Publicado no DOU em 10 nov 2003
Altera a Portaria CGU nº 247 de 2003.
O Ministro de Estado do Controle e da Transparência, no uso da competência que lhe confere o inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e resolve:
Art. 1º O art. 6º da Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º As unidades municipais sorteadas estarão sob carência, não podendo ser contempladas nos 06 (seis) sorteios subseqüentes, após o que retornarão ao universo do sorteio."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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