
§ 1º Será obrigatória a afixação do número da respectiva Licença de propaganda/publicidade no engenho.
§ 2º A Licença de propaganda/publicidade deverá ser mantida à disposição da fiscalização do Poder Público Municipal.
§ 3º Os engenhos instalados em cobertura de edificação ou em locais fora do alcance visual do pedestre deverão também ter o seu número da licença afixado permanentemente no acesso principal da edificação ou do imóvel em que estiverem instalados, mantidos em posição visível para o público.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 159 DE 23/12/2013):
Art. 40. Ficam alterados os itens 43, 44 e 45 constantes da Tabela IV, parte integrante da Consolidação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 9.757, de 23 de novembro de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:
a) Item 43 - painel ou placa/unidade> TE43 = A + A29;
b) Item 44 - tabuleta ou "outdoor"/unidade> TE44 = A + A32;
c) Item 45 - faixa, bandeira, estandarte e cartaz/unidade> TE45 = A + A33.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 159 DE 23/12/2013):
Art. 41. A Tabela IV da Consolidação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 9.757, de 23 de novembro de 1995, fica acrescida dos seguintes itens:
a) Item 66 - letreiro/unidade> TE66 = A + A30;
b) Item 67 - dispositivo de transmissão de mensagem/unidade> TR67 = A + A41;
c) Item 68 - balões/unidade> TE68 = A + A29;
d) Item 69 - bóia/unidade> TE69 = A;
e) Item 70 - engenho acoplado a termômetro ou relógio/unidade> TE70 = A + A30.
Art. 42. O órgão encarregado pelo licenciamento de engenhos terá um prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da vistoria fiscal, para deferir ou indeferir os requerimentos de licença.
Parágrafo único. - Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem o devido pronunciamento por parte da Prefeitura Municipal por seu órgão responsável, o veículo de divulgação de anúncio estará automaticamente licenciado. (Paragrafo acrescentado pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012).
Art. 43. O eventual pagamento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos a que alude o art. 31 desta Lei não implica aprovação de engenho e nem concessão da licença para sua exposição.
CAPÍTULO VI - Da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA)
(Revogado pela Lei Complementar Nº 159 DE 23/12/2013):
Art. 44. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de engenhos de divulgação de propaganda/publicidade, incidindo sobre todos os engenhos instalados nos imóveis particulares e logradouros públicos do município, conforme definidos no art. 5º desta Lei.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 159 DE 23/12/2013):
Art. 45. O contribuinte da TFA é a pessoa física ou jurídica proprietária do engenho de divulgação de propaganda/publicidade.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 159 DE 23/12/2013):
Art. 46. Estão isentos do pagamento da TFA os anúncios abaixo elencados:
I - veiculados pela União, Estados, Municípios e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública por lei municipal;
II - exclusivamente indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;
III - destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;
IV - fixados ou afixados na fachadas e ante-salas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;
V - exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção civil;
VI - indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais;
VII - nome, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 159 DE 23/12/2013):
Art. 47. No caso de existir, em 1 (uma) única fachada, 1 (um) engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.
§ 1º Se o estabelecimento comercial alterar ou diferenciar a fachada para compor a publicidade, a classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TFA será definida conforme o disposto no art. 6º desta Lei;
§ 2º Considera-se fachada diferenciada aquela caracterizada por alteração de cor, revestimento, acabamento, iluminação e ouros recursos que visam destacar e/ou compor a publicidade.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 159 DE 23/12/2013):
Art. 48. A TFA será lançada anualmente, tomando-se como base as características e classificações do engenho de divulgação de propaganda/publicidade previstas nesta Lei e o valor da UFIR, à data do lançamento, conforme o disposto no art. 6º e no Anexo I, parte integrante desta Lei.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 159 DE 23/12/2013):
Art. 49. A Taxa de que trata esta Lei será exigida por engenho segundo suas características e classificações, sendo seu valor determinado conforme a tabela constante no Anexo I, parte integrante desta Lei.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 159 DE 23/12/2013):
Art. 50. A TFA poderá ser paga em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas:
I - o valor das parcelas mensais e consecutivas não poderá ser inferior a 300 (trezentas) UFIRs;
II - por ocasião do pagamento das parcelas, o valor a pagar será encontrado mediante a multiplicação do número de UFIRs pelo seu valor no dia que o mesmo for efetuado, acrescido de multa e juros de mora, se efetivado após o vencimento respectivo.
CAPÍTULO VII - Das Penalidades
Art. 51. Para os fins desta Lei, consideram-se infrações:
a) sem a necessária licença de instalação, salvo nos casos previstos no art. 46, nos incisos de I a VIII desta Lei;
b) em desacordo com as dimensões e características aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença, do alvará de instalação ou da autorização;
d) sem a necessária identificação prevista no art. 39 desta Lei;
a) em mau estado de conservação;
b) em condições precárias de segurança;
III - não atender à intimação do órgão competente para regularização ou remoção do anúncio;
IV - veicular propaganda eleitoral em desacordo com o disposto na legislação federal específica e as disposições constantes desta Lei;
V - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Lei.
Art. 52. A inobservância das disposições desta Lei sujeita aos responsáveis pelo anúncio às seguintes penalidades:
I - multa, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 20 (vinte) dias;
§ 1º O não recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição na Dívida Ativa, acrescida das demais cominações legais contidas na legislação tributária municipal.
§ 2º Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão municipal competente comunicará ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional qualquer irregularidade que envolver os responsáveis técnicos pelo anúncio.
