O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, § 2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, § 2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

§ 8º As empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros emitirão 1 (uma) NFS-e para consolidar a movimentação mensal de prestação de serviços decorrente do contrato de concessão.

Art. 2º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 1º .....

§ 6º-A O contribuinte poderá solicitar o uso de Recibo Provisório de Serviços Simplificado - RPSS, para emissão como documento auxiliar à NFS-e, quando estiverem presentes os seguintes pressupostos:

I - os serviços forem prestados predominantemente para pessoas físicas;

II - existir grande rotatividade nos tomadores de serviços;

III - existir predominância de pequenos valores em cada prestação de serviço.

§ 6º-B O RPSS será confeccionado conforme o modelo do Anexo III, após pedido de Autorização para Impressão de Recibo Provisório de Serviços Simplificado - AIRPSS formulado pelo contribuinte, nos mesmos moldes da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, observando-se que:

I - após ser confeccionado, deverá ser apresentado à Diretoria de Fiscalização para autenticação;

II - terá prazo de validade de 5 (cinco) anos para emissão, contados da data de expedição da AIRPSS;

III - as informações a serem preenchidas no RPSS deverão obedecer, no que couber, às regras definidas para preenchimento de Nota Fiscal de Serviços Simplificada, nos termos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

V - será confeccionado em 2 (duas vias) com as seguintes destinações:

a) 1ª via deverá ser entregue ao tomador do serviço;

b) 2ª via será fixa e deverá permanecer no talonário.

§ 6º-C Na hipótese descrita no § 6º-B deste artigo, o contribuinte consolidará em uma única NFS-e o somatório dos valores correspondente aos RPSS emitidos ao longo de um dia, observando-se que:

I - a não conversão dos RPSS em NFS-e equivalerá à negativa ou falta de emissão de documento fiscal, nos termos do art. 61, IV, e 479, I, "a", ambos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

II - a apuração do ISS far-se-á sempre através da sequência das NFS-e;

III - ao realizar a conversão, o contribuinte deverá citar na NFS-e os números dos RPSS que lhe deram origem.

§ 6º-D O RPSS apenas poderá ser emitido para prestações de serviços realizados a pessoas físicas.

§ 9º Após emitida, a NFS-e deverá ser entregue ao tomador do serviço por meio impresso ou por envio de arquivo magnético a e-mail indicado pelo tomador, salvo quando se tratar das hipóteses de NFS-e emitidas nos termos dos §§ 6º-C e 8º deste artigo."

Art. 3º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida do Anexo III, com a redação dada pelo Anexo I desta Portaria.

Art. 4º A Portaria nº 21/SEREM, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 1º .....

III - a partir de 1 de agosto do ano em curso, para os contribuintes listados no Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º A Portaria nº 21/SEREM, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida do Anexo IV, com a redação dada pelo Anexo II desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita Municipal

ANEXO IV

Contribuintes Obrigados à Emissão de NFS-e em 01.08.2010

(art. 1º, III)