O Prefeito Municipal de Manaus, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei nº 1.457, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a limpeza e inspeção de aparelhos condicionadores de ar e central de ar condicionado na forma que menciona;

Considerando que a matéria versada é de fundamental importância para a sociedade, tendo em vista a proteção à saúde contra agentes biológicos ou químicos encontrados em ambientes com centrais e condicionadores de ar,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.457, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a limpeza e inspeção de aparelhos condicionadores de ar e central de ar condicionado na forma que menciona.

Parágrafo único. Todos os prédios públicos e comerciais no âmbito do município de Manaus se submeterão aos requisitos de manutenção de limpeza geral nos aparelhos condicionadores de ar e nos dutos de sistema de refrigeração central, previstos neste Decreto.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal elaborará, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a qualidade do ar de interiores e a prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.

§ 1º O objeto do Regulamento Técnico de que trata o caput seguirá os parâmetros determinados pelo Ministério da Saúde, nas medidas específicas referentes a padrões de qualidade do ar em ambientes climatizados, à definição de parâmetros físicos e à composição química do ar de interiores, à identificação dos poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como pré-requisitos de projetos de instalação e de execução de sistemas de climatização.

§ 2º As medidas aprovadas por este Decreto aplicam-se aos ambientes climatizados de uso coletivo já existentes e àqueles a serem executados e, de forma complementar, aos regidos por normas e regulamentos específicos.

§ 3º Para os ambientes climatizados com exigências de filtros absolutos ou instalações especiais, tais como instalações hospitalares e outros, aplicam-se as normas e regulamentos específicos, sem prejuízo do disposto neste Decreto, no que couber.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, serão adotadas as seguintes definições:

I - ambientes climatizados: ambientes submetidos ao processo de climatização;

II - ar de renovação: ar externo que é introduzido no ambiente climatizado;

III - ar de retorno: ar que recircula no ambiente climatizado;

IV - boa qualidade do ar interno: conjunto de propriedades físicas, químicas e biológicas do ar que não apresentem agravos à saúde humana;

V - climatização: conjunto de processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes;

VI - filtro absoluto: filtro de classe A1 até A3, conforme especificações do Anexo II;

VII - limpeza: procedimento de manutenção preventiva que consiste na remoção de sujidades dos componentes do sistema de climatização, para evitar a sua dispersão no ambiente interno;

VIII - manutenção: atividades técnicas e administrativas destinadas a preservar as características de desempenho técnico dos componentes ou sistemas de climatização, garantindo as condições previstas neste Regulamento Técnico;

IX - Síndrome dos Edifícios Doentes: sintomas que são comuns à população em geral, mas que, numa situação temporal, podem ser relacionados a um edifício em particular.

Art. 4º Os sistemas de climatização deverão se adequar às condições apropriadas de limpeza, manutenção, operação e controle, visando à prevenção de riscos à saúde dos ocupantes, observadas as seguintes determinações:

I - manter a limpeza de bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos, de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a boa qualidade do ar interno;

II - utilizar, na limpeza dos componentes do sistema de climatização, produtos biodegradáveis devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim;

III - verificar periodicamente as condições físicas dos filtros, mantê-los em condições de operação e promover a devida substituição, quando necessária;

IV - restringir a utilização do compartimento onde está instalada a caixa de mistura do ar de retorno e ar de renovação ao uso exclusivo do sistema de climatização, assim como proibir a manutenção de materiais, produtos ou utensílios no mesmo compartimento;

V - preservar a captação de ar externo livre de possíveis fontes poluentes externas que apresentem riscos à saúde humana e dotá-la, no mínimo, de filtro classe G1 (um), conforme as especificações do Anexo II;

VI - garantir a adequada renovação do ar de interior dos ambientes climatizados, ou seja, no mínimo de 27 m³/h/pessoa;

VII - descartar sujidades sólidas retiradas do sistema de climatização após a limpeza, acondicionadas em sacos de material resistente e porosidade adequada, para evitar o espalhamento de partículas inaláveis.

Art. 5º Os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H) deverão manter um responsável técnico habilitado, com as seguintes atribuições:

I - implantar e manter disponível no imóvel, Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC -, adotado para o sistema de climatização com a validade de 01 (um) ano, que conterá a identificação do estabelecimento que possuir ambientes climatizados, a descrição das atividades a serem desenvolvidas, a periodicidade das mesmas, as recomendações a serem adotadas em situações de falha do equipamento e de emergência, para garantia de segurança do sistema de climatização e outras de interesse, conforme especificações contidas no Anexo I deste Decreto e na NBR 13971/97 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

II - garantir a aplicação do PMOC por intermédio da execução contínua direta ou indireta desse serviço;

III - manter disponível o registro da execução dos procedimentos estabelecidos no PMOC;

IV - divulgar os procedimentos e resultados das atividades de manutenção, operação e controle aos ocupantes.

Parágrafo único. O PMOC deverá ser realizado anualmente, a partir da vigência deste Decreto.

Art. 6º O PMOC do sistema de climatização deverá ser elaborado em conformidade com a legislação de Segurança e Medicina do Trabalho.

Parágrafo único. Os procedimentos de manutenção, operação e controle dos sistemas de climatização e limpeza dos ambientes climatizados não devem trazer riscos à saúde dos trabalhadores que os executam, nem aos ocupantes dos ambientes climatizados.

Art. 7º Compete à SEMSA, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, a execução das medidas visando ao cumprimento deste Decreto, mediante a realização de inspeções e de outras ações pertinentes, com o apoio de órgãos governamentais, organismos representativos da comunidade e ocupantes dos ambientes climatizados.

Art. 8º Configura infração administrativa o não cumprimento deste Decreto, sujeitando o proprietário, ou locatário do imóvel ou preposto, assim como o responsável técnico, quando exigido, às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, na Lei nº 392, de 27 de julho de 1997, e no Decreto nº 3.910, de 27 de agosto de 1997, Código Sanitário de Manaus, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 03 de novembro de 2010.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

JOÃO COÊLHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil

FRANCISCO DEODATO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I

PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE - PMOC.

1. Identificação do Ambiente ou Conjunto de Ambientes:

2. Identificação do _ Proprietário, _ Locatário ou _ Preposto:

3. Identificação do Responsável Técnico:

* ART = Anotação de Responsabilidade Técnica

4. Relação dos Ambientes Climatizados:

NOTA: anexar Projeto de Instalação do sistema de climatização.

5. Plano de Manutenção e Controle

6. Recomendações aos usuários em situações de falha do equipamento e outras de emergência:

ANEXO II

Classificação de filtros de ar para utilização em ambientes climatizados, conforme recomendação normativa 004-1995 da SBCC