Art. 53. As penalidades serão aplicadas isolada ou cumulativamente da seguinte forma:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa;
II - primeira multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFIRs;
III - persistindo a infração após a aplicação da notificação e da primeira multa de que tratam os incisos anteriores, sem que sejam respeitados os prazos previstos no art. 54, será aplicada uma multa correspondente a 1.000 (mil) UFIRs e reaplicada a cada 15 (quinze) dias, a partir da lavratura da multa anterior, até a efetiva regularização ou remoção do engenho;
IV - cassação da licença, em caso de terceira reincidência.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e da Lei nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981, considera-se como reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo infrator no mesmo local, em prazo menor que 30 (trinta) dias entre uma infração e outra.
§ 2º No caso de engenho apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subseqüentes, se darão a cada 24 (vinte e quatro) horas, a partir da lavratura da multa anterior.
Art. 54. A regularização ou remoção do engenho deverá ser promovida nos seguintes prazos, a contar da data da notificação:
I - 30 (trinta) dias, no caso de anúncio complexo e especial;
II - 15 (quinze) dias, no caso dos demais anúncios;
III - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de engenho que apresentar risco iminente.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados, 1 (uma) única vez, por igual período, por motivo de força maior devidamente comprovado, mediante requerimento do interessado.
Art. 55. Na aplicação da primeira multa, o infrator será intimado a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, dentro dos prazos estabelecidos no art. 54, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
§ 1º Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do engenho instalado irregularmente, a Municipalidade poderá adotar as medidas tendentes à sua retirada, cobrando os custos correlatos do responsável pelo anúncio, independentemente da aplicação das multas e das demais sanções cabíveis.
§ 2º O Município não será responsável por eventuais danos causados ao engenho, quando for obrigado a removê-lo.
§ 3º O interessado somente poderá reaver seu material após pagar a multa devida, acrescida das despesas que o órgão competente tiver tido com a sua remoção e guarda.
§ 4º Caso o interessado não reclame o material dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação de sua remoção, o Município poderá aliená-lo, sem prejuízo da ação fiscal competente promovida pela Procuradoria-Geral do Município para recuperar as despesas decorrentes da remoção e aplicação das demais penalidades cabíveis.
Art. 56. A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos originados em decorrência da ação fiscalizadora do Poder Público deverão observar os procedimentos e normas constantes na legislação específica.
CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais Seção I - Das Competências
I - as Secretarias Executivas Regionais (SER's):
a) receber os requerimentos, analisar, aprovar e emitir as licenças de anúncios classificados como Simples e Complexos;
b) efetuar vistorias prévias ao licenciamento;
c) fiscalizar todos os engenhos de divulgação de publicidade instalados no município, com referência ao cumprimento das normas estabelecidas por esta Lei, podendo notificar, autuar e efetuar remoção dos engenhos;
d) expedir as guias de recolhimento para pagamento das Taxas de Expedientes e TFA;
II - a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SMDT):
a) o controle do Cadastro de Divulgadores de Anúncios em Fortaleza;
b) receber os requerimentos, analisar, aprovar e emitir as licenças dos anúncios classificados como especiais;
c) efetuar vistorias prévias ao licenciamento dos anúncios especiais;
d) análise e classificação de novas tecnologias de veiculação de anúncios;
e) expedir as guias de recolhimento para pagamento das Taxas de Expediente e TFA;
III - a Empresa Técnica de Transportes Urbanos S/A (ETTUSA), como órgão executivo de trânsito do Município:
a) receber os requerimentos, analisar, aprovar e emitir as licenças de anúncio em veículos tipo táxi, mototáxi, alternativos tipo Topic, Besta, Sprinter, Towner e outros correlatos e de transporte público coletivo, bem como na sua infra-estrutura, como paradas de ônibus, terminais, estações e similares, em conformidade com o que dispuser a legislação vingente;
b) fiscalizar os anúncios em veículos tipo táxi, mototáxi; alternativos tipo Topic, Besta, Sprinter, Towner e outros correlatos e de transporte público coletivo, bem como na sua infra-estrutura, como referência ao cumprimento desta Lei e da legislação pertinente vigente, podendo notificar, autuar e efetuar a remoção do anúncio;
c) expedir as guias de recolhimento para pagamento das Taxas de Expediente e TFA;
Seção II - Das Responsabilidades
(Redação do artigo dada pelo Lei Nº 9951 DE 13/12/2012):
Art. 58º. Para os efeitos desta Lei, o proprietário de engenho é o único responsável pelo licenciamento, segurança e conservação de engenho perante o Município e terceiros:
§ 1º. Consideram-se proprietários do engenhos as pessoas físicas ou jurídicas detentoras do processo de veiculação.
§ 2º Não sendo encontrado o proprietário do engenho, responde por este o interessado, direta ou indiretamente, pela propaganda, veiculada, ou o proprietário do imóvel.
§ 3º No caso dos engenhos complexos e especiais, respondem pelos aspectos técnicos os profissionais responsáveis pelo projeto, execução, instalação e manutenção do engenho.
§ 4º Os responsáveis pelo anúncio responderão civil e criminalmente pel veracidade da documentação apresentada, quando do período de licenciamento.
Seção III - Das Disposições Finais
Art. 59. A propaganda/publicidade que estiver em desacordo com o estabelecido na presente Lei deverá ser regularizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, sob pena de sanções previstas neste diploma legal.
Art. 60. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, baixando os Atos que se fizerem necessários à sua plena execução.
Art. 61. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 28 de dezembro de 1998.
JURACI MAGALHÃES
Prefeito Municipal
